ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 0561/2021 - GAB
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Créditos Adicionais Suplementares e outro.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para remeter a esta Casa de
Leis. face à insuficiência de saldo para realização por Decreto do Poder Executivo, disposto na Lei
Municipal nº 2419/2020, artigo 6º, 8 1º, os Projetos de Leis e as respectivas Mensagens, em anexo,
que versam sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, bem como, Projeto de Lei que
dispõe sobre o valor de reembolso com despesas com plano de saúde, para análise e aprovação, em
caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município artigo 30, 1
e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119:
> PLnº 086/2021 — R$ 3.991.000,00 (PMRO);
PL nº 087/2021 — R$ 2.070.000,00 (FMS);
PL nº 089/2021 — Reembolso do plano de saúde;
PL nº 090/2021 — R$ 8.145.000,00 (PMRO);
PL nº 091/2021 — R$ 91.000,00 (SAAE);
PL nº 092/2021 — R$ 45.000,00 (FMAS);
PL nº 093/2021 — R$ 860.000,00 (FMS); e
PL nº 094/2021 — R$ 16.566.408,89 (PMRO).
Valho-me da oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
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consideração.
Respeitosamente,
Y ne. Estjm "au
Neat dm CARLOS DIAS BORBÁ
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28890-000 - Tel: (22) 2771-1515
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Á MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PA GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 092 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 45.000,00.
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias
referentes à despesa com folha de pagamento.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
pen do a
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
Pu,
PROJETO DE LEI Nº 092/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social
de Rio das Ostras no valor de
R$45.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das
Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na
importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2021.
est Ah
Prefeito do Município de Rio das Ostras K
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07.01 [-08.244.0122.2.576.
FMAS - Gestão de Pessoal do Órgão Gestor
1602 /)3.1.90.11.00 - 1.001.
1605 |3.1.90.13.00 - 1.001.0000
1611
07.01 - 08. 244. 0123. 2.581
EMAS - Gestão de Pessoal da Prote ão Social Básica
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