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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDispõe sobre a alteração na estrutura organizacional básica do poder executivo, e dá outras providências.
native_id14321

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 PROPOSIÇÃO REJEITADA — —
2021-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-12-01 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-12-01 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-11-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:31:15.643067-03:00 Rejeitada 4 7 0

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
E
Ofício nº 541/2021 - GAB
Em 26 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 077/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
077/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Nim Garlok DG ota
Prefeito
A
sã PREFEITUR
GABINETE DO PREFEITO 'Á
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 077 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Consideramos que esta seja a principal alteração que deva ocorrer na Estrutura da atual
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEDE.
A Lei Municipal nº 1.962/2017, de 27/01/2017 — Jornal Oficial Rio das Ostras — Edição Especial
nº 835, de 03 a 09/02/2017 — Págs. 03 e 04, que promoveu a extinção da antiga Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer - SEMEL (alinea “a”, do inciso |, do art. 3º), incorporando-a à estrutura da então
Secretaria Municipal de Educação - SEMED (alínea “c”, do inciso Il, do art. 3º), teve como norte
motivacional a grave crise financeira pela qual passava o Município, provocando, inclusive, a decretação
de calamidade financeira, através do Decreto Municipal nº 1.615/2017, de 04/01/2017.
Uma das alternativas vislumbradas pela recém empossada gestão, à época, foi a promoção de
fusões e incorporações de Secretarias, visando a economia de recursos públicos, com a supressão e/ou
redução de setores e cargos, principalmente nas atividades administrativas comuns, existentes em
ambas as Secretarias.
Contou também, para reforçar a adesão nesta tese, a intenção que a gestão anterior tinha de
aproveitar parte da verba orçamentária da Educação para pagar despesas tipicamente da área de
Esporte e Lazer, uma vez que estariam sob a mesma Secretaria.
Entretanto, nos parece que não foi levado em conta para a referida decisão, o fato de que boa
parte do orçamento da Educação possui verba vinculada, tais como os recursos do FUNDEB, do PNATE,
do PNAE, da QSE, além daqueles previstos para atender as exigências do art. 212 da CRFB/1988 (25%
aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE), e como tal, a norma vigente veda as
suas utilizações fora da Rede de Ensino, sendo que o público-alvo da Esporte e Lazer extrapola o
atendimento exclusivo do aluno e alcança os Munícipes, como um todo.
Diante dessa realidade, o próprio gestor anterior da SEMEDE, já havia se convencido de que
a integralidade do propósito original não teria condição de ser alcançada, e que a decisão da
incorporação deveria ser revista.
A impossibilidade de se utilizar os recursos tipicamente da Educação nos projetos e dotações
da Esporte e Lazer, fez com que a SEMEDE tivesse que desenvolver uma série de controles
administrativos, objetivando respeitar as restrições impostas pelas normas, fazendo com que o
imaginado ganho de produtividade na simplificação da estrutura organizacional, se transformasse em...
perda, pela necessidade de desenvolver e manter esses controles, que garantem a correta aplicação
das verbas vinculadas da Educação.
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GABINETE DO PREFEITO a
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GABINETE DO PREFEITO
Portanto, reavaliando o ato do início de 2017, podemos concluir que a melhor atitude a se tomar
nesta oportunidade é sugerir a cisão, desincorporação, ou desvinculação, da área de Esporte e Lazer da
de Educação.
Considerando a decisão judicial liminar exarada nos Processos TJRJ nº 0010724-
24.2018.8.19.0068 e 0004199-02.2019.8.19.0000 (PA 23352/2019), determinando que os recursos da
Educação sejam transferidos para conta bancária aberta no CNPJ da Secretaria Municipal de Educação
e que o respectivo Secretário seja o gestor e ordenador exclusivo dos recursos da Educação, apenas
fortalece esta linha argumentativa.
Entendemos que a execução orçamentária, financeira e patrimonial da Educação deve ser
segregada de qualquer outra atividade da Prefeitura, tendo sido indicado, no passado, pela Equipe
Técnica da DIO/DEFI/SAEEL/SEMEDE, a edição de um decreto para atendimento imediato ao que foi
decidido e a promulgação de uma lei que institucionalizasse um Fundo Público de Educação.
