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materia nº 63/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaREQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretária de Saúde do Município de Rio das Ostras que informe, documentalmente, a quantidade atual de servidores efetivos que ocupam o cargo de Técnico de Enfermagem, a quantidade de servidores contratados que ocupam o cargo de Técnico de Enfermagem e se há servidor comissionado exercendo tais funções. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
native_id14350

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-18 PUBLICAÇÃO — Requerimentos aprovados em 14/12/2021. Assim sendo, seguem para arquivo. Obs.: Acostar respectivas publicações.
2021-12-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-12-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:39:34.784446-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 063/2021 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER
à Secretária de Saúde do Município de Rio das Ostras que informe, 
documentalmente, a quantidade atual de servidores efetivos que 
ocupam o cargo de Técnico de Enfermagem, a quantidade de servidores 
contratados que ocupam o cargo de Técnico de Enfermagem e se há 
servidor comissionado exercendo tais funções.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
JUSTIFICATIVA 
 
O Requerimento se faz necessário para apuração ciência do 
conteúdo do processo administrativo em questão e fiscalização dos atos 
praticados.
O Requerimento é dirigido à Secretária de Saúde do Município pelo 
fato do Processo Administrativo ali se encontrar na presente data, 
conforme consulta realizada no Portal do Município de andamentos.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, § 3°, II do Regimento Interno da 
Casa Legislativa:
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por 
Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo redigidas em termos 
claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo 
Plenário e nos casos previstos neste Regimento, 
poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da 
Mesa. 
(...) 
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados 
pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II -
Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou 
a dirigentes de órgãos públicos municipais, a 
servidores municipais e a entidades particulares;”.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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