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materia nº 88/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 – LOAS, PELA RESOLUÇÃO CNAS Nº 33 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (NOB-SUAS) E PELO DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14381

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2021-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-12-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-12-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-23T12:05:01.246993-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0
2021-12-15T13:24:59.298937-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Pi aa GABINETE DO PREFEITO
sã Piso,
Ofício nº 566/2021 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 088/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Em 10 de dezembro de 2021.
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
088/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 088 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos nobres vereadores que
compõem essa Casa de Leis, o Projeto de Lei de nossa iniciativa que “DEFINE, NORMATIZA E
REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE
ACORDO COM O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº. 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 — LOAS,
PELA RESOLUÇÃO CNAS Nº 33 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (NOB-SUAS) E PELO DECRETO Nº
6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007”.
Considerando a Leis Municipais em vigor, que dispõem sobre a mesma matéria no Município de
Rio das Ostras, tendo em consideração que o direito admite três casos, previstos, expressamente, no 8 1º
do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, nos seguintes termos: “A lei posterior revoga a anterior”,
quando expressamente o declare, quando seja ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria
de que tratava a lei anterior.
Considerando que os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas
aos indivíduos e as famílias em virtude de: nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e
de calamidade pública e estão normatizados pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), pela
Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 (NOB SUAS) e pelo Decreto nº 6.307, de 14 de
dezembro de 2007.
Considerando que os benefícios eventuais comportam o seu atendimento em pecúnia e também
em bens de consumo.
Considerando a necessidade de aprimorar, em especial, o benefício eventual de apoio alimentar,
para assegurar o acesso a gêneros alimentícios tais como: verduras legumes, carne, leite, pão, entre
outros perecíveis, visando maior qualidade alimentar na mesa dos beneficiários.
Considerando que o auxílio alimentação será atribuído a cada beneficiário por meio de um cartão
digital, que obrigatoriamente, será consumido dentro do município de Rio das Ostras, o valor do auxílio
será revertido no comércio local, fomentando, assim, nossa economia.
Considerando que o auxílio alimentação atendido com cestas básicas in natura compreende
desafios como armazenamento, cuidado com a expiração do prazo de validade dos itens que a compõem,
a necessidade de logística de transporte para os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS nas
regiões norte, sul e central do município de Rio das Ostras.
Posto isso, o presente Projeto de Lei propõe flexibilizar o atendimento dos benefícios eventuais
no município podendo acontecer em ambas as modalidades: pecúnia e/ou bens de consumo, conforme
as melhores práticas de atuação.
Sendo o que se apresenta para o momento, ciente das boas intenções e da responsabilidade
social dos nobres edis, renovamos nossos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2021.
Noção Ns BORB
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO ha
EN
Rua Campo de Afbacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ho
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 088/2021
“DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE
ACORDO COM O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº. 8742, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 1993 - LOAS, PELA RESOLUÇÃO CNAS Nº 33 DE 12
DE DEZEMBRO DE 2012 (NOB-SUAS) E PELO DECRETO Nº 6.307, DE
14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Im
Im
tm
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei objetiva regular a provisão de benefícios eventuais, estabelecendo suas
caracterizações, princípios, conteúdo, significado e responsabilidades no âmbito da gestão da Política
Municipal de Assistência Social.
CAPITULO Il
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção básica de caráter
suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Conforme preceitua a Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS — Lei nº
8.742 de 08 de dezembro de 1993, é vedada, na aplicação do benefício eventual, qualquer situação de
constrangimento ou vexatória para a comprovação das necessidades de seus beneficiários.
Art. 3º O benefício eventual se destina aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar
por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza
a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Entende-se por contingência social aquele evento imponderável, cuja
ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza por riscos, perdas e danos à integridade
pessoal e familiar, constituindo situações de vulnerabilidades sociais temporárias.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O benefício eventual é prestado em caráter transitório, em forma de pecúnia ou de bem
material para reposição de perdas com a finalidade de atender a família em situação de risco,
vulnerabilidade social, econômica e vítima de calamidade, de modo a assegurar sobrevivência e
reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
Art. 5º São formas de benefícios eventuais
I- Auxílio- natalidade;
H- Auxílio-funeral;
HI- - Auxílio- alimentação;
IV- Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
V- Auxílio em situações de desastre e calamidade pública.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais obedecerá a critérios de prioridade para
a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutrizes e pessoas atingidas por
calamidades.