Salientamos que pode ser que não haja nem mesmo necessidade de se editar uma nova lei
para instituição do referido Fundo Público, uma vez que o Art. 21 da Lei Municipal nº 0236/1997, de
22/05/1997 cria o Fundo Municipal de Educação, deixando por conta do Poder Executivo Municipal a sua
regulamentação, que poderia ser realizada através da edição de um outro decreto.
Considerando que as principais motivações que levaram a incorporação da antiga Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL pela antiga Secretaria Municipal de Educação - SEMED,
transformando-as na atual Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE (Lei Municipal
nº 1962/2017, de 27/01/2017, Art. 3º, |, “a” e II, “c"), foram as seguintes:
a) Aproveitamento das verbas vinculadas da área da Educação para custear Ações
Orçamentárias da área de Esporte e Lazer,
b) Sinergia e economia dos processos administrativos das antigas Secretarias,
parte deles já listados na CI nº 126/2021-SEMEDE, de 27/01/2021, elaborada pela
DICC/DEFI/SAEEL/SEMEDE (Folha 04);
c) Economia, no mínimo, de um cargo de Secretário (DAS1), uma vez que as áreas
que até então eram geridas por 02 (dois) Secretários Municipais, passariam a ser
administradas por apenas 01 (um) Secretário.
Considerando que o aproveitamento das verbas vinculadas à Educação pela Esporte e Lazer
não é permitido pelas normas vigentes;
Considerando que a sinergia pretendida nunca se concretizou integralmente, ficando a
Subsecretaria de Esporte e Lazer responsável por parte dos processos administrativos, de forma
exclusiva;
Considerando que a Portaria nº 003/2021, de 04/01/2021, arts. 3º e 4º reintroduziu mais um
cargo DAS1 na estrutura da SEMEDE, além do cargo do atual Secretário Municipal de Educação, Esporte
e Lazer (DAS1);
Entendemos não fazer mais nenhum sentido prático, manter as áreas de Educação e Esporte
e Lazer sob apenas uma Secretaria Municipal, sendo mais do que recomendável que seja recriada
imediatamente a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL.
Reforça esta ideia a própria delegação formalizada no art. 4º da citada Portaria, que
efetivamente transfere atribuições, antes exclusivas do titular da pasta, para um cargo diferente do de
Secretário Municipal, mas com o mesmo status de um (DAS1).
Considerando que o entendimento da Equipe Técnica da DIO/DEFI/SAEEL/SEMEDE era a de
se promover a cisão dessas áreas, mas para que não houvesse a reoneração do Erário municipal, com
gor é
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a renomeação de mais 01 (um) cargo DAS1, se acomodasse a Subsecretaria de Esporte e Lazer, numa
outra Secretaria, mantendo-se o seu status de Subsecretaria.
Em reunião entre a DIO/DEFI, o Secretário da SEMEDE e o Assessor Executivo, responsável
pela área de Esporte e Lazer, chegou-se à conclusão de que a cisão seria a melhor alternativa para
todas as partes envolvidas, ou seja, opção para a segregação das áreas de Educação e Esporte e Lazer,
faltando apenas definir a data, o que vem se postergando, por mais de 02 (dois) anos.
Portanto, entendemos que esta mudança é INADIÁVEL e precisa ocorrer ainda neste exercício
de 2021.
A urgência se justifica em razão do prazo de envio das Propostas do Plano Plurianual - PPA
2022/2025 — Para 2022 e da Lei Orçamentária Anual — LOA para 2022, para a Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
Entendemos que é IMPRESCINDÍVEL que para este novo PPA já esteja devidamente
segregada as áreas de Educação e Esporte e Lazer nos instrumentos orçamentários, até em razão dos
inúmeros Inquéritos Civis abertos pelo MPRJ, em que a base das respostas apresentadas pelo Município
são a LDO, PPA e LOA, e apesar de estarem em Programas distintos (0004 e 0089, respectivamente),
demandam explicações pormenorizadas, visando evidenciar a não aplicação dos recursos
irregularmente (Em outra área, que não a da Educação, por exemplo):
e O FNDE também entende que existem restrições, quando a área da Educação é
administrada juntamente com outra, como pode se constatar no Manual de Orientações
do (Antigo) FUNDEB — 2009, que em sua página 22, destaca:
e “O conjunto de despesas com MDE nas quais essa parcela de 40% do FUNDEB deve ser
aplicada, compreende:
e Remuneração do(a) Secretário(a) de Educação do respectivo ente governamental (ou
dirigente de órgão equivalente) somente se a atuação deste dirigente se limitar à
educação e no segmento da educação básica que compete ao ente governamental
oferecer prioritariamente, na forma do art. 211, 882º e 3º, da Constituição Federal.”
Considerando as vedações contidas na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de
2020, em especial o inciso Il, do art 8º, o referido Projeto de Lei, propõe a extinção de cargos
comissionados e funções gratificadas, na mesma proporção financeira da criação de novos cargos
comissionados e funções gratificadas.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei que cinde as áreas de Educação e Esporte e
Lazer, recriando a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, para já refletirem essa realidade
no PPA 2022/2025 — Para 2022 e na LOA 2022.
Aguardamos a avaliação e análise dos nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se
de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021.
Mass ENA
MARCELINO CARL! S DIAS-BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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GABINETE DO PREFEITO pd BREFE Ra
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PROJETO DE LEI Nº 077/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Im
Im
ET
Art. 1º A Lei Municipal nº 1962/2017, de 27/01/2017, que alterou a Lei Municipal nº 1770/2013,
de 02/01/2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, passa
a vigorar com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 2º O artigo 4º passa a vigorar com a alteração da alinea “K” e a inclusão da alínea “q” do
inciso |:
“Art. 4º A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Rio
das Ostras compõe-se dos seguintes Órgãos e Entidades:
|. Da Administração Direta
k) Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
q) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL).”
Art. 3º Altera o artigo 13 e acrescenta o Art. 19-A, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
“DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação — SEMED, possui a seguinte estrutura:
I- Gabinete do Secretário Municipal de Educação;
Il- Subsecretaria Técnica Administrativa de Educação;
Ill- Subsecretaria Pedagógica de Educação;
IV- Ouvidoria;
V- Coordenadoria Técnica Administrativa e Pedagógica:
a) Departamento de Gestão de Pessoas (DEGEP):
1. Divisão de Desenvolvimento de Pessoas (DIDEP);
GABINETE DO PREFEITO E RIO a
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2. Divisão de Registros Funcionais da Educação (DIRFE).
b) Departamento de Finanças (DEFI):
1. Divisão Orçamentária (DIO);
2. Divisão de Contratos e Convênios (DICC);
3. Divisão de Captação de Recursos (DICAR).
c) Departamento de Administração e Infraestrutura (DEADI):
4. Divisão de Acompanhamento, Controle e Assessoria Jurídica (DIACAJ);
2. Divisão de Patrimônio (DIPAT);
3. Divisão de Obras e Manutenção (DIOM);
4. Divisão de Suprimentos (DISU);
5. Divisão de Eventos, Recepção e Arquivo (DIERA).
d) Departamento de Veículos Oficiais (DEVO);
e) Departamento de Articulação, Funcionamento e Regularidade Escolar
(DEAFRE):
4. Divisão de Implementação Digital e Programas Especiais (DIDPRE);
2. Divisão de Supervisão Escolar (DISE);
3. Divisão de Cadastros e Matrículas (DICAM).
f) Departamento de Apoio à Gestão Escolar (DEAGE):
4. Divisão de Atendimento ao Gestor Escolar (DIAG);
2. Divisão de Acessibilidade Escolar (DIAE);
3. Divisão de Nutrição (DINU).
VI. Coordenadoria de Projetos Educacionais:
a) Departamento de Saúde e Esporte na Escola (DESAE),
b) Departamento de Educação Ambiental (DEA).
vil. Coordenadoria de Avaliação, Acompanhamento Pedagógico e Formação (Casa
da Educação):
a) Departamento de Avaliação e Formação (DEAF):
1. Divisão de Avaliação (DIA);
2. Divisão de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino (DIADE).
b) Departamento de Acompanhamento Pedagógico (DEAPE):
4. Divisão de Acompanhamento a Educação Infantil e Ensino Fundamental |
(DIAEI);
2. Divisão de Acompanhamento ao Ensino Fundamental Il (DIAEF);
c) Departamento de Tecnologia Educacional (DETE):
4. Divisão de Apoio ao Docente (DIADO);
2. Divisão de Apoio ao Discente (DIADI).
vill. Órgãos Colegiados:
a) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB);
b) Conselho Municipal de Educação (CME);
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE);
d) Comissão Geral de Avaliação de Desempenho da Educação (CGDE).
