br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 65/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaREQUER à Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana (SECTRAN) e a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que informem e encaminhem a esta Casa de Leis, o valor atual constante no Fundo Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana com a correspondente movimentação financeira desde a sua criação.
native_id14354

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-18 PUBLICAÇÃO — Requerimentos aprovados em 14/12/2021. Assim sendo, seguem para arquivo. Obs.: Acostar respectivas publicações.
2021-12-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-12-07 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-12-06 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:40:34.467299-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

REQUERIMENTO Nº 065/2021
O vereador que o presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria 
Municipal de Transportes Públicos, 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana (SECTRAN) e 
a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que 
informem e encaminhem a esta Casa de Leis, o 
valor atual constante no Fundo Municipal de 
Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana 
com a correspondente movimentação financeira 
desde a sua criação.
Sem prejuízo, requer ainda, que respondam 
aos seguintes questionamentos, com a 
correspondente documentação comprobatória:
a) Cópia das atas das reuniões ordinárias e 
extraordinárias realizadas pelo Conselho do 
Fundo Municipal de Transportes, 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana;
b) Esclareça qual o motivo do descumprimento 
do previsto no art. 4º, §7º da Lei nº 
2164/2018, que prevê a disponibilização em 
página específica, no Portal da Prefeitura, 
de toda a movimentação financeira do Fundo 
com a origem dos depósitos e destino das 
aplicações;
c) Encaminhem e esclareçam qual a destinação 
dada aos valores recebidos pelo Fundo 
Municipal de Transportes, Acessibilidade e 
Mobilidade Urbana;
d) Encaminhem cópia, contendo a data, da 
comprovação de abertura da conta do Fundo 
Municipal de Transportes, Acessibilidade e 
Mobilidade Urbana;
e) Encaminhem e justifiquem se as receitas que 
constituem o Fundo estão sendo devidamente 
repassadas conforme preconiza a Lei n° 
2164/2018.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2021.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para 
apuração, que carece por sua vez, de informações 
referente aos valores constantes no Fundo 
Municipal de Transportes, Acessibilidade e 
Mobilidade Urbana do Município de Rio das 
Ostras/RJ, bem como a correspondente aplicação 
dos recursos provenientes.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, 
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido 
feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado 
pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais 
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, 
discutidos e votados pelo Plenário, 
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao 
Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais 
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos 
nobres edis.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador

open original →