br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 270/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 270 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
native_id14383

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Matéria com perda do objeto — —
2021-12-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-12-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T13:05:51.692801-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2021-12-16T13:05:51.518948-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
PROJETO DE LEI Nº 270/2021 
EMENTA: ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO 
TRANSPORTE, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI: 
 
Art. 1°. Os auxílios elencados nos artigos 48, 49 e 55 da Lei Municipal 
nº 905/2005 ficam reajustados em 30% (trinta por cento) sobre o valor já fixado pela 
Lei nº 2011/2017.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 1º de 
janeiro de 2022.
 Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
 
 
 
Maurício Braga Mesquita 
Presidente 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rogério Belém da Silva 
1° Secretário 
 
Sidnei Mattos Filho 
2° Secretário 
 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que os auxílios pagos aos servidores, em caráter 
indenizatório, com base nos artigos 48, 49 e 55 da Lei nº 905/2005, visam 
recompensar o gasto mensal com alimentação, transporte e saúde.
Considerando que a última revisão, se deu através da Lei nº 
2011/2017, publicada no diário oficial nº 858 de 2 de junho de 2017;
Considerando que após levantamento realizado pelo setor de folha de 
pagamento desta Casa Legislativa, a pedido da Diretoria Administrativa, identificou￾se um total acumulado com a perda inflacionária que extrapolam inclusive o 
percentual proposto no referido Projeto de Lei (doc. anexo). 
Torna-se necessária a revisão dos auxílios alimentação, transporte e 
saúde dos servidores da Câmara Municipal.
Assim, submetemos aos nobres pares o presente Projeto de Lei, 
esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Maurício Braga Mesquita 
Presidente 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vice-Presidente 
Rogério Belém da Silva 
1° Secretário 
 
Sidnei Mattos Filho 
2° Secretário 

open original →