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“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL
Art. 19-A. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, possui a seguinte estrutura:
Gabinete do Secretário;
Subsecretaria Municipal de Esporte e Lazer:
a) Departamento Administrativo (DEAD):
1. Divisão de Gestão de Pessoas e Patrimônio (DIGEP);
2. Divisão de Gestão de Unidades Esportivas (DGU).
b) Departamento de Projetos e Eventos (DEPROJE):
1. Divisão de Projetos (DIPROJ);
2. Divisão de Eventos (DIVE).
c) Departamento de Esporte e Lazer (DEL):
1. Divisão de Esportes (DIES);
2. Divisão de Lazer (DILA);
3. Divisão de Paraesporte (DIPAE).”
Art. 4º - Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 1.770/2013, de 02/01/2013, alterada pela Lei
Municipal nº 1.962/2017, de 27/01/2017, que dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura
organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras providências, passando a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 373-A A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, tem por finalidade:
VI-
VII-
promover e coordenar a execução da política desportiva e lazer do Município,
buscando estimular as situações propiciadoras do crescimento de participação
da comunidade;
articular-se com instituições afins existentes nos demais Municípios e nas
esferas federal e estadual, visando o desenvolvimento de programas integrados;
emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência:
organizar, promover e estimular atividades na área do desporto formal e não
formal, através de projetos a serem desenvolvidos, tanto na zona urbana quanto
na periférica e rural;
coordenar a utilização das áreas públicas para fins de recreação e lazer,
priorizando aqueles programas direcionados às pessoas carentes e às
portadoras de deficiências, e aqueles que tenham caráter educativo;
promover, em conjunto com outros Municípios, jogos e competições esportivas
amadoras, inclusive de alunos do sistema escolar;
incentivar a utilização das praias como polos de práticas desportivas”.
“Art. 374-A - A Subsecretaria de Esporte e Lazer, tem por finalidade:
I- articular as ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer com as federações,
confederações, ligas, universidades, governos estadual e federal, comitê olímpico
e outras entidades nacionais e internacionais;
Il- estabelecer parcerias com clubes, associações, fundações e outros, para ampliar
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a oferta de atividades de esporte e lazer no município;
des
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Ill- implementar divisão de gestão de projetos para oferecer assistência e qualificação
às associações, ligas, fundações e clubes, captar recursos e promover eventos,
IV- implementar projetos e ações esportivas em parceria com a Fundação Rio das
Ostras de Cultura, e secretarias municipais de educação, saúde, turismo e
assistência social,
V- implementar projetos e ações para O desenvolvimento do paraesporte, esporte e
lazer no município;
VI- apoiar o secretário em suas atividades políticas e gerenciais à frente do órgão;
vIl- coordenar, acompanhar e avaliar O desempenho administrativo e financeiro da
Secretaria;
vIll- atuar de forma integrada junto com os demais departamentos e divisões a fim de
garantir a plena execução de suas atribuições”.
“Seção |
Das competências e atribuições dos Departamentos da SEMEL
Subseção |
Do Departamento Administrativo — DEAD
“Art. 375-A Ao Departamento Administrativo compete:
preparar e encaminhar o expediente;
|l- receber solicitações dos munícipes através de requerimentos, emitir recibo de
protocolo e protocolar documentos,
Ill- receber, organizar, anexar e manter atualizado os processos para pronta consulta,
conforme a legislação vigente e fazer juntada nos processos quando solicitado
pelos órgãos da Prefeitura;
IV- receber, numerar e distribuir documentos encaminhados ou entregues ao setor,
sob forma inclusive de requerimentos, ofícios e correspondências em geral, e
organizar guias de remessa do Setor,
V- promover expedição de correspondências;
VI- planejar, organizar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades
inerentes ao Setor;
vIl- elaborar e fornecer relatórios gerenciais, sugestões e metas de trabalho;
vIlI- zelar pelo cumprimento das normas administrativas, atentando para a disciplina,
assiduidade, pontualidade, entre outros, adotando medidas cabíveis para tanto;
IX- promover a implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a organização dos
métodos de trabalho;
X- elaborar e controlar a aplicação de normas técnicas relativas as atividades de sua
competência de acordo com a legislação em vigor;
XI- manter o secretário informado sobre as atividades e ocorrências da secretaria;
GABINETE DO PREFEITO y Í RIO: na
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XIl-
XII-
XIV-
XV-
XVvI-
XVII-
XVIII-
XIX-
XXI-
XXII-
XXIII-
XXIV-
XXV-
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controlar e acompanhar os processos administrativos da secretaria, inclusive os
de diárias e pequenas despesas e apresentar quinzenalmente ao secretário
relatórios de tramitação e de controle de prazos,
arquivar e proceder, a encadernação dos atos oficiais, bem como o diário oficial
do município;
preparar a prestação de contas dos Convênios feitos com a Secretaria;
coordenar e supervisionar os serviços de comunicação interna;
buscar e gerenciar os recursos materiais e financeiros suficientes para garantirem
o pleno funcionamento do Setor;
elaborar o orçamento de gastos anuais, controlar o seu cumprimento e propor
adequações às necessidades emergenciais;
planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros
necessários ao bom andamento dos trabalhos;
executar e controlar as atividades relativas a pessoas, material, patrimônio físico
e serviços gerais no âmbito do Setor;
acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores do Setor para fins de
aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior produtividade,
treinamento, promoção e transferência;
apresentar plano de atualização profissional, com participações em Congressos,
Seminários, Cursos e demais eventos;
zelar pela padronização na aquisição de bens e serviços, bem como
responsabilizar-se pela manutenção das Unidades do Órgão;
controlar o uso adequado dos equipamentos e instalações físicas do Órgão, bem
como providenciar a anotação e baixa dos materiais que forem considerados
inservíveis;
administrar os insumos necessários ao funcionamento do Órgão para envio ao
responsável pelo abastecimento;
acompanhar os serviços das prestadoras reportando as informações à instância
superior”.
“Subseção Il
Do Departamento de Projetos e Eventos — DEPROJE
Art. 376-A Compete ao Departamento de Projetos e Eventos:
IV-
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|- promover programas, projetos e eventos recreativos e de lazer para todas as
faixas etárias,
Il- propor os torneios populares que devam compor O calendário;
Ill- apoiar tecnicamente as solicitações de entidades públicas, privadas e outros
órgãos representativos da comunidade, no que se refere à recreação e ao
lazer;
adequar espaços físicos informais para as atividades de recreação e lazer,
respeitando as realidades locais;
pior
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VII-
VIII-
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propor novas técnicas e equipamentos de recreação e lazer;
controlar e fiscalizar a frequência dos servidores da divisão;
zelar pelo bom desempenho dos servidores da divisão, cobrando funções e
realizando treinamentos,
elaborar e analisar relatório mensal das atividades da divisão, encaminhando-o ao
diretor de seu departamento;
promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na
área de sua atuação.
Subseção Ill
Do Departamento de Esporte e Lazer - DEL
“Art. 377-A Compete ao Departamento de Esporte e Lazer:
VII-
VIII-
IX-
XI-
XIl-
XItI-
XIV-
XV-
XVI-
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75
Tet: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.t) gov.br - gabinete riodasostras.rj gov.br
dirigir e administrar atividades esportivas;
organizar técnica e administrativamente os eventos esportivos;
selecionar e definir, modalidades esportivas viáveis para sua realização;
preparar todo o material técnico necessário às competições,
estabelecer as modalidades desportivas e seus critérios,
promover encontros, palestras e cursos para professores de educação física,
monitores, gerentes de unidades esportivas e pessoas ligadas ao desporto;
promover junto as associações de moradores, instituto de assistência aos
servidores e entidades de classes, torneios, campeonatos de diversas
modalidades esportivas.
dirigir, administrar e definir atividades de lazer,
preparar todo o material técnico necessário à realização das atividades;
cumprir e fazer cumprir os regulamentos e regimentos,
organizar técnica e administrativamente as atividades de lazer;
selecionar atividades de lazer viáveis à sua realização;
promover junto as associações de moradores, instituto de assistência aos
servidores, entidades representativas, caminhadas, corridas, gincanas e tudo mais
relacionadas ao lazer,
Incrementar atividades, disponibilizando acesso aos espaços à prática esportiva e
de lazer;
Solucionar problemas surgidos no âmbito do departamento e, quando de maior
relevância e peculiaridade, submeter à apreciação superior;
manter o secretário informado, bem como repassar informações inerentes ao
departamento; V
N
. Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Vsk RIODAS
ein
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XVII- organizar campeonatos, torneios, competições, encontros municipais e regionais
esportivos em parceria com a SEMED;
XVIII- atuar de forma integrada junto com os demais departamentos e divisões a fim de
garantir a plena execução de suas atribuições”.
“Seção Il
Das competências e atribuições das divisões da SEMEL
Subseção |
Da Divisão de Gestão de Pessoas e Patrimônio — DIGEP
Art. 379-A A Divisão de Gestão de Pessoas e Patrimônio possui as seguintes
atribuições:
XIl-
atribuições:
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manter cadastro de registro dos servidores contratados e requisitados;
manter registro de movimentação de pessoas,
controlar e comunicar a frequência dos servidores aos órgãos de origem;
comunicar a frequência dos servidores aos órgãos de origem;
cumprir em coordenação com O órgão central do sistema as diretrizes
emanadas de autoridade superior,
propor, por intermédio do órgão central do sistema, medidas de interesse da
área de gestão de pessoas;
manter o órgão central do sistema informado sobre os seus trabalhos;
promover a centralização das aquisições de material,
movimentar as dotações e controlar a execução orçamentária relativa a
material;
estudar, sistematicamente o mercado fornecedor;
estudar, em coordenação com as assessorias de programação e orçamento e
unidades executoras, a necessidade de material em espécie, quantidade e
tempo, estabelecendo índices e programas de aquisição e distribuição;
manter estoque destinado ao suprimento das unidades e atender a suas
requisições.
“Subseção Il
Da Divisão de Gestão de Unidades Esportivas - DGU
Art. 380-A A Divisão de Gestão de Unidades Esportivas possui as seguintes
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|- planejar e executar planos e ações gerenciais integradas relativas à
organização e manutenção das unidades esportivas,
|l- definir métodos e processos a serem empregados para a organização,
manutenção e armazenamento de equipamentos e materiais da unidade
esportiva”.
Subseção Ill
Da Divisão de Projetos - DIPROJ
Art. 381-A A Divisão de Projetos possui as seguintes atribuições:
fomentar a captação de recursos nas esferas pública e privadas, nacional e
internacional para o município, em parceria com a SECPLAN;
- desenvolver os projetos de interesse da SEMEL para captação de recursos,
Ill- gerenciar os recursos financeiros captados, aplicando-os em projetos para a
SEMEL;
IV- monitorar e avaliar a execução de projetos, identificar os problemas, propor
ajustamento ou reformulação,
V- prospectar programas passíveis de convênio/contrato de repasse para fins de
enquadrá-los nas demandas da secretaria;
VI- atuar de forma integrada junto com os demais departamentos e divisões a fim
de garantir a plena execução de suas atribuições..,
vil- atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do
contrato/convênio;
vill- definir as diretrizes, metodologias e metas para O acompanhamento e
avaliação dos projetos;
IX- monitorar e avaliar a execução físico-financeira dos projetos por meio do
acompanhamento de seus cronogramas.
Subseção IV
Da Divisão de Eventos - DIVE
Art. 382-A - A Divisão de Eventos possui as seguintes atribuições:
|- preparar todo o material técnico necessário para os eventos;
Il- cumprir e fazer cumprir convênios e contratos,
Hl- incentivar a promoção de eventos em parceria com outros órgãos, .
potencializando o lazer, esporte e turismo;
GABINETE DO PREFEITO " EPA a
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XII-
XIV-
XV-
XVI-
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XIX-
XX-
XXI-
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atuar de forma integrada junto com os demais departamentos e divisões a fim de
garantir a plena execução de suas atribuições,
organizar técnica e administrativamente os eventos esportivos,
coordenar as atividades relativas a programas e planos de esportes, recreação
e lazer dirigidos às várias faixas etárias,
obter a participação e colaboração dos órgãos e entidades privadas nas
promoções de programas esportivos;
elaborar programas de desenvolvimento do esporte amador e de eventos
desportivos de caráter popular;
desenvolver, promover, divulgar e controlar as atividades esportivas nos centros
de lazer do município, estimulando o hábito de esporte de massa na
comunidade;
elaborar e atualizar os registros das organizações dedicadas aos esportes e
lazer e dos centros comunitários do município;
acompanhar, incentivar e apoiar as manifestações e atividades esportivas das
entidades, atletas e comunidades;
estabelecer, com a secretaria municipal de educação, programas de desportos
e recreação para os escolares,
promover, em colaboração com associações e clubes esportivos, concursos,
torneios e outras atividades que estimulem o desenvolvimento do esporte e da
educação física;
propor normas e regulamentos para a organização e o funcionamento dos
eventos esportivos,
apoiar a organização e o desenvolvimento de grupos e associações com fins
esportivos e de lazer com bases comunitárias,
promover e orientar a elaboração e execução de calendário anual de atividades
e eventos de esportes e lazer,
divulgar o calendário esportivo e de atividades de lazer do município;
estimular a organização do esporte amador e profissional do município;
estimular a organização comunitária, objetivando a instituição de associações
com fins desportivos, recreativos e de lazer;
articular-se com a iniciativa privada, visando à obtenção de patrocínio para O
esporte municipal,
apoiar e promover competições esportivas, em todas as modalidades, entre
distritos e bairros, essencialmente os jogos comunitários, visando à integração e
a descoberta de novos valores locais.
