Câmara Municipal de Rio das Ostras
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INDICAÇÃO Nº735/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
QUE REGULAMENTE o plano de carreira dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias,
prevendo, especialmente, que o INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL, oriundo do Governo Federal, previsto no
Parágrafo Único do Artigo 5.º do Decreto Federal 8.474/2015
e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13.708, de 2018,
SERÁ DESTINADO COMO GRATIFICACÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS.
J U S T I F I C A T I V A S
As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), em 2018, tiveram novas regulamentações,
através das alterações incluídas pela Lei Federal nº
13.595, de 5 de janeiro de 2018, e a Lei Federal nº 13.708,
de 14 de agosto de 2018.
As leis trouxeram a reformulação das atribuições,
a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação
profissional, os cursos de formação técnica e continuada e
a indenização de transporte dos profissionais Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
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Dispondo, ainda, sobre a essencialidade e obrigatoriedade
na estrutura da vigilância epidemiológica e ambiental do
Município.
Esses profissionais fazem parte das equipes de
Saúde da Família (eSF), tendo um papel muito importante no
acolhimento, na busca ativa dos cidadãos e no acesso das
pessoas à Atenção Primária. Por serem membros da comunidade
em que atua, são o elo entre o cidadão e a equipe de saúde.
Isso favorece a criação de vínculos e proporciona a
aproximação das ações de saúde ao contexto domiciliar,
aumentando, assim, a capacidade de enfrentar os problemas
de saúde da população.
Sentidos de valorização surgem quando se destaca
sua atuação próxima à comunidade e seu potencial para
construção de vínculos, mas são tensionados por sentidos de
desvalorização referidos a aspectos macroestruturais, como
baixos salários e pouco reconhecimento de sua função
comparativamente à profissionais de nível superior.
É de conhecimento que o Fundo Nacional de Saúde
(Funasa) repassa ao Fundo Municipal de Saúde verbas a
título de “assistência financeira complementar”, para o
cumprimento do piso salarial profissional dos A.C.S. e
A.C.E., bem como verbas a título de “Incentivo Financeiro
Adicional” para o fortalecimento das políticas afetas à
atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às
Endemias, as quais consistem em transferências correntes,
regulares, automáticas e obrigatórias.
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Fato é que, segundo a Portaria de consolidação nº
6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde,
os recursos repassados pela União serão utilizados para
custear quaisquer ações relacionadas ao fortalecimento das
políticas de atuação dos ACS ou ACE, cabendo ao gestor
local definir como será empregado.
É pautado no respeito por estas categorias,
considerando serem fundamentais para o bom andamento da
Atenção Básica de Saúde, que encaminho esta indicação a fim
de promover as devidas adequações na legislação municipal,
pois compreendo que uma vez que o recurso é recebido da
União, em nada onera o Município a realização do repasse a
estes profissionais resguardando assim a estima e
valorização por estes servidores.
Nesse sentido, peço o apoio todos vereadores
desta Casa Legislativa de modo que esta indicação seja
aprovada como devidamente implementada pelo Poder
Executivo, vez que compete unicamente ao Prefeito a
iniciativa de projetos de leis que alterem a organização e
funcionamento da administração municipal.
Rio das Ostras, 30 de novembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor