| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2001 |
| Date | 2001-09-26 |
| Ementa | Altera e cria dispositivos na Lei n.º208/96, Código de Obras (Artºs:102, 103, 160 e 161). |
| native_id | 1439 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 020/01 EMENTA: Altera e cria dispositivos na Lei n.º208/96, Código de Obras (Artºs:102, 103, 160 e 161) A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte : LEI: Art. 1º. – Fica acrescido ao Art.102 da Lei n.º208/96, o parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 102.................................................................................. Parágrafo Único - Para prédios comerciais de qualquer natureza ou classificação e localizados nas Zonas Mistas (ZN”s) a base dos prismas de ventilação, fica permitida iniciar-se a qualquer altura, até a altura máxima de 5,50 metros em relação ao solo. Art. 2º. – Ficam acrescidos de parágrafo 1º e 2º o Art.103 da Lei n.º 208/96, com a seguinte redação: “Art. 103................................................................................... Parágrafo 1º - Para prédios comerciais de qualquer natureza ou classificação o artigo 103 desta Lei passa a ter seus efeitos restringidos aos pavimentos superiores a sobreloja, tendo como base para efeito dos afastamentos a altura máxima de 5,50 metros. Parágrafo 2º - Para os prédios comerciais tratados no parágrafo primeiro impõem-se os afastamentos constantes da tabela do Art.101 desta Lei, porém em toda extensão das laterais e fundos, a partir da altura de 5,50 metros.” Art. 3º - Os Artºs. 160 e 161 da Lei n.º 208/96 passam a ter a seguinte redação: “Art. 160 – Para os condomínios fechados e contínuos aplica-se a redução de 20% na taxa de ocupação prevista na Lei de Zoneamento Geofísico, correspondente a respectiva zona residencial, respeitados os afastamentos previstos. Art. 161 – O projeto para condomínio horizontal deve satisfazer também as seguintes exigências, quando se tratar de área superior a 5000 metros quadrados de terreno.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 26 de setembro de 2001. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador-autor