ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 546/2021 - GAB
Em 01 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 046/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
046/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
fio Smd Es
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO Bar d
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 046/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que com fundamento nas justificativas e nos
dispositivos legais, com base no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, por
ausência o interesse público, bem como, nos termos do artigo 57, 8 2º cle o artigo 69, V da Lei
Orgânica Municipal, decidiu pelo VETO TOTAL ao PL nº 179/2021
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 179/2021, de Autoria do Vereador Paulo Fernando
Carvalho Gomes, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 09 e 10 de novembro do corrente
ano, em que “FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS.
O presente PL nº 179/ 2021, de iniciativa do Poder Legislativo, permite a participação de
pessoas jurídicas de direito privado, na melhoria da qualidade da rede municipal de ensino público de
Rio das Ostras. O programa foi denominado de “Empresa Amiga da Educação” e tem como objetivo o
incentivo, mediante uma forma específica de parceria público-privada, para além da prestação de
serviços de infraestrutura.
De início, é verdade que a matéria tratada na lei não é de iniciativa privativa do Prefeito, já que
não se refere exatamente à organização administrativa da Prefeitura, mas sim à gestão participativa da
cidade, de modo amplo. Ademais, a lei aprovada não regula assunto relacionado ao servidor público ou
ao orçamento. Desse ponto de vista, não haveria ofensa à separação de poderes nem ao devido
processo legislativo.
Contudo, as leis aprovadas não merecem veto apenas se violarem esses limites, mas
também quando violar princípios e regras constitucionais gerais inerentes ao exercício do mandato do
Prefeito, assim como a qualquer Chefe do Executivo, que poderá exercer seu poder de veto. É o que
ocorre na espécie.
A lei em análise viola a segurança jurídica - um princípio constitucional -, porque repete, sem
ganho de qualidade e com menos detalhes procedimentais, a disciplina normativa prevista na lei nº
2.483, também do ano de 2021, também de iniciativa do Poder Legislativo.
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação, já está estudando a melhor forma de
regulamentar o diploma publicado no dia 09.07.2021, a sanção de uma nova lei agora, de teor igual, vai
criar desorganização e tumulto administrativo, sem necessidade.
Vale lembrar, em primeiro lugar, que a redundância legislativa deve ser evitada, exatamente
porque muita lei sobre o mesmo tema poderá causar um caos administrativo e prejudicar a gestão
pública, com uma profusão de leis rebarbativas.
Em segundo lugar, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro informa que lei
posterior revoga lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou
quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Isto é, o Direito não convive bem
com pluralidade de leis sobre assunto análogo. Muitas leis iguais ofendem a segurança jurídica e só
última lei é escolhida para sobreviver.
GABINETE DO PREFEITO >
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No caso, o PL nº 179 de 2021 repete o que está previsto na Lei 2.483, de julho de 2021. São
duas leis sobre a possibilidade de parcerias entre pessoas jurídicas e a rede municipal de educação.
Ocorre que não existe nenhuma circunstância de fato nova, ocorrida entre julho e novembro de 2021,
que justifique reiterar o tratamento legislativo a esse respeito.
Registre-se, por oportuno, e considerando que dentro do mesmo semestre duas leis com
o mesmo objeto foram submetidas a votação, que controle temático da Câmara merece receber
atenção especial, na tentativa de evitar a duplicidade de temas legislativos.
Visto isso, se o Prefeito sanciona o PL nº 179 de 2021, a Lei nº 2.483/201 terá uma parte
revogada. Tal cenário obrigaria os órgãos do Executivo a ter que perder tempo refletindo sobre que Lei
seguir, caso a caso, pois a má interpretação da legislação pode ensejar até mesmo improbidade
administrativa. E, no mínimo, dar motivo a questionamentos de instituições de controle externo, com
perda de tempo e custo de recursos humanos.
O ministro decano do STF, Gilmar Mendes1, assim se refere ao poder de legislar:
“Embora a competência para editar normas, no tocante à matéria, quase não
conheça limites (universalidade da atividade legislativa), a atividade legislativa é, e
deve continuar sendo, uma atividade subsidiária. Significa dizer que o exercício da
atividade legislativa está submetido ao princípio da necessidade, isto é, que a
promulgação de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do poder de
legislar.”
O mesmo ministro prossegue:
“As leis destinam-se a disciplinar uma variedade imensa de situações. Daí parecer
recomendável que o legislador redija as leis dentro de um espírito de sistema, tendo
em vista não só a coerência e harmonia interna de suas disposições, mas também a
sua adequada inserção no sistema jurídico como um todo.
Essa classificação e sistematização expressam não só uma característica da
cientificidade do Direito, mas correspondem também às exigências mínimas
de segurança jurídica, na medida em que impedem uma ruptura arbitrária com
a sistemática consagrada na aplicação do direito.”
Ante todo o exposto, VETO TOTALMENTE o PL em referência, por vício de
inconstitucionalidade, ante a ofensa ao princípio da segurança jurídica, além de ausência de interesse
público, em consonância ao artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, nos
termos do artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, V da Lei Orgânica Municipal.
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Rio das Ostras, 01 de dezembro de 2021.
' Vil snno a, DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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GABINETE DO PREFEITO 3 RIO
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