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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaPRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI — —
2021-12-20 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-12-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-23T13:46:25.880421-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0
2021-12-23T13:21:27.832274-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2021
EMENTA: PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA 
VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, 
DO CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, 
TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, 
PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 74/2021.
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI COMPLEMENTAR,
Art. 1° – O artigo 3° da Lei Complementar n° 074/2021, de 
11 de agosto de 2021, passa a ter a seguinte redação: 
“ Art. 2º - O artigo 1º, artigo 2ª e artigo 5º, 
da Lei Complementar nº. 0072-2021, de 02 de julho 
de 2021, que alteraram, respectivamente, a 
redação do artigo 83, do caput do artigo 90 e do 
artigo 97, do Código Tributário Municipal e suas 
alterações passarão a vigorar no primeiro dia 
útil do exercício financeiro de 2023.”
Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
2
Sala das Sessões, RJ, 15 de dezembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador 
J U S T I F I C A T I V A S
A proposição está em sintonia com as ponderações 
e as sugestões discutidas com o Ilmo. Dr. Procurador, Dr. 
Luís Henrique Borges, no sentido que se faz necessário um 
maior prazo para a Secretaria Municipal de Fazenda 
atualizar o sistema fazendário e adequá-lo à nova normativa
de ITBI, mas, especialmente, para dirimir as controvérsias 
perante o Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de 
Rio das Ostras-RJ e Corregedoria do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro. 
Sendo certo que é papel desta Casa Legislativa 
amparar e auxiliar o Poder Executivo no que for necessário 
para adequação das normas legais visando o fomento da 
economia e, especialmente, atender o anseio dos munícipes, 
razão pela qual se faz necessária a presente prorrogação do 
prazo.
3
Acerca da constitucionalidade da referida 
matéria, no tocante à reserva de iniciativa, o tema já foi 
enfrentado em diversos julgados do Supremo Tribunal Federal 
e a jurisprudência da Corte é uníssona em negar a exigência 
de reserva de inciativa em matéria tributária, ainda que se 
cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributo.
Afirma que as leis em matéria tributária 
enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a 
qualquer parlamentar apresentar projeto de lei cujo 
conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar 
tributo.
Convém destacar, ainda, que não há no texto 
constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine 
a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos 
tributos, logo, não se aplica à matéria nenhuma das alíneas 
do inciso II do § 1º do art. 61, tampouco a previsão do 
art. 165. 
Na presente hipótese, há repercussão geral 
reconhecida com mérito julgado pelo Supremo Tribunal 
Federal, conforme se verifica do Tema STF nº. 682, objeto 
do julgamento do ARE 743.480:
A norma não reserva à iniciativa privativa do 
presidente da República toda e qualquer lei que 
4
cuide de tributos, senão apenas a matéria 
tributária dos Territórios.
[ARE 743.480 RG, voto do rel. min. Gilmar Mendes, 
j. 10-10-2013, P, DJE de 20-11-2013, Tema 682.] 
Pelo exposto, traçadas as referidas 
considerações, dada a importância e legalidade da matéria, 
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta 
proposição.
Rio das Ostras, RJ, 15 de dezembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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