| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2001 |
| Date | 2001-09-26 |
| Ementa | Substitui a redação do Art. 54 da Lei n.º202/96 - Parcelamento e Uso do Solo. |
| native_id | 1440 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 021/01 EMENTA: Substitui a redação do Art. 54 da Lei n.º202/96 - Parcelamento e Uso do Solo. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte : LEI: Art. 1º. – Fica substituída a redação do Art.54 da Lei n.º202/96, que passa ser a seguinte: “Art. 54 – Para os condomínios fechados e contínuos aplica-se a redução de 20% (vinte porcento) na taxa de ocupação prevista na Lei de Zoneamento Geofísico, correspondente a respectiva zona residencial, respeitados os afastamentos previstos.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de setembro de 2001. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador-autor