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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Conclusivo da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-20 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-12-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/2021 
Dispõe sobre a prorrogação de prazo 
para conclusão dos trabalhos e 
apresentação do Relatório Conclusivo 
da Comissão Especial de Inquérito nº 
003/2021. 
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ. 
Considerando o Requerimento de autoria do Sr. Presidente da Comissão 
Especial de Inquérito – vereador Carlos Augusto Balthazar, conforme Memorando nº 
003/2021 – CEI;
Considerando as justificativas apresentadas no documento supracitado;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições: 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica devolvido o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do 
Relatório Final Conclusivo, da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021, instaurada por 
intermédio da Resolução nº 151/2021, tendo como marco inicial, para fins de computo de 
prazo, o dia 25 de outubro de 2021.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2021.
MESA DIRETORA
Maurício Braga Mesquita Paulo Fernando Carvalho Gomes
 Presidente Vice-Presidente
 
Rogério Belém da Silva Sidnei Matos Filho
 1º Secretário 2º Secretário

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