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materia nº 746/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 746 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda o REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a partir de janeiro de 2022, aos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, pois amargam a defasagem do benefício desde o ano de 2012.
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Matéria com perda do objeto — Referidas indicações perderam o objeto, tendo em vista que foram retiradas de pauta na Sessão do dia 15/12/2021. Assim sendo, seguiram para arquivo.
2021-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-12-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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mvb
INDICAÇÃO Nº746/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
conceda, o REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO de no mínimo, 
80% (oitenta por cento), a partir de janeiro de 2022, aos 
servidores públicos da Administração Pública Direta e 
Indireta do Município de Rio das Ostras, pois amargam a 
defasagem do benefício desde o ano de 2012. 
J U S T I F I C A T I V A S
O Auxílio Alimentação autorizado e concedido aos 
Servidores Públicos Municipais, através do inciso VI, do 
§4º, da Lei Municipal nº. 1520/2011, é uma das ações da 
Política de Valorização dos Servidores, sendo concedida 
mensalmente a título de indenização, com o intuito de 
assegurar e proporcionar melhores condições e qualidade de 
vida, viabilizando o pagamento dos seus gastos com 
alimentação.
Desde o ano de 2012, o Auxílio Alimentação não 
sofreu nenhum reajuste, permanecendo nos mesmos R$ 12,00 
(doze reais), por dia, concedidos na Lei nº. 1688/2012, de 
15 de junho de 2012. Ou seja, há mais de 09(nove) anos sem 
reajuste e, considerando a inflação acumulada de junho de 
2012 a outubro de 2021, perfaz a defasagem de, 
aproximadamente, 74% (setenta e quatro por cento).
mvb
É nítido que o valor do auxílio alimentação está 
ocasionado a insegurança alimentar dos nossos servidores 
públicos, diante a nítida dificuldade de adquirirem 
alimentos nutritivos que atendam às suas necessidades 
dietéticas e alimentares para uma vida ativa e saudável.
A Constituição da República Federativa do 
Brasil, em seu título que versa sobre os direitos e 
garantias fundamentais, em seu art. 7º, inciso IV, se lê:
" Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos 
e rurais, além de outros que visem à melhoria de 
sua condição social:
...
V - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente 
unificado, capaz de atender AS SUAS NECESSIDADES 
VITAIS BÁSICAS e às de sua família com moradia, 
ALIMENTAÇÃO, educação, saúde, lazer, vestuário, 
higiene, transporte e previdência social, COM 
REAJUSTES PERIÓDICOS QUE LHE PRESERVEM O PODER 
AQUISITIVO, sendo vedada sua vinculação para 
qualquer fim"
 Logo, com essa garantia inserida em nesta
indicação, resta óbvio que o correto é ajustar o valor 
recebido pelo auxílio alimentação visando a equiparação ao 
valor necessário para uma alimentação digna aos servidores
do nosso Município, sob pena de violação da dignidade da 
pessoa humana.
mvb
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, concedendo o REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
de no mínimo, 80% (oitenta por cento), a partir de janeiro 
de 2022, vez que a iniciativa e competência é exclusiva do 
chefe do Poder Executivo, em razão do disposto no Art. 61, 
§ 1º, II, a, da Constituição Federal e inciso II, do Art. 
50, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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