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REQUERIMENTO Nº 064/2021
O vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria
Municipal de Administração (SEMAD) e a
Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA),
esclareçam, enviando a correspondente
documentação comprobatória, o motivo dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate
de Endemias (ACE) estarem recebendo salários
abaixo do piso salarial estipulado em Lei
Federal, principalmente por se tratar de repasse
de Verba Federal para esse fim.
Sem prejuízo, requer ainda, que respondam
aos seguintes questionamentos, com a
correspondente documentação comprobatória:
a) Quais os valores repassados pelo Governo
Federal destinados ao pagamento dos Agentes
de Combate de Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde nos anos de 2018,
2019, 2020 e 2021;
b) Qual o motivo do não repasse do incentivo
financeiro federal de custeio aos Agentes
Comunitários de Saúde.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2021.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para
apuração de possível descumprimento do piso
federal aos Agentes Comunitário de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias no Município de
Rio das Ostras.
Considerando a importância dos
profissionais supramencionados, a apuração e o
atendimento dos repasses financeiros, deve ser
feito com o máximo de rigor possível.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°,
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido
feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros,
objetivos e respeitosos e deliberado
pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais,
discutidos e votados pelo Plenário,
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao
Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos
nobres edis.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
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