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materia nº 743/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 743 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja alterada a nomenclatura do cargo de Auxiliar Educacional e Auxiliar Educacional II para Técnico de Apoio Educacional I e Técnico de Apoio Educacional II, reconhecendo a ambos a tecnicidade dos cargos e suas relevâncias para o desenvolvimento de alunos da Educação Especial no sistema de Educação do Município de Rio das Ostras.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 PUBLICAÇÃO — —
2021-12-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:40:36.051692-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº 743/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal, que seja alterada a nomenclatura do cargo de Auxiliar 
Educacional e Auxiliar Educacional II para Técnico de Apoio Educacional I 
e Técnico de Apoio Educacional II, reconhecendo a ambos a tecnicidade dos 
cargos e suas relevâncias para o desenvolvimento de alunos da Educação 
Especial no sistema de Educação do Município de Rio das Ostras.
Justificativa
Após realizar reunião aberta da Comissão de Educação, Esporte e Meio 
Ambiente com servidores Auxiliares Educacionais, fui amparado por toda uma 
explicação do dia a dia desses profissionais, suas atribuições, sinalizações de leis
e, após entender toda a realidade onde estão inseridos e sua necessidade para que 
haja o reconhecimento da tecnicidade do cargo frente ao trabalho desenvolvido
para a educação de nossa cidade, que trago essa proposta de lei para apreciação
dos senhores vereadores e peço seu apoio.
Tomei conhecimento que a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação, Lei nº 9.394/1996, sofreu algumas alterações através Lei nº 
12.014/2009. Nessa alteração, fui apresentado ao artigo 61 que especifica quais 
são os profissionais considerados da educação escolar básica e, ainda a 
apresentação se aprofundou falando nos incisos III e IV, que em síntese diz que 
essa consideração do artigo são dos “trabalhadores em educação, portadores de 
diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afins” e ainda 
discrimina que “esses profissionais devem possuir notório saber reconhecido 
pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua 
formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática 
de ensino em unidades educacionais da rede pública...”
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Ao indagar se esse cargo possui prova dessa “titulação específica ou 
prática”, os profissionais informaram que sim, inclusive fora cobrado no Edital 
03 do VII Concurso de nossa cidade que exigiu como requisito mínimo o curso 
de Educação Especial de no mínimo 40 horas.
Informaram ainda que a SEMEDE – Secretaria de Educação, Esporte e 
Lazer de Rio das Ostras que para ampliar o conhecimento especifico desses 
profissionais ofereceram um CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL E 
CONTINUADA em novembro de 2021, e que o mesmo curso diz que “o cargo 
de Auxiliar Educacional que suas funções são de apoio aos Professores dentro da 
sala de aula regular e na Sala de Recurso, além de exercer ofício do Professor, 
dando suporte a toda a turma, enquanto este estiver dando suporte ao aluno da 
Inclusão” em questões definidas para aprovação em tal curso. O que ficou claro 
para é que, para esses profissionais, isso representa uma prova de que o cargo 
deve por direito compor a categoria de apoio técnico do Magistério.
Ao pedir mais esclarecimentos, citaram novamente a LDB, no parágrafo
segundo do artigo 39 que reconhece como curso profissionalizante os cursos de 
Formação Inicial e Continuada, ou seja, o curso que também receberam.
Assim, ainda a título de esclarecimento, foi exposto um acórdão da 
Ministra Cármen Lúcia em 2014 no STF - Supremo Tribunal Federal – que definiu 
“os cargos que impliquem a prática de atividades meramente burocráticas, de 
caráter repetitivo e que não exijam formação específica não podem ser 
considerados como cargos técnicos, não se enquadrando no conceito 
constitucional”. Prosseguiu afirmando que “não se deve observar apenas a 
nomenclatura do cargo ocupado para concluir pela impossibilidade de sua 
acumulação com o cargo de professor, devendo-se analisar as atribuições 
inerentes ao cargo para afastar qualquer incerteza quanto à sua natureza”.
Após a explicação do acórdão, fui apresentado as atribuições dos cargos 
de Auxiliar, no qual mostraram que quase todas são exclusivamente em função 
dos alunos da inclusão e que trabalham diretamente com os professores na sala de 
aula, inclusive apontando para o apoio e instrução pedagógica, já que os cargos 
compõem as Diretrizes Municipais da Educação Inclusiva de nossa cidade,
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sendo listados suas atribuições específicas nessa área do saber e que o 
artigo 17, da Lei 1.560 de 2011 que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Profissionais de Educação Pública do Município de Rio Das 
Ostras, em seu caput diz “O Grupo Ocupacional de Suporte ao Magistério -
Corresponde aos servidores que executam atividades de nível auxiliar no 
atendimento aos alunos e ao funcionamento da unidade escolar...”. 
