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materia nº 735/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 735 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE REGULAMENTE o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, prevendo, especialmente, que o INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, oriundo do Governo Federal, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.º do Decreto Federal 8.474/2015 e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13.708, de 2018, SERÁ DESTINADO COMO GRATIFICACÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS.
native_id14335

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T12:31:51.145668-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº735/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
QUE REGULAMENTE o plano de carreira dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, 
prevendo, especialmente, que o INCENTIVO FINANCEIRO 
ADICIONAL, oriundo do Governo Federal, previsto no 
Parágrafo Único do Artigo 5.º do Decreto Federal 8.474/2015 
e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13.708, de 2018, 
SERÁ DESTINADO COMO GRATIFICACÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS 
DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS.
J U S T I F I C A T I V A S
As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de 
Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Sistema Único 
de Saúde (SUS), em 2018, tiveram novas regulamentações, 
através das alterações incluídas pela Lei Federal nº 
13.595, de 5 de janeiro de 2018, e a Lei Federal nº 13.708, 
de 14 de agosto de 2018.
As leis trouxeram a reformulação das atribuições, 
a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação 
profissional, os cursos de formação técnica e continuada e 
a indenização de transporte dos profissionais Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Dispondo, ainda, sobre a essencialidade e obrigatoriedade 
na estrutura da vigilância epidemiológica e ambiental do 
Município.
Esses profissionais fazem parte das equipes de 
Saúde da Família (eSF), tendo um papel muito importante no 
acolhimento, na busca ativa dos cidadãos e no acesso das 
pessoas à Atenção Primária. Por serem membros da comunidade 
em que atua, são o elo entre o cidadão e a equipe de saúde. 
Isso favorece a criação de vínculos e proporciona a 
aproximação das ações de saúde ao contexto domiciliar, 
aumentando, assim, a capacidade de enfrentar os problemas 
de saúde da população.
Sentidos de valorização surgem quando se destaca 
sua atuação próxima à comunidade e seu potencial para 
construção de vínculos, mas são tensionados por sentidos de 
desvalorização referidos a aspectos macroestruturais, como 
baixos salários e pouco reconhecimento de sua função 
comparativamente à profissionais de nível superior.
É de conhecimento que o Fundo Nacional de Saúde 
(Funasa) repassa ao Fundo Municipal de Saúde verbas a 
título de “assistência financeira complementar”, para o 
cumprimento do piso salarial profissional dos A.C.S. e 
A.C.E., bem como verbas a título de “Incentivo Financeiro 
Adicional” para o fortalecimento das políticas afetas à 
atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às 
Endemias, as quais consistem em transferências correntes, 
regulares, automáticas e obrigatórias. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Fato é que, segundo a Portaria de consolidação nº 
6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, 
os recursos repassados pela União serão utilizados para 
custear quaisquer ações relacionadas ao fortalecimento das 
políticas de atuação dos ACS ou ACE, cabendo ao gestor 
local definir como será empregado.
 
É pautado no respeito por estas categorias,
considerando serem fundamentais para o bom andamento da 
Atenção Básica de Saúde, que encaminho esta indicação a fim 
de promover as devidas adequações na legislação municipal, 
pois compreendo que uma vez que o recurso é recebido da 
União, em nada onera o Município a realização do repasse a 
estes profissionais resguardando assim a estima e 
valorização por estes servidores.
 
Nesse sentido, peço o apoio todos vereadores 
desta Casa Legislativa de modo que esta indicação seja 
aprovada como devidamente implementada pelo Poder 
Executivo, vez que compete unicamente ao Prefeito a 
iniciativa de projetos de leis que alterem a organização e 
funcionamento da administração municipal.
Rio das Ostras, 30 de novembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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