ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
GAS PRA
a
Ofício nº 536/2021 - GAB
Em 24 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Parcial 045/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Parcial nº 045/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem
essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Máticas EL Borba
Prefeito
A
GABINETE DO PREFEITO «aa PREFEITURA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 045/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que por inconstitucionalidade formal, modalidade
ofensa ao devido processo legislativo, VETO PARCIALMENTE o PL nº 154/2021, quanto ao
Parágrafo único, do artigo 1º, e o art. 9º, nos moldes do artigo 66, $$ 1º e 2º da CF/88, do artigo 57, 8
2º cfc o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 154/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente
ano, em que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA COMERCIALIZAÇÃO NA
TROCA E NO DESCARTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Inicialmente cumpre destacar que a matéria tratada no Parágrafo único, do artigo 1º do PL
nº 154/2021 é de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois se refere à organização administrativa do
órgão ambiental do Município. A outorga de competência a órgão integrante do Poder Executivo
municipal, máxime em relação ao licenciamento ambiental de atividades econômicas, deve partir de
projeto gestado neste Poder específico, e não no Poder Legislativo.
Quanto ao art. 1º, Parágrafo único que preconiza que o estabelecimento que comercializa ou
realiza a troca de óleo lubrificante fica sujeito ao licenciamento ambiental, porém há duas questões a
observar:
A primeira é que a atividade de comercialização de óleo lubrificante pode ser ou não elegível
ao licenciamento ambiental, segundo o novo marco legal estadual - a Norma Operacional INEA nº 46
de agosto de 2021 — que estabeleceu nova metodologia para o enquadramento de empreendimentos
e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental para o Sistema
Estadual de Licenciamento.
É necessário enquadrar cada empreendimento de acordo com um conjunto de parâmetros
elegíveis para definição do porte e/ou potencial poluidor, conjunto esse disposto na NOP mencionada,
logo, não há como imputar a todos os estabelecimentos em tela a obrigatoriedade de proceder ao
licenciamento ambiental de forma generalizada.
A segunda é que o verbo consumir não se adequa ao caso, pois seu significado é
frequentemente relacionado à ingestão de alimentos. Poderia, portanto, ser retirado, uma vez que o
foco do artigo é o estabelecimento que comercializa ou utiliza óleo lubrificante nas suas atividades,
tais como a troca de óleo.
No caso do óleo lubrificante, o exercício das atividades de comercialização e troca de óleo
não resulta na ação de utilizá-lo até o final, como enseja outro significado recorrente para consumir —
utilizar por completo, e há geração de resíduos, material para reciclagem ou rerrefino.
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N
& GABINETE DO PREFEITO
Eus,
Quanto ao art. 2º, este elege 05 (cinco) itens de disposição obrigatória em seus incisos que
concorrem para implementação de medidas de controle ambiental e de logística reversa, em
conformidade com a legislação ambiental em vigência e o Art. 33 da Lei Federal nº 12.305/2012 —
Política Nacional de resíduos Sólidos, respectivamente.
Os incisos |, Il, Ill e VI também estão contemplados nos artigos 17 e 18 da Resolução
CONAMA nº 362, que versa sobre as obrigações do revendedor e do gerador, respectivamente.
Quanto ao art. 3º, este apresenta conteúdo contemplado no art. 5º da Resolução CONAMA
nº 362 e seu Parágrafo único fere a mesma resolução, excluindo os estabelecimentos de tipologia
mini-mercado, supermercado e hipermercado, pois fica identificada a tipologia supermercado como
um dos exemplos de revendedor no inciso XV do art. 2º.
Os mini-mercados e hipermercados são estabelecimentos congêneres aos supermercados
que se diferenciam, geralmente, pelo porte. Não se identificou nexo na exclusão/exceção proposta no
referido Parágrafo, pois os estabelecimentos alvo do projeto de lei em comento são todos aqueles que
comercializam ou realizam troca de óleo lubrificante.
Quanto ao art. 4º, este apresenta conteúdo contemplado no art. 17 da mesma resolução
citada acima.
Quanto aos artigos 5º e 6º, que versam sobre as penalidades e condições para aplicação,
estes estão contemplados pelos artigos 265, 275, 277, 279 e 280 da Lei Complementar nº 5/2008 —
Código Municipal de Meio Ambiente, bem como pelos artigos 69 e 73 da Lei Complementar nº
43/2015 — Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (SISLAM).
Quanto ao art. 7º, que versa sobre reincidência e pagamento das multas, este está
contemplado pelos artigos 223 e 230 do Código Municipal de Meio Ambiente. As multas simples
emitidas pela SEMAP são passíveis de conversão do seu valor em prestação de serviços de
preservação e educação ambiental, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, em
conformidade com o 84º do art. 217 do Código Municipal de Meio Ambiente e com o 84º do art. 58 do
SISLAM.
Ressalta-se que, a multa não sendo paga e nem impugnada, o art. 226 do Código de Meio
Ambiente descreve o procedimento a ser adotado com prazo para cobrança amigável, que após
esgotado, acarreta o encaminhamento do processo administrativo específico para a Secretaria
Municipal de Fazenda - SEMFAZ, visando à inscrição do débito em dívida ativa e promoção de
cobrança executiva pela Procuradoria Geral do Município.
Quanto ao art. 9º, não foi observada a necessidade de criação de quaisquer despesas, uma
vez que os Fiscais de Meio Ambiente, que integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP, procedem à fiscalização.
Diante do exposto, nos moldes do artigo 66, 88 1º e 2º da CF/88, do artigo 57, 8 2º cic o
artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras VETO PARCIALMENTE, o PL nº
154/2021, por inconstitucionalidade formal do Parágrafo único, do art. 1º, Parágrafo único do art. 3º e
quanto ao art. 9º, sendo desnecessária a criação de quaisquer despesas, uma vez que os Fiscais de
Meio Ambiente, que integram a estrutura administrativa da SEMAP, procedem à fiscalização,
Considerando que os demais artigos do refiro PL complementam os diplomas legais
vigentes, SACIONO esta Lei, nos moldes do artigo 57, $ 2º ce o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021.
f MARCELINO aa RO BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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