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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 268/2021
EMENTA: DETERMINA A CONSTRUÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS DE ACESSO PARA
CADEIRANTES NAS PRAIAS NO ÂMBITO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art.1º- Fica determinado o Poder Executivo firmar parcerias
com as administrações públicas municipais para construção e
implantação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias
no âmbito do Município de Rio das Ostras em conformidade com a
Lei Estadual Nº.4239/2018.
Parágrafo único – Entende-se por caminhos de acesso, construção ou
implantação de meios que proporcione o deslocamento de cadeirantes
entre a praia de areia até o nível do mar.
Art.2º- Fica garantida condições de acesso físico e de utilização
as pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária
nas praias do Município de Rio Das Ostras.
§ 1º- As condições de acesso previstas no caput deste artigo
implicam na construção e implantação de caminhos da praia ao mar
que poderão ser por meio de:
I– esteira para passagem de cadeiras de rodas;
II– decks de madeira para passagem de cadeiras de rodas;
III– caminhos de alvenaria ou ladrilho para passagem de cadeiras
de rodas;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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IV– outros meios que se fizerem necessários para passagem de
cadeiras de rodas.
§ 2º - A condição de acesso da praia ao mar poderá se dar também
pela utilização de cadeiras anfíbias, de fácil deslocamento pela
areia e que flutuam na água.
§ 3º- As cadeiras anfíbias serão disponibilizadas de acordo com a
necessidade local e ficarão sempre próximas aos caminhos de
acesso.
Art.3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.4º-O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação
Sala de sessões, 18 de novembro de 2021.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa de forma clara e objetiva a autorização para firmar
parcerias com a administração pública municipal da cidade com o intuito de garantir
acessibilidade por meio de construção ou implantação de caminhos de acesso da praia
ao mar em todas as praias do Município de Rio Das Ostras para as pessoas com
dificuldade de locomoção permanente ou temporária, em especial aos cadeirantes.
A praia é um dos locais mais expressivos e marca registrada do turismo Brasileiro.
Alguns locais como a cidade de Barcelona na Espanha, tornaram suas praias
acessíveis com esteiras permanentes feitas de madeira, e até banheiros públicos
adaptados pela orla.
É importante trabalharmos para garantir as pessoas com todo tipo de deficiência e
de todas as idades possam desfrutar de um banho de sol e de mar sem as rotineiras
barreiras arquitetônicas que inviabilizam o lazer adaptado nas praias brasileiras, com a
construção e implantação de caminhos de acesso da praia ao mar, pessoas com
deficiência de qualquer idade, familiares e acompanhantes poderão usufruir da praia na
sua plenitude.
Outro benefício previsto no presente Projeto de Lei é o banho assistido com a
cadeira anfíbia, onde a maioria dos participantes/usuários podem tomar um banho de
mar com todos os benefícios que ele proporciona, em alguns Estados onde já
funcionam programas de acessibilidade ao mar com o uso destas cadeiras, tem sido
gratificante e emocionante ver pessoas depois de dez, quinze, vinte ou trinta anos poder
voltar a curtir a praia.
O acesso para cadeirantes, cadeiras anfíbias disponibilizadas próximas a esses
acessos são soluções importantes e de fácil implementação, com resultados
imensuráveis, as praias devem receber a todos, sem diferença, podendo se tornar
exemplo e palco de grande visibilidade no cenário nacional.
A parceria com a administração pública municipal irá garantir que as crianças e
todas as demais pessoas excluídas desse salutar lazer possam sair de suas casas num
belo dia de sol e celebrar a vida e a diversidade num dos principais pontos turísticos das
cidades litorâneas do estado.
Por outro lado, a construção e implantação, de caminhos de acesso nas praias do
litoral fluminense, além da acessibilidade fomentará a movimentação nos locais
contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico dos municípios envolvidos.
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Estado do Rio de Janeiro
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Dessa forma, acreditando ser matéria de interesse público e relevante, apresento o
presente Projeto de Lei e conto com a adesão dos nobres parlamentares para imediata
aprovação.
Sala de sessões, 18 de novembro 2021.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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