| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA N° AO PROJETO DE LEI N° 061/2021-PE A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte, Art. 1°. – O artigo 6°, § 3°, do Projeto de Lei 061/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° (…) § 3°. Considerando o estabelecido pelo artigo 12 desta Lei, os créditos adicionais suplementares propostos pelo Poder Legislativo com a finalidade de atender insuficiências em suas próprias dotações orçamentárias, serão obrigatoriamente decretados pelo poder Executivo.” Sala das Sessões, 30 de novembro de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador |
| native_id | 14336 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-22 | AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL | — | — |
| 2021-12-14 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO | — | — |
| 2021-12-01 | AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES | — | — |
| 2021-12-01 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | — | — |
| 2021-11-30 | AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA | — | Aguardando despacho inicial da presidência. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-22T13:54:52.588395-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro EMENDA MODIFICATIVA N° 028 AO PROJETO DE LEI N° 061/2021-PE A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte, Art. 1°. – O artigo 6°, § 3°, do Projeto de Lei 061/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° (…) § 3°. Considerando o estabelecido pelo artigo 12 desta Lei, os créditos adicionais suplementares propostos pelo Poder Legislativo com a finalidade de atender insuficiências em suas próprias dotações orçamentárias, serão obrigatoriamente decretados pelo poder Executivo.” Sala das Sessões, 30 de novembro de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador