Câmara Municipal de Rio das Ostras
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INDICAÇÃO Nº 743/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja alterada a nomenclatura do cargo de Auxiliar
Educacional e Auxiliar Educacional II para Técnico de Apoio Educacional I
e Técnico de Apoio Educacional II, reconhecendo a ambos a tecnicidade dos
cargos e suas relevâncias para o desenvolvimento de alunos da Educação
Especial no sistema de Educação do Município de Rio das Ostras.
Justificativa
Após realizar reunião aberta da Comissão de Educação, Esporte e Meio
Ambiente com servidores Auxiliares Educacionais, fui amparado por toda uma
explicação do dia a dia desses profissionais, suas atribuições, sinalizações de leis
e, após entender toda a realidade onde estão inseridos e sua necessidade para que
haja o reconhecimento da tecnicidade do cargo frente ao trabalho desenvolvido
para a educação de nossa cidade, que trago essa proposta de lei para apreciação
dos senhores vereadores e peço seu apoio.
Tomei conhecimento que a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, Lei nº 9.394/1996, sofreu algumas alterações através Lei nº
12.014/2009. Nessa alteração, fui apresentado ao artigo 61 que especifica quais
são os profissionais considerados da educação escolar básica e, ainda a
apresentação se aprofundou falando nos incisos III e IV, que em síntese diz que
essa consideração do artigo são dos “trabalhadores em educação, portadores de
diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afins” e ainda
discrimina que “esses profissionais devem possuir notório saber reconhecido
pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua
formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática
de ensino em unidades educacionais da rede pública...”
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Ao indagar se esse cargo possui prova dessa “titulação específica ou
prática”, os profissionais informaram que sim, inclusive fora cobrado no Edital
03 do VII Concurso de nossa cidade que exigiu como requisito mínimo o curso
de Educação Especial de no mínimo 40 horas.
Informaram ainda que a SEMEDE – Secretaria de Educação, Esporte e
Lazer de Rio das Ostras que para ampliar o conhecimento especifico desses
profissionais ofereceram um CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL E
CONTINUADA em novembro de 2021, e que o mesmo curso diz que “o cargo
de Auxiliar Educacional que suas funções são de apoio aos Professores dentro da
sala de aula regular e na Sala de Recurso, além de exercer ofício do Professor,
dando suporte a toda a turma, enquanto este estiver dando suporte ao aluno da
Inclusão” em questões definidas para aprovação em tal curso. O que ficou claro
para é que, para esses profissionais, isso representa uma prova de que o cargo
deve por direito compor a categoria de apoio técnico do Magistério.
Ao pedir mais esclarecimentos, citaram novamente a LDB, no parágrafo
segundo do artigo 39 que reconhece como curso profissionalizante os cursos de
Formação Inicial e Continuada, ou seja, o curso que também receberam.
Assim, ainda a título de esclarecimento, foi exposto um acórdão da
Ministra Cármen Lúcia em 2014 no STF - Supremo Tribunal Federal – que definiu
“os cargos que impliquem a prática de atividades meramente burocráticas, de
caráter repetitivo e que não exijam formação específica não podem ser
considerados como cargos técnicos, não se enquadrando no conceito
constitucional”. Prosseguiu afirmando que “não se deve observar apenas a
nomenclatura do cargo ocupado para concluir pela impossibilidade de sua
acumulação com o cargo de professor, devendo-se analisar as atribuições
inerentes ao cargo para afastar qualquer incerteza quanto à sua natureza”.
Após a explicação do acórdão, fui apresentado as atribuições dos cargos
de Auxiliar, no qual mostraram que quase todas são exclusivamente em função
dos alunos da inclusão e que trabalham diretamente com os professores na sala de
aula, inclusive apontando para o apoio e instrução pedagógica, já que os cargos
compõem as Diretrizes Municipais da Educação Inclusiva de nossa cidade,
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sendo listados suas atribuições específicas nessa área do saber e que o
artigo 17, da Lei 1.560 de 2011 que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Profissionais de Educação Pública do Município de Rio Das
Ostras, em seu caput diz “O Grupo Ocupacional de Suporte ao Magistério -
Corresponde aos servidores que executam atividades de nível auxiliar no
atendimento aos alunos e ao funcionamento da unidade escolar...”.
Mostraram ainda que, dentro das Diretrizes da Educação Inclusiva de
nosso Município o cargo de Auxiliar Educacional trabalha com diversos
documentos que demonstra claramente um caráter técnico/planejamento, por
exemplo, no capítulo 3 que versa sobre – Documentos a serem preenchidos pelo
AE são: Planejamento Educação Infantil e Anos Iniciais (PEI), Planejamento
Anos Finais, Diário de Bordo e Acompanhamento diário. Além de participar
ativamente na Construção do Plano de Ensino Individualizado (PEI). Capítulo 4
- Orientação para a elaboração do Plano de Ensino Individualizado (PEI). Etapas
para a construção e implementação.
