| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | Nomina Escola de Educação Infantil em construção no bairro Mar do Norte, de Escola Municipal Enedina Fidelis Moreira. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 010/03 EMENTA: Nomina Escola de Educação Infantil em construção no bairro Mar do Norte, de Escola Municipal Enedina Fidelis Moreira. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º. – Fica nomeada a Escola de Educação Infantil em construção no bairro Mar do Norte, de Escola Municipal Enedina Fidelis Moreira. Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, REVOGANDO A LEI Nº 746/03. Art. 3º. – Revogada-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de março de 2003. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador-autor