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materia nº 734/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 734 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o valor de, no mínimo, R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, em respeito à Lei Nacional nº. 13.708/2018, o qual deverá ser reajustado, em 1º de janeiro do 2022.
native_id14334

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T12:30:09.615694-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº734/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o valor
de, no mínimo, R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta 
reais) mensais, em respeito à Lei Nacional nº. 13.708/2018, 
o qual deverá ser reajustado, em 1º de janeiro do 2022.
J U S T I F I C A T I V A S
O piso salarial dos agentes comunitários de saúde 
(ACS), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, desde de 
janeiro de 2021, passou a ser de R$ 1.550,00 (um mil e 
quinhentos e cinquenta reais), conforme estabelecido pela 
Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que fixou o 
piso dos agentes de forma escalonada ao longo dos anos
desde de janeiro de 2019.
Sendo certo que foi garantido na Lei Federal nº. 
13.708/2018 que o valor de R$ 1.550,00 será reajustado, 
anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Entretanto, os Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e Agentes Combate a Endemias (ACE) do nosso 
Município, infelizmente, não tiveram o piso salarial 
mvb
adequado de acordo com o piso mínimo nacional estabelecido 
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, recebendo, nos 
dias atuais, R$ 1.276,00 (um mil, duzentos e setenta e seis 
reais).
Destaco que é essencial e obrigatória a presença 
de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da 
Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de 
vigilância epidemiológica e ambiental. E isto porque não é 
possível cuidar da saúde da população sem auxílio desses 
profissionais, pois são eles os porta-vozes da garantia do 
direito à saúde universal e integral, diretrizes do SUS 
determinadas na Constituinte de 1988.
Nesse sentido, espero contar com a sensibilidade 
do Poder Executivo Municipal para que atenda a presente 
propositura e regulamente o piso salarial dos ACE´s e 
ACS´s, pois esses profissionais enfrentam diariamente 
condições adversas no exercício de suas funções, e isso 
ficou ainda mais evidente na pandemia da Covid-19, 
merecendo o reconhecimento por parte do Poder Executivo e 
da Secretaria Municipal de Saúde.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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