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PROJETO DE LEI Nº 271/2021
EMENTA: Concede revisão à
remuneração dos Servidores
efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Rio das
Ostras/RJ.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI
Art. 1º – O índice de revisão, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal
e do art. 2º da Lei Municipal nº 962/2005, sobre a remuneração dos Servidores
Efetivos e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Rio das Ostras será no
percentual de 15,09% (Quinze inteiros e nove centésimos por centos), referente
a variação do INPC do IBGE nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária
Anual e correão a conta da dotação própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Mesa Diretora
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Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Rogério Belém da Silva Sidnei Matos Filho
1º Secretário 2º Secretário
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