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materia nº 40/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaVeto Totalmente o projeto de lei 166/2021 de autoria do vereador Sidnri Mattos Filho, com o carimbo de aprovado em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em que INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA.
native_id14305

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-30 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES B —
2021-11-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-15T16:24:34.296722-03:00 Rejeitada 0 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NO E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eras GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 531/2021 - GAB
Em 24 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 040/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
040/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
is lo do del
Prefeito
by PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ps RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À a
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete Oriodasostras.r.gov.br OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ed
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 040/2021
SENSASEM DE VEIO TOTAL Nº 040/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que o projeto de lei sob cotejo incide sobre
matéria reservada ao Poder Executivo, pois, acarreta aumento de despesa, implicando na
inconstitucionalidade formal, e por tal razão VETO TOTALMENTE, com base no artigo 61, 8 1º, II,
“a” da CRFB/1988, bem como, nos termos do artigo 57, $2º cc o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 166/2021, de Autoria do Vereador Sidnei Mattos
Filho, com carimbo de aprovação em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em que
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA".
Considerando que o excesso de normatização, a pretexto de criar direitos, incentiva a
burocratização da Administração Pública e que, não cabe ao Poder Executivo imiscuir-se no
desempenho do mandato político legitimado pelo voto popular, caracterizado na aprovação unânime
do Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores, englobando a vontade da população
consubstanciada nos votos dos Edis de situação e oposição, a quem compete a função de discutir,
ponderar e aprovar regramentos legais.
Sobre a iniciativa legislativa, dispõe a Constituição da República:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
1! - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
gy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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y : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública
da União, bem como normas gerais para a organização do
Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública, observado o disposto no art. 84,
VI;
1) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico,
provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração, reforma e transferência para a reserva.
$ 2º À iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo
menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por
cento dos eleitores de cada um deles. ”
Considerando que o E. Supremo Tribunal Federal já julgou, com repercussão geral,
sobre a preservação da competência estabelecida pelo artigo 61, 8 1º, no sentido de que Projetos de
Lei de iniciativa legislativa podem gerar despesas para o Poder Executivo, desde que não se
imiscuam nas matérias privativas, verbis:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5
Recurso extraordinário provido. ”
(ARE 878911/RJ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Rel. Min. GILMAR
MENDES, Julg. 29/09/2016, Pleno — g.n.)
Como se vê, se pacificou no E. STF o entendimento de que norma editada pelo Poder
Legislativo que não regula questão estritamente administrativa, que seria de competência legislativa
privativa do Poder Executivo, está franqueada à iniciativa dos Vereadores, ainda que gere despesas.
Usualmente, a instituição de programas governamentais se insere nesta Seara, especialmente
quando institui iniciativas que possam utilizar as estruturas orgânicas e funcionais
existentes, em temas já tratados pelas Secretarias Municipais.
“Ou sej jo depende q liação ja existência d sufici
aos órgãos executivos chegar a essa conclusão,
Gy PREFEITURA
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GABINETE DO PREFEITO Pie RiIOp AS
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N ESTADO DO RIO DE JANEIRO
V) a MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
o) P|
GABINETE DO PREFEITO
Considerando que ao criar a obrigação de entregar medicamentos na casa de centenas
de munícipes, com variadas condições de saúde (desde acamados até portadores de doenças
crônicas com mobilidade reduzida), o Projeto de Lei pode exigir a criação de órgãos públicos
(como, por exemplo, uma nova central de distribuição de remédios, ou ao menos uma partição
interna desconcentrada adequada às peculiaridades do transporte externo) ou de novas funções a
servidores municipais (ampliando atribuições de cargos existentes ou criando novo cargo
destinado ao transporte de medicamentos), além de demandar nova logística sobre condições
para a remessa dos medicamentos aos beneficiários (compra de veículos adaptados, etc).
Considerando que o PL implica na criação de partição orgânica e funcional, ou seja,
tratando da estrutura e organização administrativa do Poder Executivo e do regime jurídico de
servidores municipais, invadindo a esfera de competência do Poder Executivo, sob este prisma,
sem indicar precisamente a origem de recursos orçamentários para atender aos novos encargos
criados com a iniciativa.
Conforme o Texto Constitucional, as funções de governo se dividem em executiva,
incumbida da tarefa de administrar segundo a legislação vigente, e legislativa, ficando essa
responsável pela edição das normas genéricas e abstratas que compõem a base normativa para as
atividades de gestão executadas pelo Poder Executivo.
Essa repartição de funções decorre do princípio da independência dos Poderes (artigo
2º da CF/88), buscando impedir a concentração de poderes em um único órgão ou agente, sendo
que a atividade de administração do Município cabe ao Poder Executivo, abrangendo iniciativas que
demandem planejamento, organização e execução dos serviços públicos, o que abrange,
efetivamente, a concepção de programas que ensejem a criação de órgãos ou cargos.
Assim, embora elogiável a preocupação do Poder Legislativo, a criação de programas
que influenciem em políticas públicas, nos casos em que demandem a cria ão de atribuições.
órgãos ou cargos para o funcionamento dos serviços munici ais, é privativa do Poder
Executivo, como consequência do princípio da separação dos poderes, cujo desatendimento
deságua em vício formal de inconstitucionalidade, sendo um dever do Executivo reconhecê-la, já
que “não pode renunciar prerrogativas institucionais inerentes às suas funções, como não pode
delegá-las aquiescer em que o Legislativo as exerça”.
O posicionamento aqui descrito não é isolado, tendo base na jurisprudência pátria em
sede de controle concentrado de constitucionalidade, que, muito embora seja de outro Tribunal de
Justiça, serve como paradigma de fundamentação:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n.º 981/2011,
de Bertioga, de iniciativa legislativa, que autorizou a criação
do Programa 'Remédio em Casa! de distribuição de
medicamentos de uso continuado. Criação de obrigações
ara a Administração Municipal. Ingerência indevida.
Proposta que deveria partir do Executivo local. Vício de
iniciativa configurado. Ofensa direta ao princípio da
Separação dos Poderes, bem como aos artigos 50 e 47, ll e
XIV, ambos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Norma, ademais, que não indica a fonte de
recursos para atender os encargos criados. Ação julgada
procedente. ”
(TJSP, Órgão Especial, Ação Direta de Inconstitucionalidade
0076328- 20.2013.8.26.0000, julg. em 21/08/2013 - grifamos)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 5.026, de 23 de
junho de 2010, do Município de Catanduva - Projeto de autoria
de vereadora - Promulgação pelo Presidente da Câmara -
Criação do - "Remédio em casa” - Vício de
iniciativa. A lei criada por inciativa do Poder Legislativo, em
matéria de competência exclusiva do Poder executivo e que
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GABINETE DO PREFEITO Mm RIO
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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estabelece despesa pública sem apontar os recursos públicos
indispensáveis para a sua execução, evidencia vício de iniciativa
caracterizador de sua inconstitucionalidade. Ação procedente."
(TJSP, Órgão Especial, Ação Direta de Inconstitucionalidade
0269422-64.2012.8.26.0000, julg. em 24/07/2013)
“Ação direta de inconstitucionalidade - Leis municipais criando
projetos de: (i) reforço educacional a alunos com dificuldade de
aprendizado; (ij acesso de estudantes ao patrimônio cultural e
áreas de preservação ambiental; (iii) concessão de bolsa a
atletas amadores; e, (iv) utilização de lixo reciclável - Iniciativa
arlamentar - Inconstitucionalidade formal - Ingerência nas
atividades do Executivo - Criação de atribui; ões aos órgãos da
eriação de atribuições aos órgãos da
Administração e de despesas sem dotação orçamentária -
Ação procedente".
(TJSP, Órgão Especial, Ação Direta de Inconstitucionalidade
0283823-05.2011.8.26.0000, julg. em 02/05/2012)
Poder-se-ia dizer que o Projeto de Lei sob análise não incidiria na citada
inconstitucionalidade formal, ou que, no máximo, a mesma seria parcial, em razão de, paralelamente
ao comando de implementação do programa “pelo Poder Executivo Municipal, de forma direta”, no
que incidiria nos citados vícios, autorizar a implantação indireta com a celebração de convênios
com entidades públicas e privadas, art. 3º do referido Projeto de Lei.
Ocorre que a autorização para a assinatura de convênios com instituições públicas ou
privadas transforma a inciativa em uma lei meramente autorizativa, ao “permitir” que o Poder
Executivo execute algo que a Constituição já lhe conferiu competência originária, para tanto.
Nesses casos, a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro é firme no sentido da inconstitucionalidade formal:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 5.956/2015, DE INICIATIVA PARLAMENTAR,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SEUS
ÓRGÃOS, A PROMOVER CAMPANHAS PERMANENTES DE
DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A
PRÁTICA DA PESCA EM PEDRA, SINALIZANDO OS LOCAIS
COM PLACAS | INDICATIVAS. INTERFERÊNCIA DO
LEGISLATIVO NA ORGANIZAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO EM AFRONTA AO ARTIGO 145, INCISO
VI, “a”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. LEI MERAMENTE
AUTORIZATIVA. DESPICIENDA A AUTORIZA ÃO DO
LEGISLATIVO PARA A PRÁTICA PELO PODER EXECUTIVO
DE ATOS TIPICAMENTE ADMINISTRATIVOS. INGERÊNCIA
INDEVIDA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO, TAMBÉM, AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO.
