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materia nº 20/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2001
Date 2001-09-26
EmentaAltera e cria dispositivos na Lei n.º208/96, Código de Obras (Artºs:102, 103, 160 e 161).
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 020/01
EMENTA: Altera e cria 
dispositivos na Lei n.º208/96, Código 
de Obras (Artºs:102, 103, 160 e 161)
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte :
 LEI:
Art. 1º. – Fica acrescido ao Art.102 da Lei n.º208/96, o 
parágrafo único, com a seguinte redação:
 “Art. 102..................................................................................
 Parágrafo Único - Para prédios comerciais de qualquer 
natureza ou classificação e localizados nas Zonas Mistas (ZN”s) a 
base dos prismas de ventilação, fica permitida iniciar-se a qualquer 
altura, até a altura máxima de 5,50 metros em relação ao solo.
Art. 2º. – Ficam acrescidos de parágrafo 1º e 2º o Art.103 da 
Lei n.º 208/96, com a seguinte redação:
 “Art. 103...................................................................................
 
 Parágrafo 1º - Para prédios comerciais de qualquer natureza 
ou classificação o artigo 103 desta Lei passa a ter seus efeitos 
restringidos aos pavimentos superiores a sobreloja, tendo como base 
para efeito dos afastamentos a altura máxima de 5,50 metros.
 
 Parágrafo 2º - Para os prédios comerciais tratados no parágrafo 
primeiro impõem-se os afastamentos constantes da tabela do 
Art.101 desta Lei, porém em toda extensão das laterais e fundos, a 
partir da altura de 5,50 metros.”
 Art. 3º - Os Artºs. 160 e 161 da Lei n.º 208/96 passam a ter a 
seguinte redação:
 “Art. 160 – Para os condomínios fechados e contínuos 
aplica-se a redução de 20% na taxa de ocupação prevista na Lei de 
Zoneamento Geofísico, correspondente a respectiva zona residencial, 
respeitados os afastamentos previstos.
 Art. 161 – O projeto para condomínio horizontal deve 
satisfazer também as seguintes exigências, quando se tratar de área 
superior a 5000 metros quadrados de terreno.”
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2001.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador-autor

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