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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 270/2021
EMENTA: ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO
TRANSPORTE, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1°. Os auxílios elencados nos artigos 48, 49 e 55 da Lei Municipal
nº 905/2005 ficam reajustados em 30% (trinta por cento) sobre o valor já fixado pela
Lei nº 2011/2017.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 1º de
janeiro de 2022.
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário
JUSTIFICATIVA
Considerando que os auxílios pagos aos servidores, em caráter
indenizatório, com base nos artigos 48, 49 e 55 da Lei nº 905/2005, visam
recompensar o gasto mensal com alimentação, transporte e saúde.
Considerando que a última revisão, se deu através da Lei nº
2011/2017, publicada no diário oficial nº 858 de 2 de junho de 2017;
Considerando que após levantamento realizado pelo setor de folha de
pagamento desta Casa Legislativa, a pedido da Diretoria Administrativa, identificouse um total acumulado com a perda inflacionária que extrapolam inclusive o
percentual proposto no referido Projeto de Lei (doc. anexo).
Torna-se necessária a revisão dos auxílios alimentação, transporte e
saúde dos servidores da Câmara Municipal.
Assim, submetemos aos nobres pares o presente Projeto de Lei,
esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário
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