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materia nº 21/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2001
Date 2001-09-26
EmentaSubstitui a redação do Art. 54 da Lei n.º202/96 - Parcelamento e Uso do Solo.
native_id1440

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 021/01
EMENTA: Substitui a redação do 
Art. 54 da Lei n.º202/96 - 
Parcelamento e Uso do Solo. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte :
 LEI:
Art. 1º. – Fica substituída a redação do Art.54 da Lei 
n.º202/96, que passa ser a seguinte:
 “Art. 54 – Para os condomínios fechados e contínuos aplica-se 
a redução de 20% (vinte porcento) na taxa de ocupação prevista na 
Lei de Zoneamento Geofísico, correspondente a respectiva zona 
residencial, respeitados os afastamentos previstos.”
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2001.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador-autor

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