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materia nº 1402/2021

Tipo Processo
Número / Ano 1402 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA - PREFEITO MUNICIPAL.
native_id14337

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-17T10:31:21.785619-03:00 Aprovado por unanimidade 8 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 104

vanessa Pereira Mel
Protocolo
N y Matr. 027
lo
ci
Requerente:
TRIBUNAL DE CONTAS
Assunto:
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Súmula:
OFICIO PRS/SSE/CGC 36209/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RS
PROCESSO Nº
Bro
FOLHA Nº
RUBRICA
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS Da ASSPESÓRIA n RÍDICA
PARA OS DEVIDOS PINA: |
E Camara Municipallde Rio das Ostras |
t 3 Vanessh Pereira Mello |
x Protocolo |
? Matr. 027
À |
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2
4
Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email; contatoDriodasostras.rj.leg.br
PROCESSO nº À
FOLHA Nº
RUBRIC
Satecrstaria
| Vanessa Pereira Mello
Protocoio
Matr. 027
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 36209/2021 Rb de Janeiro, 19 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Comunico a V.Ex.a que, em sessão do Plenário de 17/11/2021, de acordo com
o Acórdão proferido, conforme decisão do Presidente Rodrigo Melo do Nascimento, comunico o
parecer prévio favorável com ressalva(s), determinação(ões) e
recomendação(des) sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo desse
Municipio, referentes ao exercício de 2020, com o registro de que a integra dos autos
encontra-se disponível no sitio eletrônico desta Corte de Contas.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Subsecretária das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
OBSERVAÇÕES:
i. visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https: //www.tcerj.tc.br/consulta-
processo/Processo
ii. no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico a vista
processual poderá ser solicitada na Coordenadoria de Prazos e Diligências — CPR (cprOtcerj.te.br),
localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, das 10 às
17 horas.
OE
EXMO. SR.
Mauricio Braga Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS e RR
PRAÇA PAPA JOÃO PAULO II, KM 153 S/N a
LOTEAMENTO VERDES MARES - RIO DAS OSTRAS/RJ CEP 28.890-000 NO
,
REF.PROC.TCE/RJ] 214.104-6/2021
OFICIO SSE/CGC 36209/2021
02/003856 OF099
RIO DAS OSTRAS
imarães
ni Vieira Guimarães...
Jur :
id
TCE-RJ
Fis. 5400
No, Processo: 214104.6/2021
— EE]
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO Nº 58207/2021-PLEN
1- PROCESSO: 214104-6/2021
- NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL
3- INTERESSADO: MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
5 - RELATOR : RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA
7- ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário
8- ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOV ERNO
MUNICIPAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do
Plenário, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAV ORÁVEL com RESSALVA
DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNIC/ AÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do
voto do relator.
09- ATA Nº: 4]
10- DATA DA SESSÃO: 17 de novembro de 2021
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Relator Vanessa Pereira Mello
Presidente Protocolo
Matr. 027
HENRIQUE CUNHA DE LIMA
Procurador-Geral de Contas
PROCESSO Nº TCE-RJ
Fa Fis. 5300
FOLHA Nº No. Processo: 214104-6/2021
ereira Meilo
) Vanessa P
e Protocolo
Tribunal Matr. 027 Processo nº 214.104-6/21
de Contas
Estado do Rio de Janeiro Fis. 1
: PARECER PRÉVIO :
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos
termos da Constituição do Estado e da Lei Complementar nº 63/90, e
CONSIDERANDO, com fulcro no art. 125, incisos | e II, da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro, que é de competência desta Corte de Contas emitir
Parecer Prévio, de natureza eminentemente técnica, sobre as Contas de Governo
dos Municípios, para fins de posterior julgamento pela Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o Parecer Prévio deste Tribunal de Contas e o
subsequente julgamento pela Câmara Municipal não eximem os Ordenadores de
Despesas e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos, de
eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas quando do exame das
respectivas Contas de Gestão, cujos processos pendem de exame por esta Corte de
Contas;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro,
orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública, direta,
autárquica e fundacional, e para as empresas dependentes de recursos do Tesouro
dos Municipios jurisdicionados:
CONSIDERANDO que, para as Contas de Governo Municipais referentes
ao exercício de 2021, a serem apreciadas por esta Corte no exercício de 2022,
deverá ser observada a nova regulamentação do Fundeb estabelecida na Lei
nº 14.113/20, que entrou em vigor em 01/01/2021, revogando quase integralmente a
Lei nº 14.494/07, com especial atenção aos arts. 25 e 26 da nova lei, que alteraram,
respectivamente, o percentual e prazo de utilização de recursos do Fundo no
exercício seguinte e o percentual de aplicação mínima de remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício;
CONSIDERANDO que, diante das Decisões deste Tribunal de Contas,
proferidas nos autos dos Processos TCE-RJ nº 204.885-3/19 e
RNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EXERCICIO
1S OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR 2020
CONTAS DE G
MUN )
TCE-RJ
Fis. 5301
No. Processo: 214104-6/2021
Tribunal Processo nº 214.104-6/21
de Contas
Estado do Rio de Janeiro Fis 2
nº 214.567-3/18, nas Sessões Plenárias de 24/07/2019 e de 27/1 1/2019,
respectivamente, será alterada a metodologia para aferição do cumprimento das
vedações impostas à utilização de recursos de royalties, para as Contas referentes
ao exercício de 2021, a serem apreciadas em 2022;
CONSIDERANDO que, em face da Decisão deste Tribunal de Contas,
proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 216.281-7/19 na Sessão Plenária de
04/12/2019, será alterada a metodologia da base de cálculo para fins de limite da
despesa do Poder Legislativo Municipal prevista no art. 29-A da Constituição
Federal, para as Contas referentes ao exercício de 2021, a serem apreciadas em
2022; e
CONSIDERANDO que, a partir das Contas de Governo Municipais
referentes ao exercício de 2024 (último ano do atual mandato), a serem apreciadas
por esta Corte no exercício de 2025, a metodologia de verificação do cumprimento
do estabelecido no art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 passará a considerar a
disponibilidade de caixa e as obrigações de despesas contraídas, de forma
segregada, por fonte de recurso específica, em observância ao art. 8º da LRF,
RESOLVE:
Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de
Governo do Município de Rio das Ostras, sob a responsabilidade do Prefeito,
Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, referentes ao exercício de 2020, com
RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÃO.
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
Plenário, 17 de novembro de 2021. LBsrica Asa
amara Munitpart
rmáral
“e
4) Vanessa Pereira Mello
ha Protocolo
Wecds Matr. 027
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Conselheiro-Relator
Presidente
R$ NE 3ZNTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
CL NiAda = - NO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MU PLC ( | OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE Rio DAS OSTRAS
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
Habitantes: 150.674
Orçamento: 834,15 milhões
ASF ras,
R MARCELINO CARLOS DIAS BORBA WS
“E Tribunal Y a,
deContas PRETO RS,
Estado da Rio de Janeiro — ——— a Nair, q
EXERCÍCIO º
2020
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
N É P
Dia io nal ças Matif027 Processo nº 214 104-6/21
ge Contas Fis 2
Tabela 1 — Relatório de Gestão Fiscal... 13
Tabela 2 — Limite de Crédito Suplementar... 14
Tabela 3 — Suplementação ao OXGAMBNÃO: consesramisessmarisss ae ana A to
Tabela 4 — Resultado Apurado no Exercício (eNCalo RPPS), ssessessizersaçs ps eae 16
Tabela 5 — Alterações Orçamentárias... 16
Tabela 6 — Previsão/Arrecadação no Exercício de 2020...
Tabela 7 — Execução Orçamentária da Despesa... PRE Ri irpom aparar vero sto viramos neratnsa 19
Tabela 8 — Restos a Pagar... asi Esccsemreiertnço cecpançasa 20,
Tabela 9 — Resultado Orçamentário. 20
Tabela 10 — Apuração do Superávit/Déficit Financeiro... ni?
Tabela 11 — Evolução do Resultado Financeiro...
Tabela 12 — Resultado Previdenciário... 24
Tabela 17 — Percentual Aplicado em Despesa de Pessoal.
Tabela 18 — Gastos com Histórico Genérico quanto à Finalidade da Despesa
Tabela 19 — Sigfis x Contabilidade Educação...
Tabela 20 — Despesa com Educação...
Tabela 21 — Receitas Resultantes de Impostos e Transferências [Eolo5) aerea RR PE 4)
Tabela 22 — Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Educação
BÁSICA aii DEDO uaroamenaveerareamenesemoro metres ecoa ÃO
Tabela 23 — Resultado das Transferências do Fundeb... Ro 50
Tabela 24 — Pagamento da Remuneração dos Profissionais do Magistério... sesracemsoragmennas 51
Tabela 25 — Cálculo das Despesas Empenhadas com Recursos do Fundeb... 53
Tabela 26 — Resultado Financeiro do Fundeb para o Exercício de 2021...
Tabela 27 — Sigfis x Contabilidade Saúde...
Tabela 28 — Gastos que Não Pertencem ao Exercício de 2020... iii
Tabela 29 — Gastos com Saúde por Natureza de Despesa... .. 58
Tabela 30 — Demonstrativo das Receitas e Despesas com ASPS seua psp. ... 59
Tabela 31 — Receitas Tributárias e de Transferência do Município no Exercício de 2019... avo O
Tabela 32 — Repasse Permitido x Repasse Recebido... re nes intaum OL
Tabela 33 — Orçamentação e Execução do Repasse... RR .63
Tabela 34 — Unidades Gestoras.......... 64
Tabela 35 — Balanço Patrimonial x SIGFIS/Del. 248/08... 67
Tabela 36 — Comparativo Encargos e Despesas Compromissadas a Pagar ii 68
CONTAS DE GOVERNO Rostos, MELO DO NASCIMENTO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
Tribunal Processo nº 214.104-6/21
de Contas
Estado do Rio de Janeiro Fis. 3
4 Vanessa Pereira Mello
Protocolo
Matr. 027
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
MUNICIPIO DE R
PROCESSO Nº
FOLHA Nº —
No, Processo: 214104-6/2021
anessd Pereira Mell
Tribunal ] ) a Processo nº 214.104-6/21
NS Matr 027 S
fear Fis 4
SUMÁRIO
1 RELATÓRIO 6
2 VOTO 10
241 Introdução 10
2.2 Aspectos Formais 11
2.2.1 Prazo de Envio da Prestação de Contas 11
2.2.2 Consolidação dos Demonstrativos Contábeis 11
2.3 Demonstrativos Fiscais 12
2.3.1 Anexos Exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal 12
2.4 Execução Orçamentária 13
241 Lei Orçamentária Anual (LOA) 13
24.2 Alterações Orçamentárias 14
2.4.3 Fontes de Recursos para Abertura de Créditos Adicionais 15
2.44 - Demonstrativo Resumido das Alterações Orçamentárias 16
2.5 Receitas 18
2.5.1 Receita Arrecadada versus Receita Prevista 18
2.5.2 Auditorias de Diagnóstico da Gestão Tributária 18
2.6 Despesas 19
2.6.1 Execução Orçamentária da Despesa 19
2.6.2 Resultado Orçamentário, 20
2.6.3 Resultado Financeiro 21
PUIA Previdência 23
2.7.1 Resultado Previdenciário 23
2.7.2 Contribuições Previdenciárias 25
27.3 Certificado de Regularidade Previdenciária 27
2.7.4 Emenda Constitucional nº 103/19 28
2.8 Limites Constitucionais e Legais 33
2.8.1 Divida Consolidada ou Fundada 35
2.82 Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária 35
2.8.3 Concessão de Garantia 35
284 Alienação de Ativos 35
2.8.5 Despesas com Pessoal 35
VERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
Tribunal Processo nº 214.104-6/21
de Contas
Estado do Rlo de Janeiro Fis. 5
286 Despesas com Pessoal nos Últimos 180 Dias de Mandato o 36
2.87 Educação 36
2.88 Saúde 54
2.89 Repasse Financeiro para a Câmara Municipal 60
2.9 Verificação quanto ao cumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº
101/00 - LRF 63
2.9.1 Aspectos Formais 64
2.92 Dos Resultados 65
2.9.3 | Mudança de Metodologia na Apuração do Cumprimento do Art. 42 da LRF. 70
210 Demais Aspectos Relevantes 71
210.1 Royalties 71
2.10.2 Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 81
211 Controle Interno 83
2.11.1 .Determinações nas Contas de Governo do Exercício Anterior 83
2.11.2 Certificado de Auditoria 84
3 CONCLUSÃO E VOTO 85
PROCESSO Nº
FOLHA Nº —m
geme
vanessa à ereira Mel
: protocolo
matr 027
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
* Tribunal
de Contas
Estado do Rio de Janeiro
Protocolo Processo nº 214.104-6/21
Matr. 027
Fis. 6
PROCESSO: TCE-RJ Nº 214.104-6/21
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO
DE 2020
GESTOR: MARCELINO CARLOS DIAS BORBA — PREFEITO
MUNICIPAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICIPAL. PROPOSTA DO CORPO
INSTRUTIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS PELA EMISSÃO DE PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL. EMISSÃO DE PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS,
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÃO.
COMUNICAÇÃO AO CONTROLE INTERNO
MUNICIPAL. COMUNICAÇÃO AO ATUAL
PREFEITO. DETERMINAÇÃO À SECRETARIA-
GERAL DE CONTROLE EXTERNO.
DETERMINAÇÃO À SUBSECRETARIA DAS
SESSÕES. ARQUIVAMENTO.
Trata o presente processo da Prestação de Contas de Governo do
Município de Rio das Ostras relativa ao exercício de 2020, sob a
responsabilidade do Prefeito, Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, encaminhada a
este Tribunal de Contas para emissão de Parecer Prévio, conforme previsto no
art. 125, incisos | e Il, da Constituição Estadual.
A documentação da Prestação de Contas foi encaminhada a este
Tribunal e, em razão da ausência de documentos indispensáveis à competente
análise, a 2º Coordenadoria de Auditoria de Contas (22 CAC) formalizou Ofício
Regularizador (Processo TCE-RJ nº 214.586-8/21), apreciado por esta Corte em
Sessão Plenária Virtual realizada de 14/06/2021 a 18/06/2021.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EXE
CONSELHEIRO-RELATOR
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRICA i
“Trib I bao o
Raia SM Ersioenio Processo nº 214.104-6/21
de Contas GA Matr. 02
Estado do Rio de Janeiro Ele
“ Em atendimento ao contido no Oficio Regularizador, foram remetidos
a este Tribunal os elementos necessários à instrução do feito, constituindo o
Documento TCE-RJ n'21.458-0/21.
Após primeira análise, o Corpo Instrutivo e o Ministério Público de
Contas (MPC) manifestaram-se pela emissão de Parecer Prévio Favorável à
aprovação das Contas de Governo do Município de Rio das Ostras, com
Ressalvas, Determinações e Recomendação.
Ademais, o MPC sugeriu, em seu parecer, a inclusão da seguinte
Ressalva, com consequente Determinação:
RESSALVA Nº 13
Ausência de ampla divulgação da documentação que constitui a prestação
de contas do Chefe do Poder Executivo municipal (contas de governo), em
afronta ao disposto no artigo 126 da Constituição Estadual c/c o artigo 48 da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00.
DETERMINAÇÃO Nº 13
Implementar ações, visando ao pleno atendimento as exigências
estabelecidas no artigo 126 da Constituição Estadual c/c o artigo 48 da Lei
de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00.
Por fim, o Parquet de Contas propôs a inserção da seguinte
Determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE):
Vi —- DETERMINAÇÃO à Secretaria Geral de Controle Externo - SGE para
que verifique o cumprimento das regras impostas pela EC nº 103/19, quanto
à obrigatoriedade de, a partir de 13.11.2020 (data da publicação da referida
EC), os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e dos Municípios
somente poderão custear despesas com aposentadorias e pensões por
morte, e os que possuem déficit atuarial a ser equacionado estabelecerem,
até 01.03.2020, alíquota de contribuição que não seja inferior à da
contribuição dos servidores da União (14%).
A par das Ressalvas apontadas pelas instâncias instrutivas, em
análise empreendida por este Relator, constatei que não foram aplicados na
Educação e na Saúde — em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na
Constituição Federal — os percentuais de 75% e 25%, respectivamente, das
receitas provenientes dos royalties e participações especiais relativas a
contratos celebrados a partir de 03/12/2012, sob os regimes de concessão, de
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EXERCICIO
CONSELHEIRO-RELATOR 202(
MUNIC
TCE-RJ
Fis. 5309
No. Processo; 214104-6/2024
H Protocol
Tribunal GR Processo nº 214.104-6/21
Matr. 027
de Contas
Estado do Rio cke Janeiro Fis. 8
cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma
continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva.
Posto isso, inseri a não aplicação dos recursos dos royalties — nos
percentuais previstos no art. 2º, 8 3º, da Lei nº 12.858/13 — na Educação e na
Saúde no rol de Irregularidades capazes de macular as Contas do responsável.
Assim sendo, em Decisão Monocrática de 20/08/2021, mediante
Comunicação, concedi ao responsável a possibilidade de obter vista dos autos
e, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se assim julgasse necessário,
apresentar defesa, nos termos do art. 45, $ 1º, do Regimento Interno desta
Corte.
Atendendo aos termos da referida Comunicação, o Prefeito Municipal,
Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, foi cientificado da Decisão e protocolizou,
tempestivamente, em 02/09/2021, suas razões de defesa, objeto do Documento
TCE-RJ nº 32.965-2/21, manifestando-se, especificamente, com relação à
Irregularidade inicialmente apontada, deixando de se pronunciar sobre as
Ressalvas sugeridas pelas instâncias instrutivas.
Em prosseguimento, a 22 Coordenadoria de Auditoria de Contas, em
face das razões de defesa apresentadas, mantém o seu entendimento quanto à
emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas de Governo do
Município.
O Ministério Público de Contas, ao analisar as razões de defesa do
responsável, do mesmo modo, opina pela emissão de Parecer Prévio
Favorável à aprovação das Contas de Governo do Município.
Ressalto que a apreciação, por este Relator, das razões de defesa
apresentadas pelo Prefeito, quanto à Irregularidade inicialmente apontada, dar-
se-á na forma do item 2.10.1.3.1 deste Voto.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO XERCICIO
CONSELHEIRO-RELATOR
MUN
= J
gema ES
É No. Processo: 214104-6/2021
FOLHA Nº
. ex )| Vanessa Pereira Mello
Tribunal dE) Protocolo Processo nº 214.104-6/21
de Contas Matr. 027
Estado do Rio de Janeiro Fis. 9
* Conforme previsto no art. 123, 5 3º, do Regimento Interno e na
Deliberação TCE-RJ nº 285/18, o presente processo foi publicado em Pauta
Especial no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 09/11/2021.
É o Relatório. Passo ao meu Voto.
ZONTAS DE GON NO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
[RUBRICA
«EEB Vanessh Pereira Mello
reSadras
É Á protocolo
Tribunal Matr. 027 Processo nº 214.104-6/21
de Contas
Estado do Rio de Janeiro Fis. 10
2.14 Introdução
A Prestação de Contas de Governo, procedimento de accountability
previsto na Constituição Federal, é dever constitucional imposto ao Chefe do
Executivo, por meio do qual o responsável, administrador da res publica,
responde à sociedade, titular da coisa pública, por meio de documentos,
relatórios e índices, quais foram as ações tomadas na sua gestão e os
consequentes resultados auferidos.
A apreciação técnica da Prestação de Contas de Governo Municipal
compete aos Tribunais de Contas, por meio de emissão de Parecer Prévio, que
subsidia o julgamento político exercido pelas Cortes Legislativas, somente
deixando de prevalecer os termos desse Parecer por decisão de dois terços dos
Vereadores.
Dessa forma, cabe ao Tribunal de Contas a apreciação técnica da
Prestação de Contas de Governo, avaliando sua conformidade às leis e às
normas, por meio da análise dos dados e das informações apresentados, dos
Relatórios Orçamentários, dos Demonstrativos Contábeis e da manifestação do
Controle Interno!.
Ademais, o exame técnico da Prestação de Contas de Governo vai
além da mera análise de conformidade documental e avança por meio das
ações de fiscalização executadas pelas instâncias técnicas, em especial as
auditorias de natureza operacional, que subsidiam a análise das Contas de
Governo apresentadas, permitindo, desse modo, o controle de resultados, com a
utilização de critérios que buscam medir a economicidade, a eficiência, a eficácia
"Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão. de forma integrada, sistema de controle
interno com a finalidade de
L.]
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
X LHEIRO-RELATOR
MUN
1 TCE-RJ
Fis. 5312
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
.
Tribunal Processo nº 214.104-6/21
de Contas
Estado do Rio de Janeiro Fls. 11
e a efetividade das ações desempenhadas pelo gestor público (controle de .
performance).
Por fim, os Tribunais de Contas viabilizam o controle democrático das
Prestações de Contas de Governo, quando correlacionam o planejamento
orçamentário com sua efetiva execução, atribuindo ao gestor a responsividade
democrática e compatibilizando a qualidade do gasto público com os anseios da
sociedade, não olvidando, ainda, a publicação dos resultados dessas avaliações.
De posse de todo esse arcabouço informacional, o Tribunal de Contas
é capaz de avaliar tecnicamente a gestão pública e emitir Parecer Prévio
conclusivo — sob os aspectos financeiro, orçamentário, contábil e patrimonial
dos Demonstrativos Contábeis, destacando a observância ou não às normas
constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos e nas
demais operações realizadas com recursos públicos e, também, o cumprimento
de limites constitucionais e legais, bem como o desempenho dos programas de
governo —, que subsidiará o Poder Legislativo no cumprimento de seu múnus
constitucional, para o julgamento anual das Contas de Governo prestadas pelo
Chefe do Poder Executivo.
pectos Formais -
2.2.1 Prazo de Envio da Prestação de Contas
A Prestação de Contas em exame foi encaminhada em 15/05/2021,
portanto, de forma tempestiva, conforme prazo fixado no art. 126 da Lei
Orgânica do Município, alterado por meio por meio da Emenda nº 037/14, que
determina que as Contas serão apresentadas até o dia 15 de maio de cada ano.
2.2.2 Consolidação dos Demonstrativos Contábeis
Os Demonstrativos Contábeis são instrumentos que fornecem
informações importantes para a avaliação financeira/patrimonial/orçamentária do
governo.
RODRIGO MELO DO
INSELHEIR
MUN
as
), Vanessa ereira Mello
= m 1 Protocolo
E Tribunal Matr. 027 Processo nº 214.104-6/21
de Contas
Estado da Rlo de Janeiro Fis. 12
De acordo com o art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 285/18, as
Prestações de Contas de Governo dos Municípios devem ser apresentadas de
forma consolidada, abrangendo os resultados gerais da gestão de todos os
órgãos e entidades dos Poderes do Município, assim como dos fundos. Nesse
sentido, foram encaminhadas pelo Município as demonstrações contábeis
consolidadas.
2.3 Demonstrativos Fiscais
2.3.1 Anexos Exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerada como um código
de conduta para os governantes, estabelece importantes regras inerentes ao
planejamento, à transparência, ao controle dos gastos públicos e à
responsabilização, sempre em busca do equilíbrio das contas públicas, fixando
limites para o endividamento público, as despesas com pessoal, os restos a
pagar etc.
Com esse intento, a LRF e a Lei nº 4.320/64 preveem a elaboração e
a publicação de um conjunto de instrumentos de transparência da gestão fiscal
— relatórios financeiros —, que serão analisados nos tópicos seguintes.
Os relatórios financeiros dividem-se em Anexos de Riscos e Metas
Fiscais, Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios
de Gestão Fiscal (RGF).
231.1 Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Foi constatada a consolidação dos dados das unidades gestoras do
Município, tendo em vista a análise do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RREO) do 6º bimestre (Processo TCE-RJ nº 202.003-0/21).
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO E
CONSELHEIRO-RELATOR
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
- i E) pereira Mello
Vaness:
Eid smpieed Protocolo Processo nº 214.104-6/21
de con Matr. 027
Estado do Rio de Janeiro 7 no
2.3.1.2 Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Do mesmo modo, também foi constatada a consolidação dos dados
das unidades gestoras do Município, tendo em vista as análises dos Relatórios
de Gestão Fiscal (RGF) do exercício financeiro de 2020, a saber:
Tabela 1 - Relatório de Gestão Fiscal
Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Descrição Processo TCE-RJ nº
1º quadrimestre 219.022-5/20
2º quadrimestre 227.571-4/20
3º quadrimestre 202.005-8/21
2.4.1 Lei Orçamentária Anual (LOA)
O Orçamento do Município para o exercício de 2020, aprovado pela
Lei Orçamentária Anual nº 2.312/20, estimou a Receita e fixou a Despesa em
R$ 669,34 milhões, contemplando os Poderes Legislativo e Executivo
municipais, neste incluído seus fundos, órgãos e entidades vinculadas à
Administração Direta e Indireta.
A LOA poderá sofrer ajustes no decorrer do exercício, mediante
créditos adicionais, que podem ser especiais (despesas não consignadas
inicialmente na LOA), suplementares (despesas insuficientemente dotadas na
LOA) ou extraordinários (despesas urgentes e imprevisíveis), ou por outras
alterações, como a troca da fonte de recurso ou alteração na modalidade de
aplicação.
241.1 Autorização para a Abertura de Créditos Adicionais
De acordo com a Lei Orçamentária para 2020 do Município de Rio
das Ostras, o Poder Executivo foi autorizado a abrir créditos suplementares, com
CONTA
MUNICIPIO D
GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
Fis. 5315
No. Processo: 214104-6/2021
Tribunal
de Contas
Estado do Rlo de Janeiro Fis 14
Processo nº 214.104-6/21
a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, conforme
tabela a seguir:
Tabela 2 - Limite de Crédito Suplementar
Valor - R$
Descrição
669.348.203,00
267.739.281,20
Total da despesa fixada
Limite para abertura de créditos suplementares 40,00%
Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais — fis. 07/170
2.4.2 Alterações Orçamentárias
2421 Autorizados pela Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária Anual nº 2.312/20 estabelece, em seu art. 6º, a
autorização para abertura de créditos adicionais nos seguintes termos, in verbis:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade
Orçamentária para outra, criando, se necessário, grupos de natureza de
despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fonte de
recursos com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos
da Lei Federal n.º 4.320/64.
$1º: Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 40%
(quarenta por cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta
Lei;
b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e
vinculados;
c) | excesso de arrecadação.
Deve-se registrar, ainda, que foram estabelecidas exceções ao limite
autorizado para a abertura de crédito, conforme art. 6º, 8 4º, da LOA, a seguir
transcrito:
Ar. 6º-[..]
$4º: O limite autorizado no $ 1º, deste artigo, não será onerado quando o
crédito suplementar tiver como fonte de recurso para sua abertura O
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019.
NASCIMENTO EX
RELATOR
RODRIGO MEL
CONSEL
PROCESSO Nº ICE
Fis. 5316
FOLHA Nº No. Processo: 214104-6/2021
s Vanessa Pereira Mel:
Tribu nal Protocoio Processo nº 214.104-6/21
de Contas Matr. 027
Estado do Rlo de Janeiro Fis 15
Em prosseguimento, o Corpo “Instrutivo elaborou tabela com as
alterações orçamentárias do exercício, autorizadas pela Lei Orçamentária Anual,
concluindo que a abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 28,14
milhões, encontra-se dentro do limite estabelecido na LOA, observando-se,
portanto, o preceituado no art. 167, inciso V, da Constituição Federal, conforme,
resumidamente, é apresentado a seguir:
Tabela 3 - Suplementação ao Orçamento
SUPLEMENTAÇÕES
Anulação 28.141.673,77
Excesso - Outros 7.424,40
a Fonte de
Alterações oGUTEÕE Superávit | 108.899.217,89
Convênios 0,00
0,00
Operação de crédito
(A) Total das alterações | 137.048.316,06
(B) Créditos não considerados (exceções previstas na LOA) | 108.899.217,89
(C) Alterações efetuadas para efeito de limite = (A — B) 28.149.098,17
(D) Limite autorizado na LOA | 267.739.281,20
(E) Valor total dos créditos abertos acima do limite = (C - D) | 0,00
Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais — fis. 07/170 e Relação dos Créditos Adicionais abertos com base na LOA - Quadro
AA fis. 171173.
24.22 Autorizados por Leis Específicas
Tendo como referência o Demonstrativo da Relação de Decretos de
Abertura de Créditos Adicionais apresentado pela administração municipal, o
Corpo Instrutivo elabora quadro com as alterações orçamentárias do exercício,
autorizadas por leis específicas, concluindo que a abertura de créditos adicionais
se encontra dentro do limite estabelecido nas leis autorizativas, observando-se,
portanto, o preceituado no art. 167, inciso V, da Constituição Federal.
2.4.3 Fontes de Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
A seguir, demonstra-se O resultado orçamentário apurado ao final do
exercício, excluída a movimentação orçamentária do Regime Próprio de
LO DO NASCIMENTO
HEIRO-RELATOR
[=
Fi
No. Processo: 21410:
|, Vanessa Fereira Mello
: i Pratocolo
Tribunal matr. 027 Processo nº 214.104-6/21
de Contas
Estado do Rlo de Janeiro no
(RPPS), “bem como. os repasses. financeiros
Previdência Social
(extraorçamentários) transferidos para o Instituto:
Tabela 4 - Resultado Apurado no Exercício (exceto RPPS)
RESULTADO APURADO NO EXERCÍCIO (EXCETO RPPS)
Natureza Valor - R$
111.559.225.50
588.536. 152,59
700.095.378,09
619.562.171.14
|- Superávit do exercicio anterior
Il - Receitas arrecadadas
HIl - Total das receitas disponíveis (I+Il)
IV - Despesas empenhadas
V - Aporte financeiro (extraorçamentário) ao instituto de previdência 0,00
619.562.171,14
80.533.206,95
vil - Resultado alcançado (Il-VI)
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2019, Processo TCE-RJ nº 218.861-2/20; Anexo 10 - Consolidado da Lei
Federal nº 4.320/64 - fis. 849/869 e Anexo 11 - Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 — fls.870/981, Anexo 12 - Do
RPPS da Lei Federal nº 4.320/64 - fls. 1190/1192 e Balanço financeiro do RPPS — fis. 1193/1194
Nota: Superavit do exercício anterior, excluidos os resultados do RPPS e Legislativo
VI - Total das despesas realizadas (IV+V)
O Município registrou um resultado positivo, considerando os recursos
disponíveis e as despesas realizadas, inclusive aquelas efetuadas por meio da
abertura de créditos adicionais. Desse modo, conclui-se que O gestor adotou as
medidas necessárias à preservação do equilíbrio orçamentário no exercício de
2020, já consideradas as alterações orçamentárias efetuadas, cumprindo, assim,
as determinações legais pertinentes.
2.4.4 Demonstrativo Resumido das Alterações Orçamentárias
Após as alterações orçamentárias, o orçamento final apurado
registrou o montante de R$ 834,15 milhões, conforme demonstrado na tabela
seguinte:
Tabela 5 - Alterações Orçamentárias
A E
Descrição Valor (R$)
(A) Orçamento inicial 669.348.203,00
(B) Alterações: 327.749.540,19
Créditos extraordinários 0,00
Créditos suplementares 302.503.604,51
Créditos especiais 25 245.935,68
(C) Anulações de dotações 162.939.352,14
(D) Orçamento final apurado (A + B - Cc) o 834.158.391,05
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EX
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
PROCESSO Nº dt
FOLHA Nº
h Vanessa pereira Meilo
.
Tribunal Protocolo Processo nº 214 104-6/21
de Contas Matr. 027
Estado do Rio de Janeiro Fis. 17
(E) Orçamento registrado no comparativo da despesa autorizada com a realizada 834.998.688,72
consolidado — Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64
(F) Divergência entre o orçamento apurado e os registros contábeis (D-E) -840.297,67
Fonte: Anexo 11 - Consolidado da Lei Federal nº 4320/64 — fis. 870/981, Relação dos Créditos Adicionais abertos com
base na LOA — Quadro A.1 — fis. 171/173 e Relação dos Créditos Adicionais abertos com base em Leis Específicas —
Quadro A.2 — fls. 1780/1782
O montante do orçamento final apurado não guarda paridade com O
registrado no Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 (Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada Consolidado).
Contudo, o Corpo Técnico aponta que o jurisdicionado, em Nota
Explicativa, esclarece que a aprovação e publicação da LOA ocorreram de forma
extemporânea — em 11/02/2020 —, de modo que a execução orçamentária teve
por base a LOA de 2019, conforme autorização constante do art. 38 da Lei
Municipal nº 2.225/19 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, in verbis:
Art. 38 - Caso o projeto de Lei Orçamentária para O exercício de 2020 não
seja encaminhado para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de
2019, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária
para 2019, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção
da respectiva Lei Orçamentária, limitando-se aos duodécimos as despesas
correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais e
despesas já contratadas.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as
despesas correntes nas áreas de assistência social, previdência social,
saúde e educação bem como aquelas relativas ao serviço da divida,
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e
o efetivo ingresso de recursos.
Assim sendo, verifico que foram realizados lançamentos para adequar
os créditos orçamentários aos valores posteriormente aprovados na LOA —
exercício de 2020 —, em face das despesas necessárias ao funcionamento da
máquina pública no período de 01/01/2020 a 10/02/2020.
De toda sorte, o orçamento final, apurado com base nos ajustes
efetuados nas dotações para adequá-las à LOA 2020, em conjunto com as
alterações ocorridas no exercício, constante do Demonstrativo das Alterações no
Orçamento Municipal, do Relatório do Controle Interno, guarda paridade com o
Anexo 11 da Lei nº 4.320/64.
SOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EXERCÍCIO
HEIRO-RELATOR 204
) DAS OSTRAS CONSE
No. Processo: 214104-6/2027
processo ne ACI LIM]
FOLHA Nº
a HM é», Vanessa Pereira Mello
Titan Á 5 Protocolo Processo nº 214.104-6/21
e Contas a Matt. 027
Estado do Rlo de Janeiro O
25 Receitas Res
2.5.1 Receita Arrecadada versus Receita Prevista
O comportamento da arrecadação municipal, no exercício de 2020,
tendo por parâmetro a previsão inicial, resultou em uma insuficiência de
arrecadação, no montante de R$ 19,4 milhões, conforme tabela a seguir:
Tabela 6 - Previsão/Arrecadação no Exercício de 2020
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO
Previsão
Natureza Atualizada Arrecadação
R$ Percentual
1.29%
-89.06%
620.949.524,09 628.948.885.88
38.578.210,00 | 4.218.939.42
14.440.760,00 21.398.415,28
7.999.361,79
-34.359.270,58
6.957.655,28
Receitas correntes
Receitas de capital
Receita intraorçamentária
Total 673.968.494,09 654.566.240,58 -19.402.253,51 -2,88%
Fonte: Anexo 10 - Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 — fis. 849/869
Nota: Nos valores das receitas já foram consideradas as devidas deduções.
O valor da receita arrecadada informada no Balanço Orçamentário
Consolidado guarda paridade com o registrado no Anexo 10 - Consolidado da
Lei Federal nº 4.320/64 (Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada).
2.5.2 Auditorias de Diagnóstico da Gestão Tributária
O Corpo Técnico, analisando a execução orçamentária da receita
municipal, apontou que a Coordenadoria de Controle de Receita (CCR) realizou,
no exercício de 2020, auditorias de monitoramento referentes às auditorias
governamentais executadas em 2014 e 2015, tendo sido constatado que o
Município não cumpriu integralmente os requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal pela instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos de sua competência constitucional.
Com fundamento no art. 11 da Lei Complementar 101/00, a gestão
fiscal eficiente de cada ente federativo parte do perfeito conhecimento de sua
MELO DO NASCIMENTO
LHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
Fis. 5320
Tribunal
de Contas
Estado do Rio de Janeiro
Processo nº 214.104-6/21
Fis 19
capacidade de prever, com alto grau de precisão, as receitas e realizá-las com
eficácia.
Assim sendo, entendo que, em atenção ao art. 11 da LRF, tal fato
deva ensejar Ressalva e Determinação na conclusão do meu Voto.
2.6.1 Execução Orçamentária da Despesa
As despesas realizadas no exercício de 2020 representaram 77,10%
das despesas autorizadas, resultando em uma economia orçamentária de
R$ 191,25 milhões, conforme tabela a seguir:
Tabela 7 — Execução Orçamentária da Despesa
No. Processo: 214104-6/2021
>>>
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
Economia
orçamentária
(B-C)
Paga-RS | Percentual
Natureza (E) | empenhado (CIB)
Inicial-RS | Atualizada - R$ Empenhada - R$ Liquidada - R$
(A) (8) (0) (D)
Total das
despesas
Fonte: Dotação inicial - Lei dos Orçamentos Anuais — fls. 07/170. Anexo 11 - Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 —
fis. 870/981 e/ou Balanço Orçamentário — fls 982/984.
Nota: Incluídas as despesas intraorçamentárias
669.348 203,00 | 834 998 688.72 643744 437.73 77,10% 191,254.250,99
O montante da despesa empenhada, registrada no Balanço
Orçamentário Consolidado, guarda paridade com O Anexo 11 - Consolidado da
Lei nº 4.320/64 (Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada -
Consolidado).
26.11 Saldo de Restos a Pagar Processados e Não Processados de Exercicios
Anteriores
A tabela seguinte apresenta o saldo de restos a pagar processados e
não processados referente a exercícios anteriores, no montante de
R$ 10,24 milhões:
CONT
MUNICIPIC
DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
E RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
PROCESSO
FOLHA Nº
. Be ' ,
Tribunal À), Vanessa Peheir vie Processo nº 214.104-6/21
de Contas a Protacors
Estado do Rio de Janeiro had Mat. 027 Fis 20
É Tabela 8— Restos a Pagar
Inscritos
Liquidados
Em Exercícios
Anteriores Em 31/12/2019
Restos a Pagar
Processados e
Não Processados 4.225.467,90 2.541.750,99 ai 2.513.572,34 193.425,09 4.060.221.46
Liquidados
6.188.908,45
10.249.129,91
Restos a Pagar| 1043452550 | 5075136354 | 41.828.367.55 | 42.530.159,44 | 1246682115
Não Processados
41.828.367,55 45.043.731,78 12.660.246,24
Total 14.659.993,40 53.293.114,53
Fonte: Balanço Orçamentário consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 — fls. 982/984
Nota: Não foi verificado cancelamento de restos a pagar processados na Câmara Municipal
Observo, ainda, que houve cancelamentos de Restos a Pagar
processados e não processados liquidados no valor de R$ 193.425,09 , cuja
obrigação já fora cumprida pelo credor. Em uma primeira análise, restaria
caracterizada a ilegalidade desses cancelamentos, com fulcro nos arts. 62 e 63
da Lei nº 4.320/64. No entanto, o jurisdicionado apresentou a devida justificativa,
esclarecendo que houve amparo no art. 9º do Decreto Municipal nº 918/13, que
determinou que fossem cancelados os restos a pagar alcançados pelo prazo
prescricional.
2.6.2 Resultado Orçamentário
O resultado orçamentário é a diferença entre o total da receita arrecadada
e o total da despesa realizada. A administração municipal, desconsiderando o
Regime Próprio de Previdência Social, apresentou déficit orçamentário no
montante de R$ 31,02 milhões, conforme apresentado na tabela a seguir:
Tabela 9 — Resultado Orçamentário
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
A Regime próprio de
Natureza Consolidado previdência Valor sem o RPPS
Receitas Arrecadadas
654.566.240,58 66.030.087,99 | 588.536.152.59
Despesas Realizadas
Superávit/Déficit
643.744.437,73 24. 182.266,59 619.562 171,14
Orçamentário 10.821.802,85 | 41.847.821,40 | -31.026.018,55
Fonte: Anexo 10 - Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 - fls 849/869 e Anexo 11 - Consolidado da Lei Federal
nº 4.320/64 — fis. 870/981 e Balanço Orçamentário do RPPS — fis 1190/1192
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
=
TCE-RJ
Fis. 5322
No. Processo: 214104-6/2021
processo nº JALAZO-M
O Cs CT
Processo nº 214.104-6/21
“ Tribunal
de Contas
Estado do Rio de Janeiro
Protocolo
Matr. 027 Fis. 21
2.6.3 Resultado Financeiro
Iniciando a análise deste tópico, destaco que, em conformidade com o
estabelecido no art. 1º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/00, esta Corte, por
vários exercícios, vem, sistematicamente, quando dos exames das Contas de
Governo, alertando os Prefeitos sobre a necessidade de obtenção do equilíbrio
financeiro da gestão até o final do mandato.
Assim, por ser o exercício de 2020 o último ano da gestão do Chefe
do Poder Executivo Municipal, o exame efetuado neste tópico não se restringirá,
para efeito da apuração do resultado financeiro, somente à análise dos valores
registrados pela Contabilidade no Balanço Patrimonial, uma vez que este pode
não evidenciar a real situação financeira do Município.
Nesse sentido, podem ser identificados, por exemplo, a realização de
despesas não contabilizadas, cancelamentos indevidos de passivos, bem como
formalização de termos de Reconhecimento/Confissões de Dívida, que, embora
possam ter seus vencimentos para O exercício seguinte, constituíram obrigações
líquidas e certas de responsabilidade da gestão que se encerra, devendo ser,
dessa forma, considerados no cálculo do resultado superávit/déficit financeiro
efetivamente alcançado no final do mandato.
Ressalto que essas obrigações, caso não possuam características de
essencialidade, preexistência e continuidade, bem como tenham sido
formalizadas a partir de 01/05/2020, devem, ainda, ser consideradas para efeito
da análise do art. 42 da LRF, o que será objeto de exame no tópico próprio,
denominado “OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM FINAL DE MANDATO —
ARTIGO 42 DA LRF”.
Registro, por oportuno, que, nesse último ano de mandato, será
excluído do resultado superávit/déficit financeiro, além dos valores do Instituto de
Previdência e da Câmara Municipal, o efeito dos saldos do Ativo e do Passivo
financeiros referentes a Convênios, por se tratarem de recursos estritamente
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
HEIRO-RE
| TCE-RJ
Fis. 5323
| No. Processo: 2
processo ne lil
FOLHA Nº —á
RUBRICA
Fade fas Ustras
4 Vanessa Pdreira Mello
.
Tribunal Protocolo Processo nº 214.104-6/21
de Contas Matr. 027
Estado do Rlo de Janeiro Fls 22
“vinculados, tendo como base as informações extraídas do Sistema SIGFIS deste
Tribunal encaminhadas eletronicamente pela Administração do Município.
Feitas tais considerações iniciais, verifico que O Município apresentou
um superávit financeiro de R$ 90,75 milhões, não sendo considerados os
valores relativos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e à Câmara
Municipal, conforme apurado na tabela a seguir:
Tabela 10 — Apuração do Superávit/Déficit Financeiro
APURAÇÃO DO SUPERAVIT/DEFICIT FINANCEIRO
E Regime Próprio de Câmara ' Valor
Descrição Consolidado Previdência Municipal Convênios considerado
(A) B C (D) A-B-C-D)
160.470.585,70
69.713.969,97
3.126.902,71
642.362,32
551.639.601,82
506.255,18
Ativo financeiro 715.237.090.23
Passivo financeiro 70.862.587.47
Superavit/Deficit
Financeiro 644.374.502,76 | 551.133.346,64 2.484.540,39
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado — fis. 994/998. Balanço Patrimonial do RPPS — fls 1195/1205 e Balanço
Patrimonial da Câmara — fis. 1159/1162
Nota: No Passivo Financeiro Consolidado, foram considerados os valores das consignações (R$ 7.677.723,28). dos
restos a pagar de anos anteriores (RS 10.249.129.91) e dos restos a pagar do exercicio (RS 52.935.734.28)
evidenciados, respectivamente, no Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64 (fls. 1009), Balanço Orçamentário (fls. 982) e
Balanço Financeiro (fls. 992/993) Consolidados
90.756.615,73
Saliento que não foi efetuado nenhum ajuste referente a despesas
não contabilizadas, tampouco referente à existência de termos de
Reconhecimento/ Confissões de Dívidas não empenhados ou cancelamentos
indevidos de passivos, uma vez que não foram identificados tais fatos na
documentação apresentada pelo jurisdicionado.
Prosseguindo, friso que o superávit financeiro apurado nestas Contas
de Governo reflete, apenas, o resultado alcançado ao final da gestão, não
estando contempladas as demais obrigações contraídas que serão objeto de
análise em tópico próprio denominado “OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM
FINAL DE MANDATO — ARTIGO 42 DA LRF”.
Com base na tabela supra, conclui-se que foi alcançado o equilíbrio
financeiro necessário ao atendimento do art. 1º, 8 1º, da Lei Complementar
nº 101/00.
Observo, contudo, no tocante ao Demonstrativo do Superávit/Déficit
Financeiro do Exercício, que há inconsistência no registro dos valores, uma vez
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
SDL) o À
srocesso ne AAUNIDM |
FOLHA Nº — be
RUBRICA emana
—eqmara MUNICIpardE”
ças . E parei
Tribunal é ane Processo nº 214.104-6/21
de Contas att.02
Estado do Ria de Janeiro dd Fis. 23
que o resultado final apurado não guarda paridade com a diferença entre o ativo
e passivo financeiro registrado no Quadro de Ativos e Passivos Financeiros, a
ser objeto de Ressalva e Determinação na conclusão do meu Voto.
De acordo com o quadro a seguir, que demonstra o comportamento
do resultado financeiro durante toda a gestão 2017/2020, observo que, no início,
o resultado financeiro apresentava um superávit de R$ 72.966.612,31, e, ao seu
final, um superávit de R$ 90.756.615,73.
Tabela 11 — Evolução do Resultado Financeiro
EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS
Gestão atual
2017 2018 2020 2020
99.117,38 72.966.612,31 125.515.690,32 111.559.225,50 90.756.615,73
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2019 — Processo TCE-RJ nº 218.861-2/20 e quadro anterior
Gestão anterior
27 Previdência
2.7.1 Resultado Previdenciário
Os regimes de previdência devem primar pelo equilíbrio
previdenciário, conforme determina o art. 1º, caput, da Lei nº 9.717/98, podendo
ser segmentado em equilíbrio financeiro e em equilíbrio atuarial.
Enquanto o equilíbrio financeiro assegura que as despesas de um
exercício serão custeadas com as receitas desse mesmo exercício, de forma a
evitar a ocorrência de déficit no curto prazo, o equilíbrio atuarial salvaguarda O
regime previdenciário a longo prazo, devendo o fluxo de despesas e receitas ser
avaliado a valor presente, por meio de cálculos atuariais.
27.1.1 Resultado Financeiro
De acordo com o Demonstrativo das Receitas e Despesas
Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos (Balanço
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EX
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
PROCESSO Fis. 5325
FOLHA Nº
RUBRICA
2. vanessa Pefeira Mello
'
Tribunal ) protocolo Processo nº 214.104-6/21
de Contas NGS Matr. 027
Estado do Rio de Janeiro Fis. 24
Orçamentário do RPPS — Anexo 12 da Lei nº 4.320/64), é apurado um resultado
financeiro previdenciário superavitário da ordem de R$ 41,84 milhões.
Tabela 12 — Resultado Previdenciário
Valor (R$)
Descrição
66.030.087,99
24.182.266,59
Receitas previdenciárias
Despesas previdenciárias
41.847.821,40
Superávit
Fonte: Balanço Orçamentário do RPPS — fis 1190/1192
Nota: Estão incluídas as receitas e despesas intraorçamentárias
2.7.1.2 Resultado Atuarial
O equilíbrio atuarial é alcançado por meio de estudos atuariais
periódicos e a adoção de estratégias para a manutenção das situações
superavitárias ou da correção do déficit apresentado.
De acordo com o art. 1º, inciso |, da Lei nº 9.717/98, é obrigação dos
regimes próprios de previdência a realização de avaliações atuariais a cada
balanço, o que corresponde à periodicidade anual.
Em que pese a exigência legal de realização de avaliação atuarial
anual ser atribuída aos regimes próprios de previdência — o que recairia, em
princípio, ao titular do instituto previdenciário —, entendo que, em última análise,
tal responsabilidade também deva ser imputada ao Prefeito, tendo em vista que
é de extrema relevância, para a higidez das Contas municipais, a adoção de
planos visando ao equilíbrio atuarial, conclamando, indubitavelmente, a
responsabilidade do Chefe do Poder Executivo.
Dessa forma, a partir das Prestações de Contas de Governo relativas
ao exercício de 2019, em atendimento à Decisão Plenária de 27/09/2018
proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 213.898-3/18, referente à Prestação
de Contas de Governo do Município de Macaé relativa ao exercício de 2017, foi
incluída, no rol de documentos a serem remetidos a esta Corte, documentação
comprovando a necessária avaliação atuarial anual, além de o exame do Corpo
Instrutivo passar a considerar a situação previdenciária (financeira e atuarial).
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
“ONSELHEIRO-RELATOR 2020
MUNIC
RE O
No. Processo: 214104-6/2021
PROCESSO Nº 4
FOLHA Nº
vanessa P&reira Mello
a
Tribunal Protocolo Processo nº 214.104-6/21
de Contas A Matr. 027
Estado do Rio de Janeiro Fis. 25
o “Nesse sentido, trago à baila a manifestação do Corpo Técnico no que
tange à situação atuarial do RPPS do Município de Rio das Ostras:
Destaca-se que o Poder Executivo encaminhou o Relatório de Avaliação
Atuarial anual (fls. 1894/1911) referente a Regime Próprio de Previdência
Social de Rio das Ostras, realizado por técnico habilitado ou entidade
independente e legalmente habilitada.
Conforme evidenciado no relatório, o município possui um superavit
atuarial.
Ressalta-se ainda, que o Poder Executivo encaminhou, adicionalmente,
declaração (fls. 1538), atestando a inexistência de mais de um Regime
Próprio de Previdência Social para os servidores titulares de cargos efetivos
e a inexistência de mais de uma unidade gestora do respectivo regime.
2.7.2 Contribuições Previdenciárias
As contribuições previdenciárias constituem as principais fontes de
custeio dos regimes de previdência social, podendo ser do ente federativo (cota
patronal) e dos segurados.
O Corpo Instrutivo apresenta tabela contendo os valores que
deveriam ter sido repassados e os efetivamente transferidos, oriundos das
contribuições previdenciárias dos servidores e da parte patronal relativas à
competência de 2020, referente ao Regime Próprio de Previdência, e conclui
que houve o repasse integral das contribuições devidas por parte da Prefeitura
de Rio das Ostras, conforme segue:
Tabela 13 — Contribuição ao RPPS
Valor Devido Valor Repassado
16.331.491,63 17.019.914,14
Contribuição Diferença
Do Servidor -688.422,51
Patronal 20.906.130,70 21.898.145,14 -992.014,44
37.237.622,33 | 38.918.059,28 1.680.436,95
Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RPPS (Modelo 23) — fis. 1497/1505.
Nota: Os valores das contribuições referem-se a todas as unidades gestoras, exceto Câmara Municipal
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO [=
CONSELHEIRO-RELATOR
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRICA
Camara Municipa!
vanessa Pereira Mello
! TCE-RJ
t Fis. 5327
No. Processo: 214104-6/2021
Tri bunal Protocolo Processo nº 214.104-6/21
de Contas Matr. 027
Estado do Rlo de Janeiro Fis. 26
27.21 Parcelamento de Débitos Previdenciários junto ao RPPS
O Corpo Instrutivo apresenta tabela contendo os valores devidos e
pagos no exercício referentes aos parcelamentos dos débitos previdenciários
junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e conclui que o Poder
Executivo efetuou os pagamentos devidos, conforme segue:
Tabela 14 — Parcelamento junto ao RPPS
DEMONSTRATIVO REFERENTE AOS TERMOS DE PARCELAMENTO JUNTO AO RPPS
Valor Recebido Valor que Deixou
Valor Devido no
Numero do Data da | Valor Total Pactuado Exercicio em no Exercício em | de Ser Repassado
Termo de Pactuação (R$) Análise (R$) Análise no Exercício
Parcelamento G (A) (R$)
B
631/2015 | 10/09/2015 924.151,17 46.207,56 76.504,48
632/2015 | 11/09/2015 712.506,17 106.875,90 174.945,65
Fonte: Demonstrativo dos Termos de Parcelamentos das Contribuições Previdenciárias junto ao RPPS (Modelo 26) - fi
1514
27.22 Contribuição ao RGPS
O Corpo Técnico apresenta, em sua análise sobre o repasse das
contribuições previdenciárias, tabela contendo os valores que deveriam ter sido
repassados e os efetivamente transferidos, oriundos das contribuições
previdenciárias dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, referentes a todas as unidades gestoras (exceto Câmara Municipal), e da
parte patronal, relativas ao exercício de 2020.
