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materia nº 84/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 130.000,00.
native_id14355

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Matéria com Urgência Especial!
2021-12-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U Matéria com URGÊNCIA ESPECIAL.
2021-12-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-12-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:33:45.339369-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Eus,
Ofício nº 0542/2021 - GAB
Rio das Ostras, 06 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Créditos Adicionais Suplementares
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para remeter a esta Casa de
Leis, face à insuficiência de saldo para realização por Decreto do Poder Executivo, disposto na Lei
Municipal nº 2419/2020, artigo 6º, $ 1º, os Projetos de Leis e as respectivas Mensagens, em anexo,
que versam sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, para análise e aprovação, em
caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município artigo 30, 1
e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119, em favor das
seguintes unidades orçamentárias:
> PLnº 083/2021 - R$ 431.404,40 (PMRO);
> PLnº 084/2021 — R$ 130.000,00 (FMAS).
Valho-me da oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
MARCELINO O rei DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28890-000 - Tel: (22) 2771-1515
www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SS GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 084 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 130.000,00.
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias
referentes à despesa de benefícios a munícipes que se encontram em situação de
vulnerabilidade.
Sendo o que se apresenta para O momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 06 de dezembro de 2021.
a E ia
MARCELINO CARLOS DIAS BO
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Pa
GABINETE DO PREFEIT(
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-66:
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteGriodasostras.rj.gov.b
N ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Au
PROJETO DE LEI Nº 084/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social
de Rio das Ostras no valor de
R$130.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das
Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na
importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2021.
'
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 084/2021
DESPESA. FONTE | ANULAÇÃO | ReFoRço |
5.3.90.39.00 - 1.530.0150]] 130.000,00 o
E 3.90.48.00 - 1.530.0150 Lo 130.000,00
his
07.01 -08.243.0123.2.579
FMAS -Serviço de Convivência e Fortal. de Vínculos - Crianças e Adolescentes
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br

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