PROJETO DE LEI Nº 267/2021
EMENTA: Dispõe sobre o acompanhamento
integral para educandos com dislexia ou
Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno
de aprendizagem.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições Legais, APROVOU eo Exmo. Prefeito SANCIONA a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta lei institui o acompanhamento integral para educandos com
dislexia, com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH ou
com outros transtornos de aprendizagem.
Parágrafo único. O Poder Executivo deve implantar, desenvolver,
manter e difundir este programa nas escolas de educação básica da rede de
ensino no Município.
Art. 2º O acompanhamento integral tem, entre outros, os seguintes
objetivos:
I - a identificação precoce do transtorno;
II - o encaminhamento do educando para diagnóstico;
III - o apoio educacional na rede de ensino;
IV - o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 3º As escolas da educação básica das redes pública e privada, com
o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado
e a proteção ao educando com dislexia, TDAH ou outros transtornos de
aprendizagem, com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral
e social, com auxílio das redes de proteção social existentes no território, de
natureza governamental ou não governamental.
Art. 4° Educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de
aprendizagem que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura, escrita
e da matemática, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem
devem ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua
dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito
da escola na qual estão matriculados e podem contar com apoio e orientação da
área de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes.
Art. 5º As necessidades específicas no desenvolvimento do educando
serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com
profissionais da rede de saúde.
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção
terapêutica, esta deverá ser realizada em serviço de saúde em que seja possível
a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe
multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa
abordagem.
Art. 6º Para a plena realização do acompanhamento previsto nesta Lei,
os sistemas de ensino devem garantir aos professores da educação básica amplo
acesso à informação, inclusive quanto aos encaminhamentos possíveis para
atendimento multissetorial, e formação continuada para capacitá-los à
identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem
ou ao TDAH, bem como para o atendimento educacional escolar destes
educandos.
Art. 7º Objetivando a implementação desta Lei, o Poder Executivo
poderá fazer uso de núcleos de estudos de aprendizagem e de servidores com
comprovada expertise dos transtornos estudantis, lotados na Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 8º O Poder Executivo implementará campanha permanente de
esclarecimento e acompanhamento do transtorno de déficit de atenção com
hiperatividade - TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem na rede
municipal de ensino.
Parágrafo único. É objetivo da campanha pesquisar e detectar a
possibilidade de incidência do distúrbio a partir do universo de alunos que
apresentarem problemas de atraso e dificuldades de aprendizagem e abrangerá:
I - palestras para os pais e professores;
II - análise do desempenho dos alunos pelos professores; e
III - encaminhamento dos possíveis casos a profissionais especializados.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de dezembro de 2021
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
JUSTIFICATIVA
A dislexia, o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH
e outros transtornos de aprendizagem constituem um fato encontrado em
qualquer instituição de ensino. A solução para os fatos não é negar sua
existência, mas ao a contrário identificá-los e buscar encaminhamentos com
profissionais especializados. Para a Associação Brasileira de Dislexia, a
dislexia do desenvolvimento é considerada um transtorno específico de
aprendizagem de origem neurobiológica, caracterizada por dificuldade no
reconhecimento preciso e/ou fluente da palavra, na habilidade de decodificação
e em soletração. Essas dificuldades normalmente resultam de um déficit no
componente fonológico da linguagem e são inesperadas em relação à idade e
outras habilidades cognitivas. (Definição adotada pela IDA – International
Dyslexia Association, em 2002. TDAH é a sigla para o Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade. Ele se caracteriza por sintomas de desatenção,
inquietude e impulsividade. Ele é chamado às vezes de DDA (Distúrbio do
Déficit de Atenção). Geralmente são crianças que não param quietas por muito
tempo. Os meninos tendem a ter mais sintomas de hiperatividade e
impulsividade que as meninas, mas todos são desatentos. Crianças e
adolescentes com TDAH podem apresentar mais problemas de
comportamento, como por exemplo, dificuldades com regras e limites. São
várias as características decorrentes, mas não se pode simplesmente taxar
qualquer criança hiperativa como tendo o distúrbio. Por isso a necessidade de
encaminhamento a profissionais especializados. Há inúmeros outros distúrbios
que podem determinar dificuldades na aprendizagem, como discalculia
(problemas para lidar com números), disortografia (conjunto de erros da escrita
que afetam a palavra), disgrafia (problemas na escrita da palavra - a letra).
Para isso, é necessário ter noção de sua existência, dos elementos que o
compõe, para que não passem despercebidos. Para que não passem como
apenas um caso de indisciplina ou falta de mais rigor. Neste sentido é
necessário garantir aos profissionais da educação básica amplo acesso à
informação sobre dificuldades e distúrbios de aprendizagem.
O objetivo deste Projeto é portanto buscar o acompanhamento destes
casos que podem ser identificados nas escolas, mas não só isso, é objetivo
também criar mecanismos para a sua solução.
Pelo exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse
social solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, contando com a
colaboração dos Nobres Vereadores.
Rio das Ostras, 02 de dezembro de 2021
Leonardo de Paula Tavares
Vereador