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INDICAÇÃO Nº 747/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
conceda o REAJUSTE DO AUXÍLIO TRANSPORTE de no mínimo, 80%
(oitenta por cento), a partir de janeiro de 2022, aos
servidores públicos da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Rio das Ostras, pois amargam a
defasagem do benefício desde o ano de 2012.
J U S T I F I C A T I V A S
O Auxílio Transporte autorizado e concedido aos
Servidores Públicos Municipais, através do inciso VII, do
§4º, da Lei Municipal nº. 1520/2011, é uma das ações da
Política de Valorização dos Servidores, sendo concedida
mensalmente a título de indenização, com o intuito de
assegurar ao servidor o direito de ir e vir com comodidade
da casa para o trabalho e vice-versa.
Desde o ano de 2012, o Auxílio Transporte não
sofreu nenhum reajuste, permanecendo nos mesmos R$12,00
(doze reais), por dia, concedido na Lei Municipal nº.
1688/2012, de 15 de junho de 2012. Ou seja, há mais de
09(nove) anos sem reajustes e, considerando a inflação
acumulada de junho de 2012 a outubro de 2021, perfaz a
defasagem aproximada de 74% (setenta e quatro por cento).
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Além da inflação do IPCA, destaca-se os
constantes aumentos nos preços dos combustíveis, onde Rio
das Ostras apresenta um dos maiores em todo o Estado do Rio
de Janeiro, o que, por via de consequência, enseja no
aumento do valor das passagens do transporte público no
Município. Sendo certo que, considerando os reajustes das
passagens do transporte público municipal, acumulados nos
anos de 2018 a 2021, verificamos o aumento de 24%.
Fato notório, ainda, é que a partir de janeiro de
2022, a passagem do transporte público será de R$ 3,50
(três reais e cinquenta centavos) no perímetro urbano; e R$
3,80 (três reais e oitenta centavos) no perímetro rural
(Cantagalo e Rocha Leão).
É nítido que o valor recebido hoje pelos nossos
servidores de auxílio transporte está demasiadamente
defasado, não sendo capaz de cobrir os gastos sequer
daqueles servidores que utilizam-se de mais de uma passagem
de ida e de volta dentro do nosso Município.
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, concedendo REAJUSTE DO AUXÍLIO TRANSPORTE de
no mínimo, 80% (oitenta por cento), a partir de janeiro de
2022, para que os servidores públicos recebam uma quantia
justa para se deslocarem ao seu local de trabalho e assim,
não precisem dispor de seu salário para este fim.
Sala das Sessões,07 de dezembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor