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materia nº 1434/2021

Tipo Processo
Número / Ano 1434 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaInstauração de Comissão - Requerente Yuri Gurgel Borba
native_id14397

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:59:46.299321-03:00 Rejeitada 0 10 0

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Processo: 1434/2021
Data: 02/12/2021
Requerente:
YURI GURGEL BORBA
Assunto:
INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO
Súmula:
INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO
MA
PROCESSO Nº
|FOLHA Nº
MUBRICA
Vanessa Pereira Mello
Protocolo
Matr. 027
REJEITADO
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRICA
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA
ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS E
Camara Municipal fe Rio das Ostras
Pereira Mello
rotocolo
Matr. 027
do MD ENTE.
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CÂMARA MUNICIPAL
Thômas Edson
p Chefe de Gabinete
Matricula.: 2021118
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Jara de Fátima P.
ária de Comissões
Permanentes
Matrícula.: 025
Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email: contatoriodasostras.r)leg.br
qe
AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
DAS OSTRAS VEREADOR MAURICIO BRAGA MESQUITA E DEMAIS
VEREADORES DA MESA DIRETORA
PROCESSO Nº 2
FOLHA Nº 2 |
RUBRIÇA |
+ vanessh Pereira Mello
Protocolo
Matr. 027
Eu, YURI GURGEL BORBA, enfermeiro, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF
152.269.687-36, venho com base na lei federal 12.527/2011 e no artigo 41 81
e 82 da lei orgânica do município de rio das ostras pedir a instauração de
comissão especial de inquérito para INVESTIGAR QUEBRA DE DECORO do
vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO durante ato de
fiscalização onde emitiu declarações ofensivas e quiçá criminosas a técnicos de
enfermagem e médicos que prestam serviço na unidade de pronto atendimento
do município.
|- AOS FATOS:
O Sr. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento está em seu segundo
mandato, podendo ser considerado um vereador experiente, extremamente
combativo, costuma se vangloriar e aproveitar da sua imunidade material para
atacar e esculachar todos aqueles que não pertençam a seu grupo político ou de
alguma forma coloquem em risco seus interesses. Quase sempre com falas
extremamente apelativas e ao mesmo tempo intimidativas, associadas a
narrativas recheadas de acusações abjetas, o nobre vereador adora colocar em
xeque a idoneidade de qualquer um para atingir holofotes midiáticos.
No dia 17 de outubro de 2021 durante suposta atividade de fiscalização
parlamentar na Unidade de Pronto Atendimento do Município o nobre edil Marciel
Nascimento achando-se blindado pelo conceito de imunidade parlamentar
aproveitou a oportunidade para proferir ofensas aos servidores ali alocados”.
200k.com/marc ascimento.71697/videos/1258157301278830
T LINK: https:/Aymw faceb
Vejamos a transcrição das falas que podem ser conferidas em sua rede
social':
“Agora os outros (semidores —mádicos, —tósnicos —de
enfermagem) que devem ser da corriola do prefeito, uma
cambada de vagabundo “
N
Ora nobres, o Representado, ao valer-se dos adjetivos destacados para
agredir a honra dos servidores, praticou excesso no exercício da função
como parlamentar.
Os servidores sentindo-se ofendidos com a agressão gratuita e
desnecessária que foi lançada contra a imagem destes heróis que vem
enfrentando a maior crise recente da história da saúde mundial, manifestaram-
se incisivamente contra a conduta reprovável do edil, gerando até uma nota de
repúdio do COREN — RJ (órgão representativo da classe) como podemos
observar abaixo: PROCESSO Nº É
FOLHA Nº
E Coren-RJ
Fa o =
Nota de Repucio ao vereador Varcie: de Oliveira da Câmara Municipal ce Rio das Ostras
O Conselho Re
mota: as declar
sua rede social. My
“espanhol bairro Âncora o mesma achando-se Diindado por imuricade Gia <imgou os
ai de Ederagero Co Ro de Janeiro (Corer-R]| vem repudiar por meio desta
iá cera de Ric das Ostras veiculadas em
E Ce enfermagem cnamando-os de vagaDuroos por acregitar estes estanam “aitando as
trabalho e cessa feita atandorando a populaç;
Protocolo
Matr. 027
Entretanto, mesmo após todas as manifestações possíveis o nobre não
recuou e nem teve a hombridade de se desculpar com os ofendidos
justificando desta forma a necessidade de proposição desse pleito.
Logo, pelos fatos narrados, observa-se que o Representado ultrapassou
a barreira do razoável, do aceitável numa sociedade em que se deve primar,
acima de tudo, pelo respeito às pessoas. Além de transitar na possível pratica
de crime, contemplado no Código Penal artigo 140, quebrando assim o seu
decoro enquanto parlamentar e principalmente infringindo o regimento desta
Casa Legislativa.
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRICA
Il - DO DIREITO
H.1- IMUNIDADE PARLAMENTAR
A fala do Representado afronta o nosso atual estágio civilizatório,
bem como os valores fundantes do Estado Democrático de Direito.
Não é crível que após trinta e três anos da promulgação da
Constituição Cidadã, um parlamentar abuse de sua inviolabilidade.
O próprio constituinte originário e o STF, enquanto guardião da
Constituição, já opinaram que por mais que as manifestações do congressista
estejam protegidas pela prerrogativa da imunidade parlamentar, é sabido que o
abuso de direito, ou neste caso de prerrogativa, é ato ilícito, previsto na Carta
Magna no artigo 55, que trata exatamente das hipóteses que ensejam a perda
do mandato.
Dentre outras causas, a Constituição prevê expressamente que é caso
de perda do mandato os atos que atentem contra o decoro parlamentar. Ainda
que o conceito de decoro parlamentar possa ser indeterminado ou aberto, o
parágrafo primeiro, de maneira cristalina, define que o abuso de prerrogativas é
quebra de decoro parlamentar, e, portanto, tem o condão de ensejar a perda do
mandato do parlamentar.
IL. - DO DECORO PARLAMENTAR
O decoro parlamentar é de extrema importância, não só porque as
atividades desempenhadas na Câmara Municipal são refletidas para o público,
mas porque o Vereador representa o povo em suas iniciativas.
A
neem
CAPÍTULO Il DOS DEVERES DO VEREADOR
ART.158 - O Vereador investido no mandato político, deverá obedecer
às normas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento
Interno e em especial;
[...] VI - manter o decoro parlamentar;
Ou seja, a ética e o decoro são atributos inerentes à atividade
parlamentar. Trata-se de obrigação. Um “dever-ser” dos agentes públicos que
desempenham pelo povo e para o povo a atividade de lhe representar. É seguir
com retidão determinados preceitos éticos, a fim de manter incólume a conduta
e imagem do parlamento. O Renomado Doutrinador Miguel Reale?, quando ao
decoro parlamentar, assim o define:
Assim sendo, quando a Constituição se refere a 'decoro parlamentar”,
entra pelos olhos que quer significar a forma de comportamento do
parlamentar de conformidade com as responsabilidades das funções
que exerce, perante a sociedade e o Estado.
Em sentido contrário, o desrespeito ao decoro pode ser considerado,
também nas palavras de Reale, como:
ROCESSO Nº No fundo, falta de decoro parlamentar é a falta de decência no
p
FOLHA Nº comportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos
as Ostras Representantes (incontinência de conduta, embriaguez, etc.) e faita de
vanessa Pereira Mello
Protocolo
Matr. 027
respeito à dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô-lo a críticas
infundadas, injustas e irremediáveis, de forma inconveniente.
Isto é, os parlamentares devem manter, dentro e fora do parlamento,
lisura em suas condutas, não podendo expor o Parlamento ao ridículo, ao
escárnio ou execrações públicas. Devem exercer o mandato para efetivamente
salvaguardar os interesses do povo, de maneira a não ferir as leis e o Estado de
Direito.
Assim, a conduta que afete a dignidade e a respeitabilidade do
Parlamento segundo a opinião geral é afrontosa ao decoro parlamentar,
exatamente o que aconteceu no caso concreto, sendo incólume de dúvidas que
2 Decoro Parlamentar e Cassação de Mandato Eletivo, p. 90
o Representado feriu a honorabilidade da Câmara Municipal de Rio das Ostras
que de fato não parece concordar com as ofensas proferidas.
Diante das considerações apresentadas, venho requerer:
| - O recebimento e admissibilidade da presente REPRESENTAÇÃO,
ante as condutas antiéticas e indecorosas do Vereador Marciel Gonçalves;
Il- A notificação do Representado, no gabinete desta Casa Legislativa,
para que responda, se lhe aprouver, a presente Representação no prazo
regimental;
Protocolo
Matr. 027
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Rio das Ostras, 02 de dezembro de 2021.
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ua ur bel Dotha
REJEITADO
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
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Camara Municipal O
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
PROCESSO Nº Q
“OLHA Nº
Ao SIGA
Assessor Jurídico Do Imimistrativa
A/C Dr. Giovani Vieira Guimarães gy eos
Segue o presente processo para análise de Vosso Senhoria, ciência ao
Excelentíssimo Senhor Presidente e prosseguimento.
Rio das Ostras, 02 de dezembro de 2021
Adhi a Pinheiro
Diretora Administrativa
amara Municipal de Rio das Ostras
À IN Adriana Pinheiro
R |* Diretora Administrativa
E matr. 013
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
End: Estrada dos Bandeir antes, 2000 — Bairro Verdes Mares
neiro - CEP: 28897-080
0-1060
a RD
POE gss
À CHEFIA DE GABINETE
Trata-se de requerimento formalizado pelo Sr. Yuri Gurgel Borba,
requerendo a instauração de Comissão Especial de Inquérito para
investigar suposta quebra de decoro Parlamentar em face do Exmo.
Voreador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
Antes da manifestação desta Assessoria Jurídica, imperioso se
[iz a ciência do Exmo. Senhor Presidente e posterior remessa dos autos
para conhecimento e manifestação do Vereador denunciado.
Após, pelo retorno dos autos à Assessoria Jurídica para emissão
$a fé ni
Câmara Municipal de Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2021.
GIOVANI
Assessor Jurídicol)- Matr.: 2021116
PROCESSO Nº :
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o Gov
hy
Rio das Ostras, 13 de dezembro de ae
Memorando Interno 23/2021 -
Gabinete do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
À Presidência da Mesa Diretora da Casa Legislativa,
Requerente: YURI GURGEL BORBA;
Assunto: Instauração de Comissão.
Considerando que o pedido feito pelo Sr. YURI GURGEL BORBA é
extremamente confuso, mas diz respeito à alegação de quebra de decoro por minha
parte, entendo que deve ser o presente submetido à análise do Plenário da Casa de
Leis nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Cumpre esclarecer que se trata do segundo pedido nesse sentido formulado
pelo filho do Prefeito de Rio das Ostras, Sr. YURI GURGEL BORBA, contra minha
pessoa somente neste ano.
Assim, perante o que é dito no pedido, encaminho os autos à Presidência da
Mesa Diretora para que adote as providências cabíveis e, de qualquer forma,
submeta a análise do mérito do tema ao Plenário da Câmara Municipal de Rio das
Ostras/RJ.
No mais, aproveito a oportunidade pare renovar os protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Marciel [o
Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000
Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061
À CHEFIA DE GABINETE
Trata-se de requerimento formalizado pelo Sr. Yuri Gurgel Borba,
requerendo a instauração de Comissão Especial de Inquérito para
investigar suposta quebra de decoro Parlamentar em face do Exmo.
Vercad'r Marciel Gonçalves de .lesus Nascimento.
Após manifestação do Excelentíssimo Vereador Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, conforme fls. 11, opino que os autos nº
1434/2021 sejam submetidos ao Plenário da Camara Municipal, de forma
que os Excelentíssimos Vereadores possam deliberar a respeito da
Denúncia formulada em fls. 3/5.
Câmara Municipal de Rio das Ostras, 14 de dezembro de 2021.
GUIMARÃES
- Matr.: 2021116
GIOVANF VI
Assessor Juridi

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