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materia nº 271/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 271 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaConcede revisão à remuneração dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
native_id14390

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 PUBLICAÇÃO — PL já virou lei.
2021-12-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-12-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2021-12-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-23T13:45:10.078819-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0
2021-12-23T13:19:26.601828-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 271/2021
EMENTA: Concede revisão à
remuneração dos Servidores 
efetivos e comissionados da 
Câmara Municipal de Rio das 
Ostras/RJ.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI
Art. 1º – O índice de revisão, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal 
e do art. 2º da Lei Municipal nº 962/2005, sobre a remuneração dos Servidores 
Efetivos e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Rio das Ostras será no 
percentual de 15,09% (Quinze inteiros e nove centésimos por centos), referente 
a variação do INPC do IBGE nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária 
Anual e correão a conta da dotação própria. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de 
janeiro de 2022.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Mesa Diretora
2
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Rogério Belém da Silva Sidnei Matos Filho
 1º Secretário 2º Secretário

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