Em sua conclusão acerca da tabela, cuja responsabilidade pelos
repasses recai diretamente ao Chefe do Poder Executivo, a instância instrutiva
verifica que houve repasse integral ao RGPS das contribuições devidas por
parte da Prefeitura, conforme segue:
Tabela 15 — Contribuição ao RGPS
> ————————
Contribuição Valor Devido Valor Repassado Diferença
Do Servidor 6.551.340,93 | 6.551.340,93 | 0,00
MELO DO NASCIMENTO
NSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
PROCESSO Nº = Fis. 5328
FOLHA Nº ) No. Processo: 214 104-6/2021
RUBE
qa] | Vanessa Pereira Mello
. aii ló
Trina! NS ae Processo nº 214.104-6/21
e Contas Ver o
Estado do Rlo de Janeiro Fis. 27
Patronal
17.665.618,77 0,00
17.665.618,77
24.216.959,70 | 24.216.959,70
Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RGPS (modelo 24) — fis. 1506/1513
2.7.3Certificado de Regularidade Previdenciária
Acerca do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do
Município, cujo fornecimento é de responsabilidade da Secretaria de Previdência
do Ministério da Economia, trago à baila a manifestação do Corpo Técnico:
De acordo com o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
(fis. 2102/2104), obtido mediante pesquisa realizada no site”
http://www. previdencia.gov. br/'sps/app/crp/crppesquisaente.asp,o m unicípio
de RIO DAS OSTRAS encontra-se em situação irregular, tendo o último
CRP sido emitido em 16/12/2019, tendo sua validade expirada em 13/06/20,
tendo em vista que o município não estava em situação regular com os
critérios e exigências que ensejariam a emissão do CRP.
Este fato será objeto da Ressalva e Determinação n.º 3
O MPC manifesta-se em igual sentido e acrescenta:
A unidade instrutiva, no tópico 4.5.3 do relatório, propõe que a situação
irregular do RPPS seja objeto de RESSALVAS nas contas.
O Parquet de Contas, em via de regra, não concordaria com a posição
do d. corpo instrutivo.
No entanto, observou-se, nas presentes contas, que o recolhimento das
contribuições previdenciárias (descontadas dos servidores e parte patronal)
ao RPPS e ao RGPS, e das prestações de termos de acordos de
parcelamentos junto ao RPPS com vencimentos no exercício de 2020, se
encontram regulares; que o RPPS municipal apresentou equilíbrio financeiro
no exercício de 2020 (superávit de R$41.847.821,40), o que significa que as
receitas previdenciárias do exercício foram suficientes para cobrir as
despesas previdenciárias, e que o relatório da avaliação atuarial realizada
em 2020 (data focal 31.12.2020) informou a existência de superávit atuarial.
Neste sentido e não tendo sido identificada outra irregularidade nesta
prestação de contas, excepcionalmente, somos obrigados a acompanhar o
entendimento do corpo instrutivo, em face dos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, a considerar como RESSALVA a
inobservância quanto aos critérios previstos na Lei Federal nº 9.717/98 e
nas demais normas regulamentadoras do sistema, cuja regularidade é
exigida para fins de emissão do CRP, que impediram a não obtenção de
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
PROCESSO Nº RETAS À | TCE-RJ
Fis. 5329
FOLHA Nº No. Processo: 214104-6/2021
RUBRIC,
SUstras
' | Vanessa Ppreira Mello
Tribunal Protocolo Processo nº 214 .104-6/21
de Contas Matr. 027
Estado do Rio de Janeiro Fis 28
Portanto, faço constar, a esse respeito, Ressalva e Determinação na
conclusão do Voto.
2.7.4 Emenda Constitucional nº 103/19
A Emenda Constitucional nº 103/19 (Reforma da Previdência) trouxe
alterações aos Regimes Próprios de Previdência Social e estabeleceu regras
que são aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da Federação,
outras aplicáveis somente à União e algumas disposições específicas para os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
No tocante às regras que são aplicáveis direta e imediatamente a
todos os entes, julgo relevante reproduzir o disposto no art. 9º da aludida
Emenda:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o 8 22 do am.
40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência
social o disposto na Lei nº 9.717. de 27 de novembro de 1998, e o disposto
neste artigo.
$1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social
deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor
presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos
vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e
a liquidez do plano de benefícios.
$ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica
limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
$ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o
salário-matemidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor
se vincula.
$ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer
alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se
demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não
possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não
poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência
Social.
$ 5º Para fins do disposto no $ 4º, não será considerada como ausência
de deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a
previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.
$ 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos 88
14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
Fis. 5330
No. Processo: 214104-6/2021
FOLHA Nº nt)
[ros no 104/7024
.
Tribunal Processo nº 214 104-6/21
de Contas Mibtigpa
Estado do Rio de Janeiro Fis. 29
entidade gestora do regime próprio de previdência social ao 8 20 do art. 40
da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos
da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
$ 7º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser
aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade
de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo
Conselho Monetário Nacional.
$ 8º Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária pelo
prazo máximo de 20 (vinte) anos, nos termos dos 88 1º-B e 1º-C do art. 149
da Constituição Federal.
$ 9º O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com
seus regimes próprios de previdência social fica limitado ao prazo a que se
refere o 8 11 do art. 195 da Constituição.
Oportuno enfatizar que, após a publicação da EC nº 103/19, os
Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e dos Municípios somente
poderão custear despesas com aposentadorias e pensões por morte, restando
vedado o pagamento, com recursos previdenciários, de quaisquer outros
benefícios, ainda que previstos na legislação local em vigor.
Em Sessão de 29/07/2020, nos autos do Processo TCE-RJ
nº 100.739-2/20, o Plenário desta Corte proferiu Decisão pela aprovação de
Nota Técnica que dispõe sobre as orientações aos entes jurisdicionados acerca
da repercussão da EC nº 103/19 nos RPPS do Estado e dos Municípios
fluminenses, bem como determinou a Expedição de Ofícios a todos os Chefes
do Poder Executivo dos entes federativos sujeitos à jurisdição deste Tribunal que
possuem regimes próprios de previdência e aos responsáveis pelos Fundos ou
Institutos de Previdência, para que tomassem ciência do inteiro teor da referida
nota.
A aludida Nota Técnica informa que o uso indevido de recursos
previdenciários para pagamento de benefícios que não sejam de concessão de
aposentadorias e de pensões por morte poderá ter reflexo negativo no exame
das Prestações de Contas de Governo.
Nessa toada, o MPC emite parecer nos seguintes termos:
Como se vê, a instância técnica registra que o jurisdicionado encaminhou: o
relatório da avaliação atuarial realizada em 2020 (data focal 31.12.2019);
CONTAS DE GOVERN
RODRIGO MELO DO NASCI
) DE RIO DAS OSTRAS JONSELHEIRO-RE
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
TCE-RJ
Fis. 5331
No. Processo: 214104-6/2021
Protocolo
.
Tribunal Matr. 027 Processo nº 214.104-6/21
de Contas |
Estado do Rlo de Janeiro Fis. 30
informando a existência de um superávit atuarial; e declaração consignando
a existência de um único RPPS municipal e uma única unidade gestora para
o respectivo regime.
Com relação à última reforma da previdência, oriunda da Emenda
Constitucional Federal nº 103/2019, destacamos, a seguir, duas alterações
regradas nos parágrafos 2 e 3º do art. 9º da referida EC que
obrigatoriamente deveriam ter sido implementadas pelo RPPS municipal e
que, por isso, devem fazer parte do escopo de análise desta prestação de
contas.
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline O $ 22 do
art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de
previdência social O disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, e o disposto neste artigo.
(iu)
$ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social
fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
(...)
$ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da
União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de
previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado,
hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas
aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
(..)
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição
previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10. 887, de 18
de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento).
(...)
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
| - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de
publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos
arts. 11, 28 e 32;
Il - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art.
1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às
revogações previstas na alínea "a" do inciso | e nos incisos [ll e IV do art.
35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder
Executivo que as referende integralmente;
Il - nos demais casos, na data de sua publicação. (grifos nossos)
1- A partir de 13 de novembro de 2019, data da publicação da EC nº
103/2019, os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e dos
Municípios somente poderão custear despesas com aposentadorias e
pensões por morte;
NTAS DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO f
> DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
PROCESSO Nº
2
FOLHA Nº No. Processo: 214104-6/2021
à Vanessa Perpira Me!
.
Tribunal 2» Frotojaio Processo nº 214.104-6/21
Matr 2
de Contas ad Matr o?
Estado do Rio de Janeiro Ee
2- Os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e dos Municípios
que possuam déficit atuarial a ser equacionado devem estabelecer, até
01.03.2020, alíquota de contribuição que não seja inferior à da contribuição
dos servidores da União.
Sobre o assunto, em Sessão de 29.07.2020, nos autos do Processo TCE-RJ
nº 100.739-2/20, o Plenário desta Corte proferiu decisão pela aprovação da
“Nota Técnica nº 3” dispondo sobre orientações aos entes jurisdicionados
acerca da repercussão da EC nº 103/19 nos RPPS do Estado e dos
Municípios fluminenses, bem como determinou a Expedição de Ofícios a
todos os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos sujeitos à
jurisdição deste Tribunal que possuem RPPS e aos responsáveis pelos
Fundos ou Institutos de Previdência, para que tomassem ciência do inteiro
teor da referida Nota Técnica.
A aludida Nota Técnica (parcialmente reproduzida a seguir), além de
esclarecer os prazos para a adequação do RPPS à EC 103/2019, alertou
que o uso indevido de recursos previdenciários para pagamento de
benefícios que não sejam de concessão de aposentadorias e de
pensões por morte poderá ter reflexo negativo no exame das
Prestações de Contas de Governo:
1. A partir de 13 de novembro de 2019, data da publicação da EC nº
103/2019, os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e
dos Municípios somente poderão custear despesas com
aposentadorias e pensões por morte, restando VEDADO o pagamento,
com recursos previdenciários, de quaisquer outros benefícios, ainda que
previstos na legislação local em vigor (artigo 9º, 84 2º e 3º da EC nº
103/2019);
2. As despesas com afastamentos por incapacidade temporária para o
trabalho (auxílio-doença) e o salário-maternidade deverão ficar a cargo
do tesouro do ente federativo (artigo 9º, 88 2º e 3º da EC nº 103/2019);
3. É VEDADO o pagamento de salário-família e de auxílio-reclusão com
recursos previdenciários e sua permanência como benefício assistencial
do servidor de responsabilidade do empregador, depende de
especificação em legislação local (artigo 9º, $2º ear 27 da EC nº
103/2019);
(...)
6. A utilização de recursos previdenciários no pagamento de despesas
com benefícios de que tratam os itens 2 e 3 ou de quaisquer outros
eventualmente previstos na legislação local como de responsabilidade
dos Regimes Próprios de Previdência Social, poderá caracterizar
utilização indevida de recursos previdenciários com reflexo negativo
nas Prestações de Contas de Governo e de Gestão dos Fundos ou
Institutos de Previdência, inclusive quanto à imputação do débito
correspondente, conforme o caso;
(...)
11. O ente federativo, mediante lei de iniciativa dos respectivos
chefes do Executivo, deverá promover a adequação das alíquotas de
contribuição previdenciária, sob pena de DESCUMPRIMENTO das
normas previstas no artigo 9º da EC nº 103/2019, sendo VEDADO o
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EX
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
PROCESSO Nº Fis. 5333
FOLHA Nº
No. Processo: 214104-6/2021
sós .
Tribunal Processo nº 214.104-6/21
de Contas Matr, 027
Estado do Ria de Janeiro Fis. 32
estabelecimento pelo ente de alíquota inferior à da contribuição dos
servidores da União (14%), salvo na situação de ausência de déficit
atuarial, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas
aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (artigo 9º, 8 4º
da EC nº 103/2019);
12. De acordo com os preceitos da EC nº 103/2019 e da Nota Técnica
SEI nº 12.212/2019/ME a vigência da alíquota de contribuição
previdenciária será exigida no âmbito dos RPPS a partir de 01.03.20
e esse dever de majorar a alíquota de contribuição do segurado também
se estende à majoração da alíquota do ente, por meio de lei, já que a
contribuição do ente não poderá ser inferior ao valor da contribuição do
segurado nem superior ao dobro desta, consoante o artigo 2º da Lei he
9.717/98 (artigo 11 c/c o artigo 36, |, da EC nº 103/2019); (Grifos nossos)
Vale mencionar, ainda, que na Sessão Plenária de 13.05.2020 - nos autos
da Consulta formulada pelo Gestor do Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais de Armação dos Búzios (processo TCE-RJ nº 244.015-8/19) -
este TCE-RJ já havia se manifestado no mesmo sentido da Nota Técnica nº
3/2020, no tocante aos os prazos de entrada em vigor do preceituado nos
parágrafos 2º e 4º do art. 9º da EC nº 103/2019:
a. Diante do disposto no artigo 9º, 882º e 3º, da Emenda Constitucional
n.º103, de 12 de novembro de 2019, o auxílio-doença, o salário-
maternidade, o auxílio-reclusão e o salário-família não são considerados
benefícios previdenciários, de modo que devem ser pagos diretamente
pelo ente federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de
Previdência Social ao qual o servidor se vincula;
b. Nos termos do artigo 36, inciso HH, c/c artigo 9º, $3º, todos da
Emenda Constitucional n.º103/2019, o auxílio-doença, o salário-
maternidade, o auxílio-reclusão e o salário-família devem ser
custeados diretamente pelo ente federativo a partir de 13/11/2019,
dia da publicação da sobredita Emenda Constitucional no Diário Oficial da
União. A data de 31/07/2020, mencionada na Portaria SEPRT/ME
n.º1.348, de 03 de dezembro de 2019, não tem o condão de modificar a
vigência do artigo 9º, 83º, da Emenda Constitucional n.º103/2019, vez
que se refere ao cumprimento do citado dispositivo apenas para fins de
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP;
c. Em razão de o auxílio-doença e de o salário-maternidade não mais
serem considerados benefícios previdenciários, O custeio das despesas
de eventuais perícias que sejam necessárias ao seu reconhecimento não
deve ficar a cargo do RPPS, mas sim do ente político. Entretanto, não há
obrigatoriedade de modificação da estrutura administrativa, seja da
unidade gestora do RPPS, seja do ente público, bastando ficar
determinado que devem ser utilizados recursos do Tesouro para o
correlato custeio, e não da Taxa de Administração devida à unidade
gestora do RPPS;
d. Nos termos dos artigos 9º, 84º, 11 e 36, inciso |, todos da Emenda
Constitucional n.º103/2019, as entidades subnacionais que possuam
déficit atuarial a ser equacionado devem estabelecer alíquota de
contribuição que não seja inferior à da contribuição dos servidores
da União até 01/03/2020. A data de 31/07/2020, mencionada na Portaria
n. º1.348/2019, repita-se, não tem o condão de modificar a vigência do
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EX
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
Fis. 5334
No, Processo: 214104-6/2021
Ba protocolo
inda” N 3) at 027 Processo nº 214.104-6/21
e Contas
Estado do Rlo de Janeiro Fis 33
o “artigo 11, da Emenda Constitucional n.º103/2019, vez que se refere ao
cumprimento do aludido dispositivo apenas para fins de emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP; (Grifos nossos)
No caso do Município de Rio das Ostras o corpo técnico não faz menção se
houve a adequação ou não à Emenda Constitucional nº 103/19.
Nesse sentido, é medida que se impõe a DE TERMINAÇÃO ao corpo técnico
deste TCE-RJ para que verifique O cumprimento das regras impostas pela
EC nº 103/19, quanto à obrigatoriedade de, a partir de 13.11.2019 (data da
publicação da referida EC), os Regimes Próprios de Previdência Social do
Estado e dos Municípios somente poderão custear despesas com
aposentadorias e pensões por morte, e os que possuem déficit atuarial a ser
equacionado, não sendo o caso do Município de Rio das Ostras,
estabelecerem, até 01.03.2020, alíquota de contribuição que não seja
inferior à da contribuição dos servidores da União (14%).
Assim, acompanho o proposto pelo Ministério Público de Contas, com
a Determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), para que
verifique o cumprimento das regras impostas pela EC nº 103/19.
2.8 Limites Constitucionais e Legais
2.8.1 Dívida Consolidada ou Fundada
É o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos,
emissão de títulos públicos, convênios ou tratados e da realização de operações
de crédito para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de
investimentos ou programas sociais, cuja contratação exige autorização
legislativa específica, salvo no caso de empréstimos a fundo perdido, para
amortização em prazo superior a 12 meses.
Dessa forma, o quadro a seguir resume a situação do Município com
relação à Dívida, consistindo na transcrição dos dados contidos no
Demonstrativo da Dívida Consolidada referente ao 3º quadrimestre do Relatório
de Gestão Fiscal do exercício de 2020:
Tabela 16 — Evolução da Dívida Consolidada
Especificação | 2019 | 2020
EC RNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
D DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
sa Pereira Me
Á h Vaness j
1 : 3 protocolo
Tribunal & ua 027 Processo nº 214.104-6/21
de Contas NA
Estado do Rlo de Janeiro Fis. 34
3º quadrimestre 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre
Valor da divida consolidada | 139.245.300,00 138.901.700,00 | 138.68170000 | 138.394.600,00
|
Ele ai onsolidada -38.920.700,00 -56.181.300,00 -32.224.800,00 -14.642.400,00
pigs E |
-2.40%
A E 6,24% 891% 5.15%
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2019 -
202.005-8/21, RGF — 3º quadrimestre de 2020
Processo TCE-RJ nº 218.861-2/2020 e Processo TCE-RJ nº
Conforme verificado na tabela acima, tanto no exercício anterior,
como em todos os quadrimestres de 2020, o limite previsto no art. 3º, inciso H,
da Resolução nº 40/01 do Senado Federal (120% da RCL) foi respeitado pelo
Município.
2.8.1.1 Regra de Ouro
De acordo com o art. 167, inciso Ill, da Constituição Federal, é
vedada, com algumas exceções, a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital.
A Resolução nº 43/01 do Senado Federal, por sua vez, determina que
a contratação de operações de crédito interna e externa dos Municípios deverá
respeitar os seguintes limites:
Art. 7º As operações de crédito intemo e externo dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:
| - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro
não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente
líquida, definida no art. 4º;
!| - o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar, não poderá exceder a
11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida;
Conforme o Anexo 4 (Demonstrativo das Operações de Crédito) do
Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2020, foi constatado
que o Município não contraiu operações de crédito no exercício.
RODRIGO MELO DO NASCIMENT
JONSELHE!IRO-RELATOR
UTC
f an vanessa Péreira Mello
a
Tribunal Sho dy Protocolo Processo nº 214.104-6/21
de Contas AA Matr. 027
Estado do Rio cke Janeiro Fis. 35
2.8.2 Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Conforme o Anexo 4 (Demonstrativo das Operações de Crédito) do
Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2020, o Município
não realizou operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
(ARO) no exercício.
2.8.3 Concessão de Garantia
Conforme o Anexo 3 (Demonstrativo das Garantias e Contragarantias
de Valores) do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2020,
o Município não concedeu garantia em operações de crédito.
2.8.4 Alienação de Ativos
Conforme o Anexo 11 (Demonstrativo da Receita de Alienação de
Ativos e Aplicação dos Recursos) do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária referente ao 6º bimestre de 2020, as receitas de capital
provenientes das alienações de ativos totalizaram R$ 717,20 . O Corpo Instrutivo
informa que não ocorreu o financiamento de despesas correntes com tais
recursos, uma vez que o montante arrecadado não foi aplicado no exercício em
exame.
2.8.5 Despesas com Pessoal
A apuração das despesas com pessoal é realizada nos Relatórios de
Gestão Fiscal (RGF) e, em caso de não observância aos percentuais legalmente
fixados, este Tribunal emite alerta ao jurisdicionado, na forma do art. 59,8 1º, da
Lei Complementar nº 101/00.
O percentual aplicado com pessoal do Poder Executivo Municipal está
representado na tabela a seguir, conforme Demonstrativo da Despesa com
Pessoal (Anexo | do RGF), ressaltando que a verificação dos limites dos gastos
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
Fis. 5337
No. Processo: 214104-6/2021
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
.
Tribunal Prot Processo nº 214.104-6/21
ocolo
de Contas Matr. 027
Estado do Rio ce Janeiro Fis. 36
com agentes políticos será. efetuada quando da análise das Prestações de
Contas Anuais de Gestão:
Tabela 17 — Percentual Aplicado em Despesa de Pessoal
2019 2020
Descrição Ro ajúad | 3º quadrimestre | 1º quadrimestre 2º quadrimestre | 3º quadrimestre
%
VALOR % VALOR | % VALOR
Poder
ra 318.877.530,00 | 51,12% | 322.543.860,00 | 51,17% 325.986.760,00 | 52,06% | 328.819.190.00
Executivo
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2019 - Processo TCE-RJ nº 218.861-2/20, e Processos TCE-RJ nº 219.022-
5/20, 227.571-4/20 e 202.005-8/21 - RGF — 1º,2º e 3º quadrimestres de 2020
48,22% | 51,28% 53,79%
As despesas com pessoal do Executivo Municipal observaram o limite
máximo de 54% da RCL previsto no art. 20, inciso Ill, alínea “bp”, da LRF.
2.8.6 Despesas com Pessoal nos Últimos 180 Dias de Mandato
A Lei Complementar nº 173/20, ao alterar a redação do art. 21 da
LRF, estabeleceu que são nulos de pleno direito os atos de que resultem no
aumento de despesas com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao
final de mandato do Chefe de Poder ou que prevejam parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato.
Assim sendo, de acordo com a declaração subscrita pelo atual Chefe
do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras, não foram expedidos atos
dessa natureza, restando atendida, assim, a determinação legal.
2.8.7 Educação
2.8.7.1 Aspectos das Despesas
Conforme o art. 212 da Constituição Federal, os Municípios aplicarão,
no mínimo, 25% da receita resultante de impostos — compreendida a
proveniente de transferências — na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE).
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
TAS DE GOVERNC
O DE RIO DAS OSTR
Tribunal aa Processo nº 214.104-6/21
tatr. 02
de Contas
Estado do Rio de Janeiro Fis. 37
No que tange ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
expresso na Emenda Constitucional nº 53/06 e regulado pela Lei nº 11.494/07, a
qual foi revogada em sua quase totalidade pela Lei nº 14.113, de 25/12/2020,
terá seus pontos de maior relevância tratados no subitem 2.8.7.6.
Prosseguindo, destacam-se a seguir alguns aspectos importantes que
deverão ser observados na apuração do atendimento ao limite com Educação,
com base em posicionamento firmado por esta Corte:
i A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
estabelece, em seus arts 70 e 71, as despesas que,
respectivamente, podem e que não podem ser consideradas
como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, concluindo,
assim, que somente devem ser computadas aquelas que, de
alguma forma, contribuam para o seu aprimoramento;
ii. As despesas com alimentação custeadas pelo Município com
recursos próprios serão consideradas para fins de apuração do
limite com Educação, consoante Decisão proferida no Processo
TCE-RJ nº 261.276-8/01;
iii. As despesas com Educação realizadas em funções e/ou
subfunções atípicas somente serão acolhidas como despesas em
manutenção e desenvolvimento do ensino quando demonstrarem,
inequivocamente, que esses gastos fazem parte do conjunto de
dispêndios que corroboram para a atividade escolar regular e,
sobretudo, para a manutenção do aluno em sala de aula;
iv. As despesas que podem ser custeadas com os recursos do
Fundeb são as efetuadas nas etapas, modalidades e tipos de
estabelecimento de ensino da educação básica dentro do âmbito
de atuação prioritária do Município, educação infantil e ensino
fundamental, conforme estabelecido no art. 211 da Constituição
Federal;
NO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EXE
OR
CONTAS DE GOVE
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELA
TCE-RJ
Fis. 5339
PROCESSO Nº.
p/ No. Processo: 214104-6/2021
Vanessa
a
Tribunal a 4 protocolo Processo nº 214.104-6/21
de Contas Ss matr. 027
Estado do Rio die Janeiro Fis. 38
“v. Em relação aos recursos do Fundeb, estão vedadas despesas
não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da
educação básica, segundo o estabelecido no art. 71 da Lei
nº 9.394/96, e sua utilização como garantia ou contrapartida de
operações de crédito que não se destinem ao financiamento de
projetos, ações ou programas considerados como ação de
manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação
básica, de acordo com o art. 23 da Lei nº 11.494/07;
vi Serão expurgados os empenhos registrados na função 12,
vinculados ao ensino fundamental e infantil, que, por meio do
relatório das despesas com Educação, extraído do Sistema
Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis), indiquem que seu objeto não
é relativo à Educação, de acordo com a Lei nº 9.394/96, ou que,
mesmo tendo por objeto gastos com Educação, não se refiram ao
exercício financeiro da Prestação de Contas em exame, como,
por exemplo, despesas de exercícios anteriores,
vii. As despesas relativas a pagamento de proventos aos inativos da
Educação não serão consideradas no cômputo do limite mínimo
constitucional de 25% de aplicação de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, em consonância com a metodologia
empregada pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF),
consoante Decisões proferidas nas Contas de Governo
Municipais de 2015;
vii As despesas com auxílio-alimentação ou denominação similar,
assim como qualquer outra verba de caráter indenizatório,
concedidas aos profissionais do magistério da educação básica
em efetivo exercício na rede pública, sob regime estatutário,
poderão ser custeados tão-somente com a parcela dos 40% dos
recursos do Fundeb, desde que tais despesas atendam às
diretivas do art. 70 da Lei nº 9.394/96, consoante Decisão
proferida no Processo TCE-RJ nº 219.129-2/18.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
"ONS ATA Ee 2
PROCESSO
FOLHA Nº
TCE-RJ
Fis. 5340
No. Processo: 214104-6/2021
RUBRICA ÃO = ==>
rara MUnTCipa das óstras
a Vanessa Rereira Mello
. oh) Protocolo
Tribunal REM Matr. 027 Processo nº 214.104-6/21
de Contas
Estado do Rlo de Janeiro Fis. 39
“Versando sobre o entendimento firmado neste Tribunal acerca da
metodologia para apuração do montante da despesa com manutenção e
desenvolvimento do ensino na Consulta objeto do Processo TCE-RJ
nº 100.797-7/18, e naquela escopo do Processo TCE-RJ nº 200.420-9/18,
cumpre trazer à baila o texto da novel legislação estadual sobre o tema:
Lei Complementar Estadual nº 196, de 14 de outubro de 2027:
Art. 1º: Esta lei dispõe sobre a aplicação dos recursos do orçamento do
Estado do Rio de Janeiro na manutenção e desenvolvimento do ensino —
MDE -, conforme os artigos 308 e 315 da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 2º: Para fins de cálculo do limite constitucional com manutenção e
desenvolvimento do ensino - MDE — de que trata o artigo 315 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, serão consideradas as
despesas realizadas destinadas às ações contempladas na Lei
Orçamentária Anual voltadas à consecução dos objetivos básicos das
instituições educacionais, compreendendo as que se destinam:
| -à remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais
profissionais da educação, à exceção daqueles em desvio de função ou em
atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino;
|| — à aquisição, manutenção, conservação, construção e reforma de imóveis
e de equipamentos necessários ao ensino, inclusive suas instalações;
HIl — ao uso e à manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV -aos levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando
precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V-à realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos
sistemas de ensino, incluindo as despesas com a higienização, os serviços
necessários à definição e cumprimento de cardápios oficiais e o preparo dos
alimentos fornecidos no ambiente escolar;
Vi -à amortização e custeio de operações de crédito destinadas à
manutenção e desenvolvimento do ensino;
VI! — à aquisição de material didático-escolar para docentes e alunos;
vill — à manutenção de programas de transporte escolar, incluindo o valor
aplicado na gratuidade garantida aos estudantes da rede pública estadual;
IX - ao fornecimento de uniformes para a identificação da criança
como estudante, não incluído nas ações de assistência social;
X—- à manutenção de estrutura adequada para viabilizar o ensino remoto,
utilizado em caráter excepcional e como estratégia complementar ao ensino
presencial;
XI — implementação de programas de formação continuada para docentes
da rede pública dos municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro,
ofertados de forma universal.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
E 3ELATOR
TCE-RJ
Fis. 5341
FOLHA Nº
RUBRICA
. R ,
Tribunal 1) Ne Processo nº 214.104-6/21
Matr. 027
de Contas A '
Estado do Rlo de Janeiro Fis. 40
$ 1º: Para fins desta Lei, as despesas realizadas consideradas para o
cálculo do limite constitucional com manutenção e desenvolvimento
do ensino - MDE - serão aquelas estabelecidas nos Manuais de
Demonstrativos Fiscais aprovados pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
$ 2º: As despesas computadas no cálculo do limite constitucional inscritas
em Restos a Pagar, cujo pagamento não seja efetuado até 28 de fevereiro
do exercício seguinte ao da apuração do índice, serão canceladas e deverão
ser efetivamente aplicadas em manutenção e desenvolvimento do ensino,
sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício
correspondente.
$ 3º: Para as obras de construção e reforma referidas no inciso !l deste
artigo, serão consideradas todas as despesas necessárias à conclusão das
mesmas, inclusive dos projetos básico e executivo.
8 4º: A perda líquida imputada ao Estado do Rio de Janeiro na apuração do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB
-— deve ser considerada para efeitos do cumprimento do mínimo de
aplicação constitucional.
Art. 3º: Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do
ensino aquelas realizadas com:
| — pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando
efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao
aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
!l — subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial,
desportivo ou cultural;
H!l — formação de quadros especiais para a administração pública, sejam
militares ou civis, inclusive diplomáticos;
IV — programas suplementares de alimentação. assistência médico-
odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência
social;
V- obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede escolar;
VI — pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando cedido
ou em desvio de função para exercer atividade alheia à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino;
VI - pagamento de multas e juros;
VIII - pensões especiais e aposentadorias;
IX-VETADO.
X- restituições ou devoluções de saldo de convênios.
Ar. 4º A aplicação dos recursos destinados à educação observará o
disposto no artigo 315 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
An. 5º VETADO.
Art. 6º As leis orçamentárias anuais deverão evidenciar, em demonstrativo
próprio, as dotações destinadas ao alcance do índice constitucional com
DE GOVERNO RODRIGO
No. Processo: 214104-6/2021
TCE-RJ
Fis 5342
No. Processo: 214104-6/2021
Protocolo
Matr. 027
Tribunal
de Contas
Estado do Rio de Janeiro Fis 41
Processo nº 214.104-6/21
“Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE -— a que se refere o artigo
2º desta Lei.
An. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
(Grifei)
Dessa feita, para as Prestações de Contas de Governo referentes
ao exercício de 2021, a serem apreciadas por esta Corte no exercício de
2022, com fulcro no princípio da legalidade, devem ser cumpridas as
determinações da Lei Complementar Estadual nº 196/21, restando, assim,
superados os prejulgados suprarreferenciados.
Ressalto, portanto, que a metodologia até então adotada por esta
Corte de Contas, para aferição dos gastos realizados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, foi substancialmente alterado pela Lei
Complementar Estadual nº 196/21, razão pela qual faço constar, na
Comunicação dirigida ao atual Prefeito Municipal, item alertando-o acerca da
adoção das novas metodologias expressas em lei.
2.87.2 Verificação do Enquadramento das Despesas
Para validação do Anexo 8 (Demonstrativo da Despesa por
Função/Subfunção/Programa) da Lei nº 4.320/64, do Município de Rio das
Ostras, foram observados os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional - LDB), que estabelecem quais despesas serão ou
não consideradas para efeito de apuração da aplicação mínima em MDE, por
meio de amostragem.
O Corpo Instrutivo identifica gastos no montante de R$ 5,09 milhões,
cujos históricos não permitem avaliar com exatidão a finalidade da despesa,
razão pela qual faço constar, a esse respeito, Ressalva e Determinação na
conclusão deste Voto.
Tabela 18 - Gastos com Histórico Genérico quanto à Finalidade da Despesa
Valor
Nºd E ei : Fonte d
RODRIGO MELO DO NA
CONSELHEIRC
Valor Pago
-R$
CIMENTO EX
ATOR
29/04/20 1707
Tribunal
de Contas
Estado do Rlo de Janeiro
EMPENHO REFERENTE
A ALTERAÇÃO DE
ELEMENTOS DE
DESPESA DOS
EMPENHOS
RELACIONADOS A
SEGUIR: 260/20:1127/20
E 638/20
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
[RUBRICA
Camara Muntap
q) Vanessa Pereira Mello
» Protocolo
Matr. 027
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
Transferências
do FUNDEB -
Fundamental ;
º º 60%
TCE-RJ
Fis. 5343
No. Processo: 214104-6/2021
Processo nº 214.104-6/21
Fis 42
437 508 08
29/04/20 1709
EMPENHO REFERENTE
A ALTERAÇÃO DE
ELEMENTOS DE
DESPESA DOS
EMPENHOS
CIONADOS A
529/20
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
Ensino RECURSOS
Fundamental | ORDINÁRIOS
56041
29/04/20 1710
EMPENHO REFERENTE
A ALTERAÇÃO DE
ELEMENTOS DE
DESPESA DOS
EMPENHOS
PREF
MUNICIPA
RIO DAS OSTRAS
29/04/20 1711
EMPENHO REFERENTE
A ALTERAÇÃO DE
ELEMENTOS DE
DESPESA DOS
EMPENHOS
RELACIONADOS A
SEGUIR: 280/20 E 279/20
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
45 996 80
29/04/20 1712
EMPENHO REFERENTE
A ALTERAÇÃO DE
ELEMENTOS DE
DESPESA DOS
EMPENHOS
RELACIONADOS À
SEGUIR: 265/20 E 639/20
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
Educação
Infantil
103.869,20
29/04/20 1714
EMPENHO REFERENTE
A ALTERAÇÃO DE
DESPES?
EMPENHOS
RELACIONADOS A
SEGUIR: 246:2 f
251/20
Educação
Especial
14/12/20 4246
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE FONTE
DE RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO
EMPENHO 455/20
RERRATIFICAÇÃO
TERMO ADITIVO 01
CONTRATO 023118
2010 LTDA ME
Infanti ORDINÁRIOS
38.944 "3
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE FONTE
HORTO CENTRAL
no a Ensino RECURSOS E,
z2azo | 448 DE RECURSO EM MARATAIZES à il peE na 804.148,90
SUBSTITUIÇ LTDA Fundamental | ORDINÁRIOS
EMPENHO 2527
NHO PARA
CONVERSÃO DE FONTE | HORTO ai
cornea | 4459 DE RECURSO EM poaaio
SUBSTITUIÇÃO AO
EMPENHO 2529:20
MARA
infant!
CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONS
LHEIRO-RELATOR
Ҽ Tribunal
de Contas
Estado do Rlo de Janeiro
PROCESSO Nº LOLA
TCE-RJ
Fis. 5344
No. Processo: 214104-6/2021
Processo nº 214.104-6/21
Fis. 43
EMPENHO PARA
DE FONTE
URSO EM
SUBSTITUIÇÃO A
EMPENHO 2531/20
4500
HORTO CENTRAL
MARATAIZES REGUnaco
ORDINÁRIOS
Educação
nfantil 69 842.00
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE FONTE
DE RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO
EMPENHO 2533/20
22/12/20 4501
HORTO CENTRAL
MARATAIZES
LTDA
Educação de
Jovens e
Aduitos
RECURSOS
ORDINÁRIOS | 4740240
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE FONTE
DE RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO
EMPENHO 0094/20
(JANEIRO/20) EMPENHO
PARA CONVERSÃO DE
FONTE DE RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO
EMPENHO 0557/20
(FEVEREIRO/20)
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE FONTE
DE RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO EM
45
Transferências
do FUNDE -
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
Ensino
Fundamental
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE FONTE
DE RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO
EMPENHO 1043/20
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE FONTE
DE RECURSO E
SUBSTITUIÇÃO AO
EMPENHO 4250/20
30:12:20 4551
Transferências
do FUNDEB
60%
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
Ensino
Fundamental
EMPENHO PARA
CONVE DE FONTE
RORiZTRDao EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE FONTE
DE RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO
EMPENHO 2120/20
INST DE PREV E
ASSIS. AOS SERV
MUN RO-
IPASRO
Transferências
do FUNDEB -
60%:
Educação
infantil 124 961.20
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE FONTE
DE RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO
EMPENHO 0
30/12/2020
Transferências
do FUNDEB
60%
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
) RAS
Ed
Jovens e
Adultos
EMPENHO 0410:
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE FONTE
4554
SUBSTITUIÇ
EMPENHO 0599/20
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE FONTE
DE RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO
EMPENHO 0805/20
EMPENHO PARA
Transferências
do FUNDEB -
60%
INST DE N
ASSIS. AOS SERV
MUN RO-
IPASRO
180 151 14
CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR 2020
PROCESSO Nº
FOLHA Nº Eid
RUBRICA a"
“Tamara Municipal de Rio das Ostra
Tribunal
de Contas
Estado do Rio cke Janeiro
Processo nº 214.104-6/21
Fis. 44
5.098.953,08 | 5.009.929,65
Fonte: Relatório Analítico Educação — fls. 2142/2215.
Nota: Cumpre destacar que os empenhos referidos nos históricos constantes do quadro acima foram originalmente
destinados à despesas com folha de pagamento, ampliação de obra de Creche Municipal, gêneros alimentícios e guias
do OSTRA PREV, conforme consulta ao Sigfis
O valor total das despesas evidenciadas no Sistema Integrado de
Gestão Fiscal (Sigfis) coincide com o registrado pela Contabilidade na função 12
- Educação, conforme a tabela seguinte:
Tabela 19 — Sigfis x Contabilidade Educação
Descrição Valor -R$
Sigfis | 131.025.451,58
131.025.451,58
Contabilidade — Anexo 8 consolidado
0,00
Diferença
Fonte: Anexo 8 - Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 — fis. 846/848 e Relatório Analitico Educação — fls. 2142/2215
2.8.7.3 Valor Total das Despesas Realizadas com Educação
O Município destinou à Educação, conforme dados da tabela
seguinte, o montante de R$ 115,30 milhões, considerando a despesa
efetivamente paga.
Tabela 20 — Despesa com Educação
DESPESA COM EDUCAÇÃO
Liquidada
116.161.826.55
Empenhada
131.025.451,58 115.304,030,16
Fonte: Quadro C.1 — fl. 1255, Quadro C.2 — fl. 1277 e Quadro C.3 — fl. 1299
2.8.7.4 Aplicação do Percentual Minimo
A tabela seguinte demonstra os valores das receitas de impostos e
transferências de impostos recebidas pelo Município no exercício de 2020, que
CON 3 DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MUNIC E RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RE
TOR
TCE-RJ
Fis. 5346
No. Processo: 214104-6/2021
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
= H a Melk
qribunal Rancas (ARA Processo nº 214.104-6/21
e Contas 27
Estado do Rio de Janeiro Matr. 02 Fis. 45
serão utilizados para composição da base de cálculo do limite das despesas
realizadas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Tabela 21 — Receitas Resultantes de impostos e Transferências Legais
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS LEGAIS
Descrição Receita arrecadada
| - Diretamente arrecadados
143.893.423,05
IPTU 33.430.010,23
ITBI 12.810.437,32
ISS 72449239 48
IRRF 25.203 736.02
ITR - Diretamente arrecadado 0.00
Outros impostos 0,00
Il - Receita de transferência da União | 64.297.914,66
FPM (alíneas "b'
| 64.184 557,45
ITR
113.357,21
IOF-Ouro 0.00
ICMS desoneração - LC 87/96 0,00
Ill - Receita de transferência do Estado | 87.928.734,90
JEVA, 14.384 167.87
ICMS + IcMs ecológico
71.537.282,53
IPI - Exportação
2.007.284,50
1.957,55
IV - Dedução das contas de receitas
Valor total das deduções das receitas de impostos e tran:
sferências anteriormente
registradas (exceto as deduções para o Fundeb)
1.957,55
V - Total das receitas resultantes dos impostos e transferências Legais
(HHI+IL-IV)
Fonte: Anexo 10 - Consolidado da Lei Federal nº 4320/64 — fls. 849/869,
Nota: Nos valores dos impostos e transferências de impostos estão incluídos os valores do principal, multa e juros,
divida ativa e multas e juros de divida ativa
296.118.115,06
Em prosseguimento, a próxima tabela demonstra a verificação do
Percentual aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino, que deve ser
de, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, conforme o previsto no art. 212 da Constituição
Federal:
Tabela 22 — Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino —
Educação Básica
FONTE DE RECURSOS: IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
Despesa Paga
R$
14.540.689,51
Modalidades de Ensino Subfunção
Ensino fundamental 361 — Ensino fundamental
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EX
“ONSELHEIRO-RELATOR
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
E H Prôtocolo
Tribunal Mate 027 Processo nº 214 104-6/21
de Contas
Estado do Rio de Janeiro Fis. 46
Educação infantil 365 — Ensino infantil 8.828.997,28
Educação jovens e adultos onsiderad a
EA nona " Abulos (Coneideiadás: Hô! Brsino 366 — Educação jovens e adultos 333.752,42
ra especial (Consideradas no Ensino Fundamental e 367 — Educação especial 3.647.775,56
122 — Administração 0,00
Demais subfunções atipicas (Consideradas no Ensino ”
Fundamental e Infantil) 306 — Alimentação 0.00
IR
Demais subfunções 0,00
Subfunções típicas da educação registradas em outras funções
(a) Subtotal das despesas com ensino da fonte Impostos e Transferência de Impostos 27.351.214,77
FONTE DE RECURSOS: FUNDEB
Descrição Bespesa Paga
(b) Despesas realizadas com ensino da fonte Fundeb 83.611.584,08
Apuração do mínimo constitucional de aplicação em MDE
(c) Total das despesas com ensino ( a + b) 110.962.798.85
(d ) Ganho de Recursos Fundeb 56.777.008.69
(e) Total das despesas registradas como gasto em educação (c -d ) 54.185.790,16
(f) Dedução do Sigfis/BO (fonte impostos e transferência de imposto e Fundeb) 0,00
(9) Cancelamento de restos a pagar dos exercicios anteriores 0,00
(h) Total das despesas consideradas para fins de limite constitucional (e-f-g) 54.185.790,16
(i) Receita resultante de impostos 296.118.115,06
(i) Percentual alcançado (limite mínimo de 25,00% - art. 212 da CF/88) (N/0x100) 18,30%
Fonte: Quadro C.3 e Demonstrativos Contábeis — fis. 1299/1320, Anexo 10 - Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 —
fis. 849/869, Documento de Cancelamentos de RP na fonte "Impostos e Transferências de Impostos" — fl. 1321, Relatório
Analitico Educação — fis. 2142/2215, e Quadro D.1 — Aplicação de Recurso do "FUNDEB" — fis. 1351/1355.
Nota 1 (linha h): Após apuração do Fundeb para o exercício, verifica-se que o Município teve um ganho liquido no valor
de R$ 56.777.008,69 (transferência recebida R$ 86.161.364,94 e contribuição R$ 29.384.356,25)
Nota 2: Embora tenha ocorrido cancelamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores (fl. 1321), ele não será
excluído do total das despesas com educação, tendo em vista que o montante cancelado não impactaria o cálculo do
limite mínimo constitucional, ou Seja, mesmo desconsiderando o valor das despesas ora canceladas, o Município ainda
assim cumpriria o limite mínimo naqueles exercícios.
Conforme demonstrado na tabela, o Município não cumpriu o limite
estabelecido no art. 212 da Constituição Federal, deixando de ser aplicados no
exercício recursos no montante de R$ 19.843.738,602.
2 Receita Líquida de Impostos x 25% = R$ 74.029.528,76
Valor aplicado = R$ 54 185.790,16
Diferença = R$ 19.843.738,60
CONTAS DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
D DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
No. Processo; 214
o:
. ES Vand
qribunal O) Processo nº 214,104-6/21
elo VAGAS »
ge Contas Fis. 47
Nesse diapasão, trago à baila as considerações apresentadas pelo
Corpo Instrutivo:
Desta forma, constata-se que o município não cumpriu o limite estabelecido
no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 197 da Lei Orgânica do
Município - LOM, tendo aplicado 18,30% das receitas de impostos e
transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O não cumprimento da aplicação mínima estabelecida configuraria objeto de
Irregularidade. Entretanto, o agravamento da pandemia do Covid-19 no país
provocou diversas suspensões de atividades, incluindo as aulas presenciais
em toda a rede municipal de ensino durante grande parte do exercício de
2020, interrupção de investimentos e manutenções diversos na área do
ensino público, suspensão de fornecimento de merenda escolar, ou seja,
ocorreu, consequentemente, queda no dispêndio público na educação,
prejudicando sobremaneira o atingimento do índice constitucional. Contudo,
tal redução do gasto público deve ser entendida no sentido de preservação,
e não desperdício, em virtude do necessário enfrentamento da pandemia em
outras frentes que se fizeram e ainda se fazem necessárias com a urgência
que o caso requer, sendo assim, entende-se que, in casu, o não
cumprimento do índice previsto no art. 212 da Constituição Federal possa
Ser excepcionalmente tratado como ressalva.
Isto posto, e constatando que o município aplicou 18,30% das receitas de
impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento
do ensino, tal fato será objeto da Ressalva e Determinação n.º 5.
O MPC acompanha os termos da instrução, incluindo, todavia,
Determinação nos seguintes termos:
Cabe ao órgão de controle externo adotar medidas de repúdio e de
reprovação desta conduta de descumprimento do limite mínimo
constitucional de aplicação na MDE, a fim de que não venha a se tornar uma
deletéria prática de governo.
É um fato tão grave — descumprimento da aplicação do minimo
constitucional em MDE — que pode sujeitar o município à medida prevista no
inciso Ill do artigo 35 da Constituição Federal/88 (possibilidade de
intervenção estadual).
Não é demais ressaltar que não se está a cogitar da aplicação dos recursos
que seriam necessários para a melhoria efetiva do tão maltratado sistema
educacional fluminense, mas apenas e tão somente dos recursos mínimos
exigidos pelo constituinte.
O não cumprimento do limite mínimo constitucional em educação é uma
irregularidade de natureza gravíssima, que macula irremediavelmente as
contas de governo.
Não obstante, mantendo a coerência com a manifestação nas Contas de
Governo do Estado — exercício de 2020, sem nenhum prejuízo para os
recursos que devam ser garantidos à educação e com as cautelas que o
caso requer o Ministério Público de Contas, em vista de todo o exposto,
excepcionalmente, não considerará o descumprimento ao disposto no
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
h Vanessa Pefeira Mello
Tribunal 1) Protocolo Processo nº 214,.104-6/21
de Contas ARES Matr. 027
Estado do Rio cke Janeiro Fis. 48
artigo 212 da CRFB/88 no exercício 2020 como irregularidade a ensejar a
emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, mas sim como
ressalva, acompanhando a sugestão do relatório técnico.
Em acréscimo, no entanto, à manifestação do d. corpo técnico, registra este
Órgão Ministerial que, no tocante ao valor de
R$ 19.843.738,60 que deixou de ser aplicado em MDE no presente
exercício, deverá ser aplicado pelo Município no exercício de 2021,
conforme determina o artigo 4º, $4º, da Lei Federal nº 7.348/85 e em
consonância com a posição adotada por esta Corte nas contas do GERJ
dos exercícios financeiros de 2018 a 2020.
Art. 4º (...)
(.:.)
S 4º As diferenças entre a receita e à despesa previstas e as
efetivamente realizadas, que resultem no não-atendimento dos
percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas no último
trimestre do exercício e, ainda havendo ao seu término diferença, esta
Será compensada no exercício seguinte.
Assim, com as devidas vênias ao d. corpo instrutivo, é incluída na conclusão
deste parecer determinação ao atual Prefeito municipal para que aplique,
adicionalmente, em 2021, em manutenção e desenvolvimento do ensino, o
valor que deixou de ser aplicado em 2020.
Nesse aspecto, acompanho o entendimento esposado pelas
instâncias instrutivas no sentido de que a inobservância ao limite estabelecido no
art. 212 da Constituição Federal, pelas razões expostas, deva ser objeto de
Ressalva e Determinação na conclusão deste Voto.
Noutro giro, embora convirja com a proposição do MPC, incluindo
Determinação para fins de aplicação do montante não utilizado no exercício —
R$ 19.843.738,60 —, não me parece apropriado estabelecer como prazo o
exercício de 2021, já em curso. Em consonância com o entendimento adotado
nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro do exercício de 2020,
entendo que o prazo limite seja o final do mandato do Chefe do Poder Executivo,
ou seja, até o final do exercício de 2024.
Assim sendo, estabeleço na Determinação que seja aplicado na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino o montante de R$ 19.843.738,60,
não utilizado no exercício de 2020, sem prejuízo do cumprimento do limite
mínimo constitucional de 25% da receita líquida de impostos em ensino, até o
final do exercício de 2024.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EXERC
CONSELHEIRO-RELATOR 205
MUN
PROCESSO Nº
é Blikcipa
. am a
Tribunal O Processo nº 214.104-6/21
de Contas RSA õ:| Protocol
Estado do Rio de Janeiro Matr. 027 Fis. 49
Por derradeiro, conforme se verifica nos demonstrativos contábeis
apresentados, o Município não aplica recursos em ensino médio — subfunção
362. Logo, pode-se aferir que as despesas com a educação especial e de jovens
e adultos correspondem à educação básica, motivo pelo qual foram computadas
na base de cálculo do limite da Educação apresentado no quadro anterior.
2.87.5 Do Repasse dos Recursos à Educação
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96)
dispõe, em seu $ 5º do art. 69, que o repasse dos 25% da receita resultante de
impostos e transferências de impostos, a serem aplicados na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, deverá ocorrer imediatamente a partir do caixa da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao órgão responsável
pela Educação.
O art. 69 da LDB estabelece uma série de regras e prazos para
transferência dos recursos arrecadados ao órgão responsável pela Educação,
bem como sanções e responsabilização pelo atraso, fazendo-se, assim,
necessária a abertura de conta específica para implementação de tais regras.
Compulsando os autos, verifico que o Município cumpriu as regras
estabelecidas no $ 5º do art. 69 da LDB.
2.8.7.6 Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil,
foi previsto pela Emenda Constitucional nº 53/06, em substituição ao Fundef?, a
partir do exercício de 2007, e instituído pela Lei nº 11.494/07.
Tornou-se permanente após a promulgação da EC nº 108/20, sendo
mantido o estabelecido no art. 60 do ADCT até entrada em vigor da referida
a Fundo de Manutenção e e * Desenvolvimento do Ensino Fundamental
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO |,
TRAS CONSELHEIRO-RELATOR
Go
E RIO D
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
[RUBRICA —
= i Camara Municipal de
rpunal vanessa Péreira Mell Processo nº 214.104-6/21
se babes Protocolo
Estado do Rlo ce Janeiro paia no
“Emenda Constitucional, com produção de efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2021.
Somado a isso, a Lei nº 14.113, de 25/12/2020, revogou a Lei
nº 11.494/07, com efeitos a partir de 01/01/2021, à exceção do art. 12 desta
última. Como consequência, tais mudanças trazem reflexos a partir da análise
da Prestação de Contas de Governo do Município do exercício de 2021, a serem
apreciadas por esta Corte no exercício de 2022.
Retomando o aspecto conceitual, seus recursos, oriundos,
predominantemente, de impostos e das transferências do Estado e de seus
Municípios — vinculados à Educação, por força do disposto no art. 212 da
Constituição Federal —, bem como de complementação financeira sob a
responsabilidade da União, destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da
educação básica (MDE), que contempla a educação infantil, a média e a de
jovens e adultos, além da valorização e remuneração dos profissionais da
educação.
2.8.7.6.1 Recursos Recebidos do Fundeb
O Município registrou, no exercicio financeiro de 2020, o montante de
R$ 86,2 milhões como total das receitas do Fundeb, correspondentes aos
recursos repassados acrescido do valor das aplicações financeiras.
2.8.7.6.2 Resultado do Fundeb
Comparando o valor recebido com a contribuição realizada pelo
Município ao Fundo, verifico que foi registrado um ganho de recursos na ordem
de R$ 56,77 milhões, como demonstrado a seguir:
Tabela 23 — Resultado das Transferências do Fundeb
RESULTADO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
Descrição R$
Valor das transferências recebidas do Fundeb 86. 161.364,94
Valor da contribuição efetuada pelo município ao Fundeb 29.384.356,25
NO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
DSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
iu pão . gm Vanessa fereira Mello
E Tribunal af) Protocolo Processo nº 214.104-6/21
de Contas Ao Matr. 027
Estado do Rlo de Janeiro Fis. 51
56.777.008,69
Diferença (ganho de recursos)
Fonte: Anexo 10 - Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 — fis. 849/869
2.8.7.6.3 Pagamento aos Profissionais do Magistério
De acordo com o art. 22 da Lei nº 11.494/07, do montante dos
recursos recebidos do Fundeb, acrescido das aplicações financeiras, os
Municípios deverão aplicar, no mínimo, 60% no pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério.
A tabela a seguir demonstra a apuração do percentual das receitas do
Fundeb, no exercício de 2020, que foram aplicadas na remuneração desses
profissionais. Nessa linha, verifico que o Município cumpriu o disposto no art. 22
da Lei nº 11.494/07, tendo aplicado 66,68% dos recursos do Fundo em
despesas com pessoal e encargos sociais da educação básica:
Tabela 24 — Pagamento da Remuneração dos Profissionais do Magistério
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
(A) Total registrado como pagamento dos profissionais do magistério 57.481.666,12
(B) Dedução do Sigfis relativo aos profissionais do magistério 0,00
(C) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores - magistério 0,00
TD[DW]D———————
(D) Total apurado referente ao pagamento dos profissionais do magistério (A - B- C) 57.481.666,12
(E) Recursos recebidos do Fundeb 85.574.474,48
(F) Aplicações financeiras do Fundeb 44.462,66
(G) Complementação de recurso da União 586.890,46
(H) Total dos recursos do Fundeb (E + F + G) | 86.205.827,60
(l) Percentual do Fundeb na remuneração do magistério do ensino básico (mínimo | 66,68%
60,00% - artigo 22 da Lei 11.494/07) (D/H)x100 ias
Fonte: Quadro D.1 e demonstrativo contábil — fis. 1351/1355 e Anexo 10 - Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 — fls
849/869.
2.8.7.6.4 Aplicação Mínima de 95% dos Recursos do Fundeb
A Lei nº 11.494/07 estabelece, em seu art. 21, que os recursos do
Fundeb devem ser utilizados no exercício financeiro em que forem creditados.
Sem prejuizo disso, o $ 2º do citado artigo permite que até 5% desses recursos
sejam utilizados no 1º trimestre do exercício seguinte, mediante a abertura de
CONTAS DE G
MUNICIPIO DE Ri
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
e
TCE-RJ
Fis. 5353
No. Processo; 214104-6/2021
=
PROCESSO Nº =
No
FOLHA Nº
Ti H P; I
ribunal ço Processo nº 214,104-6/21
de Contas tua
Estado do Rio cte Janeiro Fis. 52
crédito adicional*. Nessa esteira, no minimo, 95% dos recursos do Fundo devem
ser comprovadamente utilizados dentro do exercício corrente.
Destaco que a Lei nº 14.113/20, em seu art. 25, 8 3º, dispõe que, a
partir do exercício de 2021, até 10% (dez por cento) desses recursos poderão
ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente,
mediante abertura de crédito adicional. Dessa forma, tal metodologia será
considerada por ocasião da análise da Prestação de Contas de Governo do
Município relativa ao exercício de 2021, a serem encaminhadas a esta Corte no
exercício de 2022. Desta feita, faço constar, na Comunicação dirigida ao atual
Prefeito, item alertando-o quanto a tal fato promovido pelo início da produção de
efeitos da nova legislação sobre o tema.
2.8.7.6.5 Resultado Financeiro do Exercício Anterior (2019)
No Processo TCE-RJ nº 218.861-2/20, que trata da Prestação de
Contas de Governo referente a 2019, foi constatado que a conta Fundeb
registrou, ao final daquele exercício, um superávit financeiro de R$ 1.611.951,67.
Verificada a existência de superávit financeiro no exercício anterior, o
cálculo do limite mínimo de 95% foi efetuado pelo Corpo Técnico, subtraindo o
superávit, ora registrado, das despesas empenhadas com recursos do Fundeb
no exercício de 2020.
O Corpo Instrutivo destaca que o valor de R$ 1.611.951,67 foi
utilizado no exercício de 2020, por meio da abertura de crédito adicional no 1º
trimestre do exercício, conforme Decreto nº 2.466/20, de acordo, portanto, com o
previsto no art. 21, 8 2º, da Lei nº 11.494/07.
* Esse permissivo, na lei, decorre do fato de existir a possibilidade de que parte dos recursos do Fundeb
venha a ingressar somente no final do mês de dezembro, o que causaria dificuldades para o seu
empenhamento ainda dentro do exercício
S DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EXER
PIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
Fis. 5354
PROCESSO Nº
FOLHA Nº No. Processo: 214104.
y Protocolo
“* Tribunal deh jo
de Contas cd Matr. 027
Estado do Rlo de Janeiro Fis. 53
Processo nº 214,104-6/21
2.8.7.6.6 Cálculo da Aplicação Minima Legal
De acordo com a tabela a seguir, o Município de Rio das Ostras
utilizou 95,12% dos recursos do Fundeb no exercício de 2020, cumprindo o
disposto no art. 21 da Lei nº 11.494/07:
Tabela 25 — Cálculo das Despesas Empenhadas com Recursos do Fundeb
CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB
Descrição Valor - R$]
(A) Recursos recebidos a título de Fundeb no exercício 86.161.364,94
(B) Receita de aplicação financeira dos recursos do Fundeb 44.462,66
(C) Total das receitas do Fundeb no exercício (A+B) 86.205.827,60
(D) Total das despesas empenhadas com recursos do Fundeb no exercício 83.611.584,08
(E) Superavit financeiro do Fundeb no exercício anterior 1.611.951,67
(F) Despesas não consideradas 0,00
1. Exercício anterior 0,00
ii. Desvio de finalidade 0,00
iii. Outras despesas 0,00
(G) Cancelamentos de restos a pagar de exercícios anteriores 0,00
(H) Total das despesas consideradas como gastos do Fundeb no exercicio (D - E - F- G) 81.999.632,41
E
(1) Percentual alcançado (minimo = 95%) (H/C) 95,12%
Fonte: Anexo 10 - Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 — fls.849/869, Quadro C.1 e Demonstrativos Contábeis — fls
1255/1276, Documento de Cancelamentos de RP na fonte Fundeb — fls. 1405/1406, Relatório Analítico Educação - fis.
2142/2215 e Prestação de Contas de Governo de 2019 - Processo TCE-RJ nº 218.861-2/20
2.8.7.6.7 Resultado Financeiro para o Exercício Seguinte
Tendo em vista que o resultado financeiro para o exercício seguinte,
verificado em 31/12/2020, pode não representar, necessariamente, a diferença
entre as receitas e as despesas empenhadas, considerando que outras
movimentações podem impactá-lo ao final do exercício, tais como ressarcimento
financeiro creditado na Conta do Fundeb, cancelamentos de passivos etc., a
análise do resultado financeiro para o exercício de 2021 foi realizada da seguinte
forma:
Tabela 26 — Resultado Financeiro do Fundeb para o Exercício de 2021
SS OSSOS Co
RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO 2021
—— e TT TO. a
CONTAS DE c ERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ZONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
Í Fis, 5355
No. Processo: 214104-6/2021
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
pi
pes Tribunal f ) nao dito Processo nº 214.104-6/21
de Contas WS Matr. 027 Fe ca
Superavit financeiro em 31/12/2019 1.611.951,67
(+) Receita do Fundeb recebida em 2020 86.161.364,94
(+) Receita de aplicação financeira do Fundeb de 2020 44 462.66
(+) Ressarcimento efetuado à conta do Fundeb em 2020 0,00
(+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc) em 2020 0,00
(+) Cancelamento de passivo financeiro (RP, Outros) efetuados em 2020 0,00
= Total de recursos financeiros em 2020 87.817.779,27
(-) Despesas empenhadas do Fundeb em 2020 83.611.584,08
= Superavit Financeiro Apurado em 31/12/2020 4.206.195,19
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2019 - Processo TCE-RJ nº 218.861-2/20, Anexo 10 - Consolidado da Lei
Federal nº 4.320/64 — fls. 849869, Quadro C.1 e Demonstrativos Contábeis — fis. 1255/1276 e documento de
cancelamentos de passivos na fonte Fundeb — fis. 1405/1406
O resultado financeiro do Fundeb para o exercício de 2021, apurado
na tabela anterior, encontra-se consoante ao valor registrado pelo Município no
Balancete Contábil de Verificação do Fundeb.
Insta salientar que o parecer do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundeb sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do Fundo concluiu pela aprovação, com ressalvas, conforme previsto
no art. 24 cic o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 11.494/07.
2.8.8 Saúde
2.8.8.1 Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)
O art. 198, 8 2º, inciso III, da Constituição Federal c/c o art. 7º da Lei
Complementar nº 141/12 estabeleceram, para os Municípios, o percentual
mínimo de 15% da arrecadação de impostos e transferências para aplicação em
Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Segundo a referida Lei Complementar, serão consideradas, para fins
de apuração da aplicação dos recursos mínimos, as despesas em ações e
serviços públicos de saúde voltados para a promoção, proteção e recuperação
da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7º da
Lei nº 8.080/90.
CONTAS DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EXERCÍCIO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR 2020
PROCESSO Nº ã | Fis 5356
| No. Processo: 214104-6/2021
= e
Tribunal Protocolo Processo nº 214.104-6/21
de Contas Lisjistad
Estado do Rlo de Janeiro Fis. 55
“ Nesse sentido, o art. 3º daquela Lei destaca as despesas em Ações e
Serviços Públicos de Saúde que serão computadas para efeito de apuração da
aplicação dos recursos mínimos, enquanto o art. 4º estabelece aquelas que não
serão computadas como despesas com ASPS.
No que concerne à apuração do cumprimento do limite mínimo de
aplicação de recursos, consoante o art. 24 da Lei Complementar nº 141/12,
deverão ser consideradas:
!- as despesas liquidadas e pagas no exercício; e
!l- as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar
até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas
no Fundo de Saúde.
Cumpre esclarecer que a Lei Complementar não menciona as
despesas liquidadas não pagas. Não obstante, essas despesas devem compor o
cálculo do limite mínimo legal, visto ser esse o critério utilizado pelo Sistema de
Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), criado pelo
Ministério da Saúde.
Oportuno enfatizar, no tocante à aferição do limite minimo de
aplicação em ASPS, que esta Corte de Contas adotou, até o término do
exercício de 2020, a metodologia empregada pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), por meio da Portaria STN nº 403/16, a qual dispõe, no subtítulo
“'03.12.04.01 Limites”, acerca do cálculo nos seguintes termos, in verbis:
Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente
em ações e serviços públicos de saúde serão consideradas as despesas:
| — empenhadas e pagas no exercício de referência;
!l — empenhadas, liquidadas e não pagas, inscritas em Restos a Pagar
processados no exercício de referência; e
Hll - empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite
da disponibilidade de caixa do exercício de referência.
Importa ressaltar, ainda, que o uso dessa metodologia permitiu, até o
exercício de 2019, a inclusão, no cômputo do limite mínimo de 15% em Ações e
Serviços Públicos de Saúde, das despesas empenhadas, liquidadas e não
pagas e inscritas em restos a pagar processados no exercicio de referência,
CONTAS DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EX
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
0/2021 Fi S567
No. Processo: 214104-6/2021
"h Vanessa Pedeira Mello
Tribunal Vesty Protocolo Processo nº 214 104-6/21
de Contas tuo Mat. 027
Estado do Rlo cle Janeiro Fis. 56
“mesmo que ausente a comprovação de disponibilidade de caixa consolidada do
Fundo de Saúde do Município ao final do exercício.
No entanto, friso que o emprego da metodologia supra se encontra
superada no âmbito desta Corte.
A mudança de metodologia teve início na Sessão Plenária de
28/08/2018, quando, nos autos do Processo TCE-RJ nº 113.617-4/18, foi
proferida Decisão em resposta à Consulta formulada no sentido de que, a partir
das prestações de contas de governo do Estado do Rio de Janeiro e de todos os
Municípios jurisdicionados deste Tribunal referentes ao exercício de 2019, a
serem apresentadas em 2020, seriam consideradas, para fins de aferição do
cumprimento do limite previsto no art. 198, 82º, Il, e 83º, |, da Constituição
Federal, c/c o art. 7º da LC nº 141/12, as despesas liquidadas e efetivamente
pagas no exercício, bem como os restos a pagar processados e não
processados até o limite da disponibilidade de caixa.
Entretanto, diante de nova consulta (Processo TCE-RJ
nº 106.738-5/19), o Egrégio Plenário desta Corte decidiu, em Sessão Plenária
Virtual realizada de 06/04/2020 a 10/04/2020, que a aplicação da metodologia
citada anteriormente será considerada a partir das prestações de contas de
governo referentes ao exercício de 2020, a serem apresentadas em 2021 —
como as sob análise no presente feito.
Por todo o exposto, no exercício em apreciação, para fins de aferição
do cumprimento do limite previsto no art. 198, 82º, Il, e 83º, |, da Constituição
Federal, c/c o art. 7º da LC nº 141/12, serão consideradas as despesas
liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os restos a pagar
processados e não processados até o limite da disponibilidade de caixa,
devidamente comprovada no Fundo de Saúde.
E GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CiPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
MUNI
PROCESSO Nº
FOLHA Nº O
2.8.8.2 Verificação do Enguadramento das Despesas
pa a
Ee Tribunal é Protocolo Processo nº 214.104-6/21
| | deContas Matr. 027
Estado do Rio de Janeiro dir dér Fis. 57
O valor total das despesas evidenciadas no Sistema Integrado de
Gestão Fiscal (Sigfis) guarda paridade com o valor registrado pela Contabilidade
(Anexo 8 da Lei nº 4.320/64) na função 10 — Saúde, conforme segue:
Tabela 27 — Sigfis X Contabilidade Saúde
DD D———————
Descrição
Si
igfis
Contabilidade — Anexo 8 - Consolidado
Valor -R$
186.232.188,82
186.232.188,82
Diferença 0,00
Fonte: Anexo 8 - Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 — fls. 846/8486 e Relatório Analítico Saúde — fis. 2105/2141
De acordo com o cálculo efetuado pelo Corpo Técnico desta Corte,
foram identificadas despesas, no montante de R$ 1,05 milhão, que não
deveriam ser consideradas no cálculo do limite dos gastos, por não
pertencerem ao exercício de 2020, nos termos art. 7º da Lei Complementar nº
141/12 cic o art. 50, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/00, razão pela qual
faço constar, a esse respeito, Ressalva e Determinação na conclusão deste
Voto.
Tabela 28 - Gastos que Não Pertencem ao Exercício de 2020
Data do
empenho
Nº do
empenho
Histórico
PAGAMENTO DE
GUIA DO OSTRAS
PREV
CORRESPONDEN
TEA FOPAG DO
MÊS DE
DEZEMBRO/2019.
17/01/20
Credor Subfunção
INST DE PREV. E
ASSIS AOS SERV
MUN.R.O -
IPASRO
Geral
Administração
Fonte de
recurso
RECURSOS
ORDINÁRIOS
Valor
Empenhado
-R$
389.808,42
Valor Pago —
R$
Valor
Liquidado - R$
389 808.42 389 80842
PAGAMENTO DE
GPS REFERENTE
A FOPAG DO MÊS
DE
DEZEMBRO/2019.
(EFETIVOS)
17/01/20
Administração
Jia Geral
RECURSOS
ORDINÁRIOS
52.734,48
52.734,48 52.734,48
PAGAMENTO DE
GPS REFERENTE
A FOPAG DO MÊS
DE
DEZEMBRO/2019.
(CONTRATADOS)
17/01/20
CONTAS DE G
MUNICÍPIO DE RIO DAS
NO
na
INSS, Geral
RECURSOS
ORDINÁRIOS
609.346,19
1.051.889,09
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
609.346,19
1.051.889,09
609.346,19
1.051.889,09
TCE-RJ
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
Fis. 5359
No. Processo: 214104-6/2021
eres a à Vanessa ereira M:
: Tribunal «E3) Protocolo o Processo nº 214,104-6/21
a de Contas Matr. 027
| Estado do Rlo de Janeiro Fis. 58
2.8.8.3 Despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde
A tabela a seguir registra o total das despesas realizadas com Ações
e Serviços Públicos de Saúde detalhadas por grupo de natureza de despesas e
as respectivas deduções, indicando, dessa forma, o total gasto pelo Município na
Saúde e o total considerado para fins de limite:
Tabela 29 — Gastos com Saúde por Natureza de Despesa
T-]D]D]W——————
Descrição Valor - R$
RP
Despesas gerais com saúde Despesas pagas processados e RP
não processados
(A) Despesas correntes 169.221.090,70 14.247.305,69
Pessoal e Encargos Sociais 123.727.988.56 32.871.89
Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 45.493. 102,14 14.214 433,80
(B) Despesas de capital 1.274.788,08 1.489.004,35
Investimentos 1.274.788,08 1.489.004,35
Inversões Financeiras 0,00 0.00
Amortização da Divida 0,00 | 0.00
Ea! a
(C) Total (A+B) 170.495.878,78 15.736.310,04
(D) Total das despesas com saúde 186.232.188,82
=D ]]D]]D]]————— LTP!
—— DD ———— TN
Despesas com saúde não computadas para fins de RP processados e
E Far Despesas pagas RP não
apuração do percentual mínimo processados
(E) Despesas com inativos e pensionistas 0,00 0,00
(F) Despesa com assistência à saúde que não atende ao princípio de 0,00 0,00
acesso universal il ”
(G) Despesas custeadas com outros recursos 65.558.352,32 15.646.938.13
Recursos de transferência do Sistema Único de Saúde - SUS 29.061.421,72 8.697.889,39
Recursos de operações de crédito 0.00 0.00
Outros Recursos 36.496.930,60 6.949.048,74
(H) Outras ações e serviços não computados 1.051.889,09 0,00
(Il) Restos a pagar processados inscritos no exercício sem disponibilidade NA 0,00
de caixa (fonte impostos e transferências)
(J) Restos a pagar não processados inscritos no exercício sem NA 0,00
disponibilidade de caixa (fonte impostos e transferências) ,
(K) Cancelamento de restos a pagar de exercicios anteriores, com 0,00 0,00
disponibilidade de caixa . ”
(L) Total (E+F+G+H+H+J+K) 66.610.241,41 15.646.938,13
e dae
(M) Total das despesas com saúde não computadas 82.257.179,54
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRICA ,
mas "
i te y ereira Me!!
Ligo di) Danca PSTR Processo nº 214.104-6/21
eContas aj rotorato
Estado do Rlo de Janeiro id Matr. 027 ne so
(N) Total das despesas com ações e serviços públicos de saúde para fins
de limite (D - M)
Fonte: Quadro E.1 e demonstrativos contábeis — fls. 1411/1414, Quadro E.2 e demonstrativos contábeis — fis. 1415/1417,
Balancete Contábil de Verificação da Saúde - QUADRO E.3 e Documentação Comprobatória — fls. 1418/1425 e
documento de cancelamento de RP na fonte “Impostos e Transferências de Impostos" — fis. 1444.
103.975.009,28
Nota 1: na linha H foram registradas despesas não consideradas no cálculo do limite, conforme verificado no SIGFIS e
abordado no item 5.4.1 deste capítulo
Nota 2: O município inscreveu o montante de R$85.833,35 em restos a pagar não processados, comprovando a
suficiente disponibilidade financeira, conforme balancete (Quadro E.3). Dessa forma, foi considerada a totalidade do valor
inscrito em restos pagar não processados como despesas em saúde para fins de limite:
Nota 3: O município inscreveu o montante de R$3.538,56 em restos a pagar processados, comprovando a suficiente
disponibilidade financeira, conforme balancete (Quadro E 3). Dessa forma, foi considerada a totalidade do valor inscrito
em restos pagar processados como despesas em saude para fins de limite
2.6.8.4 Apuração do Limite Minimo das Despesas com ASPS
De acordo com o previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 141/12,
os Municípios aplicarão, anualmente, em Ações e Serviços Públicos de Saúde,
no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
recursos de que tratam os arts. 158 e 159, 8 3º, inciso |, alínea “b”, todos da
Constituição Federal.
Na tabela seguinte, apresenta-se a situação do Município com relação
aos gastos em Saúde para fins de verificação do cumprimento do limite:
Tabela 30 — Demonstrativo das Receitas e Despesas com ASPS
———
DESCRIÇÃO Valor - R$
CS
RECEITAS
(A) Receitas de impostos e transferências (conforme quadro da educação) 296.118.115.06
(B) Dedução da parcela do FPM (art. 159, |, "'d" e "e") | 5.304.864,80
(C) Dedução do IOF-Ouro 0,00
(D) Total das receitas (base de cálculo da saúde) (A-B-C) 290.813.250,26
DESPESAS COM SAÚDE
(E) Despesas pagas custeadas com recursos de impostos e transf. de impostos 103.885.637.37
(F) Restos a pagar processados e não processados, relativos aos recursos de 89.371,91
impostos e transf. de impostos, com disponibilidade de caixa
(G) Cancelamento de restos a pagar de exercícics anteriores com disponibilidade 0.00
financeira fo= '
(H) Total das despesas consideradas = (E+F-G) 103.975.009,28
(I) Percentual das receitas aplicado em gastos com saúde (H/D) mínimo 15% 35,75%
(J) Valor referente à parcela que deixou de ser aplicada em ASPS no 0,00
exercício é
Fonte Anexo 10 - Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 — fis. 849/869, Quadro E.1 e demonstrativos contábeis —
fis. 1411/1414, Quadro E.2 e demonstrativos contábeis — fls. 1415/1417, Balancete Contábil de Verificação da Saúde
- QUADRO E.3 e documentação comprobatória — fls. 1418/1425, documento de cancelamento de RP na fonte
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EXE
SELHEIRO-RELATOR 20
— Tribunal pd
de Contas Matr 027
Estado do Rio de Janeiro Fis. 60
Processo nº 214.104-6/21
“Impostos e Transferências de Impostos” — fl, 1444 e documentos de arrecadação do FPM “de julho é dezembro —.
fis. 2216/2219.
Nota: As Emendas Constitucionais nºs 55 e 84 estabeleceram um aumento de 1% no repasse do FPM (alíneas “d” e
“e”, inciso |, artigo 159 da CRFB), a serem creditados nos primeiros decêndios dos meses de julho e dezembro, De
acordo com comunicado da STN, os créditos ocorreram nos dias 09/07/2020 e 09/12/2020 No entanto, esta receita
não compõe a base de cálculo da saúde, prevista no artigo 198, $ 2º, inciso Ill da CRFB, da mesma forma que o IOF-
Ouro
O valor aplicado em Saúde corresponde a 35,75% das receitas de
impostos e transferências de impostos, cumprindo, desse modo, o mandamento
previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 141/12.
Ainda sobre o assunto, o Corpo Técnico, em sua instrução, constata
que foi cumprido o limite de 15% do Orçamento do Município, conforme o
estabelecido no art. 180, 8 2º, da Lei Orgânica Municipal.
O Corpo Instrutivo informa, ainda, que os recursos destinados às
Ações e Serviços Públicos de Saúde foram geridos diretamente pelo Fundo
Municipal de Saúde, cumprindo, assim, o disposto no art. 2º, parágrafo único, da
Lei Complementar nº 141/12.
Em prosseguimento, quanto ao parecer do Conselho Municipal de
Saúde, o Corpo Técnico tece as seguintes considerações:
O Conselho Municipal de Saúde, através do parecer às fls. 1442/1443,
opinou pela aprovação quanto à aplicação dos recursos destinados a ações
e serviços públicos de saúde, na forma do artigo 33 da Lei n.º 8.080/90 c/c $
1º, artigo 36 da Lei Complementar n.º 141/12.
2.8.9Repasse Financeiro para a Câmara Municipal
Conforme estabelecido no art. 29-A, 8 2º, incisos | e III, da
Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 25/00, o repasse
financeiro a ser efetuado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, para custear
as despesas do Poder Legislativo, não poderá ultrapassar os limites definidos no
caput do citado artigo, bem como não poderá ser inferior à proporção fixada na
Lei Orçamentária.
O mencionado limite, apresentado na tabela seguinte, observa o
número de habitantes, que, de acordo com dados publicados pelo Instituto
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
h Vanessa Perbira Mello
ema 1 "Aco? P |
Ei tea Processo nº 214.104-6/21
e Contas )
Estado do Rlo de Janeiro Fis. 61
“Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi de 150.674 no Municipio de Rio
das Ostras.
Tabela 31 — Receitas Tributárias e de Transferência do Município no Exercício de 2019
RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE
2019 VALOR (R$)
(A) RECEITAS TRIBUTÁRIAS (TRIBUTOS DIRETAMENTE ARRECADADOS)
1112.01.00 - ITR DIRETAMENTE ARRECADADO 0,00
1112.02.00 - IPTU 34.802.605,44
1112.04.00 - IRRF 19.304.972,03
1112.08.00 - ITBI 10.329.943,73
1113.05.00 - ISS (incluindo o Simples Nacional - SNA) 58.251.442,15
Outros Impostos 0.00
1120.00.00 - TAXAS 10.544 .963,86
1130.00.00 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00
1230.00.00 - CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP 21.308.407,95
RECEITA DE BENS DE USO ESPECIAL (cemitério, mercado municipal, etc) (1) 0,00
SUBTOTAL (A) 154.542.335,16
(B) TRANSFERÊNCIAS
1721.01.02 - FPM 67.356.640,03
1721.01.05 - ITR 111.690,64
1721.01.32 - IOF-OURO 0,00
1721.36.00 - ICMS Desoneração LC 87/96 0,00
1722.01.01 - ICMS 72.483.070,98
ICMS Ecológico 0,00
1722.01.02 - IPVA 14.571.391.66
1722.01.04 - IPI - Exportação 1.692.357,85
1722.01.13 - CIDE 127.572,67
SUBTOTAL (B) 156.342.723,83
(C) DEDUÇÃO DAS CONTAS DE RECEITAS 14.064,95
(D) TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS (A+B-C) 310.870.994,04
(E) PERCENTUAL PREVISTO PARA O MUNICÍPIO 6,00%
(F) TOTAL DA RECEITA APURADA (Dx E ) 18.652.259,64
(G) GASTOS COM INATIVOS
(H) LIMITE MÁXIMO PARA REPASSE DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO EM 2020 (
F+6G)
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 do exercício anterior às fis. 1468/1485 e Anexo 2 da Câmara
da Lei Federal n.º 4.320/64 — fls. 1146/1149.
Nota: Receitas de mercado municipal, de cemitério, de aeroporto, de terra dos silvícolas, conforme voto proferido no
processo TCE-RJ n.º 261,314-8/02
18.652.259,64
Cumpre destacar que, nos termos da Consulta formulada no Processo
TCE-RJ nº 216.281-7/19, o Plenário desta Corte, na Sessão de 04/12/2019,
revendo entendimento anterior sobre a base de cálculo para fins de limite da
CONTAS DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
Fis. 5363
processo ne LIC2/0D
FOLHA Nº
No. Processo: 214104-6/2021
RUBRICA
a Ah Vanessa! Pereira Melk
Tribunal dE) Protocolo Processo nº 214.104-6/21
de Contas hei Marmos
Estado do Rlo de Janeiro Fis. 62
despesa do Poder Legislativo Municipal — previsto no art 29-A da Constituição
Federal —, firmou jurisprudência no sentido de que a Contribuição para Custeio
dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) não deve compor a referida base.
Tendo em vista a mudança da metodologia até então adotada por
esta Corte de Contas e considerando que tal posicionamento repercutirá na
apreciação das Contas de Governo, o Plenário desta Corte determinou a
Expedição de Ofício a todos os Municípios jurisdicionados, dirigidos aos Chefes
dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, alertando-os acerca da
adoção da nova metodologia, que passará a ser observada nas Prestações de
Contas de Governo referentes ao exercício de 2021, a serem encaminhadas no
exercício de 2022.
Assim, a fim de reiterar o entendimento desta Corte, faço constar, na
Comunicação dirigida ao atual Prefeito, item alertando-o quanto ao
posicionamento acerca da adoção da nova metodologia.
2.89.1 Verificação do Cumprimento do Limite
Consoante Decisão no Processo TCE-RJ nº 203.065-7/05, as
contribuições previdenciárias cobradas dos servidores para custeio dos regimes
próprios de previdência e assistência, caso existam, deverão ser excluídas do
cômputo do cálculo do limite disposto no art. 29-A, 8 2º, inciso |, da Constituição
Federal.
O limite máximo de repasse do Executivo para o Legislativo foi
observado pelo Município, conforme apurado na tabela a seguir:
Tabela 32 — Repasse Permitido x Repasse Recebido
Limite de repasse permitido
art. 29-A
Repasse recebido
18.652.259,64
Fonte: Balanço Financeiro da Câmara da Lei Federal n.º 4.320/64 — fis. 1157
17.042.821,06
CONTAS DE GOVE
UNICIPIO DE RIO DAS OSTR
RODRIGO MEL
CONSEL
)-RELATOR
FOLHA Nº +7
RUBRIGMenicipocosfádde.
. Vanessa Pereira Me:
Tribunal Protocow Processo nº 214 104-6/21
de Contas Matr 02
Estado do Rio de Janeiro Fis. 63
2.8.9.2 Verificação do Cumprimento do Orçamento Final da Câmara
Consoante a Lei Orçamentária e o Balanço Orçamentário da Câmara
(orçamento final), o total previsto para repasse ao Legislativo no exercício de
2020 registrou o montante de R$ 17,04 milhões.
Comparando esse valor com o efetivamente repassado à Câmara
Municipal, verifica-se o repasse em igual montante, tendo sido observado o
previsto no art. 29-A, $ 2º, inciso III, da Constituição Federal, como apresentado
a seguir:
Tabela 33 — Orçamentação e Execução do Repasse
Repasse recebido acima do
orçamento final
da Câmara
Orçamento final da câmara Repasse recebido
17.042.821,06 17.042.821,06
Fonte: Balanço Orçamentário e Balanço Financeiro da Câmara da Lei Federal nº 4.320/64 — fis. 1153/1158
2.9 Verificação quanto ao Cumprimento do art. 42 da Lei
* Complementar nº 101/00 - LRF
A Lei Complementar nº 101/00, com o objetivo de garantir o equilíbrio
das finanças públicas e a responsabilidade na gestão fiscal definida no $ 1º do
seu art. 1º, estabeleceu normas para a transição de término de mandato dos
titulares dos Poderes, objetivando não prejudicar Administrações posteriores
onerando seus orçamentos.
Com essa finalidade, foram estabelecidas regras rígidas a serem
observadas por ocasião do término de mandato dos gestores, das quais se
destaca a disposta em seu art. 42, que veda, nos dois últimos quadrimestres do
exercício, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
CONTAS DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
Fis. 5365
No. Processo: 2141
am E É h
Tribunal dE) Prótócolô Processo nº 214.104-6/21
de Contas ad Matr. 027
Estado do Rio de Janeiro Fis. 64
Assim sendo, este Tribunal, por meio da Deliberação TCE-RJ
nº 248/08 instituiu, nos âmbitos estadual e municipal, o módulo “Término de
Mandato” no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis), disciplinando o
encaminhamento dos elementos pertinentes à análise do cumprimento do art. 42
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cabe destacar que a referida Deliberação, que instituiu, no âmbito
estadual e municipal, o módulo “Término de Mandato” no Sigfis, em seu art. 1º,8
3º, assim dispõe:
S 3º As informações integrantes do módulo “Término de Mandato”
constituirão fonte oficial para análise, pelo Tribunal de Contas, do
cumprimento das regras a serem observadas pelos agentes públicos no
último ano integral do mandato, podendo, se necessário para fins da análise
serem utilizadas outras informações obtidas a partir dos dados disponíveis
nos bancos de dados e demais fontes existentes neste Tribunal. (grifei)
2.9.1 Aspectos Formais
Foram encaminhados, intempestivamente, os dados relacionados ao
Fundo Municipal de Cultura, ao Fundo Especial da Procuradoria e à Fundação
Rio das Ostras de Cultura, que compõem as bases do Módulo Término de
Mandato, na forma evidenciada adiante, conforme o disposto no art. 2º, 81º, da
Deliberação TCE-RJ nº 248/08.
Tabela 34 - Unidades Gestoras
Unidades Gestoras DATA DA ENTREGA
Prefeitura Municipal 04/02/2021
Fundo Municipal de Saúde 17/02/2021
Fundo Municipal de Assistência Social 17/02/2021
Fundo Municipal da Infância e do Adolescente 17/02/2021
Fundo Municipal de Cultura 28/02/2021
Fundo Municipal do Meio Ambiente 17/02/2021
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 17/02/2021
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 17/02/2021
Fundo Especial da Procuradoria 28/06/2021
Ostras Prev — Rio das Ostras Previdência 24/02/2021
Fundação Rio das Ostras de Cultura 28/02/2021
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto 17/02/2021
Fonte: Relatório extraído do Sistema de Recebimentos de Dados do SIGFIS — fis. 2236/2255
Nota: Consta, nas fls. 1918/1919, cópia da publicação da Lei Municipal nº 1701, de 29/06/2012, que
extingue a Agência Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Rio das
Ostras, justificando a não consolidação de seus dados
SCIMENTO
ATOR
RODRIGO MELO DO
CONSELHEIRO.
CONTAS DE
MUNIC|
“Tribunal
de Contas
Estado do Rio de Janeiro
Processo nº 214.104-6/21
Protocolo
Matr. 027 Fis. 65
no sentido de que a intempestividade no encaminhamento dos dados de
algumas unidades gestoras deva ser considerada como Ressalva, com a
consequente Determinação, o que faço constar na conclusão do meu Voto.
2.9.2Dos Resultados
2.9.2.1 Contratos Formalizados
Em análise efetuada na Relação de Contratos fornecida pelo
Município por meio do Sistema SIGFIS/Del. 248/08 deste Tribunal, verifico o
registro do valor total contratado de R$ 57.504.220,43 (Planilha: “Contratos
Formalizados a partir de 01/05/2020").
No entanto, constato a inexistência de valor considerado no cômputo
do “total das obrigações contraídas” na avaliação final do art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
2.9.2.2 Restos a Pagar de Empenhos Emitidos após 01/05/2020
Foram apresentados os Restos a Pagar de empenhos efetuados após
01/05/2020, informados pelo Município por meio do Sistema SIGFIS/Del. 248/08
deste Tribunal.
Na Planilha “Restos a Pagar de Empenhos Emitidos após
01/05/2020", estão o valor total inscrito em RP Processados, de
R$ 1.037.537,73 ,e o em RP Não Processados, de R$ 39.425.170,21 , sendo o
montante de R$ 23.379.572,57 considerado no cômputo do “total das obrigações
contraídas” na avaliação final do art. 42 da LRF.
Saliento que o montante de R$ 3.599.418,92, registrado na planilha
complementar “RPs COVID 19”, referente à inscrição em restos a pagar de
despesas realizadas em ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19,
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
Fis. 5367
No, Processo: 214104-6/2021
FOLHA Nº
BRIGA
.
Tribunal À ) cnc Fe o Meilo Processo nº 214.104-6/21
? / rotocolo
de Contas Pad Matr. 027 Fis. 66
Estado do Rio de Janeiro
Federal nº 06/20, não foi considerado no cômputo do “total das obrigações o
contraídas” na avaliação final do art. 42 da LRF. Tal posicionamento tem por
fundamento o art. 65, 8 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00, incluído
pela Lei Complementar nº 173/20.
2.9.2.3 Despesas Realizadas Não Inscritas em Restos a Pagar
Não houve registros, por meio do Sistema SIGFIS/Del. 248/08 deste
Tribunal, de despesas realizadas, empenhadas ou não, que deixaram de ser
inscritas em Restos a Pagar.
2.9.2.4 Reconhecimento/Confissão de Dívidas
O Corpo Instrutivo destaca que as despesas decorrentes de atos
e/ou termos de reconhecimento ou confissão de dívida, ajuste de contas ou
similares, não processadas em época própria, totalizaram R$ 808.169,16
(Planilha: Dívidas Consideradas, conforme informado pelo Município por meio do
Sistema SIGFIS/Del.248 deste Tribunal), não constando, contudo, valor a ser
considerado no cômputo do “total das obrigações contraídas” na avaliação final
do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.9.2.5 Avaliação do Art. 42 da LRF
Neste tópico, será promovida a verificação da consonância das
disponibilidades financeiras e dos Encargos e Despesas Compromissadas a
Pagar registradas nos dados obtidos pelo Sistema SIGFIS/Del. 248/08, com os
dados contábeis.
Tal comparação objetiva resguardar a real capacidade de pagamento
apresentada pelo Município, bem como seu endividamento de curto prazo,
evitando-se distorções por ausência de registros no Sistema SIGFIS/Del. 248/08.
AS DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
Fis. 5368
No. Processo: 214104-6/2021
prOCESSO nº LILIZ ID)
FOLHA Nº
ess e
Ê Tribunal ProtSEsTo Processo nº 214.104-6/21
É de Contas VBtEO
Estado do Rio cke Janeiro e . Fis. 67
2.9.2.5.1 Das Disponibilidades Financeiras
Na tabela a seguir, é demonstrada a comparação entre os valores das
disponibilidades financeiras registradas no demonstrativo contábil — Balanço
Patrimonial e os dados lançados pelo Município no Sistema:
Tabela 35 - Balanço Patrimonial x SIGFIS/Del. 248/08
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EM 31/12/2020 - QUADRO |
Natureza Valor - R$
(A) Saldo do Balanço Patrimonial Consolidado 715.237.090,23
(B) Regime Próprio de Previdência 551.639.601,82
(C) Câmara Municipal 0,00
(D) Convênios (conforme dados do Sistema SIGFIS/Del.248) 3.126.902,71
5 Total das Disponibilidades registradas pela Contabilidade Ajustada (A-B-C- 160.470.585,70
(F) Total das Disponibilidades registradas no SIGFIS-Del. 248 154.861.532,36
(G) Diferença (E-F) 5.609.053,34
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado, fis. 994/998, Balanço Patrimonial da Câmara, fls. 1159/1162, Balanço
Patrimonial do Instituto de Previdência, fis. 1195/1197, Relatório de Disponibilidades de Convênios extraído do SIGFIS
(os saldos de convênios são excluídos pela Del. 248), fl. 2220 e Planilha do SIGFIS/Del.248 fl. 2358.
Observo uma divergência entre o valor total das disponibilidades
financeiras registradas pela contabilidade e o evidenciado no Sistema
SIGFIS/Del. 248. Dessa forma, será utilizado o valor apurado ajustado com base
nos dados da contabilidade da Prefeitura Municipal (R$160.470.585,70), uma
vez que se optou pela utilização, sempre que possível, das informações
contábeis como base principal para análise dos resultados apurados nas
Prestações de Contas.
Outrossim, em face da divergência, no montante de R$ 5.609.053,34,
apresentada entre o valor das disponibilidades financeiras registradas pela
contabilidade e o evidenciado no Sistema SIGFIS/DEL.248/08, faço constar
Ressalva e Determinação na conclusão de meu Voto.
2.9.2.5.2 Dos Encargos e Despesas Compromissadas a Pagar
Quanto aos Encargos e Despesas Compromissadas a Pagar, foi
efetuada a comparação entre os valores registrados no demonstrativo contábil —
CONTAS DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
— e
TCE-RJ
Fis. 5369
No. Processo: 214104-6/2021
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
'
Tribunal Vo Processo nº 214.104-6/21
de Contas REST) “nessa Pereira men
Estado do Rio de Janeiro * rotocolo Fis. 68
Matr. 027
“Balanço Patrimonial e os dados lançados pelo Município no Sistema SIGFIS/Del
TCE-RJ nº 248/08, a saber:
Tabela 36 - Comparativo Encargos e Despesas Compromissadas a Pagar
ENCARGOS E DESPESAS COMPROMISSADAS A PAGAR EM 31/12/2020 - QUADRO Il
Natureza Valor - R$
(A) Saldo do Balanço Patrimonial Consolidado 70.862.587,47
(B) Regime Próprio de Previdência 506.255,18
(C) Câmara Municipal 0,00
(D) Convênios (conforme dados do Sistema SIGFIS/Del.248) 642.362,32
(E) Despesas para o Enfrentamento da COVID-19 - LCF 173/20 3.599.418,92
(F) Restos a Pagar a Partir de 01/05/2020 23.379.572,57
(G) Total dos Encargos e Despesas Compromissadas a Pagar registradas pela Contabilidade 42.734.978,48
Ajustado (A-B-C-D-E-F) 734.978,
(H) Total dos Encargos e Despesas Compromissados a Pagar registradas no SIGFIS-Del. 248 45.712.277.30
(I) Diferença (G-H) -2.977.298,82
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado, fis, 994/998 Balanço Patrimonial da Câmara, fls. 1159/1162 Balanço
Patrimonial do Instituto de Previdência, fis. 1195/1197, Relatório de Passivos de Convênios extraído do SIGFIS (os
saldos de convênios são excluidos pela Del. 248). fl. 2220, Planilha do SIGFIS/Del.248 de Restos a Pagar de Empenhos
a partir de 01/05/20, fis. 2266/2349, Planilha complementar RPs Covid-19, fis. 2350/2355, e Planilha de Encargos de
Despesas Compromissadas a Pagar, fl. 2359.
Nota: No Passivo Financeiro Consolidado, foram considerados os valores das consignações (R$ 7.677.723,28), dos
restos a pagar de anos anteriores (10. 249.129,91) e dos restos a pagar do exercício (R$ 52.935.734.28) evidenciados,
respectivamente, no Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64 (fls. 1009), Balanço Orçamentário (fls. 982) e Balanço
Financeiro (fis. 992/993) Consolidados
Nota: O valor consignado na linha (E) — Despesas para o Enfrentamento da Covid-19, não considerou aquelas custeadas
por convênios, conforme se verifica na Planilha “RPs Covid 19”, para evitar a duplicidade de exclusão de obrigações não
consideradas no cômputo.
Como demonstrado, apurou-se divergência entre os encargos e
despesas compromissadas a pagar registrados pela contabilidade e as
evidenciadas no Sistema. Dessa forma, será utilizado, em minha análise, o valor
apurado ajustado, com base nos dados da contabilidade da Prefeitura Municipal
(R$ 42.734.978,48), uma vez que se optou por escolher, sempre que possível,
as informações contábeis como base principal para análise dos resultados
apurados nas Prestações de Contas.
Não obstante, a divergência apresentada entre o valor dos encargos e
despesas compromissadas a pagar registrados pela contabilidade e o
evidenciado no Sistema SIGFIS/Del.248/08, no montante de R$ 2.977.298,82,
será considerada como Ressalva e Determinação na conclusão deste Voto.
RNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO Ex
S OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
“Tribunal
de Contas
Estado do Rlo de Janeiro
PROCESSO Nº +
FOLHA Nº
[RUBRICA
Cais Municipal de Rio das Ostras
4 ; Vanessa Pereira Mello
Protocolo
cd Matr. 027
TCE-RJ
Fis. 5370
No. Processo: 214
Processo nº 214.104-6/21
Fis. 69
Assim, com base nos demonstrativos contábeis e nos dados
apresentados no Sistema consignados na planilha “Avaliação do art. 42”, que
apresenta o resumo da avaliação de todos os dados considerados na análise do
estabelecido no art. 42 da LRF, foi apurado o seguinte resultado:
Tabela 37 - Comparativo Avaliação Art. 42, LRF
Total dos Encargos e das
Despesas Compromissadas a | Disponibilidade de Caixa 31/12/2020
Pagar em 31/12/2020
(B)
Total das Disponibilidades Financeiras
em 31/12/2020
(A)
C=(A-B)
117.735.607,22
42.734.978,48
160.470.585,70
Total das Obrigações de Suficiência de Caixa - 31/12/2020 —
Total das Disponibilidades de Caixa
em 31/12/2020
(C)
Despesas Contraídas
(D)
Art. 42 LRF
E=(C-D)
94.356.034,65
117.735.607,22 23.379.572,57
Fonte: item (A) - Disponibilidades Financeiras Apuradas - Quadro |; item (B) - Encargos e Despesas a Pagar Apurados
— Quadro Il e item (D) - Planilha de avaliação do artigo 42, fl. 2360.
Nota: composição dos valores do item "D"
2DWw>———————
Valor Total - | Planilhas
Descrição Valor - R$ R$ Del. 248
Total das Obrigações de
Despesas Contraídas 23.379.572,57
Contratos | |
Formalizados a 0,00
partir de 01/05
Restos a Pagar a
partir de 01/05, |
considerados 23.379.572,57
como despesas
para efeito do
artigo 42
Despesas Não
Inscritas em 0,00 |
Restos a Pagar
Dividas
Reconhecidas 109
—[0 012121
iii e a e mo DD es
Diante do acima demonstrado, verifico que houve observância ao
estabelecido no art. 42 da LRF pelo Poder Executivo Municipal.
Todas as
Planilhas
constam
em anexo
23.379.572,57 | (ps,
2256/2357)
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONTAS DE GOVERNO
CONSELHEIRO-RELATOR
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
TCE-RJ
Fis. 5371
PROCESSO Nº
No. Processo: 214104-6/2021
FOLHA Nº —
[RUBRICA
. JBRICA comerem
Tribunal Camara Municipalde Rib d Processo nº 214.104-6/21
de Contas Are), Vanessa Pefeira Mello
Estado do Rlo de Janeiro es) Protocolo Fis. 70
cad Matr. 027
2.9.3 Mudança de Metodologia na Apuração do Cumprimento do Art. 42 da
LRF
A metodologia de apuração do cumprimento ao disposto no art. 42 da
Lei Complementar nº 101/00 aplicada por este Tribunal de Contas, por ora,
considera os valores referentes às disponibilidades de caixa e às obrigações de
despesas contraídas, de forma global, sendo os montantes consolidados,
independentemente das características das fontes de recursos com as quais
guardam vinculação, expurgando, tão somente, os valores relativos aos
convênios firmados e ao Regime Próprio de Previdência dos servidores, por
possuírem destinação específica.
Faz-se mister esclarecer que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em
seu art. 8º, dispõe que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica
deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Dessa forma, ao se apurar as disponibilidades de caixa que deverão suportar as
obrigações contraídas nos dois últimos quadrimestres do final de mandato, faz-
se necessário que se observe a vinculação dos recursos, a fim de dar
cumprimento ao disposto no referido artigo.
Assim sendo, é imperioso que se promova a alteração da metodologia
de apuração do cumprimento ao disposto no art. 42, de modo que se observem
as disponibilidades de caixa e as obrigações de despesas contraídas, de forma
segregada, por fonte de recurso específica, uma vez que nos exercícios
pretéritos foi adotado o critério de apuração de forma global e consolidada,
expurgando somente os montantes referentes a convênios e previdência.
Acompanho, destarte, a manifestação do Corpo Técnico de que tal
mudança na metodologia deva ser levada a efeito no exercício referente ao final
de mandato do atual chefe do Poder Executivo municipal, ou seja, a partir das
Contas de Governo do exercício de 2024, encaminhadas a este Tribunal em
2025, sendo, da mesma forma, aplicada na análise das prestações de contas
anuais de gestão do exercício de 2024 do titular do Poder Legislativo,
E GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
IO DAS OSTRAS CC FLHEIRO-RELATOR
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRIC
Tribunal 4 1 artênessajPereira Mello Processo nº 214.104-6/21
de Contas O o
Estado do Rlo de Janeiro 7 Matr. 027 Fis. 71
conferindo, dessa forma, um prazo razoável para que os gestores se adequem à
nova metodologia.
Esclareço, ainda, que essa nova metodologia será aplicada, também,
ao final de mandato do atual chefe do Poder Executivo estadual, ou seja, a partir
das Contas de Governo do exercício de 2022, encaminhadas a este Tribunal em
2023, sendo, da mesma forma, aplicada na análise das prestações de contas
anuais de gestão do exercício de 2022 dos titulares dos Poderes Judiciário e
Legislativo, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado,
conforme decidido por esta Corte nos autos do processo de prestação de contas
de governo estadual referente ao exercício de 2018 (Processo TCE-RJ nº
101.949-1/2019).
Portanto, em face da alteração na metodologia de apuração do
cumprimento ao disposto no art. 42 da LRF, passando-se, nas Contas de
Governo Municipais referentes ao exercício de 2024, a serem apreciadas
por esta Corte no exercício de 2025, a serem consideradas as disponibilidades
de caixa e as obrigações de despesas contraídas, de forma segregada, por fonte
de recurso específica, em observância ao art. 8º da Lei Complementar
nº 101/00, faço constar, na Comunicação dirigida ao atual Prefeito Municipal,
item alertando-o acerca da adoção da nova metodologia.
2-40Demais Aspectos Relevantes
O Corpo Instrutivo destacou alguns aspectos relevantes em sua
análise, sobre os quais passo a tecer considerações.
210.1 Royalties
O art. 8º da Lei nº 7.990/89, alterada pelas Leis nº 10.195/01 e
12.858/13, veda a aplicação dos recursos provenientes de royalties no quadro
permanente de pessoal e no pagamento da dívida, excetuando o pagamento de
dívida com a União, bem como a capitalização de fundos de previdência.
S DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EXERCÍCIO
> DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR 2020
PROCESSO N£
FOLHA Nº
RUBRICA
sen us e ça CR E a]
É Tribunal Camara Municipal de fio das Ostra Processo nº 214.104-6/21
de Contas A ) Vanessa Pereira Melio
Ê Estado do Rlo de Janeiro Vhs Protocolo Fis. 72
Matr. 027
210.1.1 Das Receitas de Royalties
A movimentação dos recursos de royalties no exercício de 2020
apresentou-se da seguinte forma:
Tabela 38 — Receitas de Royalties
——[WWWWW]W[][Ww—w——————————————————
RECEITAS DE ROYALTIES
Descrição Valor - R$ Valor - R$ Valor - R$
109.050.546,78
| - Transferência da União
Compensação financeira de recursos hídricos 0,00
Compensação financeira de recursos minerais 0,00
Compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto e gás natural 109.050.546,78
Royalties pela produção (até 5% da produção) 62.816.989,95
Royalties pelo excedente da produção 43.065.491,94
Participação especial 2.221.481,59
Fundo especial do petróleo 946.583,30
Il - Transferência do Estado 5.009.589,81
Ill - Outras compensações financeiras 0,00
IV - Subtotal 114.060.136,59
V - Aplicações financeiras 504.615,93
VI - Total das receitas (IV + V) 114.564.752,52
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fis. 849/869
Nota: o valor da receita total consignado no quadro acima não contempla os valores arrecadados decorrentes de
royalties recebidos a título de cessão onerosa previsto na Lei Federal n.º 13.885/2019.