Mostraram ainda que, dentro das Diretrizes da Educação Inclusiva de
nosso Município o cargo de Auxiliar Educacional trabalha com diversos 
documentos que demonstra claramente um caráter técnico/planejamento, por 
exemplo, no capítulo 3 que versa sobre – Documentos a serem preenchidos pelo 
AE são: Planejamento Educação Infantil e Anos Iniciais (PEI), Planejamento 
Anos Finais, Diário de Bordo e Acompanhamento diário. Além de participar 
ativamente na Construção do Plano de Ensino Individualizado (PEI). Capítulo 4 
- Orientação para a elaboração do Plano de Ensino Individualizado (PEI). Etapas 
para a construção e implementação. 
Já na etapa 2, Planejamento Trimestral, vemos: “...Após montar o 
planejamento trimestral junto com o PO, os professores regentes pensarão em 
atividades que possibilitem a execução das metas traçadas e para isso terão apoio 
dos auxiliares educacionais – AE, auxiliares de desenvolvimento infantil – ADI 
(quando for o caso) e dos professores de apoio - PA. O professor regente e/ou o 
AE, ADI e o PA poderão solicitar as orientações do professor de sala de recursos 
durante a elaboração e execução das adaptações curriculares necessárias para cada 
aluno”.
Com todo o exposto, concluímos que, se o cargo de Auxiliar não exerce 
atividade “meramente burocrática”, como disse a Ministra Carmem Lúcia, afinal 
ele cria, adapta e flexibiliza atividades e saberes para alunos da educação especial, 
logo se esses profissionais acompanham, dão suporte a essas pessoas com suas 
necessidades especificas e apoiam o profissional professor dentro da escola, então 
entendemos que burocrático ele não é e, nem tem “caráter repetitivo”, o dia a dia 
desse profissional com o público-alvo e as atividades inerentes a sua função já 
basta para entendermos que de repetitivo não tem nada.
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Por outro aspecto temos na fala da ministra também que “... e que não 
exijam formação específica”, nesse caso temos que considerar que para posse no 
cargo eletivo foi requisitado o Curso de Educação Especial, com no mínimo 40 
horas, fora o curso de capacitação e complementação para a atividade fim. Se o 
cargo fosse sem formação específica, isso não seria cobrado. Assim, temos a 
definição clara de que esse cargo não é burocrático, mas também não é científico, 
já que para este precisa da pesquisa para sua execução.
Consequentemente, se o cargo não é burocrático e nem científico 
conforme relatado, então sobrou a opção do mesmo ser técnico. Explicaram que 
o cargo técnico é aquele de nível médio ou superior que aplica na prática os
conceitos de uma ciência. Perceba-se que não interessa a nomenclatura do cargo, 
mas sim as atribuições desenvolvidas. E para justificar essa fala apresentam um 
documento do TST - Tribunal Superior do Trabalho, que diz entender que “apesar 
de um cargo (função) não possuir diploma considerado técnico, deverá ser 
considerado como tal (técnico), haja vista que as atribuições técnicas é o que 
define o cargo (função) como técnico”, segue o número do Processo apresentado 
por eles: nº TST-RR-81973-46.2014.5.22.0002 em 12/11/2020, conforme MP 
2.200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. 
Acórdão (2ª Turma) GMMHM/lrv/nt.
Partindo desse documento do TST, podemos perceber que nossos
Auxiliares Educacionais se enquadram nesse quesito, pois para exercerem suas
funções, foram cobrados conhecimentos específicos de uma ciência, ou seja, curso 
de educação especial, já que todo o desenvolvimento de sua técnica está atrelado 
ao seu dia a dia com o aluno deficiente em sala de aula, conforme falado 
anteriormente.
Por fim, apresentaram ainda outras leis como a Política Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei nº 
13.146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas 
especificamente o inciso XIII, do artigo 3º onde diz que os “profissional de apoio 
escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do 
estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se 
fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições 
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públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos 
identificados com profissões legalmente estabelecidas”.
O inciso V do artigo 8º do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 
2020 que Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva 
e com Aprendizado ao Longo da Vida em que diz quem serão os profissionais que 
“Atuarão, de forma colaborativa, na prestação de serviços da educação especial”, 
e lá refere-se “profissionais de apoio escolar ou acompanhantes especializados”;
entre outras.
Foi assim que entendi a função desses profissionais em dar apoio em 
sala de aula ao professor na elaboração e aplicação do material adaptado, inclusive 
auxiliando nas adaptações das matérias e na realização das atividades junto aos 
demais alunos, ora oferecendo suporte à turma para que o professor realize 
atividades com o(s) aluno(s) da inclusão, ora trabalhando em conjunto para 
atividades de inclusão entre todos.
Ora pois, se com a bagagem de aprendizado desses profissionais, cursos 
de formação continuada, complementações, apoio pedagógico na adaptação de 
materiais e atividades para alunos deficientes, então esses profissionais devem ser 
reconhecidos como técnicos e assim, usufruir das mesmas prerrogativas de outros 
profissionais que estão na mesma categoria, fora todas as legislações que foram 
apresentadas.
Para tanto peço ajuda aos meus pares para aprovação deste projeto tão 
importante a todos para que sejamos justos em reconhecer esses profissionais que 
trabalham diretamente com nossas crianças com deficiências em nossas escolas, 
mais que especiais.
 Sala das sessões, 07 de dezembro de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor

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