br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 267/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 267 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaEMENTA: Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
native_id14345

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Matéria com perda do objeto, em razão do término período legislativo.
2021-12-21 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-12-07 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-12-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº 267/2021
EMENTA: Dispõe sobre o acompanhamento 
integral para educandos com dislexia ou 
Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno 
de aprendizagem.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições Legais, APROVOU eo Exmo. Prefeito SANCIONA a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta lei institui o acompanhamento integral para educandos com 
dislexia, com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH ou 
com outros transtornos de aprendizagem.
Parágrafo único. O Poder Executivo deve implantar, desenvolver, 
manter e difundir este programa nas escolas de educação básica da rede de 
ensino no Município.
Art. 2º O acompanhamento integral tem, entre outros, os seguintes 
objetivos:
I - a identificação precoce do transtorno;
II - o encaminhamento do educando para diagnóstico;
III - o apoio educacional na rede de ensino;
IV - o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 3º As escolas da educação básica das redes pública e privada, com 
o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado 
e a proteção ao educando com dislexia, TDAH ou outros transtornos de 
aprendizagem, com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral 
e social, com auxílio das redes de proteção social existentes no território, de 
natureza governamental ou não governamental.
Art. 4° Educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de 
aprendizagem que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura, escrita 
e da matemática, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem 
devem ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua 
dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito 
da escola na qual estão matriculados e podem contar com apoio e orientação da 
área de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes.
Art. 5º As necessidades específicas no desenvolvimento do educando 
serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com 
profissionais da rede de saúde.
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção 
terapêutica, esta deverá ser realizada em serviço de saúde em que seja possível 
a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe 
multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa 
abordagem.
Art. 6º Para a plena realização do acompanhamento previsto nesta Lei, 
os sistemas de ensino devem garantir aos professores da educação básica amplo 
acesso à informação, inclusive quanto aos encaminhamentos possíveis para 
atendimento multissetorial, e formação continuada para capacitá-los à 
identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem 
ou ao TDAH, bem como para o atendimento educacional escolar destes 
educandos.
Art. 7º Objetivando a implementação desta Lei, o Poder Executivo 
poderá fazer uso de núcleos de estudos de aprendizagem e de servidores com 
comprovada expertise dos transtornos estudantis, lotados na Secretaria 
Municipal de Educação.
Art. 8º O Poder Executivo implementará campanha permanente de 
esclarecimento e acompanhamento do transtorno de déficit de atenção com 
hiperatividade - TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem na rede 
municipal de ensino.
Parágrafo único. É objetivo da campanha pesquisar e detectar a 
possibilidade de incidência do distúrbio a partir do universo de alunos que 
apresentarem problemas de atraso e dificuldades de aprendizagem e abrangerá:
I - palestras para os pais e professores;
II - análise do desempenho dos alunos pelos professores; e
III - encaminhamento dos possíveis casos a profissionais especializados.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de dezembro de 2021
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
JUSTIFICATIVA
A dislexia, o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH 
e outros transtornos de aprendizagem constituem um fato encontrado em 
qualquer instituição de ensino. A solução para os fatos não é negar sua 
existência, mas ao a contrário identificá-los e buscar encaminhamentos com 
profissionais especializados. Para a Associação Brasileira de Dislexia, a 
dislexia do desenvolvimento é considerada um transtorno específico de 
aprendizagem de origem neurobiológica, caracterizada por dificuldade no 
reconhecimento preciso e/ou fluente da palavra, na habilidade de decodificação 
e em soletração. Essas dificuldades normalmente resultam de um déficit no 
componente fonológico da linguagem e são inesperadas em relação à idade e 
outras habilidades cognitivas. (Definição adotada pela IDA – International 
Dyslexia Association, em 2002. TDAH é a sigla para o Transtorno do Déficit 
de Atenção com Hiperatividade. Ele se caracteriza por sintomas de desatenção, 
inquietude e impulsividade. Ele é chamado às vezes de DDA (Distúrbio do 
Déficit de Atenção). Geralmente são crianças que não param quietas por muito 
tempo. Os meninos tendem a ter mais sintomas de hiperatividade e 
impulsividade que as meninas, mas todos são desatentos. Crianças e 
adolescentes com TDAH podem apresentar mais problemas de 
comportamento, como por exemplo, dificuldades com regras e limites. São 
várias as características decorrentes, mas não se pode simplesmente taxar 
qualquer criança hiperativa como tendo o distúrbio. Por isso a necessidade de 
encaminhamento a profissionais especializados. Há inúmeros outros distúrbios 
que podem determinar dificuldades na aprendizagem, como discalculia 
(problemas para lidar com números), disortografia (conjunto de erros da escrita 
que afetam a palavra), disgrafia (problemas na escrita da palavra - a letra). 
Para isso, é necessário ter noção de sua existência, dos elementos que o 
compõe, para que não passem despercebidos. Para que não passem como 
apenas um caso de indisciplina ou falta de mais rigor. Neste sentido é 
necessário garantir aos profissionais da educação básica amplo acesso à 
informação sobre dificuldades e distúrbios de aprendizagem. 
O objetivo deste Projeto é portanto buscar o acompanhamento destes 
casos que podem ser identificados nas escolas, mas não só isso, é objetivo 
também criar mecanismos para a sua solução.
Pelo exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse 
social solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, contando com a 
colaboração dos Nobres Vereadores.
 Rio das Ostras, 02 de dezembro de 2021
Leonardo de Paula Tavares
Vereador

open original →