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materia nº 44/2021

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaVeto Parcialmente o projeto de lei 131/2021 de autoria do vereador Marceil Gonçalves de Jesus Nascimento, com o carimbo de aprovado em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em que INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id14308

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-15 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-30 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES B —
2021-11-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-15T16:33:05.244840-03:00 Rejeitada 0 10 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete Oriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ep, GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 535/2021 - GAB
Em 24 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Parcial 044/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Parcial nº 044/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem
essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
b nc eat da o
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 044/2021
MENSAGEM DE VEL IA
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que com fundamento nas justificativas e nos
dispositivos legais, com base nos 88 2º e 3º do artigo 57 cleo artigo 69, inciso V da LOMRO, VETO
PARCIALMENTE o PL nº 131, incidindo sobre o inciso IV, do art. 4º, uma vez que O destacado
dispositivo reputa-se incompatível formal e materialmente com a Constituição Federal.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 131/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de
jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em
que “INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE
DROGAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.
No âmbito da competência municipal, dentro dos contornos propostos pela Constituição
Federal, a autonomia do Município para legislar recai sobre temas de interesse local, que vem a ser a
predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União, já que não existe interesse
que seja exclusivo de qualquer um dos Entes da Federação.
Sobre o tema, o Ministro do STF Alexandre de Moraes esclarece que "interesse local refere-
se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município,
mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)"
E sob tal prisma, o constituinte reconheceu a autonomia do Município para legislar, de forma
suplementar, à legislação estadual e federal, naquilo que couber (art. 30, incs. | e Il da CF).
Conforme destaca Hely Lopes Meirelles:
Além da competência exclusiva do Município para legislar sobre as matérias
acima mencionadas (art. 30), cabe-lhe, ainda, segundo o art. 23 da CF,
competência comum, juntamente com a União, os Estados e o Distrito
Federal, para dispor sobre as atividades nele enumeradas. Ressalte-se que O
exercício dessa competência deverá ser delineado por lei complementar
federal, que fixará normas de cooperação entre as quatro entidades estatais,
“tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito
nacional (parágrafo único do mesmo art. 23):
(.).
No que tange aos serviços de saúde, e aí se inclui a matéria aqui apreciada, o inciso VII do
artigo 30 da CF dispõe que compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Mais adiante, a CF estabelece, em seu artigo 197, que:
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao
Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
«dy PREFEITURA
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através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
O PL nº 131/2021 vai ao encontro do que preconiza a Lei Federal nº 11.343/2006, e que
instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para
prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e que
dispõe, entre outros temas, da integração de políticas públicas sobre drogas dos três entes da
Federação.
Contudo, o inciso IV do artigo 4º do Projeto de Lei nº 131/2021 é incompatível
juridicamente com a Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Isso porque ao determinar a capacitação dos professores e educadores da rede municipal de
ensino sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas municipais, invade a iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, prevista no aludido art. 61, 8 1º, da CRFB/1988, ao
impor obrigações à esfera da Administração Pública Municipal, em manifesta usurpação de
competência constitucionalmente fixada, ofendendo ainda o princípio republicado da separação de
poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988), padecendo de vício formal e material de
constitucionalidade.
Considerando que o Município já desenvolve continuamente programas de "Prevenção e
Conscientização e Combate ao uso de Drogas”, bem como constante atualização dos servidores sobre
a temática, na forma preconizada pela Lei Federal nº 11.343/2006.
Considerando que o Executivo não deve sofrer indevida interferência em sua primacial função
de administrar, ou seja, planejar, dirigir, organizar e executar as atividades da Administração, conforme
dispõe o artigo 161 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Considerando que quando o Poder Legislativo, disciplina aspectos relacionados ao serviço
público, instituindo obrigação de capacitação de servidores, como no caso sob análise, incorre
indevidamente na esfera que é própria da atividade do Gestor Público, e assim viola o princípio da
separação de poderes.
Como dito alhures, não resta dúvida, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que ao Poder
Executivo cabe precipuamente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento,
organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público.
Nessa esteira, vale invocar aquele que vem a ser referência no ensinamento do direito
administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra “Direito Municipal
Brasileiro”, in verbis:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta
aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece,
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos;
dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais, apenas
institui ou altera tributos ou autoriza sua arrecadação e aplicação. Não
governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do
Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a
missão normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o
Legislativo delibera e atua com caráter regulatório genérico e abstrato; o
Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração.
(..)
“A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções. Por idêntica razão
constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem
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receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis,
estanques, intransferíveis (CF, art. 2º)”.
Assim, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e Municípios
em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente)
àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada. O
E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito:
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade
de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a
obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao
processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa
legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a
essa iniciativa privativa. (...)” (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008)
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo
local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras
de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de
violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo
constituinte originário. (...) [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, E,
DJ de 10-3-2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 22
T, DJE de 19-10-2012.
“(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de
órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-
12-2005.] = Al 643.926 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1º T, DJE de
12-4-2012
No caso sob análise, restou demonstrada a compatibilidade material do Projeto de Lei nº
131/2021 com a Constituição Federal, cumprindo seu papel regulatório, amparada no art. 14, inc. | da
LOMRO, impondo norma de caráter genérico e abstrato, sem adentrar nas matérias que são de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo, elencadas no artigo 50 da LOMRO à exceção do inciso IV
do artigo 4º do PL, VETADO para sua integral compatibilização.
Assim, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos legais, e com
base nos 8$ 2º e 3º do artigo 57 clc o artigo 69, inciso V da LOMRO, VETO PARCIALMENTE,
INCIDINDO SOBRE O INCISO IV DO ARTIGO 4º DO PL Nº 131/2021, uma vez que o destacado
dispositivo reputa-se incompatível formal e materialmente com a Constituição Federal.
Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021.
| NA. CARLQS DÍAS BORBA
Prefeito do Município dê Ri s Ostras
my PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO a RIO
DAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wwyw.riodasostras.tj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br

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