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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDISCIPLINA A ATUAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL E SERVIDORES DURANTE O RECESSO LEGISLATIVO, GARANTINDO O CARÁTER ININTERRUPTO DAS ATIVIDADES COM VISTAS A ASSEGURAR OS DIREITOS DA POPULAÇÃO DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 187 E INCLUINDO O ART. 187-A, ART. 187-B, ART. 187-C, ART. 187-D e ART.187-E, NO REGIMENTO INTERNO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-31 Matéria com perda do objeto — —
2021-12-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº017/2021
EMENTA: DISCIPLINA A ATUAÇÃO DA CAMARA 
MUNICIPAL E SERVIDORES DURANTE O RECESSO
LEGISLATIVO, GARANTINDO O CARÁTER 
ININTERRUPTO DAS ATIVIDADES COM VISTAS A 
ASSEGURAR OS DIREITOS DA POPULAÇÃO DANDO
NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 
187 E INCLUINDO O ART. 187-A, ART. 187-B, 
ART. 187-C, ART. 187-D e ART.187-E, NO 
REGIMENTO INTERNO, REVOGANDO AS 
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1°. O parágrafo único do Art. 187, passa a ter a 
seguinte redação:
“Parágrafo Único- A superveniência do recesso 
legislativo e do feriado legislativo na Câmara 
suspende o curso dos prazos previstos neste 
Regimento, especialmente, das Comissões 
Permanentes e Especiais, o que lhe restar, 
recomeça a correr no dia do reinício das 
atividades legislativas.” 
2
Art. 2º. Inclui o art. 187-A, na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-A - As sessões e as atividades
legislativas da Câmara Municipal dividem-se em 
dois períodos, correspondentes a 01 de fevereiro 
a 30 de junho, e 01 de agosto a 19 de dezembro, 
de cada ano, respeitando o disposto no artigo 26, 
§ 1º e § 2º da L.O.M. e artigo 5º, artigo 53 e 
§4º, do artigo 140 deste Regimento. 
§ 1º Quando as datas de início dos períodos 
legislativos recaírem em sábados, domingos ou 
feriados, as sessões e as reuniões serão 
transferidas para o primeiro dia útil 
subsequente. 
§ 2º Os dias compreendidos entre os dois períodos 
das sessões legislativas, de cada ano, serão 
considerados recessos legislativos, ressalvando o 
disposto na alínea “a”, do §4°, do Art. 140, 
deste Regimento Interno.
§ 3º Fica instituído o feriado legislativo nos 
dias 20 de dezembro ao dia 06 de janeiro,
inclusive, de acordo com os feriados forenses e 
Deliberação TCE-RJ nº 167/92 (Regimento Interno -
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art. 103 § 3º), com nova redação dada pela 
Deliberação TCE-RJ nº 294/18.
Art. 3º. Inclui o art. 187-B, na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-B - Durante o feriado legislativo não 
haverá expediente na Câmara Municipal, e, nos 
dias úteis, será implementada a escala de 
plantão, na modalidade de teletrabalho, para 
apreciação das medidas de urgências recebidas no 
respectivo período.
§ 1º Nos dias úteis do feriado legislativo, não 
haverá atendimento ao público na modalidade 
presencial, devendo o cidadão dirigir-se a Casa 
Legislativa por meio eletrônico ou por telefone 
do protocolo, no horário de 11:00h às 17:00 
horas. 
§ 2º Cada vereador deverá encaminhar para a 
Presidência da Mesa Diretora, a escala de plantão 
dos assessores legislativos que ficarão em regime 
de teletrabalho, para o atendimento virtual do 
público externo e das medidas de urgência 
recebidas no respectivo período.
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§ 3º Durante o feriado legislativo, compete a 
Mesa Diretora regulamentar o plantão dos serviços 
administrativos e auxiliares com a finalidade de 
atender ao processamento e à apreciação das 
medidas urgentes e outras necessidades relativas 
aos serviços inadiáveis, bem como a preservação e 
o funcionamento dos serviços essenciais de 
manutenção e segurança. 
Art. 4º. Inclui o art. 187-C, na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-C - Nos dias úteis compreendidos nos
02(dois) períodos dos recessos legislativos, com 
exceção dos dias do feriado legislativo, 
observada a necessidade imperiosa dos serviços, 
não ocorrerá a paralisação dos trabalhos 
institucionais das diretorias, das secretarias e 
das assessorias dos gabinetes dos vereadores, e o 
expediente será através do sistema de 
escalonamento e revezamento de trabalho 
presencial.
§1º- O sistema de escalonamento de trabalho 
presencial dos Assessores lotados nos Gabinetes 
dos Vereadores respeitará a presença física de 02
(dois) Assessores por Gabinete, em escala de 
revezamento do horário das 08:00hs ao 12:30h ou 
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de 12:30h as 17:00hs, em cada dia da semana, e os 
demais assessores permanecerão em trabalho remoto 
(teletrabalho – home office) e/ou externo à 
disposição do vereador.
§ 2º Os demais Servidores do Poder Legislativo, 
executarão suas tarefas presenciais, em regime de 
escalonamento de trabalho, de forma equilibrada, 
a ser regulamentada pela Mesa Diretora.
§ 3º - Nos períodos do recesso legislativo, as 
proposições continuarão sendo distribuídas 
eletronicamente no Sistema SAPL, e o atendimento 
presencial aos munícipes será mantido pelos 
servidores e assessores que estiverem no
escalonamento presencial. 
Art. 5º. Inclui o art. 187-D, na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-D - A Mesa Diretora, durante o recesso e 
o feriado legislativo, poderá convocar sessão 
extraordinária para decisão Plenária cuja matéria 
seja de alta relevância ou de urgência, conforme 
disposto no Art. 103, deste Regimento Interno.
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Art. 6º. Inclui o art. 187-E, na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-E - Fica instituída a modalidade de 
trabalho em regime híbrido para os servidores e 
assessores legislativos, efetivos, contratados 
e/ou comissionados, correspondente ao revezamento 
entre período de trabalho home office e outro 
período presencial, sem ocasionar a interrupção 
dos seus serviços.
Parágrafo único: A modalidade de trabalho em 
regime híbrido será regulamentada através de 
Resolução a ser aprovada em Plenário por maioria 
qualificada. 
Art. 7°– Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2021.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VICE-PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
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1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
VEREADOR
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
VEREADOR
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
VEREADOR
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR
RODRIGO JORGE BARROS
VEREADOR
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
VEREADOR
8
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
VANDERLAN MORAES DA HORA
VEREADOR

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