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materia nº 89/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2121/2018 E ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DE REEMBOLSO COM DESPESAS COMPLANO DE SAÚDE.
native_id14372

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-12-14 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Matéria com Urgência Especial!
2021-12-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — Matéria com URGÊNCIA ESPECIAL!!!
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — Matéria com URGÊNCIA ESPECIAL.
2021-12-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — aGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T13:05:51.314897-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 0561/2021 - GAB
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Créditos Adicionais Suplementares e outro.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para remeter a esta Casa de
Leis, face à insuficiência de saldo para realização por Decreto do Poder Executivo, disposto na Lei
Municipal nº 2419/2020, artigo 6º, 8 1º, os Projetos de Leis e as respectivas Mensagens, em anexo,
que versam sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, bem como, Projeto de Lei que
dispõe sobre o valor de reembolso com despesas com plano de saúde, para análise e aprovação, em
caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município artigo 30, I
e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119:
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PL nº 086/2021 — R$ 3.991.000,00 (PMRO);
PL nº 087/2021 — R$ 2.070.000,00 (FMS);
PL nº 089/2021 — Reembolso do plano de saúde;
PL nº 090/2021 — R$ 8.145.000,00 (PMRO);
PL nº 091/2021 — R$ 91.000,00 (SAAE);
PL nº 092/2021 — R$ 45.000,00 (FMAS);
PL nº 093/2021 — R$ 860.000,00 (FMS); e
PL nº 094/2021 — R$ 16.566.408,89 (PMRO).
Valho-me da oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
4
CELINO CARLÔS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP; 28890-000 - Tel: (22) 2771-1515
wwywriodasostras.rj.gov.br - gabinete(Driodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras — RJ.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 089 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a revogação
da Lei nº 2121/2018 e estabelece o limite máximo do valor de reembolso com despesas
com plano de saúde”
Considerando que o Termo Aditivo celebrado com a UNIMED de Macaé Cooperativa
de Assistência à Saúde, foi prorrogado por mais 12 meses, a contar de 29 de novembro de
2021, cujo objeto trata-se da prestação de serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares,
prestados aos servidores ativos e inativos do município, conforme extrato do termo aditivo
que foi publicado na edição 1397, de 07 de dezembro de 2021, do jornal oficial do município.
Considerando que o percentual de reajuste de 10,25%, válido a partir de dezembro
de 2021, neste momento de crise e de pandemia ainda vividos pelo país, com o notório
aumento da inflação e contingenciamentos que impactam a vida de todos, o que certamente
O reajustamento, que foi fruto de negociação conforme previsto em contrato com a
operadora do plano de saúde e com base no IPCA que registrou índice acumulado no mesmo
percentual cuja variação entre outubro de 2020 a setembro de 2021, impactará na vida de
todos os servidores que possuem o plano.
Objetivando o não repasse deste reajuste de 10,25% aos servidores, arcando na
integralidade com este reajuste, pretende o município não trazer impacto financeiro para o
servidor.
Sendo assim, reconhecendo o trabalho de todos os servidores, que com presteza e
dedicação atendem a população de nosso município e sabedores do momento difícil
acarretado pela pandemia e vivenciado por todos, encaminhamos o Projeto de Lei e
aguardamos a avaliação e análise dos nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se
de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2021.
nho Ada
ARCELINO CARLOS behona
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Al
Tel; (22) 2771-1515 -
RIODAS
OSTRAS
75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
v.riocasostras.r .gov.br - gabinete Briodasostras.rj gov. br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 089/2021
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2121/2018 E
ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DE REEMBOLSO
COM DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
=
Im
rel
Art.1º. O valor máximo do reembolso mensal com despesas com planos de saúde será de R$
317,34 (trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos).
Art.2º, Fica revogada a Lei nº 2121/2018, que fixou o valor do reembolso máximo mensal
com planos de saúde.
Art.3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar
de 30/11/2021, revogadas as disposições em contrário
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
iG R ASR eia RA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
odasostras.rj gov.br OSTRAS
,
Tel: (22) 2771-1515 -y o
GABINETE DO PREFEITO RE: RIO
Rua Campo de Alb: - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Rd DAS
aasostras.r.gov.br - gabinete( a

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