/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 0561/2021 - GAB
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Créditos Adicionais Suplementares e outro.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para remeter à esta Casa de
Leis. face à insuficiência de saldo para realização por Decreto do Poder Executivo, disposto na Lei
Municipal nº 2419/2020, artigo 6º, $ 1º, os Projetos de Leis e as respectivas Mensagens, em anexo,
que versam sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, bem como, Projeto de Lei que
dispõe sobre o valor de reembolso com despesas com plano de saúde, para análise e aprovação, em
caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município artigo 30, 1
e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119:
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PL nº 086/2021 — R$ 3.991.000,00 (PMRO);
PL nº 087/2021 — R$ 2.070.000,00 (EMS):
PL nº 089/2021 — Reembolso do plano de saúde;
PL nº 090/2021 — R$ 8.145.000,00 (PMRO);
PL nº 091/2021 — R$ 91.000,00 (SAAE);
PL nº 092/2021 — R$ 45.000,00 (FMAS);
PL nº 093/2021 — R$ 860.000,00 (FMS); e
PL nº 094/2021 — R$ 16.566.408,89 (PMRO).
Valho-me da oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
38/79 Em Br
RCELINO CARLOS DIAS BORBÁ
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28890-000 - Tel: (22) 2771-1515
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 094 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras
no valor de R$ 16.566.408,89.
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias
referentes à despesa com folha de pagamento e contratos vigentes.
Sendo o que se apresenta para O momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Bio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
ELINO CARLOS-DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
5.
GABINETE DO PREFEIT
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 094/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 16.566.408,89.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de
R$16.566.408,89 (dezesseis milhões quinhentos e sessenta e seis mil
quatrocentos e oito reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2021.
Prefeito do Município de Rio das Ostras Ps,
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ESTADO DO RIO
GABINETE DO P
02. Os - 04. 122. 0001. TA 150
[SEMAD - Gestão de Pessoal
02.10-18.541.0015.2. 433
o de Resíduos Sólidos
02.15 -06.181.0087.2. 150
SESEP - -Gestão de Pessoal
02.16 -04.122.0001.2.150
|SEMEDE - Gestão de Pessoal
0516112 ,361.0004.2.646
|sEMEDE- Remuneração do Magist
ério - Ensino Funda
ES 2.16 12. 361: 0004. 2.647
eme Despesas com MDE que Não Rem. do Magi
s'
02. 16- 12. 365. 0004. 2. 642
stMEDE - Remuneração do Magistério -Creche
02.16 -12. 365. 0004. 2. 644
|SEMEDE - Remuneração do Magistério - Pré-Escola
DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
REFEITO
aah
0304
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mental
tério - Ensino Fund.
[DESPESA - FONTE]
90.91.00 - 1.001. seo)
| If
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E 0425 E 1.90.11.00 - 1.001.0000 |
[3.1.90.96.00 -
|3.1.90.04.00 -
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4.900.000,00 Suri
5.000,00 |
3.00 - 1. 001. .0000 À | = 000,00 |
3.90. 92.00 - “1.530. 0104 | 133.408 Ed |
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.1.90,13.00 - 14 “0a. “0000 |
135.000,00
110.000
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1.116. 0000]
.1.90.13.00 -
.1.90.96.00 -
800.000,00
330.000,00
110.000,00
120.000,00
.1.91.13.00 -
.3.90.08.00 -
.3.90.08.00 -
1.116.0000
1.001.0000
1.116.0000
1001.0000
1.116. gooo| 17.000,00 | J
1.116.0000] | sono 00,00
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1.116.0000
1.001.0000
.1.90.11.00 - 300.000,00
232.000,00
35.000,00
50.000,00
50.000,00
32.000,00
.1.90.13.00 -
.1.90.16.00 -
.1.90.94.00 -
.1.91,13.00 -
1.001.0000
1.001.0000
1.116.0000
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.3.90.08.00 - 1.116.0000 74.000,00 be
.3.90.46.00 - 1 001.0000 | 50.000,00 .
57.000,00 e
27.000,00
Continua
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Rua Campo
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de Albacora, 75 - Loteamento
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Continuação
20.000,00 |
350.000,00
191.000,00
|SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Pré-Escola
|
1.90.13.00 - 1.001.000]
1.90.92.00 - 1.001.000]
1.90.94.00 - 1.116.0000
0742/3.1.90.96.00 - 1.001.0000
lo7a3|p.1.
0744
|3.3.90.46.00 - 1.001.0000
0755) .3.90.46.00 - 1.116.0000
0757 Ia .3.90.49.00 - 1.001.0000
0759] 3.9
02:16 -12.366.0004.2.646
ISEMEDE - Remuneração do Mag
(02-16 -12.366.0004.2.647
ISEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental [0821
0822
13.3.90.08.00 - 1.116.0000
|3.3.90.46.00 - 1.001.0000])
“1.90.04.00 - 1.116.0000]
|3.3.90.11.00 - 1.001.000)
3.90.11.00 - 1.116.0000
1.90.94.00 - 1.116.000)
DS 6. 12367.0004.2.643
SEMEDE- Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério -Creche
7.000,00
1.000,00
02.16 -12.367.0004.2.644
-Remuneração do Magistéri
“02.16 -12.367.0004.2.645
| sEMEDE - Despesas com MDE Que Não Remuneração do Magistério - Pré-Escola
o - Pré-Escola
|3.3.91.13.00 - 1.116.0000
.3.90.08.00 - 1116.0000
.3.90.49.00 - 1.001.0000
.3,90.49.00 - 1,116.0000 |
“0516 -12.367.0004.2.646
SEMED! Remuneração do Magi
02.16 -12.367.0004.2.647
SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Ma gistério - Ensino Fundamental [0908
1.90.11,00 - 1.116.0000 |
71.90.04.00 - 1.001.000 |
1.90.04.00 - 1.116.000 |
.1,90.11.00 - 1.001.0000
.1.90.11.00 - 1.116.0000
1.90.94.00 - 1.001.0000
1.91.13.00 - 1.001.0000
1.91.13.00 - 1.116.0000
U2 6 37/122,0089.2.150
| SEMEDE -Gestão de Pessoal
)
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteGriodasostras.r).gov.br