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REQUERIMENTO Nº 065/2021
O vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria
Municipal de Transportes Públicos,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana (SECTRAN) e
a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que
informem e encaminhem a esta Casa de Leis, o
valor atual constante no Fundo Municipal de
Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana
com a correspondente movimentação financeira
desde a sua criação.
Sem prejuízo, requer ainda, que respondam
aos seguintes questionamentos, com a
correspondente documentação comprobatória:
a) Cópia das atas das reuniões ordinárias e
extraordinárias realizadas pelo Conselho do
Fundo Municipal de Transportes,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana;
b) Esclareça qual o motivo do descumprimento
do previsto no art. 4º, §7º da Lei nº
2164/2018, que prevê a disponibilização em
página específica, no Portal da Prefeitura,
de toda a movimentação financeira do Fundo
com a origem dos depósitos e destino das
aplicações;
c) Encaminhem e esclareçam qual a destinação
dada aos valores recebidos pelo Fundo
Municipal de Transportes, Acessibilidade e
Mobilidade Urbana;
d) Encaminhem cópia, contendo a data, da
comprovação de abertura da conta do Fundo
Municipal de Transportes, Acessibilidade e
Mobilidade Urbana;
e) Encaminhem e justifiquem se as receitas que
constituem o Fundo estão sendo devidamente
repassadas conforme preconiza a Lei n°
2164/2018.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2021.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para
apuração, que carece por sua vez, de informações
referente aos valores constantes no Fundo
Municipal de Transportes, Acessibilidade e
Mobilidade Urbana do Município de Rio das
Ostras/RJ, bem como a correspondente aplicação
dos recursos provenientes.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°,
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido
feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros,
objetivos e respeitosos e deliberado
pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais,
discutidos e votados pelo Plenário,
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao
Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos
nobres edis.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
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