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Éy MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Ofício nº 565/2021 - GAB
Em 10 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 049/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
049/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito
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MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 049/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que por vício de inconstitucionalidade, ante a ofensa
ao princípio da segurança jurídica, além de ausência de interesse público, a partir de uma inflação
legislativa repetitiva sobre tema já regulado, em consonância ao artigo 5º da Constituição da República
Federativa do Brasil, bem como, nos termos do artigo 57, 8 2º cle o artigo 69, V da Lei Orgânica
Municipal, decidiu pelo VETO TOTAL ao PL nº 203/2021.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 203/2021, de Autoria do Vereador João Francisco de
Souza Araújo, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 23 e 30 de novembro do corrente
ano, em que “OBRIGA BARES, RESTAURANTES, EVENTOS E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM
MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
É verdade que a matéria tratada no PL não é de iniciativa privativa do Poder Executivo, já que
não se refere exatamente à organização administrativa da Prefeitura, mas sim aos direitos
fundamentais dos munícipes. Ademais, a lei aprovada não regula assunto relacionado ao servidor
público ou ao orçamento. Desse ponto de vista, não haveria ofensa à separação de poderes nem ao
devido processo legislativo.
No entanto, as leis aprovadas não merecem veto apenas se violarem esses limites. Também
quando a lei violar princípios e regras constitucionais gerais, o Prefeito, assim como qualquer Chefe do
Executivo, pode exercer seu poder de censura. É o que ocorre na espécie.
O PL aprovado, viola a segurança jurídica - um princípio constitucional -, porque repete, a
disciplina normativa prevista na Lei Municipal nº 2.367, de 11 de setembro de 2020, também de
iniciativa do Poder Legislativo.
Em primeiro lugar, vale lembrar que a redundância legislativa deve ser evitada, exatamente
porque muita lei sobre o mesmo tema não é sinônimo de cuidado e atenção do Estado com certa
situação social, mas, ao contrário, de caos administrativo. A gestão pública fica prejudicada com uma
profusão de leis rebarbativas.
Em segundo lugar, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro informa que lei
posterior revoga lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou
quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Isto é, O Direito não convive bem
com pluralidade de leis sobre assunto análogo. Muitas leis iguais ofendem a segurança jurídica
e só a última lei é escolhida para sobreviver.
O PL nº 203/2021 repete o que está previsto na Lei Municipal nº 2.367, de 11 de setembro de
2020. São duas leis sobre proteção da mulher em bares e congêneres. Ocorre que não existe nenhuma
circunstância de fato nova ocorrida entre 2020 e 2021 que justifique reiterar o tratamento legislativo a ,—
esse respeito. J
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Visto isso, se optar pela Sanção do PL nº 203/2021, a Lei Municipal nº 2.367/2020 vai ser
revogada. Tal cenário obrigaria os órgãos do Poder Executivo a ter que perder tempo atualizando em
seus expedientes de regulamentação e controle tão somente o número da nova lei. E, no mínimo, dar
motivo a questionamentos de instituições de controle externo, com perda de tempo e custo de recursos
humanos.
O ministro decano do STF, Gilmar Mendes, assim se refere ao poder de legislar:
“Embora a competência para editar normas, no tocante à matéria, quase não
conheça limites (universalidade da atividade legislativa), a atividade legislativa
é, e deve continuar sendo, uma atividade subsidiária. Significa dizer que o
exercício da atividade legislativa está submetido ao princípio da
necessidade, isto é, que a promulgação de leis supérfluas ou iterativas
configura abuso do poder de legislar. ”
O mesmo ministro prossegue:
“As leis destinam-se a disciplinar uma variedade imensa de situações. Daí
parecer recomendável que o legislador redija as leis dentro de um espírito de
sistema, tendo em vista não só a coerência e harmonia interna de suas
disposições, mas também a sua adequada inserção no sistema jurídico como
um todo.
Essa classificação e sistematização expressam não só uma
característica da cientificidade do Direito, mas correspondem também às
exigências mínimas de segurança jurídica, na medida em que impedem
uma ruptura arbitrária com a sistemática consagrada na aplicação do
direito. ”
O PL nº 203 de 2021, conforme os ensinamentos do Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar
Mendes, cria uma ruptura arbitrária com a vigente Lei nº 2.367/2020.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o PL em referência, por vício de
inconstitucionalidade, ante a ofensa ao princípio da segurança jurídica, além de ausência de interesse
público, a partir de uma inflação legislativa repetitiva sobre tema já regulado, em consonância com o
artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, nos termos do artigo 57, 8 2º
c/c o artigo 69, V da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
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Prefeito do Município de Rio das Ostras
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