texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ss EN GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEIN?º 079 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras
no valor de R$ 1.171.037,38.
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias
referentes ao pagamento do Jetons do CADEP, complementação dos contratos de
manutenção da iluminação pública e de varrição de ruas.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 26 de novembro de 2021.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Q
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.b!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 079/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 1.171.037,88.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de
R$1.171.037,33 (um milhão cento e setenta e sete mil, trinta e sete reais e
trinta e três centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com Anexo Unico da presente Lei.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021.
PENN O
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteCriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 079/2021
5.135,00
60.272,75
5.253,00
02.10 -18.541.0001.2.151 3.3.90.30.00 - 1.530.0150
SEMAP - Manutenção da Unidade 0296 |3.3.90.39.00 - 1.530.0150
4.4.90.52.00 - 1.530.0150 |
02.10 -18.541.0015.2.431 2057 |3.3.90.30.00 - 1.530.0150
SEMAP - Cidade Limpa 0300]B.3.90.39.00 - 1.530.0150 o
02.10-20.244.0106.2.457
978,10
2.000,00
2.000,00
24.000,00
30.000,00
6.000,00
SEMAP - Saúde da Família do Pescador 0320/3.3.90.30.00 - 1.530.0150
02.10-20.334.0106.2.455
SEMAP - Rede de Pesca é Renda 0323
02.10 -20.606.0018.2.441
SEMAP - Apoio Técnico ao Agricultor Familiar [0328]
02.10-20.608.0018.2.458
SEMAP - Fomento à Comercialização
02.10- 20.608.0018.2.459
SEMAP - Fomento à Infraestrutura
02.10-20.608.0018.2.460
SEMAP - Fomento à Produção Pecuária
02.10-20.608.0018.2.461
SEMAP - Comercialização Pecuária
02.10 -20.691.0106.2.462
SEMAP - Organização e Infraestrutura
02.11-15.451.0034.2.465
SEMOP - Extensão de Rede Elétrica
02.11-15.452.0115.2.476
3.3.90.30.00 - 1.530.0150
.3.30.41.00 - 1.530.0150
|3.3.90.30.00 - 1.530.0150
3.3.90.30.00 - 1.530.0150
.4.90.52.00 - 1.530.0150
ropecuária
[3.3.90.30.00 - 1.530.0150 1.000,00 ||.
1.000,00
1.000,00
.3.90.30.00 - 1.530.0150
|3.3.90.30.00 - 1.530.0150
BeRCAA!
asso
4.4.90.51.00 - 1.620.0000
90.39.00 - 1.620.000 |
1.160.000,00
SEMOP - Manutenção da Iluminação Pública nm Es ss 1.160.000,00
02.15 -06.181.0087.2.592 - |3.3.90,36.00 - 1.530.0150 10.388,70
SESEP - Manutenção das À ões de Segurança Pública 0446 ||3.3.90.39.00 - 1.530.0150 10.388,70
02.16 -12.361.0004.2.652
ISEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental se -3.90.92.00 - 1.001.0000 L 64,84
02.16-12.361.0004.2.661 O]
SEMEDE - Manutenção Predial das Unidades Escolares - Ensino Fundamental|2147 .3.90.39.00 - 1.001.0000 648,63]
02.16-12.365.0004.2.655
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Pré-Escola - .3.90.92.00 - 1.001.0000 J 583,79]
TOTAL 1.171.037,33 || 1.171.037,33
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
open original →