br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 42/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaVeto Totalmente o projeto de lei 133/2021 de autoria do vereador Maurício Braga Mesquita, com o carimbo de aprovado em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em que TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELO CATÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id14307

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-30 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES B —
2021-11-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-15T16:31:01.527810-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
7 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
E GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 533/2021 - GAB
Em 24 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 042/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
042/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
pe Bewssol
Prefeito
kX
GABINETE DO PREFEITO say PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , jest DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 042/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que diante da flagrante ausência de interesse público,
com fundamento no art. 57, 8 2º clc o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, considerando a
maior abrangência conferida pela Lei Complementar nº 071/2020 ao ordenamento jurídico municipal,
decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 133/2021.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 133/2021, de Autoria do Vereador Maurício Braga
Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em que
“TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS À
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU
DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS NA FORMA
QUE ESPECIFICA. "
Incialmente cabe pontuar com relação ao referido Projeto de Lei aprovado pelo legislativo
municipal, que este não padece de vício de iniciativa, considerando que as matérias tributárias não se
enquadram dentre aquelas em que estão exclusivamente reservadas ao Poder Executivo para dar início
ao processo legislativo.
No tocante ao conteúdo material do PL aprovado, a princípio se observa a não ocorrência de
vício de inconstitucionalidade que enseje a interposição de veto. Contudo, no final do ano passado foi
aprovada a Lei Complementar nº 071/2021 (fl. 14), que em seu art. 2º acresceu ao Código Tributário
Municipal o art. 95-A, instituindo para os oficiais dos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de
Títulos e Documentos a obrigação acessória de informar a Fazenda Municipal qualquer transação que
caracterize a aquisição ou alienação de imóveis.
Depreende-se, portanto, que tanto o PL nº 133/2021 aprovado como a Lei Complementar nº
071/2020 disciplinam a mesma matéria, todavia, ocorre um diferencial importante, a Lei Complementar
já em vigor é mais abrangente, pois tem a previsão de imposição de penalidades na forma de multa no
caso de descumprimento das obrigações acessórias impostas legalmente aos oficiais do Cartório de
Registo de Imóveis.
A busca incessante do aprimoramento do arcabouço jurídico do Município é medida salutar e
atende aos ideais republicanos e democráticos, contudo, as reformas devem tender para o
melhoramento desta estrutura jurídica. Neste sentido, importa destacar o recente acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal que discorre sobre a importância dos vetos gerados pelo Poder
Executivo, in verbis...
GABINETE DO PREFEITO dy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y Job RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj.gov.br - gabineteGriodasostras.rj.gov.br
/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o , MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Sa GABINETE DO PREFEITO
RE 706103
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 27/04/2020
Publicação: 14/05/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
(TEMA 595). DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
PROMULGAÇÃO, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE PARTE
DE PROJETO DE LEI QUE NÃO FOI VETADA, ANTES DA MANIFESTAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO PELA MANUTENÇÃO OU REJEIÇÃO DO VETO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES OU ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROCESSO
LEGISLATIVO. REJEIÇÃO DOVETOPELO PODER LEGISLATIVO.
AUSÊNCIA DE PROMULGAÇÃO DESSA SEGUNDA PARTE A INTEGRAR
ALEI ANTERIORMENTE JÁ PROMULGADA. CARACTERIZAÇÃO DE
OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO (ARTIGO 66, $ 7º, DA CRFB/88). SITUAÇÃO QUE NÃO
INVALIDA A PARTE INCONTROVERSA E | JÁ — PROMULGADA
DO PROJETO DE LEI APROVADO. AUSENCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O poder
de veto atribuído ao Chefe do Poder Executivo afigura-se como importante
mecanismo para o adequado funcionamento do sistema de freios e
contrapesos (checks and balances), ínsito a uma concepção contemporânea do
princípio da separação dos poderes. 2. A Constituição reconhece que a palavra
final em matéria de processo legislativo cabe ao Poder Legislativo, razão pela
qual lhe defere autoridade suficiente para rejeitar o veto do Executivo e aprovar
o projeto de lei tal como originalmente aprovado (artigo 66, 88 4º, 5º e 7º, da
CRFB/88). 3. A aposição de veto parcial implica o desmembramento do
processo legislativo em duas fases distintas, eis que enquanto a parte não
vetada do projeto de lei segue para a fase de promulgação, a parte objeto
do veto retorna ao Poder Legislativo para nova apreciação, após o que será ou
não promulgada, conforme o resultado da deliberação. 4. A rejeição legislativa
do veto acarreta o dever de sua promulgação (artigo 66, $ 7º, da CRFB/88),
cujo descumprimento caracteriza omissão inconstitucional dos Poderes
Executivo e Legislativo frente à ausência de encerramento do processo
legislativo. 5. A caracterização dessa omissão inconstitucional atrai a
possibilidade de controle judicial, todavia revela-se inapta a acarretar a
promulgação automática dos vetos parciais derrubados, tampouco macula de
inconstitucionalidade a parte anteriormente já sancionada e promulgada. 6.
Concluído o processo legislativo quanto a essa parte, a promulgação da parte
incontroversa
Decisão
deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a constitucionalidade
da Lei Municipal 2.691/2007 de Lagoa Santa/MG, nos termos do voto do
Relator. Foi fixada a seguinte tese: “E constitucional a promulgação, pelo Chefe
do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada,
antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição
do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente
publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos”. Falou, pelo
recorrente, a Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro. Plenário,
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wmw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
q 4 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
y, “ GABINETE DO PREFEITO
SGD,
Tese
É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte
incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do
Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de
inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de
promulgação da derrubada dos vetos.
O veto como instrumento de depuração da ordem legal pode ser político, quando a matéria é
considerada contrária ao interesse público; jurídico, se entendida como inconstitucional; ou por ambos
os motivos — inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Neste contexto, verifica-se que a sanção do Projeto de Lei nº 133/2021 deixa de atender ao
interesse público local o que de certo não pode ser chancelado pelo Chefe do Poder Executivo.
Desse modo, tendo em conta a fundamentação apresentada, VETO TOTALMENTE o Projeto
de Lei nº 133/2021, que em que pese relevante, a disciplina já consta, inclusive de maneira mais
abrangente na Lei Complementar nº 071/2020, com fundamento no art. 57, $ 2º cic o artigo 69, inciso V
da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021.
Macs CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO PE PREFEITURA
RIODAs
23
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.rj gov.br

open original →