Já na etapa 2, Planejamento Trimestral, vemos: “...Após montar o
planejamento trimestral junto com o PO, os professores regentes pensarão em
atividades que possibilitem a execução das metas traçadas e para isso terão apoio
dos auxiliares educacionais – AE, auxiliares de desenvolvimento infantil – ADI
(quando for o caso) e dos professores de apoio - PA. O professor regente e/ou o
AE, ADI e o PA poderão solicitar as orientações do professor de sala de recursos
durante a elaboração e execução das adaptações curriculares necessárias para cada
aluno”.
Com todo o exposto, concluímos que, se o cargo de Auxiliar não exerce
atividade “meramente burocrática”, como disse a Ministra Carmem Lúcia, afinal
ele cria, adapta e flexibiliza atividades e saberes para alunos da educação especial,
logo se esses profissionais acompanham, dão suporte a essas pessoas com suas
necessidades especificas e apoiam o profissional professor dentro da escola, então
entendemos que burocrático ele não é e, nem tem “caráter repetitivo”, o dia a dia
desse profissional com o público-alvo e as atividades inerentes a sua função já
basta para entendermos que de repetitivo não tem nada.
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Por outro aspecto temos na fala da ministra também que “... e que não
exijam formação específica”, nesse caso temos que considerar que para posse no
cargo eletivo foi requisitado o Curso de Educação Especial, com no mínimo 40
horas, fora o curso de capacitação e complementação para a atividade fim. Se o
cargo fosse sem formação específica, isso não seria cobrado. Assim, temos a
definição clara de que esse cargo não é burocrático, mas também não é científico,
já que para este precisa da pesquisa para sua execução.
Consequentemente, se o cargo não é burocrático e nem científico
conforme relatado, então sobrou a opção do mesmo ser técnico. Explicaram que
o cargo técnico é aquele de nível médio ou superior que aplica na prática os
conceitos de uma ciência. Perceba-se que não interessa a nomenclatura do cargo,
mas sim as atribuições desenvolvidas. E para justificar essa fala apresentam um
documento do TST - Tribunal Superior do Trabalho, que diz entender que “apesar
de um cargo (função) não possuir diploma considerado técnico, deverá ser
considerado como tal (técnico), haja vista que as atribuições técnicas é o que
define o cargo (função) como técnico”, segue o número do Processo apresentado
por eles: nº TST-RR-81973-46.2014.5.22.0002 em 12/11/2020, conforme MP
2.200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Acórdão (2ª Turma) GMMHM/lrv/nt.
Partindo desse documento do TST, podemos perceber que nossos
Auxiliares Educacionais se enquadram nesse quesito, pois para exercerem suas
funções, foram cobrados conhecimentos específicos de uma ciência, ou seja, curso
de educação especial, já que todo o desenvolvimento de sua técnica está atrelado
ao seu dia a dia com o aluno deficiente em sala de aula, conforme falado
anteriormente.
Por fim, apresentaram ainda outras leis como a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei nº
13.146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas
especificamente o inciso XIII, do artigo 3º onde diz que os “profissional de apoio
escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do
estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se
fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições
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públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos
identificados com profissões legalmente estabelecidas”.
O inciso V do artigo 8º do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de
2020 que Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva
e com Aprendizado ao Longo da Vida em que diz quem serão os profissionais que
“Atuarão, de forma colaborativa, na prestação de serviços da educação especial”,
e lá refere-se “profissionais de apoio escolar ou acompanhantes especializados”;
entre outras.
Foi assim que entendi a função desses profissionais em dar apoio em
sala de aula ao professor na elaboração e aplicação do material adaptado, inclusive
auxiliando nas adaptações das matérias e na realização das atividades junto aos
demais alunos, ora oferecendo suporte à turma para que o professor realize
atividades com o(s) aluno(s) da inclusão, ora trabalhando em conjunto para
atividades de inclusão entre todos.
Ora pois, se com a bagagem de aprendizado desses profissionais, cursos
de formação continuada, complementações, apoio pedagógico na adaptação de
materiais e atividades para alunos deficientes, então esses profissionais devem ser
reconhecidos como técnicos e assim, usufruir das mesmas prerrogativas de outros
profissionais que estão na mesma categoria, fora todas as legislações que foram
apresentadas.
Para tanto peço ajuda aos meus pares para aprovação deste projeto tão
importante a todos para que sejamos justos em reconhecer esses profissionais que
trabalham diretamente com nossas crianças com deficiências em nossas escolas,
mais que especiais.
Sala das sessões, 07 de dezembro de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor