ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ra GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 080 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde no
valor de R$ 6.484,909,97.
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias
referentes à medicamentos e insumos, contratos de serviços em vigor e aquisição de
equipamentos para a vigilância sanitária e vigilância em saúde.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
PAN A DIAS BÓRBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
iq
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
EPussÊr
PROJETO DE LEI Nº 080/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Ostras no valor de R$ 6.484.909,97.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de
R$6.484.909.97 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos
e nove reais e noventa e sete centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso IL, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com os Anexos II e III da presente Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2021.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ODAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ- CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteCriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 080/2021
06.01 -10.301.0048.2.824
FMS - Manutenção da Atenção Básica
06.01 -10.302.0045.2.393
FMS - Manutenção da Atenção Hospitalar
06.01 -10.302.0045.2.836
FMS - Manutenção da Atenção Urgencial / Emergencial
06.01 -10.303.0045.2.837
Ms - Aquisição de Medicamentos
06.01 -10.304.0110.2.822
FMS - Manutenção da Vigilância Sanitária
06.01 -10.305.0110.2.160
FMS - Manutenção da Vigilância em Saúde
- MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS |
250.000,00
120.280,00
325.879,90
1.192.500,00
556.000,00
800.000,00
500.000,00 |
3.3.90.30.00 - 1.213.0000
1
500.000,00
50.000,00
50.000,00
405.000,00
170.000,00
300.023,72
755.000,00
3.3.90.30.00 - 1.213.0000
3.3.90.39.00 - 1.213.0000
4.4.90.52.00 - 1.213.0000
3.3.90.30.00 - 1.213.0000
3.3.90.39.00 - 1.213.0000
4.4.90.52.00 - 1.213.0000
[Co Lsssisos]
| E Dm Espediticação
1.7.0.0.00.0.0.00.00 |Transferencias Correntes
If
1.7.1.0.00.0.0.00.00 [Transferências da União e de suas Entidades |
[Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde —SU:
[Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
(Transf, de Recursos do SUS Outros Programas Financeiros
[trans Fundo a Fundo
Transf. de Recursos do SUS Outros Programas Financeiros
[Trans Fundo a Fundo - Principal
Enfrentamento da Emergência Saúde -Port 2237/21 MS-
Ovi
nti
(coviD
[Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas
Entidades
1,7.1.8.03.0.0.00.00
1.7.1.8.03.9.0.00.00
1,7.1.8.03.9,1.00.00
1.7.1.8.03.9.1.12.00 1.214.9000)
1.7.2.0.00.0.0.00.00
|).7.2:5/08/9/0/00:00 | ronsferêricia de Recursos do Estado para Programas de — |
| |saúde -Repasse Fundo a fundo |
|,.7.2.8.03.1,0,00,00 | "a"5f: de Recursos do Estado para Programas de Saúde —
| [Repasse Fundo a Fundo = |
1.7.2.8.03.1,1,00.00 |"'2N5f- de Recursos do Estado para Prog, de Saúde —
JRepasse Fundo a Fundo -Principal |
1.7.2.8.03.1.1.13.00 | Cofinananciamento Procedimentos CirurúrgicosMédiae |
Alta Complexidade Resolução SES 1920/19 |
1.7.2.8.03.1.1.15.00 | Apoio Financeiro Exp. SES - Res2192 -UT |
| 1.7.2.8.03.1,1.17.00 |Rede Cegonha-SES Resolução 2197/20 |1.213.0000
1.7.2.8.03.1.1.18.00 | COFI-VS Vigilancia - SES Resolução 2194/20 |.
+ |
1.7.2.8.03.1.1.20.00 |Rep. Fin. Exp. UTI -SES Resolução 2294/21
1.7.2.8.03.1.1.21,00 |Rede cegonha-SES 2346/21
1.213.0000
1.213.9000
EE
| 892.500,00
a E e “| =)
|
| 892.500,00
194:200,00 [0] o
892.500,00
892.500,00
5.592.409,97
5.592.409,97
1.7.2.8.03.1.1.22.00 |PREFAP:
S - Atenção Primária -SES 2348/21
1.600.000,00
1.7.2.8.03.1.1.26.00 |Custeio de UPA 24H a
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
PREFEITURA
ODAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 080/2021
Código Descrição Excesso Projetado!
892.500,00
169.223,78
528.000,00
Enfrentamento da Emergência Saúde - Port
2237/21MS-COVID
[Cofinananciamento Procedimentos Cirurúrgicos
Média e Alta Complexidade Resolução SES
1.7.1.8.03.9.1.12.00
1.7.2.8.03.1.1.13.00]
1.7.2.8.03.1,1.15.00||Apoio Financeiro Exp. SES - Res 2192 - UTI
1.7.2.8.03.1.1.17.00/ Rede Cegonha - SES Resolução 2197/20
O
1.7.2.8.03.1.1.18.00]COFI-VS Vigilancia - SES Resolução 2194/20
1.7.2.8.03.1.1.20.00]Rep. Fin. Exp. UTI - SES Resolução 2294/21
1.7.2.8.03.1.1.21.00)Rede cegonha -SES 2346/21
1.7.2.8.03.1.1.22.00]|PREFAPS - Atenção Primária -SES 2348/21 1.213.0000
1.7.2.8.03.1.1.26.00]|Custeio de UPA 24H 213.0000
TOTAL
PREFEITURA
£ RIÓDAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteCriodasostras.r).gov.br
VESSX OSTRAS