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materia nº 268/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 268 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaEMENTA: DETERMINA A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAIAS NO ÂMBITO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14346

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — —
2021-12-21 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-12-07 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-12-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-12-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº 268/2021
EMENTA: DETERMINA A CONSTRUÇÃO E 
IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS DE ACESSO PARA 
CADEIRANTES NAS PRAIAS NO ÂMBITO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
 
 LEI:
Art.1º- Fica determinado o Poder Executivo firmar parcerias 
com as administrações públicas municipais para construção e 
implantação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias
no âmbito do Município de Rio das Ostras em conformidade com a 
Lei Estadual Nº.4239/2018.
Parágrafo único – Entende-se por caminhos de acesso, construção ou 
implantação de meios que proporcione o deslocamento de cadeirantes 
entre a praia de areia até o nível do mar.
Art.2º- Fica garantida condições de acesso físico e de utilização 
as pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária 
nas praias do Município de Rio Das Ostras.
§ 1º- As condições de acesso previstas no caput deste artigo 
implicam na construção e implantação de caminhos da praia ao mar 
que poderão ser por meio de:
I– esteira para passagem de cadeiras de rodas;
II– decks de madeira para passagem de cadeiras de rodas;
III– caminhos de alvenaria ou ladrilho para passagem de cadeiras 
de rodas;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
IV– outros meios que se fizerem necessários para passagem de 
cadeiras de rodas.
§ 2º - A condição de acesso da praia ao mar poderá se dar também 
pela utilização de cadeiras anfíbias, de fácil deslocamento pela 
areia e que flutuam na água.
§ 3º- As cadeiras anfíbias serão disponibilizadas de acordo com a 
necessidade local e ficarão sempre próximas aos caminhos de 
acesso.
Art.3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art.4º-O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação
 
 
 Sala de sessões, 18 de novembro de 2021.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa de forma clara e objetiva a autorização para firmar
parcerias com a administração pública municipal da cidade com o intuito de garantir 
acessibilidade por meio de construção ou implantação de caminhos de acesso da praia 
ao mar em todas as praias do Município de Rio Das Ostras para as pessoas com 
dificuldade de locomoção permanente ou temporária, em especial aos cadeirantes.
A praia é um dos locais mais expressivos e marca registrada do turismo Brasileiro. 
Alguns locais como a cidade de Barcelona na Espanha, tornaram suas praias 
acessíveis com esteiras permanentes feitas de madeira, e até banheiros públicos 
adaptados pela orla.
É importante trabalharmos para garantir as pessoas com todo tipo de deficiência e 
de todas as idades possam desfrutar de um banho de sol e de mar sem as rotineiras 
barreiras arquitetônicas que inviabilizam o lazer adaptado nas praias brasileiras, com a 
construção e implantação de caminhos de acesso da praia ao mar, pessoas com 
deficiência de qualquer idade, familiares e acompanhantes poderão usufruir da praia na 
sua plenitude.
Outro benefício previsto no presente Projeto de Lei é o banho assistido com a 
cadeira anfíbia, onde a maioria dos participantes/usuários podem tomar um banho de 
mar com todos os benefícios que ele proporciona, em alguns Estados onde já 
funcionam programas de acessibilidade ao mar com o uso destas cadeiras, tem sido 
gratificante e emocionante ver pessoas depois de dez, quinze, vinte ou trinta anos poder 
voltar a curtir a praia.
O acesso para cadeirantes, cadeiras anfíbias disponibilizadas próximas a esses 
acessos são soluções importantes e de fácil implementação, com resultados 
imensuráveis, as praias devem receber a todos, sem diferença, podendo se tornar 
exemplo e palco de grande visibilidade no cenário nacional.
A parceria com a administração pública municipal irá garantir que as crianças e 
todas as demais pessoas excluídas desse salutar lazer possam sair de suas casas num 
belo dia de sol e celebrar a vida e a diversidade num dos principais pontos turísticos das 
cidades litorâneas do estado.
Por outro lado, a construção e implantação, de caminhos de acesso nas praias do 
litoral fluminense, além da acessibilidade fomentará a movimentação nos locais 
contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico dos municípios envolvidos.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Dessa forma, acreditando ser matéria de interesse público e relevante, apresento o 
presente Projeto de Lei e conto com a adesão dos nobres parlamentares para imediata 
aprovação.
 Sala de sessões, 18 de novembro 2021.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor

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