210.12 Receitas com Royalties e Participação Especial das Leinº 12.858/13
O quadro a seguir apresenta o montante arrecadado de royalties pelo
Município, de acordo com o disposto na Leis nº 12.858/13:
Tabela 39 - Receitas de Royalties - Lei nº 12.858/13
Receitas de Royalties - Lei Federal n.º 12.858/2013
Descrição Valor
Recursos Recebidos dos Royalties Previstos na Lei Federal n.º 12.858/2013 1.713.550,73
Fonte: Quadro F.3- fis. 1466
CONTAS DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
PROCESSO Nº Td
FOLHA Nº —
as
x . E
Tribunal Vanessa Pereira Mello Processo nº 214.104-6/21
de Contas Protocolo
Estado do Rio de Janeiro Matr. 027 Fis. 73
210.1.3 Despesas Totais com Recursos de Royalties
Tabela 40 — Despesas Custeadas com Recursos dos Royalties
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DOS ROYALTIES
Descrição Valor - R$ Valor - R$
|- Despesas correntes 129.498.786,79
Pessoal e encargos 0,00
Juros e encargos da divida 0,00
129.498.786,79
Outras despesas correntes
1 - Despesas de capital 20.449.745,73
Investimentos 20.449.745,73
Inversões financeiras 0,00 |
Amortização de divida 0,00
Il - Total das despesas (1 + IL) 149.948.532,52
Fonte: Quadro F 1 e demonstrativo contábil — fis 1445/1463.
O Município observou o art. 8º da Lei nº 7.990/89, não tendo aplicado
recursos de royalties em pagamento de pessoal do quadro permanente e de
dívidas, considerando as exceções previstas nos 88 1º e 2º do referido artigo.
Reputo oportuno destacar que, nos termos das Consultas formuladas
nos Processos TCE-RJ nº 204.885-3/19 e nº 214.567-3/18, o Plenário desta
Corte, nas Sessões de 24/07/2019 e de 27/11/2019, respectivamente, revendo
entendimento anterior sobre as vedações de despesas realizadas com recursos
de royalties, impostas pelo art. 8º da Lei nº 7.990/89 — que veda a aplicação
desses recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal,
excetuado o pagamento de dívidas com a União e suas entidades, bem como
excepcionado o custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de
natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na
rede pública —, firmou jurisprudência no sentido de que a proibição recai sobre
todos os recursos das compensações financeiras devidas pelo resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, compreendidos os seguintes:
CONTAS RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
Fis. 5375
No. Processo: 214104-6/2021
PROCESSO Nº L
AO
Tribu nal Processo nº 214.104-6/21
de Contas Vanessa P
Estado do Rio de Janeiro Protocolo Fis. 74
Matr. 027
“a) Royalties pela produção (até 5% da produção) — art. 48 da Lei
nº 9.478/97;
b) Royalties pelo excedente de produção — arm. 49 da Lei
nº 9.478/97;
c) Royalties sob o regime de partilha de produção — art. 42-B da Lei
nº 12.351/10, incluído pela Lei nº 12.734/12;
d) Participação especial — art. 50 da Lei nº 9.478/97.
O posicionamento anterior desta Corte, aprovado na Sessão Plenária
de 12/12/2006 nos autos do Processo TCE-RJ nº 215.499-0/06, era no sentido
de que a vedação constante do disposto no art. 8º da Lei nº 7.990/89 incluiria
somente a receita dos royalties gerais (art. 48 da Lei nº 9.478/97 — parcela fixa
correspondente a 5% da produção). Segundo esse entendimento, portanto, as
demais receitas de compensações de royalties não estariam abarcadas pela
vedação legal.
Tendo em vista a mudança da metodologia até então adotada por
esta Corte de Contas — e considerando que tal posicionamento repercutirá na
apreciação das Contas de Governo —, na Sessão de 25/09/2019, nos autos do
Processo TCE-RJ nº 207.740-8/19, relativo à Prestação de Contas de Governo
do Município de Paraty, o Plenário desta Corte, aprovando Voto de minha lavra,
determinou a Expedição de Ofício a todos os Municípios jurisdicionados, dirigido
aos Chefes dos Poderes Executivos Municipais, alertando-os acerca da adoção
da nova metodologia, que passará a ser observada nas Prestações de Contas
de Governo referentes ao exercício de 2021, a serem encaminhadas no
exercício de 2022.
Assim, a fim de reiterar o entendimento desta Corte, faço constar, na
Comunicação dirigida ao atual Prefeito, item alertando-o quanto ao
posicionamento desta Corte acerca da adoção da nova metodologia.
Por fim, o Corpo Instrutivo constata que O Município aplicou 86,36%
dos recursos de royalties em despesas correntes e 13,64% em despesas de
capital.
CONTAS DE
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MUNICÍPIO DE R CONS
3ELHEIRO-RELATOR
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRICA
Tribunal
de Contas
Estado do Rio de Janeiro
Processo nº 214.104-6/21
Vanessa Pereira
Protocolo Fis. 75
Mat. 02
“Como os royalties de petróleo são decorrentes da exploração de um
recurso natural não renovável, a utilização desses recursos deve ser efetuada de
forma consciente e responsável, razão pela qual formulo Recomendação para
que o Municipio priorize a alocação dessas receitas na aplicação de programas
e ações voltadas ao desenvolvimento sustentável da economia local, bem como
busque alternativas para atrair novos investimentos, de forma a compensar as
possíveis perdas de recursos futuros.
2140.1.3.1 Aplicação dos recursos de acordo com a Leinº 12 858/13
A Lei nº 12.858/13, que dispõe acerca da destinação, às áreas de
Educação e Saúde, de parcela da participação no resultado, ou da
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, tem por
finalidade o cumprimento do disposto no art. 214, inciso VI, da Constituição
Federal, de forma a assegurar Os recursos do Município com vistas ao alcance
da meta de aplicação de recursos públicos em Educação como proporção do
Produto Interno Bruto, além de garantir acesso, universal e igualitário, às ações
e serviços de Saúde, na forma do art. 196 da Constituição Federal.
A aludida Lei determina que devem ser aplicados na Educação —
com prioridade para a educação básica — e na Saúde, em acréscimo ao mínimo
obrigatório previsto na Constituição Federal, respectivamente, 75% e 25% das
receitas provenientes dos royalties e participações especiais relativas a
contratos celebrados a partir de 03/12/2012, sob os regimes de concessão, de
cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma
continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva.
A tabela a seguir apresenta a aplicação dos recursos dos royalties
oriundos da Leinº 12.858/13 na Educação e Saúde:
Tabela 41 — Aplicação de Recursos previstos na Lei nº 12.858/13
Aplicação de Recursos dos Royalties Pré-Sal
Descrição Valor
Recursos Recebidos dos Royalties Previstos na Lei Federal n.º 12.858/2013 1.713.550,73
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
PROCESSO
FOLHA Nº
a )
Tribunal ProLDtDIa Processo nº 214.104-6/21
de Contas Matr. 02
Estado do Rlo de Janeiro Fis. 76
“aplicação Minima na Saúde — 25% 428 387,68
Aplicação de Recursos na Saúde 100.450,35
% aplicado em Saúde 5,86%
Saldo a aplicar 327.937,33
Aplicação Mínima na Educação — 75% 1.285.163,05
Aplicação de Recursos na Educação 94.914,48
% aplicado em Educação 5,54%
Saldo a aplicar 1.190.248,57
Fonte: Quadro F.3 — fl. 1466
Nota 1: Os valores aplicados na área de saúde e educação correspondentes as despesas liquidadas/pagas encontram-
se invertidos no Quadro F.3, conforme verificado no Relatório Royalties Analíticos extraído do Sigfis juntado às fls
2361/5038, e foram ajustados na tabela acima.
Nota 2: Verifica-se no Quadro F.3 que o montante de R$ 1.314.789,13 foi aplicado com recursos provenientes de
exercícios anteriores, sendo O montante de R$1.124.667,38 na educação e R$ 190 121,75 na saúde, e não foi
considerado na tabela acima.
Sobre o tema, o Corpo Técnico, em sua análise inicial, argumenta:
Como demonstrado, o Poder Executivo aplicou 5,86% dos recursos dos
royalties previstos na Lei Federal n.º 12.858/2013 na saúde e 5,54% na
educação, não atendendo o disposto no $ 3º, artigo 2º da mencionada
legislação.
No entanto, considerando que a aplicação dos recursos ficou restrita às
destinações previstas na legislação, ficando o saldo remanescente a ser
aplicado no exercício seguinte, tal fato será objeto da Ressalva e
Determinação n.º 1.
O MPC, em seu parecer, adota a mesma conclusão do Corpo
Instrutivo.
Em que pese o entendimento das instâncias instrutivas nestes autos,
em Decisão Monocrática de 20/08/2021, inseri o descumprimento ao disposto no
art. 2º, 8 3º, da Lei nº 12.858/13 no rol de Irregularidade capaz de macular as
contas do responsável.
Após análise dos argumentos da defesa, o Corpo Técnico mantém
seu entendimento, manifestando-se nos seguintes termos:
QUANTO À IRREGULARIDADE:
IRREGULARIDADE N.º 01 [inserida pelo Relator na decisão |
monocrática de 20/08/2021)
O Poder Executivo não aplicou a parcela das receitas provenientes dos
royalties e participações especiais relativas a contratos celebrados a partir |
de 03/12/2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa € de |
CONTAS DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
PROCESSO Nº
FOLHA Nº —.
IRUBRICA
“Ta
&2r, vanessa Pefeira Mello
e Tribunal & y Protocolo
de Contas NS Matr. 027
Estado do Rio de Janeiro
e 25% na área de saúde.
TCE-RJ
Fis. 5378
No, Processo:
Processo nº 214.104-6/21
Fis. 77
4104-6/2021
Ipartilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no
mar territorial ou na zona econômica exclusiva, nos percentuais previstos no
62 2º 83º, da Lei n.º 12. 858/13, no montante de 75% na área de educação
Resposta: Por meio do Ofício n.º 424, de 02.09.2021, às fls. 542/543, O
Sr Marcelino Carlos Dias Borba, Prefeito Municipal, encaminha reposta
técnica elaborada pela Secretaria Municipal de Fazenda de Rio das Ostras,
constituindo sua manifestação acerca da irregularidade inserida pelo Relator
na decisão monocrática de 20/08/2021, conforme se verifica no expediente
de fls. 5244/5250.
Em resumo, o responsável alega que desde o exercício de 2019 o Município
vem realizando adequações orçamentárias, criando códigos de fonte de
recursos específicos para controle das recei
tas de royalties e fixando nas
despesas ações para utilização da verba com a finalidade de atender
plenamente a Lei Federal n.º 12.858/13, contudo, nem sempre é pos
sível
concluir licitações e contratações, gerando assim, superávit financeiro para
ser aplicado no exercício seguinte.
Aduz que a Lei Federal n.º 12.858/13 não traz expressa menção quanto à
temporalidade de utilização das receitas na forma do art. 2º, 8 3º, portanto,
não se vislumbrar nenhuma irregularidade ao não realizar a despesa em
2020, diferentemente do que ocorre com outras transferências, como
FUNDEEB, por exemplo.
Destaca ainda que o exercício de 2020 foi um ano atípico, considerando a
pandemia da COVID-19, que impactou sobremaneira a gestão pública como
um todo, em especial, os gastos com à educação, sendo necessário a
interrupção das aulas presenciais, acarretando a redução e/ou suspensão
de diversos contratos de transporte escolar, limpeza e conservação.
alimentação escolar e outros.
Além disso, no exercício de 2020 muitas verbas foram destinadas aos
Municípios diretamente para os gastos da pandemia e que precisavam
também ser aplicadas no decorrer do exercício, situação essa que também
ocasionou a redução na aplicação dos royalties destinados a saúde naquele
momento.
Nesse contexto, o Jurisdicionado apresenta, às fls. 5247, O cálculo da
aplicação dos recursos dos royalties pré-sal recebidos nos exercícios de
2020 e 2021 (até agosto/21), considerando as despesas empenhadas pelo
Município, procurando demonstrar O esforço empreendido para a utilização
desses recursos.
Por fim, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o
Jurisdicionado entende que não quis desprender-se em prol da educação e
saúde, considerando que é necessário observar que as receitas previstas
nos incisos | e Il do art. 2º da Lei Federal n.º 12.858/2013 apresentam
caráter complementar à aplicação dos mínimos previstos na Constituição
Federal, no entanto, ao compararmos OS investimentos realizados pelo
Município na educação (R$54.185.790,16) e na saúde (R$103.975.009,28)
no exercício de 2020 com os saldos não aplicados referen
te à Lei federal
em comento, conforme apurado pelo Corpo Instrutivo, encontramos os
percentuais de apenas 219% e 0,31%, respectivamente.
CONTAS DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
= Tribunal
de Contas
Estado do Rlo de
An
e:
Relator das contas na decis;
Inicialmente, cumpre recordar que,
os na Lei Federal n.
5122, que o Poder Execi
royalties previst
preliminar às fis.
5.54% na
do artigo
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
ROBRIGA
Janeiro
Trata-se de man
2º da mencionada legis
n.º 10 sugerida às fis. 5139.
Como visto, o Jurisdicionado não a
reformular a referida análise, já que e
recursos recebidos em 2020, no
foram aplicados integralmente
obediência a referida Lei, 75%
na saúde, o que representa R$
respectivamente.
Contudo, o responsável justifica que vem à
para o fiel cumprimento da Lei
citada criação de códigos de fontes
controle dessas receitas, tendo em
permitindo. assim, que O superávi
exercício seguinte exclusivamente em saúl
deveriam si
Protocolo Processo nº 214.104-6/21
Matr. 027
educação, evidenciando que não
Fis. 78
ifestação relativa à irregularidade inserida pelo
o monocrática de 20/08/2021.
no tocante à aplicação de recursos de
o 42.858/13, foi demonstrado na análise
utivo aplicou 5,86% na saúde e
foi observado o disposto no $ 3º,
lação. Tal fato foi considerado na Ressalva
presenta elementos novos que permitam
m sua resposta reconhece que Os
montante de R$ 1.713.550,73, de fato não
dentro do exercício, sendo que, em
er aplicados na educação e 25%
1.285.163,05 e R$ 428.387,68,
dotando as medidas necessárias
Federal n.º 12.858/2013, destacando-se a
ainda, os percentuais fixados para cada área.
Além disso, em que pese à a
afirmou já ter empenhado, até o mê
não aplicado no exercício de 2020 e
de recursos específicos des
vista sua vinculação legal expressa,
t financeiro apurado seja aplicado no
de e educação, respeitando-se,
tinados ao
usência de documentação comprobatória,
s de agosto de 2021, O saldo financeiro
anteriores, conforme resumo a seguir:
Superávit do
exercício E
anterior e
Saldo a 2020 aplicado em G
Royalties Aplicar 2021 (D=A
(Lei Exercícios (até +B-C)
Federal Anteriores agosto/21)
n.º (2018/2019) (Cc)
12.858113 | | T Saldo a
(A) | Recursos | aplicar
E Despesas
| Recebidos | ampenhas |
, (B)
E 6475212 | 1.285.163,05 | 310 vaz | 97498883 | 1.039.740,95 | 0,00
E a 42838768 | 125.000,00 | 303.387,68 | 30338768 | 0.00 |
Total 64.752,12 1.713.550,73 | 435.174,22 [ 1.278.376,51 1.343.128,63 0,00
Fonte: Quadro F.3 - fis. 1466, Relatório Roya
— fis. 5122, Relatório do Controle Interno — fis.
Nota: Cumpr:
5122 foram consideradas as despesas
Justifica, ainda, que a execução desses recu;
impactada no exercício pelo COVID-19, tanto na
razão do
presenciais, como na saúde, devi
destinadas aos Municípios diretamen
Tal fato também pode ser observa
do Munic:
GOVERNO
RIO DAS OSTRAS
e registrar que ni
a análise da aplicação de recursos dos roya
liquidadas pelo Município:
lties Anal
iíticos Extraído do Sigfis — fls. 2361/5038, instrução
1618 e Documento TCE-RJ n.º 32.965-2/2021 — fis. 5247
lties Pré-sal efetuada às fis
rsos foi profundamente
área da educação, em
fechamento de unidades escolares e suspensão das aulas
ípio na Manutenção e
RODRIGO ME
SEL
ido ao ingresso de receitas extraordinárias
te para o enfretamento da pandemia.
do na análise preliminar dos investimentos
Desenvolvimento de Ensino (MDE), cujo
LO DO NASCIMENTO
HEIRO-RELATOR
“percentual aplicado no exercício de
tel
PROCESSO Nº — e
FOLHA Nº
[RUBRICA
Tamara MUnNICIpardejR
, Vanessa pereira Mello Processo nº 214.104-6/21
protocolo
Matr. 027 Fis. 79
Tribunal
de Contas
Estado do Rio ce Janeiro
30% ficou abaixo do exigido na
Constituição Federal (25%). Ainda assim, foram empenhados
adicionalmente pelo Município recursos previstos na Lei Federal n.º
12.858/13 provenientes de superávit de exercícios anteriores da área da
educação no total de R$ 1.342.360,48 (fls. 1618 e 5247).
Por fim, no que se refere a obrigatoriedade do ente em aplicar os
percentuais exigidos dentro do mesmo de exercício, verifica-se, de fato, não
constar da Lei Federal em comento tal exigência, conforme menciona o
Jurisdicionado, de modo que a aplicação desses recursos ficou restrita
apenas às destinações na Lei Federal n.º 12.858/13, não obstante uma
disparidade da temporalidade entre receita e despesa, por si só, ter O
condão de afastar o efetivo objetivo da norma em questão de salvaguardar,
oportunamente, a aplicação de tais recursos nas funções de governo mais
relevantes.
Assim sendo, considerando as justificativas apresentadas pelo
Jurisdicionado e que não houve no exercício em exame a aplicação em
despesas distintas daquelas previstas na lei Federal n.º 12.858/13, devendo
o saldo remanescente ser aplicado nos exercícios seguintes, sugere-se que
seja mantida a Ressalva n.º 10 proposta na instrução inicial.
Conclusão: Dessa forma, considerando a manifestação do responsável
será mantida a ressalva proposta na conclusão da instrução de 21/07/2021,
às fis. 5139.
O Ministério Público de Contas manifesta-se em igual sentido.
Diante da análise empreendida, verifico que O argumento apresentado
pelo responsável, de que estão sendo adotadas medidas para O pleno e
adequado cumprimento da Lei nº 12.858/13, demonstra uma atuação voltada à
concretização material e efetiva da finalidade insculpida na norma. Somado a
isso, como bem observado pelo Corpo Instrutivo, a aplicação dos recursos ficou
restrita às destinações prevista na legislação.
Assim sendo, acompanho as instâncias instrutivas e acolho as razões
de defesa apresentadas quanto a este ponto.
Ainda versando sobre a aplicação dos recursos nos percentuais
fixados na Lei nº 12.858/13, as instâncias instrutivas acrescentam que não foi
constatada a comprovação da aplicação daqueles recebidos em 2018 e 2019,
apesar do determinado por esta Corte no exame das Contas do Município
referentes ao exercício de 2019.
CONTAS DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
No. Processo: 214104-6/2021
TCE-RJ
Fis. 5381
= Tribunal prstocolo Processo nº 214.104-6/21
de Contas Matt. 027
Estado do Rio de Janeiro Fis. 80
Diante do exposto, considerando que não houve a aplicação dos
recursos em despesas distintas daquelas previstas na legislação, ficando o saldo
remanescente a ser utilizado nos exercicios seguintes, faço constar, a esse
respeito, Ressalva e Determinação na conclusão do Voto.
No tocante à classificação orçamentária das fontes/destinações de
recursos, entendo oportuno ressaltar que a associação dessa codificação a
determinadas despesas tem O propósito de identificar a origem de recursos.
Dessa forma, o mesmo código utilizado para controle das destinações
da receita orçamentária também deve ser utilizado na despesa. Esse
mecanismo tem o propósito de contribuir para o atendimento do disposto no
art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso |, ambos da LRF, in verbis:
Art. 8º [...]
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
[..]
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará as seguintes:
| - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os
recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem
identificados e escriturados de forma individualizada;
No caso em tela, o Corpo Instrutivo informa que o Município criou O
código de fonte de recurso específico para classificação dos recursos de
royalties de que trata a Lei nº 12.858/13.
2.10.1.3.2 Aplicação dos recursos de acordo com a Lei nº 13.885/19
A Lei nº 13.885/19 estabelece critérios de distribuição dos valores
arrecadados com leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o art.
1º, 8 2º, da Lei nº 12.276/10. Tais recursos são chamados de excedente da
cessão onerosa.
O art. 1º da Lei nº 13.885/19 dispõe que a União transferirá 15%
destes recursos aos Municípios, de acordo com os coeficientes que regem a
GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
No. Processo: 214104-6/
TCE-RJ
Fis. 5382
No. Processo: 214104-6/2021
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
PRRRti e
É Tribunal ETOtStSIO Processo nº 214.104-6/21
'* - deContas Miatfc047
Estado do Rlo de Janeiro Fis. 81
“repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, devendo tais
recursos serem destinados, alternativamente, à criação de reserva financeira
específica para pagamento das despesas previdenciárias ou investimentos.
A tabela a seguir apresenta a aplicação de recursos de royalties
oriundos da cessão onerosa:
Tabela 42 — Aplicação de Recursos Previstos na Lei nº 13.885/19
Aplicação de Recursos dos Royalties - Cessão Onerosa (Recebidos em 2019)
Descrição Valor
Recursos de Royalties Recebidos no Exercício de 2019, a Título de Cessão 3.241.192,94
Onerosa previstos na Lei Federal n.º 13.885/2019 . '
Aplicação de Recursos no Exercício de 2020 (Cessão Onerosa) em 284377691
Investimentos . '
Aplicação de Recursos no Exercicio de 2020 (Cessão Onerosa) na 0.00
Previdência E
Total Aplicado 2.843.776,91
Saldo a aplicar 397.416,03
Fonte: Quadro F.4 — fls. 1467.
Nota: Não foi considerado o montante de R$ 32.411,92 aplicado em PASEP incidente sobre a receita arrecadada,
conforme informado no Quadro F.4
Observo que o Poder Executivo, dos recursos recebidos, destinou
R$ 2.843.776,91 , para investimentos, restando um saldo a aplicar, no montante
de R$ 397.416,03 , observando o previsto no art. 1º, 8 3º, da Lei Federal nº
13.885/19.
240.2 Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM)
Sendo um indicador de desempenho de âmbito nacional, O Índice de
Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) compõe-se de sete índices setoriais
temáticos, que objetivam verificar se a visão e os objetivos estratégicos dos
Municípios foram alcançados e, com isso, oferecer subsídios para a melhoria da
gestão municipal, bem como para auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatória do
controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.
O IEGM é mensurado pelas Cortes de Contas nacionais desde 2016,
tendo por principal finalidade o aperfeiçoamento das ações governamentais em
políticas públicas nacionais, mediante a divulgação do resultado de indicadores
das políticas adotadas para atendimento às necessidades da população,
CONTAS DE GO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
Fis. 5383
No, Processo: 214104-6/2021
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
LRUBRICA
Processo nº 214.104-6/21
> Tribunal Protocolo
de Contas Matr 027
Estado do Rlo de Janeiro Fis. 82
“proporcionando uma visão da gestão para sete dimensões da execução do
orçamento público, quais sejam:
e Educação;
e Saúde;
e Planejamento;
e Gestão Fiscal,
e Meio Ambiente;
e Proteção das Cidades e
e Governança da Tecnologia da Informação.
Tais dimensões foram selecionadas a partir de sua posição
estratégica no contexto das finanças públicas, gerando os seguintes índices
componentes do IEGM Brasil: — i-EduclEGM, i-Saúde/lEGM, i-
Planejamento/lEGM, i-FiscallEGM, i-AmbÃEGM, i-CidadelEGM e i-Gov
TINEGM.
A apuração dos indices de efetividade da gestão pública indica os
setores que merecem maior atenção do gestor público, colaborando para O
aperfeiçoamento das ações governamentais. Dessa forma, os órgãos executivos
dos entes sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 271/17, deverão responder, em caráter
obrigatório, aos questionários para a apuração desses índices, anexando
evidências comprobatórias quando couber.
Assim sendo, verifico que o Certificado de Validação de que trata o
art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 271/17 demonstrou que as respostas aos
quesitos desse normativo são suficientes, relevantes, válidas e confiáveis para
subsidiar a elaboração do IEGM.
NO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
Cc
MUNICIP
TCE-RJ
Fis. 5384
PROCESSO Nº EL
FOLHA Nº 8
pasta
camara ta tras
Vanessa Péreira Mello
E fe Tribunal Protocolo
de Contas Matr. 027
Estado do Rio de Janeiro Fis. 83
Processo nº 214.104-6/21
2 414Controle Interno
De acordo com o art. 70, caput, e O art. 74, inciso IV, da Constituição
Federal, caberá ao sistema de Controle Interno de cada Poder, em apoio ao
Controle Externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos entes públicos e entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas.
Ademais, o art. 74, 8 1º, da Constituição Federal estipula que os
responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob
pena de responsabilidade solidária.
A seu turno, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/00 dispõe que
compete, ainda, ao Sistema de Controle Interno, o exame da gestão fiscal.
Dessa forma, visando ao aperfeiçoamento da atuação do controle
interno do Município, os fatos apontados na análise desta Prestação de Contas
deverão ser objeto de acompanhamento e correção, razão pela qual incluo, em
meu Voto, Comunicação ao titular do Órgão Central de Controle Interno, para
que tome ciência do exame empreendido nestas Contas e adote as providências
que se fizerem necessárias a fim de elidir as falhas detectadas, informando, no
relatório a ser encaminhado no próximo exercício, quais foram as medidas
adotadas.
