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materia nº 43/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaVeto Totalmente o projeto de lei 164/2021 de autoria do vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com o carimbo de aprovado em dois turnos no dia 09 e 10 de novembro do corrente ano, em que DISPÕE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS ATACADO - VAREJISTA E ASSEMELHADOS, OFERECEREM VAGAS E ESPAÇO EM ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS E VEICULOS QUE REALIZEM TRANSPORRTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS.
native_id14310

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-30 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES B —
2021-11-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-15T16:31:48.780735-03:00 Rejeitada 0 10 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 534/2021 - GAB
Em 26 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor ”
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 043/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
043/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
(Marcelino e nda
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 043/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, por ofender o artigo 22, |, da Constituição
da República Federativa do Brasil, bem como seus artigos 5º, caput e inciso XXII, 170, caput e 174,
caput, decidiu pelo VETO TOTAL ao PL nº 164, com base no artigo 57, 82º c/c o artigo 69, inciso V
da Lei Orgânica Municipal.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 164/2021, de Autoria do Vereador Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 09 e 10 de novembro do
corrente ano, em que “DISPOE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS
ATACADO-VAREJISTA E ASSEMELHADOS, OFERECEREM VAGAS E ESPAÇO EM
ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS E VEÍCULOS QUE REALIZEM TRANSPORTE REMUNERADO
PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE ALICATIVOS *.
Em apertada sintese, o PL nº 164/ 2021 dispõe sobre o oferecimento gratuito de vagas e
destina espaços reservados de estacionamento nos shoppings centers e supermercados para o uso
de taxistas e demais motoristas de transporte individual de passageiros, tudo com isenção de
cobrança nos limites de 5% (cinco por cento) do total de vagas existentes.
De início, a matéria tratada na lei não é de iniciativa privativa do Prefeito, já que não se
refere à organização administrativa da Prefeitura. Ademais, a lei aprovada não regula assunto
relacionado ao servidor público ou ao orçamento. Desse ponto de vista, não haveria ofensa à
separação de poderes nem ao devido processo legislativo.
Contudo, não existe inconstitucionalidade apenas nesses casos. O fenômeno é
multidimensional, podendo ser verificado também quando a Câmara Municipal usurpa competência
legislativa do Congresso Nacional e quando o tema tratado na lei local colide diretamente com
direitos fundamentais consagrados no texto da Constituição brasileira de 1988.
A lei aprovada usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito civil. O
Supremo Tribunal Federal possui inúmeros precedentes no sentido de que a política de gratuidade
de preços em estacionamentos privados é matéria de direito civil, pois diz respeito à relação jurídica
de propriedade que existe entre a coisa e seu respectivo titular. A municipalidade não possui licença
constitucional para legislar sobre direito civil.
Confiram-se os precedentes do STF:
EMENTA: COMPETÊNCIA NORMATIVA — SHOPPING CENTER —
ESTACIONAMENTO - COBRANÇA - DISCIPLINA LOCAL. Surge
conflitante com a Constituição da República lei de unidade da
Federação dispondo sobre isenção do pagamento de estacionamento
em shopping center. Precedentes: medida cautelar na ação direta de
prLig La
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inconstitucionalidade nº 1.623/RJ, relator ministro Moreira Alves, e
ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.448/DF, relator ministro
Sydney Sanches, nº 1.918/ES, relator ministro Maurício Corrêa, e nº
1.623/RJ, relator ministro Joaquim Barbosa, com acórdãos publicados
no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997, 13 de junho de 2003,
1º de agosto de 2003 e 15 de abril de 2011, respectivamente. (grifado)
(ADI 3500 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 10/10/2018 Publicação: 29/10/2018 Órgão julgador:
Tribunal Pleno)
3. A lei estadual ou municipal que discipline a utilização de
estabelecimento privado vedando a cobrança de qualquer quantia pelo
usuário é norma inconstitucional, pois que se envereda em matéria de
competência privativa da União, porque versa sobre direitos afetos à
propriedade, ou seja, sobre questões pertinentes ao Direito Civil.
4. Sob a mesma batuta, padece de inconstitucionalidade a norma que
impõe sanções diversas ao proprietário de estabelecimento não
residencial com o propósito de obrigá-lo a cumprir a ordem de
gratuidade no oferecimento de vagas de estacionamento. O
fundamento é o mesmo: não pode o município legislar sobre matéria
atinente ao direito de propriedade, bem menos sobre o modo como
será exercido.
5. Não apenas quando o STF adota decisão em controle concentrado
(ADI, ADC, ADO e ADPF) que haverá precedente a amparar decisão a
reconhecer a inconstitucionalidade por órgão fracionário. Também
quando decidir em controle difuso e incidental o seu argumento valerá.
Nesse compasso, tendo a matéria sido explorada por diversas vezes
pelo plenário da Corte Maior, tanto em sede de controle concentrado
(ADI nº 1.472/DF, nº 2.448/DF e nº 1.623/RJ) quanto em sede de
controle difuso (ARE nº 672.930 AgR e AI nº 730.856 AgR), é
dispensada a instauração do incidente a enfrentar a mesma temática.
(ARE 1206600 / GO — GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 19/11/2019
Publicação: 25/11/2019)
A intervenção do Município na política de preço de estabelecimentos regularmente
licenciados é proibida, sobretudo se o intuito for o de impor gratuidade sem informar a fonte de
custeio, o que representaria uma espécie de caridade do Estado com o “chapéu alheio”. A livre
iniciativa de atividades lícitas veda que o Estado imponha controle de preços, salvo em situações
extremas de desabastecimento, o que não ocorre in casu.
O TJRJ possui precedente no mesmo sentido:
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 742/2017, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE
ESTACIONAMENTO EM CLÍNICAS E HOSPITAIS SITUADOS NO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA LIVRE INICIATIVA. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.
INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL. PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE, AO ELABORAR A NORMA ORA
COMBATIDA, TRATANDO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE EM
ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS,
ACABOU POR LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, MATÉRIA
RESERVADA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, |,
GABINETE DO PREFEITO RA
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Vea! OSTRAS
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DA CF), CUJA NORMA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É
DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA NA CONSTITUIÇÃO FLUMINENSE
(ART. 358). INCONSTITUCIONALIDADE NO PLANO MATERIAL, DE
IGUAL TURNO, EVIDENCIADA, POIS, ALÉM DE INVADIR
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, LEGISLAÇÕES COMO A
ORA EM ANÁLISE VIOLAM O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA
(ART. 5º DA CE), UMA VEZ QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA
FORMA COMO CADA UM ORGANIZA E EXERCE SUA ATIVIDADE
ECONÔMICA, CRIANDO ÔNUS DESARRAZOADOS AOS
EMPRESÁRIOS QUE EXPLORAM ESTE TIPO DE ATIVIDADE, SEM
QUALQUER FUNDAMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO
DO EXERCÍCIO DE LIBERDADE E PROPRIEDADE. PRECEDENTES
DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DA CORTE SUPREMA. PROCEDÊNCIA
DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
(Representação de Inconstitucionalidade nº 0006439-
95.2018.8.19.0000. Data de Julgamento: 09/09/2019 - Data de
Publicação: 11/09/2019. Relator: Des. Mauro Pereira Martins)
Vale a pena transcrever excerto do referido julgado fluminense, que se alinha com a
jurisprudência do STF sobre a matéria:
“A competência legislativa do Município se restringe a assuntos de
interesse local ou de caráter supletivo da legislação federal e estadual,
conforme previsto na Carta Fluminense (art. 358), não podendo regular,
de forma ampla e geral, a isenção de cobranças em estacionamentos
privados.
