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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 011/2021
AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022
PROMOVENTE VEREADOR: RODRIGO JORGE BARROS
EMENTA: “Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do Município, edição 978,
que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotação Reserva Contingência cód.99 em R$ 707.155,38
(setecentos e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme
quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 707.155,38
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no valor de R$ 707.155,38
(setecentos e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme quadro
de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria Municipal de
Saúde
Valor exclusivo a ser utilizado
para aquisição de bolsas
Colostomia
R$
353.577,69
SEMBES – Secretaria Municipal de
Bem-Estar Social
Valor exclusivo a ser repassado
à APAE de Rio das Ostras
como verba de custeio.
R$
30.000,00
SEMBES – Secretaria Municipal de
Bem-Estar Social
Valor Exclusivo a ser repassado à
Associação Pestalozzi de Rio
das Ostras.
R$
30.000,00
SEMOP – Secretaria de Manutenção
de Infraestrutura Urbana e Obras
Públicas
Valor Exclusivo para a
construção de acesso de
veículos, no cruzamento da
Rua: Dilma Madeira dos Santos
(28894-140), com a Avenida
Amazonas, bairro São
Cristóvão .
R$
33.577,69
SEMEDE – Secretaria de Educação,
Esporte e Lazer.
Valor Exclusivo para a aquisição
de Materiais Esportivos
R$
50.000,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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SEMOP - Secretaria de Manutenção
de Infraestrutura Urbana e Obras
Públicas
Emenda em conjunto com o
vereador André dos Santos
Braga para Urbanização e
revitalização da Praça na
localidade da Orla do Abricó
(Área Pública na esquina da
Rua Acre com a Avenida Nossa
Senhora do Perpétuo Socorro),
com construção de quiosque,
quadra esportiva, pista de skate,
academia a céu aberto e placa
de identificação da emenda
impositiva com nome dos
vereadores promoventes.
R$
50.000,00
SEMOP - Secretaria de Manutenção
de Infraestrutura Urbana e Obras
Públicas
Valor exclusivo para manutenção
dos tubos de captação de águas
pluviais das ruas Santa Monica
e rua Tres Marias, bairro Nova
Cidade.
R$
160.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2021.
RODRIGO JORGE BARROS
VEREADOR AUTOR
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