(..)
O fato de se tratar de lei autorizativa como reconheceu a
rópria Câmara Municipal, não afasta a
inconstitucionalidade, notadamente por: ue o Executivo não
necessita de autorização do Legislativo para a rática de
atos tipicamente administrativos rática que infringe,
também, o princípio da Separação dos Poderes, inscrito no
GABINETE DO PREFEITO ps RIO Ra
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
artigo 7º da Constituição do Estado, em razão da ingerência
indevida do Legislativo na esfera de competência exclusiva
do Poder Executivo.”
(Representação por Inconstitucionalidade nº 0065933-
56.2016.8.19.0000, Rel. Des. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES,
julgada em 23/10/2017)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
4.867/2012 do Município de Volta Redonda. Lei local que
autorizou em seu artigo 1º o ente municipal a isentar de ISS —
Imposto Sobre Serviços, os recém formados, para estruturação e
organização do seu local de trabalho e exercício de sua
profissão. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. Artigo
1º da referida Lei municipal nº 4867/2012, que criou “lei
autorizativa”, sem lastro em prática de ato ue ultrapassasse
º poder de atuação municipal, cuja inconstitucionalidade já
foi reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal e por este
E. Órgão Especial. Ingerência indevida do Poder Legislativo
Municipal na Administração local, com a quebra dos
rincípios da harmonia e independência dos poderes, em
vulneração aos artigos 2º 61, 871º, 1, item “b” da Constituição
Federal e 7%; 145, XIl e 209, $6º da CERJ, a consubstanciar,
assim, vício de inconstitucionalidade formal e material
insanáveis. Ação Direta acolhida ara declarar a
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.867/2012, com a
atribuição de efeitos ex tunc. Voto vencido.”
(Representação por Inconstitucionalidade nº 0027272-
47.2012.8.19.0000, Rel. Des. MARIA INÊS DA PENHA
GASPAR, julgada em 10/06/2013)
Considerando a possibilidade do veto político, a critério do Chefe do Poder Executivo,
que pode, em decisão discricionária e baseado em informações da Secretaria responsável pela
execução do programa, entender que a manutenção do Projeto de Lei no ordenamento jurídico
municipal é inconveniente ou inoportuna.
Neste sentido, diz a Constituição da República:
“Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o
projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o
sancionará.
$ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no
todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
úblico, vetá-lo-á total ou arcialmente, no prazo de quinze
dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado
Federal os motivos do veto. ”
Considerando que a presente análise reside na esfera discricionária do Prefeito,
frisando a importância de motivação sobre o veto, por ausência de interesse público, expressas em
ato formal, diante da deliberação legislativa que se seguirá. Afinal, quanto mais bem fundamentado,
mais fácil será demonstrar ao Poder Legislativo as razões do veto, obstando sua derrubada.
GABINETE DO PREFEITO BIA
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
» GABINETE DO PREFEITO
Susa,
Como ensina o Ministro do STF, Alexandre de Moraes:
“O veto há de ser sempre motivado, a fim de que se
conheçam as razões que conduziram à discordância, se
referentes a inconstitucionalidade ou à falta de interesse
público ou, até, se por ambos os motivos. Esta exigência
decorre da necessidade do Poder Legislativo, produtor
último da lei, de examinar as razões que levaram o
Presidente da República ao veto, analisando-as para
convencer-se de sua mantença ou de seu afastamento, com
a consequente derrubada do veto".
Considerando que o Projeto de Lei nº 166/2021 implica na criação de atribuições,
órgãos ou cargos para o funcionamento dos serviços municipais, gerando assim aumento de
despesas, ficando clara na sua redação a inconstitucionalidade formal, extensível ao aspecto
autorizativo sobre a assinatura de convênios.
Diante do exposto, a partir da análise realizada, percebe-se que a iniciativa do
Legislativo no projeto de lei sob cotejo incide sobre matéria reservada ao Poder Executivo, pois,
acarreta aumento de despesa, implicando na inconstitucionalidade formal do projeto de lei, e por tal
razão, VETO TOTALMENTE, com base no artigo 61, S 1º, Il, “a” da CRFB/1988, bem como, nos
termos do artigo 57, 82º clico artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021.
ais caéos DIA$ BORBA
Prefeito do Município dé Rio das Ostras
Á
gy PREFEITURA
Eieg
GABINETE DO PREFEITO 3 RIODAS
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