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materia nº 64/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaREQUER à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) e a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), esclareçam, enviando a correspondente documentação comprobatória, o motivo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate de Endemias (ACE) estarem recebendo salários abaixo do piso salarial estipulado em Lei Federal, principalmente por se tratar de repasse de Verba Federal para esse fim.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-18 PUBLICAÇÃO — Requerimentos aprovados em 14/12/2021. Assim sendo, seguem para arquivo. Obs.: Acostar respectivas publicações.
2021-12-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-12-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-12-06 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:40:34.267198-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 064/2021
O vereador que o presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria 
Municipal de Administração (SEMAD) e a 
Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA),
esclareçam, enviando a correspondente 
documentação comprobatória, o motivo dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate 
de Endemias (ACE) estarem recebendo salários 
abaixo do piso salarial estipulado em Lei 
Federal, principalmente por se tratar de repasse 
de Verba Federal para esse fim.
Sem prejuízo, requer ainda, que respondam 
aos seguintes questionamentos, com a 
correspondente documentação comprobatória:
a) Quais os valores repassados pelo Governo 
Federal destinados ao pagamento dos Agentes 
de Combate de Endemias e Agentes 
Comunitários de Saúde nos anos de 2018, 
2019, 2020 e 2021;
b) Qual o motivo do não repasse do incentivo 
financeiro federal de custeio aos Agentes 
Comunitários de Saúde.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2021.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA 
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador 
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para 
apuração de possível descumprimento do piso 
federal aos Agentes Comunitário de Saúde e 
Agentes de Combate a Endemias no Município de 
Rio das Ostras.
Considerando a importância dos 
profissionais supramencionados, a apuração e o 
atendimento dos repasses financeiros, deve ser 
feito com o máximo de rigor possível.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, 
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido 
feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado 
pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais 
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, 
discutidos e votados pelo Plenário, 
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao 
Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais 
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos 
nobres edis.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador

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