PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº XXX/2021
EMENTA: Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Fica instituída a Política de Privacidade dos Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 2º - A presente política estabelece princípios e normas que devem nortear o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, na Câmara Municipal de Rio das Ostras, a fim de garantir a proteção da privacidade de seus titulares, bem como define papéis e diretrizes iniciais para adequação ao previsto na Lei 13.709, de 2018.
Art. 3º - Para o disposto nesta Resolução, considera-se:
I – política: definição de determinado objetivo da instituição e dos meios para atingi-lo;
II – programa: conjunto de mecanismos e procedimentos administrados de forma integrada, reunidos em documento único, no qual são previstas ações articuladas e dinâmicas para atingir determinado objetivo;
III – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais: órgão vinculado à Presidência da República, ao qual caberá, dentre outras atribuições,
fiscalizar a aplicação da LGPD nas entidades do poder público e aplicar sanções em caso de descumprimento de suas determinações;
IV – Gestão de Riscos: processo contínuo e técnico que consiste no desenvolvimento de ações destinadas a identificar, analisar, avaliar, priorizar, tratar e monitorar eventos em potencial, capazes de comprometer o alcance dos objetivos organizacionais;
V – Público interno: Vereadores, servidores e colaboradores (estagiários e terceirizados);
VI – Público externo: todos os que, de alguma forma, estabeleçam relações com a Câmara Municipal de Rio das Ostras;
VII – Privacidade: esfera íntima ou particular do indivíduo;
VIII – Pessoa física: pessoa natural ou física;
IX – Titular: pessoa física a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
X – Dado pessoal: informação relativa à pessoa física identificada ou identificável;
XI – Dado pessoal sensível: informação biométrica ou sobre origem racial ou étnica, saúde, vida sexual, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização religiosa, filosófica ou política;
XII – Tratamento dos dados: qualquer atividade pertencente ao ciclo de vida dos dados pessoais;
XIII – Ciclo de vida dos dados: todas as etapas de manuseio dos dados, desde o surgimento destes na instituição até o respectivo descarte ou o arquivamento;
XIV – Controlador: pessoa jurídica de direito público a quem compete definir todas as ações relativas ao tratamento dos dados pessoais;
XV – Operador: pessoa física que realiza o tratamento em nome do controlador, em todas as instâncias da instituição ou no âmbito de contratos ou instrumentos congêneres firmados com ele;
XVI – Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
XVII – Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais: pessoa física ou jurídica responsável por, dentre outras atribuições, realizar a comunicação entre
a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o controlador, bem como conhecer detalhadamente todo o tratamento de dados pessoais efetivado na instituição.
Art. 4°– Deverão ser considerados os seguintes princípios no tratamento de dados pessoais e em todas as ações relativas a ele:
I – boa-fé: convicção de agir com correção e em conformidade com o Direito;
II – finalidade: o tratamento dos dados deve possuir propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados;
III – adequação: o tratamento dos dados deve ser compatível com a finalidade pela qual são tratados;
IV – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para o alcance da finalidade, considerados apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos;
V – livre acesso: garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados pessoais bem como sobre a integralidade deles;
VI – qualidade dos dados: garantia aos titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do respectivo tratamento;
VII – transparência: garantia aos titulares de informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoais e sobre os agentes de tratamento;
VIII – segurança e prevenção: utilização de medidas técnicas e administrativas que garantam a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e a prevenção contra situações acidentais ou ilícitas que gerem destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão desses dados;
IX – não discriminação: vedação de realizar o tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração de que os agentes de tratamento da instituição são responsáveis por este e adotam medidas eficazes para o cumprimento das normas de proteção dos dados pessoais.
Art. 5°– Na Câmara Municipal de Rio das Ostras, o Controlador e os Operadores são respectivamente o Presidente da Câmara, assessorado pela Comissão de Proteção de Dados Pessoais, e os servidores e colaboradores que exerçam atividade de tratamento de dados pessoais na instituição ou terceiros, em contratos e instrumentos congêneres firmados com o órgão.
Parágrafo único - A Comissão de Proteção de Dados Pessoais será formada por equipe técnica e multidisciplinar, que desempenhe as funções jurídica, de segurança da informação e/ou tecnológica, de recursos humanos e de gestão de processos.
Art. 6°– Os operadores são todos aqueles que realizam o tratamento de dados pessoais no Câmara Municipal de Rio das Ostras e em nome desta.
Art. 7°– Compete ao Controlador:
I – instituir a Comissão de Proteção de Dados Pessoais e definir as respectivas atribuições em conformidade com a LGPD;
II – designar o Encarregado pelas informações relativas aos dados pessoais;
III – fornecer as instruções para a política de governança dos dados pessoais e respectivos programas, dentre as quais:
a) o modo como serão tratados os dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal, a fim de que os respectivos processos sejam auditáveis;
b) a aplicação da metodologia de gestão de riscos no tratamento de dados;
c) a aplicação de metodologias de segurança da informação.
IV – determinar a capacitação dos operadores, para que atuem com responsabilidade, critério e ética;
V – verificar a observância das instruções e das normas sobre a matéria na instituição;
VI – comunicar à Autoridade Nacional e ao titular, em prazo razoável, a ocorrência de incidentes de segurança com os dados pessoais, que possam causar danos ou risco relevantes ao titular;
VII – incentivar a disseminação da cultura da privacidade de dados pessoais na Câmara Municipal de Rio das Ostras;
VIII – determinar a permanente atualização desta Política e o desenvolvimento dos respectivos programas.
Art. 8°– Compete aos operadores em todos os níveis:
I – documentar as operações que lhe cabem realizar durante o processo de tratamento de dados pessoais;
II – proteger a privacidade dos dados pessoais desde seu ingresso na instituição;
III – descrever os tipos de dados coletados;
IV – utilizar metodologia de coleta dos dados pessoais que considere a minimização necessária para alcançar a finalidade do processo;
V – capacitar-se para exercer as atividades que envolvam dados pessoais com eficiência, ética, critério e responsabilidade.
Art. 9°– Em atenção do artigo 41 da LGPD, o Controlador nomeará um Encarregado pelos dados pessoais na Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 10 – Compete ao Encarregado:
I – ser o canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Rio das Ostras e:
a) o titular de dados pessoais;
b) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
II – prestar esclarecimentos, realizar comunicações, orientar operadores e contratados sobre as práticas tomadas ou a serem tomadas para garantir a proteção dos dados pessoais;
III – executar as atribuições a si determinadas pelo Controlador;
IV – receber as reclamações dos titulares quanto ao tratamento de seus dados, respondê-las e tomar providências para que sejam sanados os desvios;
V – deter amplo e sólido conhecimento sobre a legislação de proteção de dados pessoais e normas correlatas;
VI – deter conhecimentos técnicos sobre segurança e governança de dados;
VII – realizar o atendimento dos titulares de dados pessoais internos e externos à instituição;
VIII – manter a comunicação sobre o tratamento de dados pessoais com as autoridades internas e externas à instituição;
IX – apoiar a implementação e a manutenção de práticas de conformidade da Câmara Municipal de Rio das Ostras à legislação sobre o tratamento de dados pessoais;
X – estabelecer campanhas educativas no órgão sobre o tratamento de dados pessoais;
XI – responder incidentes no tratamento de dados pessoais.
Rio das Ostras, 29 de outubro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário