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materia nº 4/2021

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaCria o art. 278-B, que dispõe sobre o terço constitucional de férias aos Vereadores.
native_id14320

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-12-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-11-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:37:29.407362-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0
2021-12-02T08:37:48.553380-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2021 
EMENTA: Cria o art. 278-B, que dispõe sobre o terço 
constitucional de férias aos Vereadores.
Autoria: Vereador Autores.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a 
seguinte,
EMENDA à LEI ORGÂNICA: 
 
Art. 1°. – Fica criado, na Lei Orgânica Municipal, o art. 278-B que 
conterá a seguinte redação: 
“Art. 278-B - O Vereador terá direito ao gozo de férias remuneradas,
acrescidas de 1/3 (um terço), após cada período de 12 (doze) meses de exercício. ” 
 Art. 2°– A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data 
de sua publicação.
 Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021.
 
 
Maurício Braga Mesquita 
Presidente 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vice-Presidente 
Rogério Belém da Silva 
1° Secretário 
Sidnei Mattos Filho 
2° Secretário 
 
André dos Santos Braga 
Vereador 
 
Carlos Augusto Carvalho Balthazar 
Vereador 
 
João Francisco de Souza Araújo 
Vereador 
 
Leonardo de Paula Tavares 
Vereador 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 
 
Rodrigo Jorge Barros 
Vereador 
 
Tiago Crisóstomo Barbosa 
Vereador 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Uderlan de Andrade Hespanhol 
Vereador 
 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 
 
 

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