br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 11/2021

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAltera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica
native_id14319

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-30 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES B —
2021-11-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-22T14:22:37.337386-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 011/2021
AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022
PROMOVENTE VEREADOR: RODRIGO JORGE BARROS
EMENTA: “Altera dotações previstas 
suprimindo ou suplementando, conforme 
quadros de rubrica.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na 
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do Município, edição 978, 
que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotação Reserva Contingência cód.99 em R$ 707.155,38 
(setecentos e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme 
quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 707.155,38
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no valor de R$ 707.155,38 
(setecentos e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme quadro 
de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de 
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria Municipal de 
Saúde
Valor exclusivo a ser utilizado 
para aquisição de bolsas 
Colostomia 
R$
353.577,69
SEMBES – Secretaria Municipal de 
Bem-Estar Social
Valor exclusivo a ser repassado 
à APAE de Rio das Ostras 
como verba de custeio.
R$
30.000,00
SEMBES – Secretaria Municipal de 
Bem-Estar Social
Valor Exclusivo a ser repassado à 
Associação Pestalozzi de Rio 
das Ostras.
R$ 
30.000,00
SEMOP – Secretaria de Manutenção 
de Infraestrutura Urbana e Obras 
Públicas 
Valor Exclusivo para a 
construção de acesso de 
veículos, no cruzamento da 
Rua: Dilma Madeira dos Santos
(28894-140), com a Avenida 
Amazonas, bairro São 
Cristóvão .
R$
33.577,69
SEMEDE – Secretaria de Educação, 
Esporte e Lazer.
Valor Exclusivo para a aquisição 
de Materiais Esportivos
R$
50.000,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
SEMOP - Secretaria de Manutenção 
de Infraestrutura Urbana e Obras 
Públicas 
Emenda em conjunto com o 
vereador André dos Santos 
Braga para Urbanização e 
revitalização da Praça na 
localidade da Orla do Abricó 
(Área Pública na esquina da 
Rua Acre com a Avenida Nossa 
Senhora do Perpétuo Socorro), 
com construção de quiosque, 
quadra esportiva, pista de skate, 
academia a céu aberto e placa 
de identificação da emenda 
impositiva com nome dos 
vereadores promoventes.
R$
50.000,00
SEMOP - Secretaria de Manutenção 
de Infraestrutura Urbana e Obras 
Públicas 
Valor exclusivo para manutenção 
dos tubos de captação de águas 
pluviais das ruas Santa Monica 
e rua Tres Marias, bairro Nova 
Cidade.
R$
160.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias 
necessárias para cumprimento ao disposto nesta emenda.
 Sala das Sessões, 29 de novembro de 2021.
RODRIGO JORGE BARROS
VEREADOR AUTOR

open original →