1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº017/2021
EMENTA: DISCIPLINA A ATUAÇÃO DA CAMARA
MUNICIPAL E SERVIDORES DURANTE O RECESSO
LEGISLATIVO, GARANTINDO O CARÁTER
ININTERRUPTO DAS ATIVIDADES COM VISTAS A
ASSEGURAR OS DIREITOS DA POPULAÇÃO DANDO
NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART.
187 E INCLUINDO O ART. 187-A, ART. 187-B,
ART. 187-C, ART. 187-D e ART.187-E, NO
REGIMENTO INTERNO, REVOGANDO AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1°. O parágrafo único do Art. 187, passa a ter a
seguinte redação:
“Parágrafo Único- A superveniência do recesso
legislativo e do feriado legislativo na Câmara
suspende o curso dos prazos previstos neste
Regimento, especialmente, das Comissões
Permanentes e Especiais, o que lhe restar,
recomeça a correr no dia do reinício das
atividades legislativas.”
2
Art. 2º. Inclui o art. 187-A, na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-A - As sessões e as atividades
legislativas da Câmara Municipal dividem-se em
dois períodos, correspondentes a 01 de fevereiro
a 30 de junho, e 01 de agosto a 19 de dezembro,
de cada ano, respeitando o disposto no artigo 26,
§ 1º e § 2º da L.O.M. e artigo 5º, artigo 53 e
§4º, do artigo 140 deste Regimento.
§ 1º Quando as datas de início dos períodos
legislativos recaírem em sábados, domingos ou
feriados, as sessões e as reuniões serão
transferidas para o primeiro dia útil
subsequente.
§ 2º Os dias compreendidos entre os dois períodos
das sessões legislativas, de cada ano, serão
considerados recessos legislativos, ressalvando o
disposto na alínea “a”, do §4°, do Art. 140,
deste Regimento Interno.
§ 3º Fica instituído o feriado legislativo nos
dias 20 de dezembro ao dia 06 de janeiro,
inclusive, de acordo com os feriados forenses e
Deliberação TCE-RJ nº 167/92 (Regimento Interno -
3
art. 103 § 3º), com nova redação dada pela
Deliberação TCE-RJ nº 294/18.
Art. 3º. Inclui o art. 187-B, na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-B - Durante o feriado legislativo não
haverá expediente na Câmara Municipal, e, nos
dias úteis, será implementada a escala de
plantão, na modalidade de teletrabalho, para
apreciação das medidas de urgências recebidas no
respectivo período.
§ 1º Nos dias úteis do feriado legislativo, não
haverá atendimento ao público na modalidade
presencial, devendo o cidadão dirigir-se a Casa
Legislativa por meio eletrônico ou por telefone
do protocolo, no horário de 11:00h às 17:00
horas.
§ 2º Cada vereador deverá encaminhar para a
Presidência da Mesa Diretora, a escala de plantão
dos assessores legislativos que ficarão em regime
de teletrabalho, para o atendimento virtual do
público externo e das medidas de urgência
recebidas no respectivo período.
4
§ 3º Durante o feriado legislativo, compete a
Mesa Diretora regulamentar o plantão dos serviços
administrativos e auxiliares com a finalidade de
atender ao processamento e à apreciação das
medidas urgentes e outras necessidades relativas
aos serviços inadiáveis, bem como a preservação e
o funcionamento dos serviços essenciais de
manutenção e segurança.
Art. 4º. Inclui o art. 187-C, na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-C - Nos dias úteis compreendidos nos
02(dois) períodos dos recessos legislativos, com
exceção dos dias do feriado legislativo,
observada a necessidade imperiosa dos serviços,
não ocorrerá a paralisação dos trabalhos
institucionais das diretorias, das secretarias e
das assessorias dos gabinetes dos vereadores, e o
expediente será através do sistema de
escalonamento e revezamento de trabalho
presencial.
§1º- O sistema de escalonamento de trabalho
presencial dos Assessores lotados nos Gabinetes
dos Vereadores respeitará a presença física de 02
(dois) Assessores por Gabinete, em escala de
revezamento do horário das 08:00hs ao 12:30h ou
5
de 12:30h as 17:00hs, em cada dia da semana, e os
demais assessores permanecerão em trabalho remoto
(teletrabalho – home office) e/ou externo à
disposição do vereador.
§ 2º Os demais Servidores do Poder Legislativo,
executarão suas tarefas presenciais, em regime de
escalonamento de trabalho, de forma equilibrada,
a ser regulamentada pela Mesa Diretora.
§ 3º - Nos períodos do recesso legislativo, as
proposições continuarão sendo distribuídas
eletronicamente no Sistema SAPL, e o atendimento
presencial aos munícipes será mantido pelos
servidores e assessores que estiverem no
escalonamento presencial.
Art. 5º. Inclui o art. 187-D, na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-D - A Mesa Diretora, durante o recesso e
o feriado legislativo, poderá convocar sessão
extraordinária para decisão Plenária cuja matéria
seja de alta relevância ou de urgência, conforme
disposto no Art. 103, deste Regimento Interno.
6
Art. 6º. Inclui o art. 187-E, na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-E - Fica instituída a modalidade de
trabalho em regime híbrido para os servidores e
assessores legislativos, efetivos, contratados
e/ou comissionados, correspondente ao revezamento
entre período de trabalho home office e outro
período presencial, sem ocasionar a interrupção
dos seus serviços.
Parágrafo único: A modalidade de trabalho em
regime híbrido será regulamentada através de
Resolução a ser aprovada em Plenário por maioria
qualificada.
Art. 7°– Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2021.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VICE-PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
7
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
VEREADOR
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
VEREADOR
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
VEREADOR
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR
RODRIGO JORGE BARROS
VEREADOR
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
VEREADOR
8
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
VANDERLAN MORAES DA HORA
VEREADOR