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REQUERIMENTO Nº 066/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER
à Secretária de Administração (Semad) e a Secretária de Saúde
(Semusa) do Município de Rio das Ostras que informe
documentalmente, a quantidade atual dos servidores efetivos que
ocupam o cargo de motorista, e quantos trabalham na aréa da saúde,
sobre a escala de serviço, sobre a falta de efetivo, por que os concursados
não são chamados, e que esclareçam enviando a correspondente
documentação comprobatória quantidade de servidores exercendo tais
funções.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2021.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração ciência do
conteúdo do processo administrativo em questão e fiscalização dos atos
praticados.
O Requerimento é dirigido à Secretária de Saúde e á Secretária de
Administração do Município de Rio Das Ostras.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, § 3°, II do Regimento Interno da
Casa Legislativa:
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por
Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo redigidas em termos
claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo
Plenário e nos casos previstos neste Regimento,
poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da
Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados
pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II -
Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou
a dirigentes de órgãos públicos municipais, a
servidores municipais e a entidades particulares;”.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala da Sessões, 10 de dezembro de 2021.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
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