ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ens GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 532/2021 - GAB
Em 24 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 041/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
041/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Vga ala Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO mar DRERRITUBA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 041/2021
MENSAGEM DE VEIUL Ii SO
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que a partir da análise realizada, depreende-se
que a iniciativa do Legislativo no projeto de lei sob cotejo incide sobre matéria reservada ao Poder
Executivo, pois, além de impor obrigação à órgão da administração, acarreta aumento de despesa,
implicando na inconstitucionalidade formal do projeto de lei, e por tal razão decidiu, VETAR
TOTALMENTE o PL nº 204/2021, com base no artigo 61, 8 1º, II, “a” da CRFB/1988, bem como,
nos termos do artigo 57, 82º clc o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 204/2021, de Autoria do Vereador João Francisco de
Souza Araújo, com carimbo de aprovação em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em
que “CRIA O CANAL DE DENÚNCIAS DO CIDADÃO”.
Considerando que o sistema “Fale Conosco” garante o anonimato dos denunciantes e que
a implementação de novo sistema de “ouvidoria”, conforme proposto no PL sob cotejo, demandaria
custos ao erário público com necessidade de contratação de, no mínimo, dezesseis ouvidores (um
para cada secretaria ou autarquia), dois telefonistas, funcionários para administração do sistema
online, entre outros, além de custos com a implementação de sistema de geração de protocolos,
divulgação e outros.
Antes da sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, passa-se a verificar os aspectos
formais e materiais atinentes ao projeto de lei sob cotejo, que serão sopesados sob a perspectiva do
devido processo legislativo, da reserva de funções, atribuições e competências constitucionais e da
separação dos poderes.
Assim, O primeiro ponto a ser abordado no presente estudo deve se ater à iniciativa
legislativa, que constitui um dos atos do processo legislativo, e consiste na faculdade de propor
projeto de lei ao Poder Legislativo, que, depois de discutido e aprovado, é remetido ao Poder
Executivo para sanção ou veto, este último que poderá ser mantido pelo Legislativo, resultando no
arquivamento do projeto, ou ainda rejeitado, caso em que ocorrerá a promulgação e publicação da
lei.
Há hipóteses previstas na Constituição Federal/88 e aplicadas por simetria aos Estados e
Municípios, entretanto, em que a iniciativa dos projetos de lei pertence exclusivamente ao Executivo,
e por outro lado a iniciativa pelo Legislativo nessas hipóteses configura a inconstitucionalidade
formal do projeto.
Muito embora essa inconstitucionalidade não esteja relacionada à substancialidade dos
projetos, fica caracterizado o vício quanto à sua iniciativa, sendo que a proposição de veto pelo
Executivo e eventual rejeição pelo Legislativo viola o princípio da Separação dos Poderes,
disciplinado no art. 2º da Constituição Federal e cerne do Estado Democrático de Direito, pois o
Legislativo não pode impor obrigações ao Executivo para o desempenho de suas funções típicas.
«say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO e RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 t ok DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.tj.gov.br - gabineteQriodasostras.r) gov. br q OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
O sistema de pesos e contrapesos que advém da relação independente e harmônica entre
os Poderes reforça a violação ao princípio da Separação de Poderes quando da iniciativa indevida
dos projetos pelo Legislativo, pois não há autorização expressa acerca da possibilidade de sua
iniciativa nas matérias reservadas exclusivamente ao Executivo, nem mesmo de forma suplementar.
No que tange à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, tratada no art. 61,8 1º, da
Constituição Federal, é restrita ao mandatário do executivo dispor sobre as matérias elencadas no
citado dispositivo constitucional, notadamente no que se refere à organização e fixação de
atribuições e obrigações da Administração Pública.
Essa previsão constitucional, segundo o princípio da simetria, aplica-se também nos níveis
estadual e municipal. De acordo com esse princípio, os entes da federação se organizam de forma
harmônica e compatível ao texto constitucional, aplicando-se a eles os princípios e regramentos
previstos na Lei Magna, em razão de sua supremacia.
Desse aspecto decorre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade formal do projeto de
lei. A inconstitucionalidade se deve ao descumprimento de norma constitucional que trata do
processo legislativo próprio e adequado à espécie, bem como pela desobediência de circunstância
impeditiva de atuação do legislativo.
Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões sob o aspecto da
impossibilidade de iniciativa legislativa de matérias relativas ao funcionamento e que imponha
obrigação a órgão da Administração Pública, aplicando-se tal entendimento ao caso em apreço,
veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com
a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON
FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).
A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume
e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que — por implicar
limitação ao poder de instauração do processo legislativo — deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca (STF,
ADI-MC 724-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27-04-2001).
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em
numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas
ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo (RT 866/112).
A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz
essencialmente constitucional, pois residem, no texto da Constituição - e nele
somente -, Os princípios que regem O procedimento de formação legislativa,
inclusive aqueles que concernem ao exercício do poder de iniciativa das leis. -
A teoria geral do processo legislativo, ao versar a questão da iniciativa
vinculada das leis, adverte que esta somente se legitima - considerada a
ha PREFE TURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N Job DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.t)gov.br - gabinete Oriodasostras.r) gov.br NX
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
É, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
W GABINETE DO PREFEITO
qualificação eminentemente constitucional do poder de agir em sede
legislativa - se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de
modo expresso, a preveja. Em consequência desse modelo constitucional,
nenhuma lei, no sistema de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de
autoridade suficiente para impor, ao Chefe do Executivo, o exercício
compulsório do poder de iniciativa legislativa (STF, MS 22.690-CE, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 17-04-1997, v.u., DJ 07-12-2006, p. 36).
Assim, o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo, afronta o
dispositivo já elencado, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o Estado
Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes, artigo 2º da Constituição
Federal de 1988.
Sendo assim, a partir da análise realizada, depreende-se que a iniciativa do Legislativo no
projeto de lei sob cotejo incide sobre matéria reservada ao Poder Executivo, pois, além de impor
obrigação a órgão da administração, acarreta aumento de despesa, implicando na
inconstitucionalidade formal do projeto de lei e, por tal razão, VETO TOTALMENTE, com base no
artigo 61, 8 1º, II, “a” da CRFB/1988, bem como, nos termos do artigo 57, 82º c/c o artigo 69, V da
Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021.
Ioga Bra |
Prefeito do Município de Rio das Ostras
*
GABINETE DO PREFEITO ae RIO PURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 É y DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br N