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materia nº 87/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 2.070.000,00.
native_id14371

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Matéria com Urgência Especial!
2021-12-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — Matéria com URGÊNCIA ESPECIAL!!!
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — Matéria com URGÊNCIA ESPECIAL.
2021-12-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — aGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:36:15.680931-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 0561/2021 - GAB
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Créditos Adicionais Suplementares e outro.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para remeter a esta Casa de
Leis, face à insuficiência de saldo para realização por Decreto do Poder Executivo, disposto na Lei
Municipal nº 2419/2020, artigo 6º, $ 1º, os Projetos de Leis e as respectivas Mensagens, em anexo,
que versam sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, bem como, Projeto de Lei que
dispõe sobre o valor de reembolso com despesas com plano de saúde, para análise e aprovação, em
caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município artigo 30, 1
e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119:
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VV W v vv wv
PL nº 086/2021 — R$ 3.991.000,00 (PMRO);
PL nº 087/2021 — R$ 2.070.000,00 (FMS);
PL nº 089/2021 — Reembolso do plano de saúde;
PL nº 090/2021 — R$ 8.145.000,00 (PMRO);
PL nº 091/2021 — R$ 91.000,00 (SAAE);
PL nº 092/2021 — R$ 45.000,00 (FMAS);
PL nº 093/2021 — R$ 860.000,00 (FMS); e
PL nº 094/2021 — R$ 16.566.408,89 (PMRO).
Valho-me da oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
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Nas CARLOS DIAS = X
Prefeito do Município de Rio das Ostras à
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28890-000 - Tel: (22) 2771-1515
www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Epa GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 087 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de
Rio das Ostras no valor de R$ 2.070.000,00.
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias
referentes à aquisição de medicamentos e contratos em vigor.
Sendo o que se apresenta para 0 momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
std eli aba, Sa
Prefeito do Município de Rio das Ostras
x
GABINETE DO PREFEIT
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-6t
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 087/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Ostras no valor de R$ 2.070.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas
dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância
de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2021.
CELÍNO CARLOS D BORB.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
02.99-99.
REsCONT- Reserva de Contingência
FIMS - Manuten: Atenção Hosp
06.01 - 10.302.0045.2.395
EMS - Manutenção da Atenção Co
06.01- 10.302.0045.2.836
ão da Atenção Urgenci
06.01- 10.303.0045.2.837
EMS - Aquisição de Medicamentos
2.070.000,00 || 2.070.000,00
A
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r;.gov.Dr - gabineteGriodasostras.rj.gov.br

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