br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 90/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 8.145.00,00.
native_id14373

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Matéria com Urgência Especial!
2021-12-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — Matéria com URGÊNCIA ESPECIAL!!!
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — Matéria com URGÊNCIA ESPECIAL.
2021-12-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — aGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:36:15.872902-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 0561/2021 - GAB
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Créditos Adicionais Suplementares e outro.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para remeter a esta Casa de
Leis, face à insuficiência de saldo para realização por Decreto do Poder Executivo, disposto na Lei
Municipal nº 2419/2020, artigo 6º, $ 1º, os Projetos de Leis e as respectivas Mensagens, em anexo,
que versam sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, bem como, Projeto de Lei que
dispõe sobre o valor de reembolso com despesas com plano de saúde, para análise e aprovação, em
caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município artigo 30, 1
e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119:
> PLnº 086/2021 — R$ 3.991.000,00 (PMRO);
PL nº 087/2021 — R$ 2.070.000,00 (FMS);
PL nº 089/2021 — Reembolso do plano de saúde;
PL nº 090/2021 — R$ 8.145.000,00 (PMRO);
PL nº 091/2021 — R$ 91.000,00 (SAAE);
PL nº 092/2021 — R$ 45.000,00 (FMAS);
PL nº 093/2021 — R$ 860.000,00 (FMS); e
PL nº 094/2021 — R$ 16.566.408,89 (PMRO).
Valho-me da oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
VV NV vv ww
consideração.
Respeitosamente,
a!) , 1
CELINO CARLÓS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP; 28890-000 - Tel: (22) 2771-1515
www.riodasostras,rj.gov.br - gabinete(Driodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eres, GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 090 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras
no valor de R$ 8.145.000,00.
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias
referentes à despesa com folha de pagamento.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 090/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 8.145.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de
R$8.145.000,00 (oito milhões, cento e quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso II, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2021.
aà Das) BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras E:
o PREFEITURA
= GABINETE DO PREFEITO RF RIÓDAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 NF a) y OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br Neto cad
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 090/2021
02: PIODERIODASOSTRAS Es
“REFORÇO |]
3.945.000,00
02.16-12.361.0004.2.647 bossa) | 420900000]
SEMEDE - Despesas com MDE que Não Rem. do Ma |3.1.90.11.00 - 1001.0000]. 4.200.000,00
[O eseccação Je]
1.1.0.0.00.0.0.00.00fimpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
impostos Específicos de Estados, DF e Municípios |
Estados/DF/Municípios
1.1.1.8.01,1,0.00,00]MPOSto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana
H
R 00.00 !mPosto sobre a Propriedade Predial e Territorial tato ee o
Urbana. Principal |
imposto sobre Propriedade Predial e Territorial 1.000.000,00
Urbana - Divida Ativa | I
impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias |
e Serviços |
1.1.1.8.02:31,00.00[1"PSSt0 sobre Serviços de Qualquer Natureza - | Erescenea
Principal Ê |
1.1.1.8,02,3.1.02,00 [!MPOStO sobre Serviços de Qualquer Natureza por e aDea
lHomolog. - Pessoa jurídica |
[Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e) |
1.7.5.8.01.0.0.00.00JDesenvolvimento da Educação Básica e de Valorização |
[dos Profissionais da Educação - FUNDEB | e —
[Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e)
|1.7.5.8.01.1.0.00.00)Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização |
dos Profissionais da Educação - FUNDES, | |
rransferências de Recursos do Fundo de Manutenção e |)
1.7.5.8,01.1.1.00.00] Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 3.945.000,00
dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 090/2021
I RECURSOS ORDINÁRIOS / FUN DEB
| a FARAE
| ne o A recur orçado | projetado | Projetad
11,/8.011:100:00 imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - [1.001.0000] Sa sGa 960/00 | 23:755.550]82
Iprincipal
1.1.1.8.01.1.3.01.00] IPTU - Receita da Dívida Ativa 1.001.0000
| Pessoa Jurídica | | j
|
1.116.0000 esse 119.077 283,00) 38.037.000,00 3.945.000,00!
| |
55.888.016,65 | 66.518.743,66
| [Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ODAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wum.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br

open original →