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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2021
EMENTA: PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83,
DO CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97,
TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 74/2021.
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI COMPLEMENTAR,
Art. 1° – O artigo 3° da Lei Complementar n° 074/2021, de
11 de agosto de 2021, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 2º - O artigo 1º, artigo 2ª e artigo 5º,
da Lei Complementar nº. 0072-2021, de 02 de julho
de 2021, que alteraram, respectivamente, a
redação do artigo 83, do caput do artigo 90 e do
artigo 97, do Código Tributário Municipal e suas
alterações passarão a vigorar no primeiro dia
útil do exercício financeiro de 2023.”
Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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Sala das Sessões, RJ, 15 de dezembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
J U S T I F I C A T I V A S
A proposição está em sintonia com as ponderações
e as sugestões discutidas com o Ilmo. Dr. Procurador, Dr.
Luís Henrique Borges, no sentido que se faz necessário um
maior prazo para a Secretaria Municipal de Fazenda
atualizar o sistema fazendário e adequá-lo à nova normativa
de ITBI, mas, especialmente, para dirimir as controvérsias
perante o Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de
Rio das Ostras-RJ e Corregedoria do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro.
Sendo certo que é papel desta Casa Legislativa
amparar e auxiliar o Poder Executivo no que for necessário
para adequação das normas legais visando o fomento da
economia e, especialmente, atender o anseio dos munícipes,
razão pela qual se faz necessária a presente prorrogação do
prazo.
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Acerca da constitucionalidade da referida
matéria, no tocante à reserva de iniciativa, o tema já foi
enfrentado em diversos julgados do Supremo Tribunal Federal
e a jurisprudência da Corte é uníssona em negar a exigência
de reserva de inciativa em matéria tributária, ainda que se
cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributo.
Afirma que as leis em matéria tributária
enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a
qualquer parlamentar apresentar projeto de lei cujo
conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar
tributo.
Convém destacar, ainda, que não há no texto
constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine
a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos
tributos, logo, não se aplica à matéria nenhuma das alíneas
do inciso II do § 1º do art. 61, tampouco a previsão do
art. 165.
Na presente hipótese, há repercussão geral
reconhecida com mérito julgado pelo Supremo Tribunal
Federal, conforme se verifica do Tema STF nº. 682, objeto
do julgamento do ARE 743.480:
A norma não reserva à iniciativa privativa do
presidente da República toda e qualquer lei que
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cuide de tributos, senão apenas a matéria
tributária dos Territórios.
[ARE 743.480 RG, voto do rel. min. Gilmar Mendes,
j. 10-10-2013, P, DJE de 20-11-2013, Tema 682.]
Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, dada a importância e legalidade da matéria,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição.
Rio das Ostras, RJ, 15 de dezembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador