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materia nº 86/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 3.991.000,00
native_id14370

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Matéria com Urgência Especial!
2021-12-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — Matéria com URGÊNCIA ESPECIAL!!!
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — Matéria com URGÊNCIA ESPECIAL.
2021-12-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — aGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:36:15.260828-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 0561/2021 - GAB
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Créditos Adicionais Suplementares e outro.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para remeter a esta Casa de
Leis. face à insuficiência de saldo para realização por Decreto do Poder Executivo, disposto na Lei
Municipal nº 2419/2020, artigo 6º, 8 1º, os Projetos de Leis e as respectivas Mensagens, em anexo,
que versam sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, bem como, Projeto de Lei que
dispõe sobre o valor de reembolso com despesas com plano de saúde, para análise e aprovação, em
caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município artigo 30, I
e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119:
> PLnº 086/2021 — R$ 3.991.000,00 (PMRO);
> PLnº 087/2021 — R$ 2.070.000,00 (FMS):
> PL nº 089/2021 —- Reembolso do plano de saúde;
> PLnº 090/2021 — R$ 8.145.000,00 (PMRO);
> PLnº 091/2021 — R$ 91.000,00 (SAAE);
> PL nº 092/2021 — R$ 45.000,00 (FMAS);
> PLnº 093/2021 — R$ 860.000,00 (FMS); e
> PLnº 094/2021 — R$ 16.566.408,89 (PMRO).
Valho-me da oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
LÁ
CELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28890-000 - Tel: (22) 2771-1515
www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
dE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ea GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 086 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras
no valor de R$ 3.991.000,00.
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias
para restauração e manutenção de ruas e estradas, parceria público-privada, fomento
ao turismo e reserva de contingência para reforço de ações de saúde.
Sendo o que se apresenta para O momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
e o É Glus Bono
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Dad
GABINETE DO PREFEIT
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-6€
Tel: (22) 2771-1515 - wum.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 086/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 3.991.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de
R$3.991.000,00 (três milhões novecentos e noventa e um mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso II, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2021.
ra RA
ELINO CARLOS -DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras K
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Wi, A.
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQOriodasostras.rj.gov.br NASA OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 086/2021
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO cr] DESPESA - FONTE
EAR]
[SEMOP - Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas Es 0379/]3.3.90.39.00 - 1530.0104
02.11-17.512.0109.1.825 [o325)44905100 - 15300104
SEMOP - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP 93894 .4,90.51,00 = 1.530.0104
02.12 -23.695.0035.2.505
RESCONT- Reserva de Contingência [1041 ])9.9.99.99.00 - 1.530,0104]L 2.070.000,00
DO TOTAL “3.991.000,00
700.000,00
1.000.000,
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 086/2021
7.0.0.00.0.0.00.00)Transferencias Correntes
1.7.1.0.00.0.0.00.00]Transferências da União e de suas Entidades
1.7.1.8,00.0.0.00.00] "3nsferências da União - Específicas de Estados, DF
e Municípios
1.7.1,8,02.0.0.00.00) 2"'sferência da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Naturais
1.7.1.8.02.3.0,00,00) Cota-Parte Royalties “Compens. Financ, pela
[Produção de Petróleo -Lei nº 7.990/89 I
(Cota-parte Royalties -Compens. Financ. pela
|1.7.1.8.02.3.1.00.00] 1.530.0104
[.12023.10000] [Produção de Petróleo -Lei nº 7.990/89 - Principal
Recurso
90,00
1.7.1.8.02.3.1.00.00 Cota-parte Royanida Com pana Financ. pela . [1530.0304] 90,0
JProdu: Petróleo —1 -990/8 c
y
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIÓDAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ- CEP: 28895-664 Fo)
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br

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