No julgamento da ADI nº 4.862/PR, de relatoria do Exmo. Gilmar
Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que a
disciplina relativa à exploração econômica de estacionamentos privados
se refere a direito civil, tratando-se, portanto, de competência legislativa
privativa da União.
Naquela ocasião, citando A. L. Calmon Teixeira, o Ministro relator
destacou que “a relação jurídica entre quem explora um
estacionamento (proprietário ou outrem a quem foi repassado o direito
de exploração) e seu usuário não se contém no âmbito da competência
legislativa do município, seja ele qual for. É legislação privativa da
União Federal. Compete-lhe, com exclusividade, legislar sobre direito
civil e direito comercial, os quais regem, necessariamente, a relação
jurídica entre o usuário do estacionamento e de quem o explora”.
Outro julgado do TJRJ espanca dúvidas eventualmente existentes:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ESTADUAL Nº 8317/19, QUE “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS
COMERCIAIS DE LIBERAR O USO GRATUITO DO
ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS
POUPATEMPO”. AFRONTA A CÂNONES DAS CONSTITUIÇÕES DA
REPÚBLICA E DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vício
material. Usurpação da competência privativa da União para legislar
sobre Direito Civil (art. 22, inc. |, da Constituição da República, e art. 72,
da Constituição do Estrado). Precedentes do STF. Vício formal. Mácula
à iniciativa privativa do Chefe do Executivo para deflagrar processo
legislativo que trata da estrutura do respectivo Poder (arts. 112, 8 1º,
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inc. II, al. “d”, e 145, inc. VI, al. “a”, ambos da CERJ. PROCEDÊNCIA
DA REPRESENTAÇÃO, COM EFEITOS EX TUNC.
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0015982-
88.2019.8.19.0000. Data de Julgamento: 17/02/2020 - Data de
Publicação: 03/03/2020. RELATORA: Desembargadora NILZA BITAR)
Portanto, descabe ao Município de Rio das Ostras criar reserva de vagas em
estacionamentos privados, bem como lhes impor gratuidade para prestadores de serviços de
transporte de passageiros e motoristas de aplicativos. Além de ofender a competência legislativa
privativa da União sobre direito civil, o PL 164 de 2021 tenciona diretamente o planejamento
econômico particular, que não pode sofrer imposto pelo Poder Público fora das regras tributárias
existentes e delineadas pelo texto constitucional.
A iniciativa governamental de restringir o uso de estacionamentos e a lucratividade desses
negócios por meio de leis, mesmo que parcialmente, representa ainda uma forma de limitação
administrativa do Município sobre a propriedade privada de maneira anti-isonômica. São afetados só
certos empreendimentos para poucos favorecidos.
A violação ao princípio da isonomia, não mencionado nos precedentes aqui referenciados,
também deve ser levada em consideração pelo Poder Executivo. Não se justifica a criação de
privilégio restrito aos taxistas e aos demais motoristas de aplicativo. Também os shoppings e os
supermercados não podem ser os únicos estabelecimentos privados a arcar com tal encargo.
Muitos trabalhadores demandam trânsito pelos estacionamentos privados da cidade, não
se justificando um tratamento favorecido apenas a um setor da economia, assim como não se
justifica um encargo somente para os proprietários indicados no PL nº 164/2021.
Como não é aceitável a imposição de gratuidade em negócios privados de maneira
universal, percebe-se que a criação de gratuidade setorial representa uma burla à regra geral, que
não comporta exceções. Serviços públicos concedidos podem ter gratuidade, desde que custeadas
pelo poder concedente, na medida em que o Estado é o titular do serviço. Já os serviços privados
não podem ser interditados no direito de cobrar.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o PL nº 164, por ofender o artigo 22, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil, bem como seus artigos 5º, caput e inciso XXII, 170,
caput e 174, caput, com base no artigo 57, 82º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 25 de novembro de 2021
fito pr SÍDIA IVA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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