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INDICAÇÃO Nº746/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
conceda, o REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO de no mínimo,
80% (oitenta por cento), a partir de janeiro de 2022, aos
servidores públicos da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Rio das Ostras, pois amargam a
defasagem do benefício desde o ano de 2012.
J U S T I F I C A T I V A S
O Auxílio Alimentação autorizado e concedido aos
Servidores Públicos Municipais, através do inciso VI, do
§4º, da Lei Municipal nº. 1520/2011, é uma das ações da
Política de Valorização dos Servidores, sendo concedida
mensalmente a título de indenização, com o intuito de
assegurar e proporcionar melhores condições e qualidade de
vida, viabilizando o pagamento dos seus gastos com
alimentação.
Desde o ano de 2012, o Auxílio Alimentação não
sofreu nenhum reajuste, permanecendo nos mesmos R$ 12,00
(doze reais), por dia, concedidos na Lei nº. 1688/2012, de
15 de junho de 2012. Ou seja, há mais de 09(nove) anos sem
reajuste e, considerando a inflação acumulada de junho de
2012 a outubro de 2021, perfaz a defasagem de,
aproximadamente, 74% (setenta e quatro por cento).
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É nítido que o valor do auxílio alimentação está
ocasionado a insegurança alimentar dos nossos servidores
públicos, diante a nítida dificuldade de adquirirem
alimentos nutritivos que atendam às suas necessidades
dietéticas e alimentares para uma vida ativa e saudável.
A Constituição da República Federativa do
Brasil, em seu título que versa sobre os direitos e
garantias fundamentais, em seu art. 7º, inciso IV, se lê:
" Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social:
...
V - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender AS SUAS NECESSIDADES
VITAIS BÁSICAS e às de sua família com moradia,
ALIMENTAÇÃO, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, COM
REAJUSTES PERIÓDICOS QUE LHE PRESERVEM O PODER
AQUISITIVO, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim"
Logo, com essa garantia inserida em nesta
indicação, resta óbvio que o correto é ajustar o valor
recebido pelo auxílio alimentação visando a equiparação ao
valor necessário para uma alimentação digna aos servidores
do nosso Município, sob pena de violação da dignidade da
pessoa humana.
mvb
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, concedendo o REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
de no mínimo, 80% (oitenta por cento), a partir de janeiro
de 2022, vez que a iniciativa e competência é exclusiva do
chefe do Poder Executivo, em razão do disposto no Art. 61,
§ 1º, II, a, da Constituição Federal e inciso II, do Art.
50, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor