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materia nº 738/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 738 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja realizada no município de Rio das Ostras a disponibilidade de implantação do CASAMENTO COMUNITÁRIO para os casais comprovadamente hipossuficientes , a fim de regularizar a situação das uniões estáveis e proporcionar às famílias vulneráveis financeiramente, a possibilidade de selar e oficializar o matrimônio, além de assegurar direitos civis e proporcionar segurança e proteção jurídica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 PUBLICAÇÃO — —
2021-12-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-12-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:40:35.077107-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.738/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvidos o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja realizada no
município de Rio das Ostras a disponibilidade de implantação de CASAMENTO 
COMUNITÁRIO para os casais comprovadamente hipossuficientes , a fim de regularizar a 
situação das uniões estáveis e proporcionar às famílias vulneráveis financeiramente, a 
possibilidade de selar e oficializar o matrimônio, além de assegurar direitos civis e proporcionar 
segurança e proteção jurídica. 
JUSTIFICATIVA
A importância da presente solicitação consiste na luta pela garantia do Direito de 
proteção à família, assegurada na Declaração universal dos Direitos Humanos em seu artigo 16, 
independente da raça, nacionalidade ou religião, devendo ser provida a proteção dos direitos da 
família pela sociedade e pelo Estado, na forma que for necessária. 
Desta forma, este vereador indica a implantação do CASAMENTO COMUNITÁRIO em 
Rio das Ostras, conduzindo a atuação do poder público no acolhimento da presente demanda para 
o desenvolvimento da parceria para a realização de cerimônias de casamento dignas aos casais, 
desde a seleção, preparação de documentos, encontros preparatórios e realização da cerimônia de 
fato. 
Ressalto que a referida parceria é solicitada por muitos munícipes que consideram a 
oficialização do matrimônio um sonho, mas que não dispõe de recursos financeiros para sua 
realização, em vista dos altos custos que tornam a regularização da união inacessível.
O objetivo de constituir o matrimônio existe não somente pela oficialização do laço 
matrimonial, mas também para a garantia dos direitos civis, sucessórios e patrimoniais. 
Assim, justifica-se a necessidade do acolhimento da presente solicitação, a fim de 
regularizar a situação das uniões estáveis e proposcionar às famílias vulneráveis financeiramente, 
a possibilidade de selar e oficializar o matrimônio, além de assegurar direitos civis e proposcionar 
segurança e proteção jurídica. Diante do exposto. Este vereador indica. 
Sala das Sessões, 01 de Dezmbro de 2021.
Rogério Belém da Silva
Vereador Autor

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