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materia nº 85/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaFICA AUTORIZADA A FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISTRATO, A TÍTULO GRATUITO, DA DOAÇÃO FEITA COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 238/1997, ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL, OSTRASPREV- RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14369

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2021-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-12-14 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Matéria com Urgência Especial!
2021-12-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — Matéria com URGÊNCIA ESPECIAL!!!
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — Matéria com URGÊNCIA ESPECIAL.
2021-12-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — aGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:34:41.562897-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0
2021-12-15T13:23:47.342576-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ss, GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 556/2021 - GAB
Em 09 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 085/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
085/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO RIO:
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JE x DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 085 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
MENSAGEM LU PRtUvEiv ut imn vicio
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei em que “FICA AUTORIZADA A
FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISTRATO, A TÍTULO GRATUITO, DA DOAÇÃO
FEITA COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 238/1997, ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL OSTRASPREV RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Considerando o questionamento por parte do Cartório, com relação a discrepância de
metragens das áreas descritas nas leis municipais 238/1997 e 894/2004; a primeira que autorizou a
doação da área pública do patrimônio do Município à Autarquia previdenciária; e a segunda, que
autorizou restituição/devolução de parte da área antes doada, da autarquia para o Município, visto o não
cumprimento integral da finalidade a que foi feita.
Considerando que ao longo dos últimos anos, após idas e vindas, execução de levantamentos,
desmembramentos e remembramentos de área, elaboração de memoriais e documentos técnicos
diversos, acertos nas matrículas e etc; dúvida do cartório que poderá ser dirimida através do presente
Projeto de Lei.
Considerando que o referido Projeto de Lei foi chancelado por profissional do órgão técnico de
urbanismo e obras, revisado pelo órgão de Regularização Fundiária, bem como, analisado pela
Procuradoria Geral do Município.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei, para avaliação e análise dos nobres Edis com
a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021.
MARCELINO CARL s das BORBA
Prefeito do Município de Rity das Ostras
“ger
GABINETE DO PREFEITO BIAL.
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jo RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r).gov.br - gabinete Driodasostras.rj gov.br
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
í ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a
PROJETO DE LEI Nº 085 /2021
FICA AUTORIZADA A FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA
PÚBLICA DE DISTRATO, A TÍTULO GRATUITO, DA DOAÇÃO
FEITA COM BASE NA LEI MUNIICPAL Nº 238/1997, ENTRE O
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL, OSTRASPREV - RIO DAS
OSTRAS PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LE!
Art. 1º Fica autorizada a formalização de escritura pública de distrato, a título gratuito, da
doação feita com base na lei municipal nº 238/1997, entre o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e a
autarquia previdenciária municipal OSTRASPREV Rio das Ostras Previdência, revertendo ao doador
parte do imóvel integrante da matrícula 23.514 do RGI de Casimiro de Abreu, visando a regularização
fundiária de empreendimentos habitacionais realizados pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS.
S$ 1º A reversão prevista no caput abrange os imóveis onde instalados os conjuntos
habitacionais “Alencar David Pereira e Sancriel Minguta”.
8 2º Exclui -se da reversão a parte do imóvel onde instalado o Conjunto Habitacional “Prefeito
Cláudio Ribeiro”.
Art. 2º As áreas envolvidas na transação estão descritas e caracterizadas no Anexo Único
desta lei, revertendo ao doador a área de 11.422,71m?, remanescente da área total antes doada, de
27.204,44 mº?, integrante da matricula indicada no artigo 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as leis
municipais nºs 894/2004 e 1945/2016.
Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2021.
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Prefeito do Município de Rio'das Ostras
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 15 RIÓDAS
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