br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 50/2021

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaVeto parcialmente o Projeto de Lei nº 184/2021, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 23 e 24 de novembro do corrente ano, em que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COMUNICAREM OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNICA”.
native_id14396

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 PUBLICAÇÃO — —
2022-02-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-12-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T13:25:46.066330-03:00 Rejeitada 0 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 568/2021 - GAB
Em 15 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Parcial 050/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Parcial nº 050/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem
essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Msenisesta a Sê
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 050/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que nos moldes do artigo 66, 89 1º e 2º da CF/88,
do artigo 57, 8 2º clc o artigo 69, inciso V da LOMRO, decidiu pelo VETO PARCIAL, INCIDINDO
SOBRE OS ARTIGOS 3º E 4º DO PL Nº 184/2021, que contraria expressamente a inteligência do art.
5º, 83º, do Decreto-lei Federal nº 3.689/41, uma vez que os destacados dispositivos são incompatíveis
com o Código de Processo Penal.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 184/2021, de Autoria do Vereador Maurício Braga
Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 23 e 24 de novembro do corrente ano,
em que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COMUNICAREM OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E sao od CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM
DEFICIÊNICA".
O presente PL merece ser SANCIONADO, tendo em vista os inúmeros precedentes
legislativos estaduais e municipais a respeito do tema, a exemplo da Lei Estadual nº 9.014/2020 do
Rio de Janeiro; Lei Estadual nº 17.406/2021 de São Paulo; Lei Estadual nº 23.643/2020 de Minas
Gerais; e Lei Municipal nº 3.528/2021 de Niterói/RJ; entre outras.
No entanto, cumpre destacar que a matéria tratada nos artigos 3º e 4º, em que preveem
cominação de advertência e multa aos condomínios, não encontra amparo no Código de Processo
Penal, sendo eles incompatíveis
Mais precisamente, o dispositivo em tela contaria expressamente a Inteligência do art. 5º, 8
3º, do Decreto-lei Federal nº 3.689/41, o qual dispõe que qualquer pessoa do povo poderá (e não
deverá) comunicar à autoridade policial a existência de infração penal em que caiba ação penal de
inciativa pública.
Acrescenta-se a isso, que ao legislar sobre as infrações penais praticadas com violência
doméstica e familiar a União não atribui aos condomínios, nem aos particulares de maneira geral, o
dever de comunicarem às autoridades policiais os ilícitos penas de que tenham conhecimento, não os
sujeitando a qualquer penalidade.
A Lei Federal nº 11.340/2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do $ 8º, do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação
dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o
Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”, não estabelece qualquer
obrigação nesse sentido.
GABINETE DO PREFEITO RE! RIO “o
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JoL DAS
Tei: (22) 2771-1515 - www riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br N Rca OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Já no caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) incumbe
especificamente ao Conselho Tutelar, de existência obrigatória em cada Município (artigo 132),
“encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra
os direitos ou adolescente” (artigo 136, |, IV).
No Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), determina aos serviços de saúde
públicos e privados que notifiguem os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra
idosos, mediante comunicação obrigatória dirigida a um dos seguintes órgãos: autoridade policial;
Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do
Idoso (artigo 19) Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011.
Insta mencionar ainda, que o artigo 66 da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei federal
nº 3.688/1941) impõe o dever de comunicar o ato criminoso àquele que se encontre no exercício de
função pública e tome conhecimento de crime de ação penal de iniciativa pública. O mesmo dever é
exigido do médico ou profissional sanitário, com relação ao crime de ação penal de iniciativa pública,
desde que não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento
criminal.
Visto isso, a proposta de imposição de advertência e multa aos condomínios residenciais
que deixarem de reportar às autoridades competentes a ocorrência de violência doméstica e familiar,
é incompatível com as demais legislações vigentes.
Portanto, é indicado o VETO PARCIAL ao PL nº 184/2021, notadamente aos seus artigos 3º
e 4º, se restringindo ao aspecto-jurídico formal de análise do PL em apreço, não adentrando ao mérito
da lei, ou seja, a presença de interesse público ou não para o exercício de veto político pelo Chefe do
Executivo, se assim entender.
Assim, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos legais, nos
moldes do artigo 66, 884 1º e 2º da CF/88, VETO PARCIALMENTE, INCIDINDO SOBRE OS
ARTIGOS 3º E 4º DO PL Nº 184/2021, que contraria expressamente a inteligência do art. 5º, 83º, do
Decreto-lei Federal nº 3.689/41, uma vez que os destacados dispositivos são incompatíveis com o
Código de Processo Penal.
Considerando que os demais artigos do refiro PL complementam os diplomas legais
vigentes, SACIONO esta Lei, nos moldes do artigo 57, 8 2º clc o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 15 de dezembro de 2021.
| MARCELINO carlos das BORB
e
Prefeito do Município d das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br

open original →