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materia nº 28/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaEMENDA MODIFICATIVA N° AO PROJETO DE LEI N° 061/2021-PE A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte, Art. 1°. – O artigo 6°, § 3°, do Projeto de Lei 061/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° (…) § 3°. Considerando o estabelecido pelo artigo 12 desta Lei, os créditos adicionais suplementares propostos pelo Poder Legislativo com a finalidade de atender insuficiências em suas próprias dotações orçamentárias, serão obrigatoriamente decretados pelo poder Executivo.” Sala das Sessões, 30 de novembro de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
native_id14336

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-01 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-12-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-22T13:54:52.588395-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
EMENDA MODIFICATIVA N° 028 AO PROJETO DE LEI N° 061/2021-PE 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
Art. 1°. – O artigo 6°, § 3°, do Projeto de Lei 061/2021 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 6° (…)
§ 3°. Considerando o estabelecido pelo artigo 12 desta Lei, os créditos adicionais 
suplementares propostos pelo Poder Legislativo com a finalidade de atender insuficiências 
em suas próprias dotações orçamentárias, serão obrigatoriamente decretados pelo poder 
Executivo.”
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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