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INDICAÇÃO Nº.738/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvidos o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja realizada no
município de Rio das Ostras a disponibilidade de implantação de CASAMENTO
COMUNITÁRIO para os casais comprovadamente hipossuficientes , a fim de regularizar a
situação das uniões estáveis e proporcionar às famílias vulneráveis financeiramente, a
possibilidade de selar e oficializar o matrimônio, além de assegurar direitos civis e proporcionar
segurança e proteção jurídica.
JUSTIFICATIVA
A importância da presente solicitação consiste na luta pela garantia do Direito de
proteção à família, assegurada na Declaração universal dos Direitos Humanos em seu artigo 16,
independente da raça, nacionalidade ou religião, devendo ser provida a proteção dos direitos da
família pela sociedade e pelo Estado, na forma que for necessária.
Desta forma, este vereador indica a implantação do CASAMENTO COMUNITÁRIO em
Rio das Ostras, conduzindo a atuação do poder público no acolhimento da presente demanda para
o desenvolvimento da parceria para a realização de cerimônias de casamento dignas aos casais,
desde a seleção, preparação de documentos, encontros preparatórios e realização da cerimônia de
fato.
Ressalto que a referida parceria é solicitada por muitos munícipes que consideram a
oficialização do matrimônio um sonho, mas que não dispõe de recursos financeiros para sua
realização, em vista dos altos custos que tornam a regularização da união inacessível.
O objetivo de constituir o matrimônio existe não somente pela oficialização do laço
matrimonial, mas também para a garantia dos direitos civis, sucessórios e patrimoniais.
Assim, justifica-se a necessidade do acolhimento da presente solicitação, a fim de
regularizar a situação das uniões estáveis e proposcionar às famílias vulneráveis financeiramente,
a possibilidade de selar e oficializar o matrimônio, além de assegurar direitos civis e proposcionar
segurança e proteção jurídica. Diante do exposto. Este vereador indica.
Sala das Sessões, 01 de Dezmbro de 2021.
Rogério Belém da Silva
Vereador Autor
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