241.4 Determinações nas Contas de Governo do Exercício Anterior
Em relação às Determinações contidas na análise das Contas de
Governo do exercício anterior, com vistas a avaliar o cumprimento das
respectivas Determinações e Recomendações, foi solicitado ao jurisdicionado
um Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do
TCE-RJ pelo Controle Interno, informando, detalhadamente, as ações e
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
No. Processo: 214104-6/2021
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
[RUBRICA
“= Tamara Municipal d
ESSA
Processo nº 214,104-6/21
“ Tribunal
de Contas
Estado do Rio de Janeiro Fis. 84
providências adotadas com o objetivo de corrigir as ressalvas verificadas quando
da emissão do Parecer Prévio.
O Relatório de Acompanhamento das Determinações e
Recomendações do TCE pelo Controle Interno” foi encaminhado, informando, de
modo adequado, todas as ações e providências visando à correção das
irregularidades e/ou impropriedades verificadas no exercício de 2019.
Quanto a tais fatos, o Corpo Instrutivo destaca que, conforme
avaliação efetuada no sobredito Relatório de Acompanhamento, do total de 8
(oito) Determinações, 5 (cinco) foram consideradas cumpridas (62,50% do total),
2 (duas) foram parcialmente cumpridas (25,00% do total) e 1 (uma) teve seu
cumprimento não efetivado (os demais 12,50%).
A esse respeito, faço constar Ressalva e Determinação na
conclusão do Voto.
2412 Certificado de Auditoria
Em conclusão, o Corpo Instrutivo destaca que O Certificado de
Auditoria, emitido pelo Órgão Central de Controle Interno, opina expressamente
pela Regularidade das Contas do Chefe de Governo do Município de Rio das
Ostras.
Destaco que não foram especificadas as medidas adotadas, no
ambito do controle interno, no sentido de alertar a administração municipal,
quanto às providências a serem implementadas para melhoria da gestão
governamental. A esse respeito, faço constar Ressalva e Determinação na
conclusão de meu Voto.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
E RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
MUNICÍPIO
pra fetoiCi al d El
anessa Pefeira Mello
Processo nº 214.104-6/21
«º Tribunal Á protócolo
de Contas NS Matr. 027
Estado do Rlo de Janeiro Fis. 85
3 CONCLUSÃO E VOTO
CONSIDERANDO, com fulcro no art. 125, incisos | e Il, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que é de competência desta Corte de
Contas emitir Parecer Prévio, de natureza eminentemente técnica, sobre as
Contas de Governo dos Municípios, para fins de posterior julgamento pela
Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o Parecer Prévio deste Tribunal de Contas e o
subsequente julgamento pela Câmara Municipal não eximem os Ordenadores de
Despesas e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos, de
eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas quando do exame das
respectivas Contas de Gestão, cujos processos pendem de exame por esta
Corte de Contas,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) impõe a adoção de medidas de caráter contábil,
financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública,
direta, autárquica e fundacional, e para as empresas dependentes de recursos
do Tesouro dos Municípios jurisdicionados;
CONSIDERANDO que, para as Contas de Governos Municipais
referentes ao exercício de 2021, a serem apreciadas por esta Corte no exercício
de 2022, deverá ser observada a nova regulamentação do Fundeb estabelecida
na Lei nº 14.113/20, que entrou em vigor em 01/01/2021, revogando quase
integralmente a Lei nº 14.494/07, com especial atenção aos arts. 25 e 26 da
nova lei, que alteraram, respectivamente, O percentual e prazo de utilização de
recursos do Fundo no exercício seguinte e o percentual de aplicação mínima de
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;
CONSIDERANDO que, diante das Decisões deste Tribunal de
Contas, proferidas nos autos dos Processos TCE-RJ nº 204.885-3/19 e
nº 214.567-3/18, nas Sessões Plenárias de 24/07/2019 e de 27/11/2019,
respectivamente, será alterada a metodologia para aferição do cumprimento das
DE
co RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MUNICÍPIO DE
RNC
DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
Fis. 5387
PROCESSO Nº
No. Processo: 214104-6/2021
“ Tribunal
de Contas
Estado do Rio de Janeiro
Processo nº 214.104-6/21
Protocoio
Matr 027 Fis. 86
vedações impostas à utilização | de recursos de royalties, para as Contas |
referentes ao exercício de 2021, a serem apreciadas em 2022;
CONSIDERANDO que, em face da Decisão deste Tribunal de Contas
proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 216.281-7/19 na Sessão Plenária de
04/12/2019, será alterada a metodologia da base de cálculo para fins de limite
da despesa do Poder Legislativo Municipal prevista no art. 29-A da Constituição
Federal, para as Contas referentes ao exercício de 2021, a serem apreciadas
em 2022; e
CONSIDERANDO que, a partir das Contas de Governos Municipais
referentes ao exercício de 2024 (último ano do atual mandato), a serem
apreciadas por esta Corte no exercício de 2025, a metodologia de verificação do
cumprimento do estabelecido no art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 passará
a considerar a disponibilidade de caixa e as obrigações de despesas contraídas,
de forma segregada, por fonte de recurso especifica, em observância ao art. 8º
da LRF,
Posiciono-me PARCIALMENTE DE ACORDO com a manifestação do
Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público de Contas, sendo que
minhas principais divergências residem:
Em relação à manifestação do Corpo Instrutivo:
/ Na inclusão da Ressalva nº 13 e respectiva Determinação
propostas pelo Ministério Público de Contas, em seu parecer,
/ Na inclusão da Determinação à Secretaria-Geral de Controle
Externo (SGE), proposta pelo Ministério Público de Contas, na forma
do item VI de seu parecer.
Em relação à manifestação do Corpo Instrutivo e ao proposto pelo
Ministério Público de Contas:
CONTAS DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EXERCÍCIO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR 2020
TCE-RJ
Fis, 5388
Processo nº 214.104-6/21
== Tribunal ;
E de Contas protocolo
/ É
Estado do Rio de Janeiro Nao Matr. 027 Fis. 87
—Y Na complementação da Determinação nº 5 da manifestação do
Corpo Técnico e do parecer do Ministério Público de Contas, a fim de
constar que o montante resultante da diferença entre O mínimo
estabelecido de despesas na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino e o apurado no exercício de 2020 deverá ser aplicado até O
término do atual mandato do Chefe do Poder Executivo municipal;
/ Na exclusão da Determinação de pronunciamento de forma
conclusiva no item de Comunicação ao atual responsável pelo Órgão
Central de Controle Interno;
/ Na iinclusão, na Comunicação ao atual Prefeito, de alerta sobre a
observância da Lei Complementar Estadual nº 196/21 para o cálculo
das despesas relacionadas à Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE).
Ex positis, e diante dos fatos evidenciados,
VOTO:
|- Pela EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à
aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do
Município de Rio das Ostras, Sr. Marcelino Carlos Dias Borba,
referentes ao exercício de 2020, com as seguintes RESSALVAS,
DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÃO correspondentes:
RESSALVAS E DETERMINAÇÕES
RESSALVA Nº 1
O Município não cumpriu integralmente os requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal pela instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional.
DETERMINAÇÃO Nº 1
Implementar ações visando à adoção de procedimentos e à
estruturação da gestão dos impostos municipais para sua instituição,
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
No. Processo: 214104-6/2021
TCE-RJ
Fis. 5389
No. Processo: 214104-6/2021
“ Tribunal
de Contas
Estado do Rlo de Janeiro
Processo nº 214.104-6/21
Protocolo
Matr. 027 Fis. 88
previsão e efetiva arrecadação, requisitos essenciais da.
responsabilidade na gestão fiscal, de acordo com o art. 11 da Lei
Complementar nº 101/00, conforme detalhamento nos Processos
TCE-RJ nº 223.015-2/20 (ISS) e nº 223.016-6/20 (IPTU e ITBI).
RESSALVA Nº 2
Inconsistências verificadas na elaboração do quadro dos ativos e
passivos financeiros e permanentes e do Demonstrativo do
Superávit/Déficit Financeiro, uma vez que os resultados registrados
não guardam paridade entre si.
DETERMINAÇÃO Nº 2
Observar o correto registro dos saldos do superávit/déficit financeiro
apurados ao final do exercício quando da elaboração do quadro dos
ativos e passivos financeiros e permanentes e do Demonstrativo do
Superávit'Déficit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial,
conforme dispõe a Portaria STN nº 634/13 clc a Portaria STN nº
840/16.
RESSALVA Nº 3
O Regime Próprio de Previdência Social do Município não possuía
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido para o final
do exercício de 2020, tendo em vista a não comprovação do
cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei nº
9.717/98.
DETERMINAÇÃO Nº 3
Providenciar a regularização dos critérios e exigências estabelecidos
na Lei nº 9.717/98 para fins de emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária, de modo que o Município não fique
impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos pela
União, impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes,
de contrair empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em
geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da
CONTAS DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
|
RUBRICA
Camara Municipal de RÊp das Ostras
TCE-RJ
Fis. 5390
No. Pr
0: 214104-6/2021
“ Tribunal Vanssãs pebetraiveito Processo nº 214.104-6121
de Contas Protocolo
Rá Estado do Rlo de Janeiro Matr. 027 Fis. 89
“ União, bem como por instituições financeiras federais, e de receber os
valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo
Regime Geral de Previdência Social.
RESSALVA Nº 4
As despesas a seguir, na função 12 — Educação, evidenciadas no
Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis/BO), estão apresentadas
de forma genérica, impossibilitando a verificação precisa da
finalidade:
Valor
Data do Nº do o a Fonte de Valor Pago —
empenho | empenho Histórico Credor Subfunção TECUISO: Empon dado R$
29/04/20 as
ALTERAÇÃO
ELEMENTOS Eni a
29/04/20 1709 5 Fundamental 1 58
29/04/20 1710 a
29/04/20 1411 Infantil 45 996 80 45.996 80
Transfe
29/04/20 1712 do Fl 2)
29/04/20 1714 967951
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO (5,
CONSELHEIRO-RELATOR
( S DE GOVERNO
MUNICIPIO
DE RIO DAS OSTRAS
= Tribunal
de Contas
Estado do Rio de Janeiro
Vanessa Pereira Mello
Protocolo
Matr. 027
TCE-RJ
Fis. 5391
No. Processo: 214104-6/2021
Processo nº 214.104-6/21
Fis. 90
ELEMENTOS DE
DESPESA DOS
EMPENHOS
RELACIONADOS A
SEGUIR
246/20;252/20 E
25
14/12/20
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE
FONTE DE
RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO
EMPENHO 455/20
RERRATIFICAÇÃO
TERMO ADITIVO
01 CONTRATO
023/18
4246
EB
TERRAPLENAGEM
E CONSTRUÇÃO
2010 LTDA ME
RECURSOS
ORDINÁRIOS
39 327.72
22/12/20
CONVERSÃO DE
FONTE D
RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO
EMPENHO 2527
EMPENHO PARA il
HORTO CENTRAL
MARATAIZES LTDA
Ensino
Fundamental
+
RECURSOS
ORDINÁRIOS
846.797 804 148.90
22/12/20
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE
FONTE DE
RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO
EMPENHO
2529/20.
4499
HORTO CENTRAL
MARATAIZES LTDA
Educação
nfantil
RECURSOS
ORDINÁRIOS
81 804,30
22/12/20
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE
FONTE DE
RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO
EMPENHO
2531/20
NTRAL,
LTDA
HORTO C
MARATAI,
Educação
infant:
RECURSOS
ORDINÁRIOS
101.568.10
N
EN)
ES
»
8
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE
FONTE DE
RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO
EMPENHO
2533/20,
HORTO CENTRAL
MARATAIZES LTDA
Educação de
Jovens e
Adultos
RECURSOS
ORDINARIOS
47 403.40
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE
FONTE DE
RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO
EMPENHO
0094/20
(JAN 120)
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE
FONTE DE
RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO
EMPENHO
0557/
(FEVEREIRO/20)
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE
FONTE DE
RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO
EM
MUNICIPAL DE RIO
DAS OSTRAS
Ensino
Fundamental
Transferências
do FUNDEB -
80%
245597887
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE
FONTE DE
RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO
EMPENHO
1043/20
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE
FONTE DE
RECURSO EM
SUBSTITUIÇÃO AO
4551
PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO
DAS OSTRAS
Ensino
Fundamental
Transferências
do FUNDEB -
60%
165.645.64 165.645,64
CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
EXERCÍCIO
2020
ki
= Tribunal
de Contas
Estado do Rio de Janeiro
PROCESSO Nº
FOLHA Nº —s
vanessa Pe
protocolo
matr. 027
EMPENHO
4260/20
|
Fe
B
s
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE
FONTE DE
RECURSO EM
SUBST
EMPENHO
1758/20
EMPENHO PARA
CONVERSÃO DE
FONTE DE
UIÇÃO AO
ST DE PRE
AOS €
Educação
Infantil
IPASRO
80º
30/12/2020
RECU
EMPENHO
0410/20.
BSTITUIÇÃO AO
PREV. E
OS SERV
PASRO
RESSALVA Nº 5
DETERMINAÇÃO Nº 4
genéricas, com vistas a pos
CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Observar a correta elaboração dos históricos das despesas na função
12 — Educação evidenciadas no Sistema Integrado de Gestão Fiscal
(Sigfis/BO), atentando para O fato de que não cabem informações
das despesas, de acordo com o que estabelece a Lei
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
No. Processo: 214104-6/2021
Processo nº 214 104-6/21
Transterê:
do FUND)
sibilitar a verificação da finalidade precisa
nº 9.394/96 —
Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seus artigos 70 e 71.
TCE-RJ
PROCESSO Nº Fla: asp
No. Processo: 214104-62021
FOLHA Nº
.
Tribunal Processo nº 214.104-6/21
de Contas
Estado do Rio de Janeiro Fis. 92
“O Município “aplicou 18,30% “de suas receitas com impostos 8
transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino,
descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 212 da
Constituição Federal de 1988.
DETERMINAÇÃO Nº 5
Cumprir o limite mínimo de aplicação de 25% das receitas com
impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do
ensino, conforme estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal
de 1988, devendo o valor de R$ 19.843.738,60 , não utilizado no
exercício de 2020, ser aplicado até o término do atual mandato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo do cumprimento do
limite mínimo constitucional.
RESSALVA Nº 6
As despesas a seguir, classificadas na função 10 — Saúde, não foram
consideradas no cálculo do limite dos gastos com a Saúde, por não
pertencerem ao exercício de 2020, em desacordo com O art. 7º da Lei
Complementar nº 141/12 cc o art. 50, inciso Il, da Lei Complementar
nº 101/00:
: Valor Valor
erpanho sapo: Histórico Credor Subfunção ro Empenhado Liquidado = Valer Tao si
PAGAMENTO DE INST DE
GUIADOOSTRAS | PREVE
5 PREV ASSIS AOS | administração | RECURSOS ;
Tao, CORRESPONDENTE SERV. Geral ORDINÁRIOS | 38980842 | 389.808,42 sadeonida
A FOPAG DO MÊS DE | MUNRO
DEZEMBRO/2019 IPASRO Jo
e EZEMBROIZOIO | IPASRO | ) Es — =
PAGAMENTO DE GPS
REFERENTE A , e
17/0420 45 FOPAG DO MÊS DE INSS Administração | RECURSOS | 5273448 s2 734 48 52 734.48
DO SMBROROIS Geral ORDINÁRIOS
(EFETIVOS) [
PAGAMENTO DE GPS
REFERENTE A j
17/01/20 FOPAG DO MÊS DE INSS Adminisuação | RECURSDE | 609346.19 | 60834619 | 60934619
DEZEMBRO!2019 geral À
(CONTRATADOS)
1.051.889,09 | 1.051.889,09 | 1.051.889,09
TOTAL
CON
AS DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
DETERMINAÇÃO Nº 6
PROCESSO Nº C
FOLHA Nº
RUBRICA Ê
That de IS OSTTS
n Tribunal al Vanessa Péreira Melto
dê Contas N É Protocolo
Estado do Rlo de Janeiro Matr. 027
Processo nº 214.104-6/21
Fis. 93
“Observar a correta classificação das despesas na função 10 — Saúde,
em atendimento ao art. 7º da Lei Complementar nº 141/12 cic o art.
50, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/00.
RESSALVA Nº 7
Intempestividade na remessa da base de dados do Módulo “Término
de Mandato” do Sigfis, devidamente preenchida, conforme consulta
ao sistema - RECEBIMENTO MUNICIPAL, tendo em vista o prazo
fixado no inciso | do artigo 2º da Deliberação TCE-RJ nº 248/08.
DETERMINAÇÃO Nº 7
Encaminhar, tempestivamente, a base de dados do Módulo “Término
de Mandato” de todas as unidades gestoras do Município, em face do
prazo estabelecido no art. 2º, 8 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 248/08.
RESSALVA Nº 8
Divergência no valor de R$ 5.609.053,34 , entre as disponibilidades
financeiras registradas pela contabilidade (R$ 160.470.585,70) e as
evidenciadas no Sigfis/Deliberação — TCE-RJ nº 248/08
(R$ 154.861.532,36).
DETERMINAÇÃO Nº 8
Observar o registro de todas as disponibilidades financeiras no Sigfis,
em atendimento à Deliberação TCE-RJ nº 248/08.
RESSALVA Nº 9
Divergência no valor de R$ 2.977.298,82 , entre os encargos e
despesas compromissadas a pagar registrados pela contabilidade
(R$ 42.734.978,48) e as evidenciadas no Sigfis/Deliberação TCE-RJ
nº 248/08 (R$ 45.712.277,30).
DETERMINAÇÃO Nº 9
Observar o registro dos encargos e despesas compromissadas a
pagar no Sigfis, em atendimento à Deliberação TCE-RJ nº 248/08.
CONTAS DE GOVERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
Fis. 5395
No. Processo: 214104-6/2021
PROCESSO Nº
100
Tribunal protocolo Processo nº 214.104-6/21
de Contas Matr. 027
Estado do Rio de Janeiro Fis. 94
“TT RESSALVANSÃO o o
O Poder Executivo aplicou 5,54% dos recursos dos royalties previstos
na Lei nº 12.858/13 na Educação e 5,86% na Saúde, não atendendo
aos percentuais previstos no art. 2º,8 3º, da Lei nº 12.858/13, que fixa
os montantes de 75% e 25%, nas respectivas áreas, bem como
deixou de aplicar, em 2020, o montante remanescente dos recursos
recebidos nos exercícios anteriores, restando um saldo de
R$ 64.752,12.
DETERMINAÇÃO Nº 10
Observar a correta aplicação dos recursos dos royalties, devendo ser
aplicado o saldo residual de exercícios anteriores, sem prejuízo da
aplicação dos recursos recebidos no exercício, na proporção de 75%
na área de Educação e 25% na área de Saúde, conforme estabelece
o art. 2º,8 3º, da Leinº 12.858/13.
RESSALVA Nº 11
O Município não cumpriu integralmente as determinações exaradas
anteriormente por esta Corte.
DETERMINAÇÃO Nº 11
Observar o fiel cumprimento das Determinações exaradas por esta
Corte.
RESSALVA Nº 12
O Certificado de Auditoria, que emitiu parecer conclusivo quanto à
Regularidade das Contas com Ressalvas, não especificou as medidas
adotadas, no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a
administração municipal, quanto às providências a serem
implementadas para melhoria da gestão governamental.
DETERMINAÇÃO Nº 12
Providenciar para que, quando o Certificado de Auditoria emitir
parecer conclusivo quanto à Regularidade com Ressalvas ou
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
PROCESSO Nº Fis. 5396
No. Processo: 214104-6/2021
FOLHA Nº
[RUBRICA
a Municipal
Vanessa Pereira * Processo nº 214.104-6/21
protocolo
Matr. 027 Fis. 95
Tribunal
de Contas
Estado do Rio de Janeiro
“pega!
“ Irregularidade das Contas, especifique as medidas adotadas, no
ambito do controle interno, no sentido de alertar a administração
municipal quanto às providências a serem implementadas para
melhoria da gestão governamental.
RESSALVA Nº 13
Arovhci —
Ausência de ampla divulgação da documentação que constitui a
Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal (Contas
de Governo), em afronta ao disposto no art. 126 da Constituição
Estadual clc o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/00).
DETERMINAÇÃO Nº 13
Implementar ações, visando ao pleno atendimento às exigências
estabelecidas no art. 126 da Constituição Estadual c/c o art. 48 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
RECOMENDAÇÃO
Para que o Município atente para a necessidade do uso consciente e
responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação
dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para O
desenvolvimento sustentável da economia local, bem como busque
alternativas a fim de atrair novos investimentos, de forma a
compensar as possíveis perdas de recursos futuros.
|l- COMUNICAÇÃO ao atual responsável pelo Órgão Central de
Controle Interno da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, com base
no art. 26, 8 1º, do Regimento Interno, para que tome ciência da
Decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir adequadamente a
sua função de apoio ao controle externo no exercício de sua missão
institucional, prevista no art. 74 da Constituição Federal e no art. 59
da Lei de Responsabilidade Fiscal,
ERNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EXERCÍCIO
MUNICIPIO DAS OSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR 2020
TCE-RJ
Fis. 5397
No, Processo: 214104-6/2021
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
gs mis
: Tribunal Protocolo Processo nº 214.104-6/21
deContas Mto?
Estado do Rlo ce Janeiro Fis. 96
“WI COMUNICAÇÃO, com fulcro no art. 26, 8 1º, do Regimento
Interno, ao atual Prefeito Municipal de Rio das Ostras, para que seja
alertado quanto ao fato de que:
a) A partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício
de 2021, a ser apreciada por esta Corte no exercício de 2022, para O
cálculo das despesas relacionadas à Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino (MDE), será observado o disposto na Lei Complementar
Estadual nº 196/21;
b) Para as Contas de Governo Municipais referentes ao exercício de
2021, a serem apreciadas por esta Corte no exercício de 2022, será
observada a nova regulamentação do Fundeb estabelecida na Lei nº
14.113, de 25/12/2020, que entrou em vigor em 01/01/2021,
revogando quase integralmente a Lei nº 14.494/07, com especial
atenção aos arts. 25 e 26 da nova lei, que alteraram, respectivamente,
o percentual e prazo de utilização de recursos do Fundeb no exercício
seguinte e o percentual de aplicação mínima de remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício;
c) A partir das Prestações de Contas de Governo referentes ao
exercício de 2021, a serem apresentadas em 2022, a Contribuição
para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) não deve
compor a base de cálculo do duodécimo para o Legislativo Municipal
de que trata o art. 29-A da Constituição Federal;
d) Para as Contas de Governo Municipais referentes ao exercício de
2024 (último ano do atual mandato), a serem apreciadas por esta
Corte no exercício de 2025, a metodologia de verificação do
cumprimento do estabelecido no art. 42 da Lei Complementar
nº 101/00 passará a considerar a disponibilidade de caixa e as
obrigações de despesas contraídas, de forma segregada, por fonte de
recurso específica, em observância ao art. 8º da Lei Complementar
nº 101/00;
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PROCESSO Nº 4
, )
FOLHA Nº te 2 í
|
mara Umpa dao das Ostra
Á vanessg' Pereira Mello
Tribunal : Protocolo Processo nº 214.104-6/21
de Contas Ad Matr. 027
Estado do Rio de Janeiro Fis. 97
e A partir das Prestações de Contas de Governo referentes ao
exercício de 2021, a serem apresentadas em 2022, deverá ser
considerado que as vedações impostas pelo art. 8º da Lei nº 7.990/89
— que veda a aplicação de recursos de royalties em pagamento de
dívida e no quadro permanente de pessoal, excetuado o pagamento
de dívidas para com a União e suas entidades, bem como
excepcionado o custeio de despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, inclusive as relativas a pagamento de
salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do
magistério em efetivo exercício na rede pública — aplicam-se a todas
as compensações financeiras devidas pelo resultado da exploração
de petróleo ou gás natural, quais sejam: Royalties Gerais — Lei
Federal nº 9.478/97, art. 48; Royalties Excedentes — Lei nº 9.478/97,
art. 49; Royalties em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas — Lei
Federal nº 12.351/10, art. 42-B; Participações Especiais — Lei Federal
nº 9.478/97, art. 50;
IV - COMUNICAÇÃO, com fulcro no art. 26, 8 1º, do Regimento
Interno, ao atual titular do Poder Legislativo de Rio das Ostras, para
que tome ciência de que, a partir das Contas de Governo referentes
ao exercício de 2024, a serem apreciadas por esta Corte no exercício
de 2025, a metodologia de verificação do cumprimento do
estabelecido no art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 passará a
considerar a disponibilidade de caixa e as obrigações de despesas
contraídas, de forma segregada, por fonte de recurso específica, em
observância ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/00;
V- Por DETERMINAÇÃO À SECRETARIA-GERAL DE
CONTROLE EXTERNO (SGE), para que verifique o cumprimento das
regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103/19, quanto à
obrigatoriedade de, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da
referida EC), os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e
dos Municípios somente poderem custear despesas com
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ
Fis. 5399
No. Processo: 214104-6/2021
'anessa Pereira Mei
Tri bunal pica Processo nº 214.104-6/21
de Contas
Estado do Rlo de Janeiro Fis. 98
aposentadorias e pensões por morte, e os que possuem déficit
atuarial a ser equacionado estabelecerem, até 01/03/2020, alíquota
de contribuição que não seja inferior à da contribuição dos servidores
da União (14%);
Vil- Por DETERMINAÇÃO SUBSECRETARIA DAS SESSÕES
(SSE) desta Corte, a fim de que dê ciência imediata à Câmara
Municipal de Rio das Ostras acerca da emissão de Parecer Prévio
Favorável às Contas de Governo do Município referentes ao exercício
de 2020, informando ao respectivo Presidente que não há óbices ao
julgamento destas Contas de Governo pelo Poder Legislativo;
VIII - Pelo ARQUIVAMENTO do processo no âmbito desta Corte.
Plenário,
GC-7, em 17/11/2021.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Relator
À VIIAS dE Gr RNO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO EXEF
MEME SIPIC DE AZOSTRAS CONSELHEIRO-RELATOR

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