Subseção V
Da Divisão de Esporte - DES
Art. 383-A - A Divisão de Esporte possui as seguintes atribuições:
|- dirigir e administrar atividades esportivas;
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Il- organizar técnica e administrativamente os eventos esportivos,
!ll- selecionar e definir, modalidades esportivas viáveis para sua realização;
IV- estimular o desenvolvimento de programas de a iniciação esportiva;
V- preparar todo o material técnico necessário às competições,
vI- estabelecer as modalidades desportivas e seus critérios;
VIl- aprimorar o calendário esportivo no município;
vIll- cumprir e fazer cumprir os regulamentos e regimentos;
IX- promover encontros, palestras e cursos para professores de educação física,
monitores, gerentes de unidades esportivas e pessoas ligadas ao desporto;
X- promover junto as associações de moradores, instituto de assistência aos
servidores e entidades de classes, torneios, campeonatos de diversas
modalidades esportivas.
XI- incrementar atividades, disponibilizando acesso aos espaços à prática esportiva.
Subseção VI
Da Divisão de Lazer — DILA
Art. 384-A A Divisão de Lazer possui as seguintes atribuições:
|- dirigir, administrar e definir atividades de lazer,
Il- preparar todo o material técnico necessário à realização das atividades,
I- cumprir e fazer cumprir os regulamentos e regimentos,
IV- organizar técnica e administrativamente as atividades de lazer,
V- incentivar a reunião dos munícipes através de jogos, pequenos campeonatos,
torneios e eventos populares;
vI- selecionar atividades de lazer viáveis à sua realização;
VIl- promover junto as associações de moradores, instituto de assistência aos
servidores, entidades representativas, caminhadas, corridas, gincanas e tudo
mais relacionadas ao lazer. VIII. Incrementar atividades, disponibilizando acesso
aos espaços à prática de lazer.
Subseção VII
Da Divisão de Paraesporte — DIPAE
Art. 384-B A Divisão de Paraesporte possui as seguintes atribuições:
|- planejar, organizar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades
paraesportivas, estabelecendo objetivos, metas e meios para o seu
desenvolvimento ordenado, que assegurem o acesso às práticas esportivas às
pessoas com deficiência;
GABINETE DO PREFEITO E
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q Vl
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incentivar e promover a participação das pessoas com deficiência em
atividades esportivas e de lazer com acompanhamento nas sessões periódicas
de aulas e treinamento ministrado por profissionais capacitados e qualificados
para atender nessas modalidades,
assegurar o acesso € meio de locomoção a locais de eventos esportivos e de
lazer,
IV- fomentar o ingresso dos portadores de deficiências em todos os eventos
esportivos e de lazer,
V- propiciar convívio social às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida,
conscientizando-as da importância das atividades físicas para a melhoria geral
de sua saúde;
VI- organização de circuitos de palestras sobre o tema;
VIl- elaboração conjunta de calendário de competições e outros eventos;
vIll- desenvolvimento, em conjunto com entidades da sociedade civil, inclusive
clubes e equipamentos esportivos, de parcerias visando incentivar a prática
das modalidades paraesportivas,
IX- selecionar e definir, modalidades esportivas viáveis para sua realização;
X- promover junto as associações de moradores, instituto de assistência aos
servidores e entidades de classes, torneios, campeonatos de diversas
modalidades paraesportivas,
XI- estabelecer através do esporte, parcerias com outras secretarias do município,
que possibilitem a melhora da qualidade de vida dos deficientes.”
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 5º Ficam EXTINTOS os cargos comissionados e funções gratificadas na estrutura
organizacional do Poder Executivo, com o respectivo órgão, cargolfunção, simbologia e quantitativo:
I- SEMEDE|SUBSECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER|DAS2)1
|l- SEMEDE|ASSESSOR ADMINISTRATIVO|CC1|1
Ill- SEMUSAJASSESSOR ADMINISTRATIVO|CC1]2
IV- GABINETEJASSISTENTE I|CC2]2
V- SEGEP
VI- SEMAS
vII- SEGEP
vill- SEMAD
IX- SEMOP
ASSISTENTE I[CC2]2
ASSISTENTE ICC2]1
ASSISTENTE II|CC3]1
[ASSISTENTE II|CC3|1
ASSISTENTE II|CC3|1
X- GABINETE]ASSISTENTE IIJCC4|1
XI- PGM|ASSISTENTE IIJCC4|1
Xil- SEGEP|ASSISTENTE ICC4|1
XIl- SEMAD|ASSISTENTE IIJCC4]3
XIV- SEMAP|ASSISTENTE ICC4|1
XV- SEDTURIASSISTENTE IIIJCC4]1
XVI. SEMUSA|ASSISTENTE II|CC4|2
XVIl- SEMEDE|ASSISTENTE III[CC4|2 )
XVill- SEMEDEI|ASSISTENTE DE PROJETOS ESPECIAIS|CC4|2 —
XIX- SEMAS|ASSISTENTE DE PROJETOS ESPECIAIS|CCA4|Á
XX- SEMEDEIGERENTE DE PROGRAMAS ESPECIAIS|CC5/1
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so DORES
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XXI- SEMEDE|SECRETÁRIO EXECUTIVO|CC5|2
XXIl- SEMEDE|ASSISTENTE EXECUTIVO]|CC6]|4
XXIll- SEMAD|ASSISTENTE EXECUTIVO|CC6]1
XXIV- SEMEDE|ASSISTENTE |V|CC7]1
XXV- SEMOPI|DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO|CCD]|1
XXVI- SEMOP|ASSESSOR TÉCNICO I|FGA1|1
XXVII- SEMAS|ASSESSOR TÉCNICO III|FGA3]|1
XXVIlI- SEMAD|ASSESSOR TÉCNICO III|FGA3|1
XXIX- SEMEDE|ASSESSOR TÉCNICO IIIJFGA3]1
XXX- SEMEDEJENCARREGADO!FG3]|1
Art. 6º Ficam CRIADOS os cargos comissionados e funções gratificadas na estrutura
organizacional do Poder Executivo na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, com o
respectivo cargo/função, simbologia e quantitativo:
|- SECRETÁRIO MUNICIPAL|DAS1|1
Il- SUBSECRETÁRIO|DAS2|1
Ill- ASSESSOR ADMINISTRATIVO|CC1]3
IV- ASSISTENTE I[CC2|5
V- ASSISTENTE II|CC3|3
VI- ASSISTENTE III[CC4/12
VIl- ASSISTENTE DE PROJETOS ESPECIAIS|CC4|3
VIll- GERENTE DE PROGRAMAS ESPECIAIS|CC5]1
IX- SECRETÁRIO EXECUTIVO|CC5]2
X- ASSISTENTE EXECUTIVO|CC6]5
XI- ASSISTENTE IV|CC7]|1
XIl- DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO|CCD|1
XIll- ASSESSOR TÉCNICO IJFGA1|1
XIV- | ASSESSOR TÉCNICO IIIFGA3]3
XV- ENCARREGADOIFG3|1
Art. 7º Altera a denominação da função gratificada, criada pelo art. 8º da Lei Municipal nº 2.084,
de 28 de março de 2018, que passa ter a seguinte redação: “Subsecretário Técnico Administrativo de
Educação, símbolo FGSM”.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação — SEMED, encaminhará, até o dia 30 de junho de
2022, o Projeto de Lei alterando a Estrutura da Secretaria e suas atribuições.
Art. 9º Os servidores do quadro permanente lotados na extinta Subsecretaria de Esporte e
Lazer, da transformada Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE passam a ser
lotados na atual Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, permanecendo os demais lotados na
atual Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, ficando seus efeitos financeiros postergados a partir de 01 de janeiro de 2022, em cumprimento
a Lei Federal nº 173/2020.
Rio das Ostras, 26 de novembro de 2021.
boas ES 0d
Prefeito do Município He Rio das Ostras
per
GABINETE DO PREFEITO m
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