ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
a GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 564/2021 - GAB
Em 10 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 048/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
048/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
AO Enero VA
Prefeito
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 048/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que com fundamento nas justificativas abaixo e
nos dispositivos legais, por inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa caracterizado
com base no artigo 61, 8 1º, da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, 8 2º clc o artigo 69,
incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 169/2021.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 169/2021, de Autoria do Vereador Tiago Crisóstomo
Barbosa, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 23 e 24 de novembro do corrente ano,
em que “DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando que o conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 169/2021, do Poder
Legislativo, invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, prevista no art. 69, Il
e VIII da LOMRO e art. 61, 8 1º, da CRFB/1988, ao impor obrigações à esfera da Administração
Pública Municipal, em manifesta usurpação de competência constitucionalmente fixada, ofendendo
ainda o princípio republicado da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988),
padecendo de vício formal e material de constitucionalidade.
O Executivo não deve sofrer indevida interferência em sua primacial função de administrar,
ou seja, planejar, dirigir, organizar e executar as atividades da Administração, conforme dispõe o
artigo 161 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Assim, quando o Poder Legislativo, disciplina aspectos relacionados ao serviço público,
impondo obrigação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca-SEMAP de
substituir árvores que necessitem ser retiradas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como, de
avaliar a espécie vegetal a ser plantada em substituição, e por fim definindo critérios para a poda de
árvores, incorre indevidamente na esfera que é própria da atividade do Gestor Público, e assim viola
o princípio da separação de poderes.
Como dito alhures, não resta dúvida, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que ao Poder
Executivo cabe precipuamente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento,
organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público.
Nessa esteira, vale invocar aquele que vem a ser referência no ensinamento do direito
administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra “Direito Municipal
Brasileiro”, in verbis:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que
afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município;
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e
serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe
nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos
para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas
locais; apenas institui ou altera tributos ou autoriza sua arrecadação e
FEITURA
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GABINETE DO PREFEITO RE:
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aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a
distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função
executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter
regulatório genérico e abstrato; O Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos
de administração.
(6)
“A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções. Por idêntica razão
constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem
receber delegações do Executivo. Suas atribuições são
incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2º) a
Assim, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e
Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
respectivamente) aquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à
iniciativa reservada. O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito:
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno -— artigo 25, caput ---,
impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais O
pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar
a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias
reservadas a essa iniciativa privativa. (...)' (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008) ”.
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem
obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica
tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (...) [ADI
1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006] = RE
508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2º T, DJE de 19-10-
2012”.
“(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de
órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de
2-12-2005] = Al 643.926 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1º T, DJE
de 12-4-2012”.
Ademais, a matéria tratada neste PL encontra-se devidamente regulamentada no Código
do Meio Ambiente de Rio das Ostras, por meio da Lei Complementar nº 005/2008, na “Seção VIII —
Da Arborização Urbana”, encontrando-se no âmbito da atividade administrativa do Município, cuja
organização, funcionamento e direção superior cabem ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com
auxílio dos Secretários Municipais.
Logo, o Poder Legislativo não pode, através de lei ocupar-se da administração, sob pena
de se permitir que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo, pois quando o
Poder Legislativo do Município edita lei disciplinando atuação administrativa, como no caso do PL
ora impugnado, invade, indevidamente, esfera que é própria da atividade do administrador público,
violando o princípio da separação de poderes.
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Isso porque cabe essencialmente à Administração Pública, e não ao legislador, deliberar a
respeito da conveniência e da oportunidade em substituir ou não a vegetação urbana, e prazos e
procedimentos para tanto, pois trata-se de atuação precipuamente administrativa, baseada na
escolha política de gestão, na qual é vedada intromissão de qualquer outro poder, até mesmo do
Judiciário.
No Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, portanto, repousa no vício
de iniciativa e vício material, por interferir em matéria de competência do Poder Executivo, tornando
inviável que seja sancionado pelo Chefe do Poder Executivo.
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos
legais, por inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa caracterizado com base no
artigo 61, 8 1º, da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, 82º cfc o artigo 69, incisos II, V e
Mill da Lei Orgânica Municipal, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 169/2021.
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
DizAcisa R é EVA
fi do Município de Rio das Ostras
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