Seção |
Do Auxílio Natalidade
Art. 6º O benefício Auxílio Natalidade poderá ser concedido na forma de pecúnia e/ou de bens
de consumo, consistindo no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílio de higiene,
observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Art. 7º As beneficiárias do Auxílio Natalidade deverão ter prontuário e ser acompanhadas nos
Centros de Referência de Assistência Social - CRAS ou no Centro de Referência Especializado de
assistência Social -CREAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios
para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber:
I- Carteira de identidade ou documentação equivalente com foto;
Il- CPF;
Ill- comprovante de residência no Município de Rio das Ostras, por meio de conta de luz, água,
telefone, IPTU, ou outra forma prevista em lei, se houver;
IV- Cartão da gestante.
Seção Il
Do Auxílio Funeral
Art. 8º O Poder executivo prestará Auxílio Funeral ao munícipe que dele necessite, na forma de
pecúnia e/ou de serviços e bens de consumo, observadas as seguintes condições:
I- comprovada a necessidade, mediante:
a) apresentação de documentos que comprovem a condição de munícipe do falecido;
b) parecer social a ser emitido por assistente social da rede municipal.
Il- perceber renda per capita não superior a 1 (um) salário mínimo, mediante apresentação de
documentos que comprovem a renda do falecido e/ou de seu grupo familiar,
Hll- não seja agente público.
A
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Seção III
Do Auxílio Alimentação
Art. 9º O benefício eventual na forma de Auxílio Alimentação constitui-se em uma prestação
temporária não contributiva de assistência social nas modalidade de bens de consumo e/ou pecúnia, em
no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) ou no equivalente a 10% do salário mínimo nacional
vigente, em caráter emergencial, às famílias residentes no Município de Rio das Ostras, em situação de
vulnerabilidade social e econômica, identificadas a partir da realização do atendimento/ acolhimento
realizado pela equipe técnica da SEMAS, priorizando o atendimento de idosos, crianças e adolescentes,
gestantes e nutrizes, pessoas com deficiência e desempregados.
Seção IV
Auxilio Desacolhimento
Art.10 O Auxílio Desacolhimento constitui-se em prestação temporária para jovens egressos de
serviços de acolhimento institucional, destinado aos acolhidos do Abrigo Municipal de Rio das Ostras que
completam 18 (dezoito) anos e que vivenciam o processo de transição de desacolhimento institucional
para uma vida autônoma na comunidade, visando a manutenção das suas necessidades básicas.
Art. 11 O Auxílio Desacolhimento se configura como um benefício eventual pecuniário no
montante de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogado uma vez, por igual período, mediante parecer social da equipe técnica do Abrigo Municipal e
desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 12 Para receber o Auxílio Desacolhimento, o jovem deverá:
I- ter completado18 (dezoito) anos;
Il- estar acolhido por no mínimo 01 (um) ano no Abrigo Municipal deste município;
Ill- estar em acompanhamento pelos Serviços de Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes e ter participado de ações de promoção de sua autonomia e protagonismo;
IV- estar em situação de vulnerabilidade e risco social, com vínculos familiares rompidos ou
extremamente fragilizados, conforme avaliação fundamentada da equipe técnica do Abrigo
municipal;
V- não ter possibilidade de retorno à família de origem ou de colocação em família substituta;
VI- assinar o Termo de Compromisso para inclusão no benefício.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser beneficiário desta lei, jovem acolhido a menos
de 1 (um) ano, mediante avaliação da equipe técnica do Abrigo Municipal.
Seção V
Auxílio Calamidade Pública
Art.13 Entende-se por Auxílio Calamidade Pública as ações emergenciais de caráter transitório
em forma de pecúnia e/ou de bens materiais para reposição de perdas, com a finalidade de atender as
vítimas de calamidade pública decorrente de tempestades, enchentes, desabamentos, deslizamentos,
incêndios, epidemias, inversões térmicas, baixas ou altas temperaturas, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus imigrantes:
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O,
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
I- concessão de cobertores, colchonetes, filtro de água, às famílias em situação de
vulnerabilidade social e econômica residentes no município;
Il- materiais de higiene, destinado a situações extremas de vulnerabilidade para auxiliar no
processo de reconstrução de suas vidas;
Hl- regularizar a documentação civil de pessoas de naturalidade brasileira e/ou estrangeiras,
indispensável para o acesso a direitos sociais, bem como para o exercício da cidadania civil.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.14 As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária do Fundo
Municipal de Assistência Social.
Art. 15 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, pelo Chefe
do Poder Executivo.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando expressamente as Leis
Municipais nº 1.838/2014 e nº 1.931/2015.
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021
sa di Ap Se)
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - uww.riodasostras.rj gov.br - gabinete riodasostras.r).gov.br

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