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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
INDICAÇÃO Nº 750/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a prioridade na adesão ao “PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL”,
do Ministério da Saúde com o objetivo de reforçar o Sistema Único de Saúde
(SUS), o qual foi regulamentado através da Portaria GM/MS Nº 3.353, de 2 de
dezembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, oferece mais
de 21,5 mil vagas no Programa Médicos pelo Brasil com o objetivo de reforçar
o Sistema Único de Saúde (SUS) em todos os cantos do país, os médicos poderão
atuar em 5.233 municípios brasileiros, ou seja, quase 94% do território
brasileiro. A medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União
de sexta-feira (03/12).
O programa substituirá gradativamente o Projeto Mais Médicos para
o Brasil no provimento desses profissionais para a Atenção Primária à Saúde
(APS), a principal porta de entrada do SUS. Algumas das novidades são a oferta
de formação em medicina de família e comunidade aos médicos selecionados, a
avaliação de desempenho, a possibilidade de contratação por meio de regime
CLT, a progressão de carreira (para diminuir a rotatividade dos médicos), e
a gratificação para a atuação em áreas remotas e de saúde indígena.
O orçamento previsto para execução neste primeiro ano de trabalho
é de R$ 1,2 bilhão. Entre os objetivos da agência estão o aprimoramento da
gestão integrada da rede de saúde e da avaliação de políticas públicas, a
ampliação da resolutividade, a redução e o controle de agravos, o aumento da
qualidade dos serviços e o fortalecimento da Atenção Primária.
É necessário que os gestores de saúde dos municípios elegíveis
de acordo com a PORTARIA GM/MS Nº 3.352, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 façam a
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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adesão ao programa para ter a possibilidade de receber os profissionais da
área da saúde.
Isto posto, se pede aqui a sensibilidade do Poder Público, na
figura do Chefe do Poder Executivo, a fim de que atenda a presente
propositura, vez que é de sua exclusiva a iniciativa e competência para tanto.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador
Sidnei Mattos Filho
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador
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Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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