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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/2021
Dispõe sobre a prorrogação de prazo
para conclusão dos trabalhos e
apresentação do Relatório Conclusivo
da Comissão Especial de Inquérito nº
003/2021.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
Considerando o Requerimento de autoria do Sr. Presidente da Comissão
Especial de Inquérito – vereador Carlos Augusto Balthazar, conforme Memorando nº
003/2021 – CEI;
Considerando as justificativas apresentadas no documento supracitado;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica devolvido o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do
Relatório Final Conclusivo, da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021, instaurada por
intermédio da Resolução nº 151/2021, tendo como marco inicial, para fins de computo de
prazo, o dia 25 de outubro de 2021.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2021.
MESA DIRETORA
Maurício Braga Mesquita Paulo Fernando Carvalho Gomes
Presidente Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva Sidnei Matos Filho
1º Secretário 2º Secretário
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