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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2021
EMENTA: Cria o art. 278-B, que dispõe sobre o terço
constitucional de férias aos Vereadores.
Autoria: Vereador Autores.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a
seguinte,
EMENDA à LEI ORGÂNICA:
Art. 1°. – Fica criado, na Lei Orgânica Municipal, o art. 278-B que
conterá a seguinte redação:
“Art. 278-B - O Vereador terá direito ao gozo de férias remuneradas,
acrescidas de 1/3 (um terço), após cada período de 12 (doze) meses de exercício. ”
Art. 2°– A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data
de sua publicação.
Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário
André dos Santos Braga
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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