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EMENDA ADITIVA N° 11 AO PROJETO DE LEI N° 089/2021
EMENTA: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº.
089/2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE TRATA
SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 2121/2018
E ESTABELCE O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DE
REEMBOLSO COM DESPESAS COM PLANO DE
SAÚDE.
Autores: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar,
André dos Santos Braga, Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento e Rodrigo Jorge Barros.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a
seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº11 AO PROJETO DE LEI N°
089/2021, do Poder Executivo
Art. 1° – Acrescenta o parágrafo único no Art. 1º, Projeto
de Lei n° 089/2021, do Poder Executivo, com a seguinte
redação:
“Parágrafo único – A partir de 01 de
janeiro de 2022 o REEMBOLSO autorizado pela
Lei nº. 1.071/2006 e devido ao Servidor
Público Municipal de Rio das Ostras pelas
despesas pagas com Plano Privado de
Assistência à Saúde será de 100% (cem por
cento), do valor para a categoria inicial
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do plano básico do contrato coletivo de
assistência médica hospitalar celebrado
pelo Poder Executivo.”
Art. 2°. – A alteração textual proposta acima passará a ser
parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, cumprimentando-os,
temos a honra de submetermos à elevada apreciação e
deliberação de Vossas Excelências esta emenda modificativa
cuja a ideia da propositura nasceu de acordo com o disposto
na Lei Municipal nº. 2121/2018, de 13/07/2018, publicada na
edição nº. 961, do Jornal Oficial, e o Projeto de Lei
encaminhado pelo Poder Executivo não respeitar o devido
reembolso aos servidores públicos com as despesas do plano
de saúde.
A Lei 2121/2018, ao rever os critérios do
reembolso relativo aos gastos efetuados com a manutenção do
plano de saúde por servidores públicos dos quadros da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, passou a
dispor que seria devido o reembolso correspondente a 100%
do valor previsto no contrato vigente para a categoria
inicial, o qual, naquela época, perfazia a quantia de R$
275,33 (duzentos e setenta e cinco reais e trinta e três
centavos), conforme se verifica da redação do Art. 1º, da
Lei Municipal nº. 2121/2018, de 13/07/2018.
De se registrar que a época da aprovação da Lei
nº. 2.121/2018, por esta Casa legislativa, acreditamos e
defendemos que a discussão ocorreu sobre a previsão e a
fixação do reembolso no percentual de 100% do valor do
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plano básico e não limitado ao valor cobrado a época pela
assistência médica e mencionado no texto da lei.
Tanto assim o é, que em 19 de maio de 2021, foi
apresentada a indicação nº. 199/2021, publicada no Jornal
Oficial Edição nº. 1326, para que o Chefe do Poder
Executivo efetuasse o reembolso de 100% autorizado por Lei
aos servidores públicos.
Fato é que o PL nº. 089/2021, ora encaminhado,
além de revogar o disposto na Lei 2121/18, estipula o valor
máximo de reembolso mensal de R$ 317,34, enquanto a despesa
mínima para o servidor público será de R$ 460,00, ou seja,
abaixo da quantia correspondente a 100%, prevista
anteriormente em lei e sem qualquer justificativa ou
demonstração para revogar respectivo direito ao servidor
público.
Sendo certo que tornará inviável a assistência à
saúde para muitos servidores, se considerarmos, inclusive,
a faixa etária do beneficiário, o custo do plano de saúde e
a remuneração/vencimento do cargo.
E isto porque, no passar destes anos, os
servidores públicos somente tiveram reajustes no vencimento
básico de 3,97% em outubro de 2018, através da Lei nº.
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2145/2018, de 17/10/2018, de 2,57% em outubro de 2019,
através da Lei nº. 2287/2019, de 25/10/2019, 15,09% a
partir de janeiro de 2022, conforme se verifica da Lei
Ordinária nº 2.517, de 27 de outubro de 2021.
Lado outro, o plano de saúde dos servidores
públicos, no mesmo período, sofreu o índice de reajuste de
25% em dezembro de 2018, 7,35% em dezembro de 2019, 10,94%
em dezembro de 2020 e, recentemente 10,25% a partir de
dezembro de 2021.
Demonstra-se que enquanto os servidores públicos
tiveram revisão aos subsídios, vencimentos básico,
proventos e pensões, no período de 2018 a 2021, no
percentual total de 21,63%, o plano de saúde sofreu
reajuste de 53,54% no mesmo período, tornando evidentemente
excessivo o custo do plano de saúde básico e
desproporcional aos vencimentos básicos dos servidores
públicos, o que, por via de consequência, impede,
atualmente, de muitos servidores aderirem ao plano diante a
margem de comprometimento do vencimento básico.
É de conhecimento que a saúde é direito de todos
e dever do Estado, bem como a Constituição Federal, em
sintonia com a Convenção nº 155 da Organização
Internacional do Trabalho, assegura a todos os
trabalhadores, independentemente do regime jurídico a que
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estejam submetidos, o direito à redução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene
e segurança (Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII, e
39, § 3º).
Nosso servidor é nosso maior patrimônio, sendo
certo que são as pessoas que nos ajudam a construir uma
cidade melhor, sendo imperioso a preservação da saúde mas,
também, zelar e proporcionar pelo seu bem-estar e
qualidade de vida.
Convém assinalar que não há criação de direito no
texto da emenda ora apresentada, vez que trata-se de emenda
formal para adequação do direito já previsto no Art. 1º, da
Lei Municipal nº. 2121/2018, de 13/07/2018, com objetivo,
tão somente, de trazer clareza e efetividade no devido
reembolso do plano de saúde já instituído anteriormente.
O direito de iniciativa de uma lei, da
apresentação do respectivo projeto, ao poder competente
para aprová-lo, modificá-lo, ou rejeitá-lo, não é direito
de imodificabilidade desse projeto, não é direito à sua
homologação sem qualquer alteração. Se assim não fosse,
verificar-se-ia não direito de iniciativa, mas direito de
legislar per se, sem a colaboração do poder a que cabe
elaborar a lei. Seria supérflua a proposta de projeto de
lei ao Poder Legislativo se a esse Poder não coubesse outra
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alternativa senão a de homologar, sem correções, ou
restrições, o projeto. O projeto seria, então, ditado, ou
quase, o que se não compreende no regime de separação e
harmonia dos poderes constitucionais do Estado.
Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 13 de dezembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador